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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2018-08-13
native_id157

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CIDO ANTONIO 
Vereador 
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SILVA 
DION1ZIO ECIDO VIA. RO 
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ELIANA T' WEIN SANTIAGO 
Vereadora 
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ERASMO 
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PRESIDENT.g D CÂMARA 1° SE 
MUNICIPAL DE S. ANDI-PR MUNI CIPAL DE 
CAMARA 
ARA NDI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraQems.or.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
25' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 13 
DE AGOSTO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLEN RIO ÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
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CARLOS ROBER Y FALASCIII 
Vereado 
NÃO COMPARECEU 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
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DO VIÁRO ELL4NA TRAUTW IN SANHA GO 
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DIONIZIO 
NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camarwii;cms.pr.gov.br . Site: www.cms.pr.gov.br 
INSCRICAO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
25a R UNIÃO ORDINÁRIA DA 1 SESSÃO LEGISLATIVA DA 9' LEGISLATURA 13 
E AGOS O DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
ENÁ1 ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
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NÃO COMPARECEU 
CILAS SOUZ4 MORAIS 
Vereador 
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MUNICIPAL DE ARANDI-PR 
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NÃO COMPARECEU 
CILAS SOUZA MORAIS 
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NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
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MUNICIPAL D ARANDI-PR 
I° SE 
MU. CIPAL DE SA NDI-PR 
JOSÉ AP 
Vereador 
A AMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INSCRICAO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
25'' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 21' SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 13 
DE OSTO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
PL RIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(cms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
25" REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2" SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 13 
DE AGOSTO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
JOSÉ APARECIDO DA 
SILVA EUNILDO ZANCHIM 
ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM 
GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS 
DIONIZIO APARECIDO 
JÁ RO 
CARLOS ROBERTO 
FALASCHI 
rEMANA TRAUTWEIN 
SANHA GO APARECIDO ANTONIO 
ERASMO CARDOSO 
PEREIRA CILAS SOUZA MORAIS 
• 
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE. 
25" REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2" SESSÃO LEGISLATIVA DA 9" LEGISLATURA 13 
DE AGOSTO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA). 
JOSÉ APARECIDO DA 
SILVA EUNILDO ZANCIHM L 
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ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM 
GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS 
DIONIZIO APARECIDO 
VIÁRO , 
CARLOS ROBERTO 
FALASCHI 
EMANA TRAUTWEIN 
SANTIAGO APARECIDO AIVTONIO 
ERASMO CARDOSO 
PEREIRA CILAS SOUZA MORAIS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraems.pr.gov.brSite: www.ems.nr.gov.br 
"C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ 'Á/ O" 
Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o 
Senhor Cilas Souza Morais — 1° Secretário —CONVOCA, Vossa Excelência para uma 
REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 13 de Agosto de 2018, às 17 horas e 30 
minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM I — REQUERIMENTO N° 224/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se há um estudo visando à possibilidade de providenciar instrumentos 
musicais e baterias de fanfarras para os alunos da APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais. 
Tal medida se faria conveniente para que alunos possam ter mais ocupações, 
como também participar das comemorações e atividades festivas de nossa cidade. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II — REQUERIMENTO N° 225/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO 
POLICIA", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se providências serão tomadas para a realização de serviços de reparos 
na quadra de areia, do Conjunto Floresta. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III — REQUERIMENTO N° 226/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO 
"DIOCAR", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se providências serão tomadas para o término do asfalto do final da 
Avenida Ademar Bonda, em frente ao número 4.053, no Jardim Independência 38Parte. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IV — REQUERIMENTO N° 227/2018, do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
"NITO", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se há previsão para a realização de recape asfáltico ou mesmo tapa￾buracos na Rua Angelo Lopes da Silva "antiga Rua 05" no Jardim Nova Independência, da 
Avenida Giro Watanabe à Estrada Mauro Trindade. 
Ressaltando que tal solicitação é em atendimento aos moradores daquela 
localidade. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM V — REQUERIMENTO NI' 228/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO", 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se há previsão para a realização de serviços de rebaixamento da 
iluminação das vias públicas do Jardim Monte Líbano, neste Município. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
**** (Segue Fl. 02) **** 
28Sessão Legislativa da 98Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraems.nr.gov.brSite: www.ems.nr.zov.br 
**** (Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de agosto de 2018— Fl. 01) **** 
ITEM VI — REQUERIMENTO N° 229/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento 
público, se há previsão para a colocação em prática da Lei Municipal N° 2353/2017, de 04 de 
setembro de 2017, a qual dispõe sobre a instituição do prêmio aluno nota 10, na rede pública 
municipal de ensino de Sarandi. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VII— REQUERIMENTO N° 230/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se providências serão tomadas para adequação/ajuste dos semáforos da 
Avenida Ângelo Perini com a Rua Atílio Salvalágio. 
Tal medida se dá no sentido de facilitar o fluxo de veículos no local. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VIII — REQUERIMENTO N° 231/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCH1 
"LEÃO", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público os seguintes dados: 
Como anda a concessão de direito real de uso da antiga rodoviária para a 
instalação de sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros? 
O quê foi feito, uma vez que a Lei N° 2301/2016 deu prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses para o inicio das obras, contudo nada foi feito? 
O que será feito já que o prazo constante na Lei findar-se-á em 17/12/2018? 
Há algum projeto em andamento para tal construção? 
Por que ainda não se iniciou? 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IX — PROJETO DE LEI N°2732/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. "Subvenção Social 
para melhorias da cadeia pública e dependências da Delegacia de Policia Civil de Sarandi". 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM X — PROJETO DE LEI N°2733/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
dispõe sobre a realização da EXPORANDI, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XI — PROJETO DE LEI N°2734/2018, dos edis ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, 
APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA" e CILAS SOUZA MORAIS, o qual dispõe 
sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio varejista e atacadista de gêneros 
alim e medicamentos e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
**** (Segue Fl. 03) **** 
28Sessão Legislativa da 98Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM)! 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraWdems.pr.gov.brSite: www.ems.nr.gov.hr 
"C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Q/ jt. / O" 
**** (Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de agosto de 2018— Fl. 02) **** 
ITEM XII — PROJETO DE LEI N" 2735/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, 
o qual dispõe sobre a regulamentação de doação, permuta, repasse e o descarte de livros de 
Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIII — PROJETO DE LEI N° 2736/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o 
qual dá denominação á Rua 33, situada nos Jardins Nova Independência 1" Parte, Aurora, Aurora 
2 e Aurora 3, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIV — PROJETO DE LEI N° 2737/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual dispõe sobre a Disponibilizaçáo e Acesso a Informações no Portal da Transparência, 
conforme Lei Complementar Federal N° 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Federal N° 
12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XV — PROJETO DE LEI N° 2738/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual altera o art. 5°, da Lei N°2425/2018, de 11/07/2018, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVI — PROJETO DE LEI Ni' 2739/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVII— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 473/2018, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual revoga a Lei Complementar N° 358/2018, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVIII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 478/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual dispõe sobre a criação e regulamentação do Organograma 
da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIX — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°479/2018, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual altera dispositivos da Lei Complementar N° 070/2001, de 26/12/2001, que 
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Sarandi "Código Tributário" na forma que 
especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
**** (Segue Fl. 04) **** 
28Sessão Legislativa da 9" Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
O/ N/ V/ O/ C/ A/ L/ À/ O" 
**** (Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de agosto de 2018— Fl. 03) **** 
ITEM XX — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2018, da MESA DIRETORA, o qual 
Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores por terceiros e dá outros 
procedimentos. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
Sarandi, 09 de agosto de 2018. 
NÃO COMPARECEU 
Cilas Souza Morais 
1° Secretário 
ver.cilasmorais@cms.pr.gov.br . 
**** (Segue Fl. 05) **** 
24Sessão Legislativa da 9" Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
"C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Q/ ik/ O" 
**** (Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de agosto de 2018— Fl. 04) **** 
ANEXOS DA PAUTA (INDICAÇÕES: APENAS LIDAS DURANTE O EXPEDIENTE) 
1NDICACÃO N° 001/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO", Indica ao 
senhor Prefeito que proponha as seguintes alterações no Estatuto dos Servidores Públicos de 
Sarandi, Lei Complementar N° 10/1992: 
Altere o §3° do art. 109 para a seguinte redação: 
§30As férias referidas no §.20serão programadas através de escala realizada pelo órgão 
de lotação do servidor. 
Altere o §6° do art. 109 para a seguinte redação: 
§6 0 Enquanto as férias não forem programadas através de escala, referida no §3° deste 
artigo, os servidores poderão usufruí-las em períodos iguais ou superior a 10 (dez) dias 
consecutivos, até completar o período de fruição, mediante requerimento antecipado e 
deferido pelo dirigente do órgão de lotação dos servidores, sem prejudicar o bom 
andamento do serviço público, os servidores integrantes do quadro do magistério 
usufruirão de férias coletivas durante o período de férias e recesso escolar. 
2' Sessão egislativa da 9' Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
5 

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
 - 1 - 
 13.08.2018 XXXII
 SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA - Segundo Período 
Aos 13(treze) dias do mês de Agosto do ano 2018(dois mil e dezoito), reuniu-se a Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em sua Segunda Reunião Ordinária do Segundo 
Período do Segundo Ano Legislativo da Nona Legislatura, com as presenças dos Vereadores:
Carlos Roberto Falaschi-Presidente, Aparecido Antonio – Vice-Presidente, José Aparecido da 
Silva-2º Secretário, André Luis Celestino Jardim, Dionizio Aparecido Viaro, Eliana Trautwein 
Santiago, Erasmo Cardoso Pereira, Eunildo Zanchim e Gilberto Messias de Pinas. Às 17 horas e 
30 minutos, de acordo com a Convocação e o Regimento Interno do Legislativo, e tendo em 
vista a ausência do Vereador CILAS SOUZA MORTAIS-1º Secretário, o Senhor Presidente
solicitou ao Vereador JOSÉ APARECIDO DA SILVA-2º Secretário, que assumisse a Secretaria 
dos Trabalhos e declarou aberta a Sessão, iniciando todos de pé com a invocação “SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. O convite do Senhor 
Presidente da Sessão, o edil ERASMO CARDOSO PEREIRA procedeu à leitura de um texto 
bíblico, em seguida o Senhor Presidente colocou a Ata da Sessão anterior em Discussão, e como 
não haviam pedidos de retificação ou impugnação, a mesma foi considerada Aprovada, dando 
seguimento à Sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Sessão que procedesse a 
leitura dos expedientes recebidos e expedidos durante a semana anterior, convidou a Vereadora 
ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO que tomasse assento no local vago à Mesa principal dos 
trabalhos, solicitando na seqüência ao Secretário da Sessão que procedesse a chamada dos 
Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante o PEQUENO EXPEDIENTE, e como 
os Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante o Pequeno Expediente declinaram 
do uso da palavra, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Sessão que procedesse a 
verificação de presenças dos Senhores Vereadores, e constatando-se a ausência justificada do 
edil CILAS SOUZA MORAIS-1º Secretário “por motivo de cirurgia de sua esposa”, passou-se 
na seqüência para a “ORDEM DO DIA”, com a seguinte Pauta dos Trabalhos: ITEM I —
REQUERIMENTO N° 224/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, Oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento 
público, se há um estudo visando à possibilidade de providenciar instrumentos musicais e 
baterias de fanfarras para os alunos da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
Tal medida se faria conveniente para que alunos possam ter mais ocupações, como também 
participar das comemorações e atividades festivas de nossa cidade. ITEM II —
REQUERIMENTO N° 225/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO POLICIA", Oficio 
ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento 
público, se providências serão tomadas para a realização de serviços de reparos na quadra de 
areia, do Conjunto Floresta. ITEM III — REQUERIMENTO N° 226/2018, do edil DIONIZIO 
APARECIDO VIARO "DIOCAR", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta 
Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se providências serão tomadas para o término 
do asfalto do final da Avenida Ademar Bornia, em frente ao número 4.053, no Jardim 
Independência 3ª Parte. ITEM IV — REQUERIMENTO N° 227/2018, do edil JOSÉ 
APARECIDO DA SILVA "NITO", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta 
Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de recape 
asfáltico ou mesmo tapa buracos na Rua Ângelo Lopes da Silva "antiga Rua 05" no Jardim Nova 
Independência, da Avenida Giro Watanabe à Estrada Mauro Trindade. Ressaltando que tal 
solicitação é em atendimento aos moradores daquela localidade. ITEM V — REQUERIMENTO 
NI' 228/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando 
que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a 
realização de serviços de rebaixamento da iluminação das vias públicas do Jardim Monte 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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 - 2 - 
 13.08.2018 XXXII
 SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA - Segundo Período 
Líbano, neste Município. ITEM VI — REQUERIMENTO N° 229/2018, do edil CILAS SOUZA 
MORAIS, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se há previsão para a colocação em prática da Lei Municipal N° 
2353/2017, de 04 de setembro de 2017, a qual dispõe sobre a instituição do prêmio aluno nota 
10, na rede pública municipal de ensino de Sarandi. ITEM VII— REQUERIMENTO N° 
230/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando 
que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se providências serão 
tomadas para adequação/ajuste dos semáforos da Avenida Ângelo Perini com a Rua Atílio 
Salvalágio. Tal medida se dá no sentido de facilitar o fluxo de veículos no local. ITEM VIII —
REQUERIMENTO N° 231/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCH1 "LEÃO", Oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público 
os seguintes dados: Como anda a concessão de direito real de uso da antiga rodoviária para a 
instalação de sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros? O quê foi feito, uma vez que a Lei 
N° 2301/2016 deu prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o inicio das obras, contudo nada foi 
feito? O que será feito já que o prazo constante na Lei findar-se-á em 17/12/2018? Há algum 
projeto em andamento para tal construção? Por que ainda não se iniciou?. Os Requerimentos 
acima mencionados foram todos colocados em Discussões e Votações Individualmente, sendo 
Aprovado por Unanimidades. ITEM IX — PROJETO DE LEI N° 2732/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. "Subvenção Social para melhorias da cadeia pública e dependências da 
Delegacia de Policia Civil de Sarandi"., antes, porém de colocado o Projeto de Lei nº 2732/2018, 
em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou preferencialmente em Discussão e Votação
Única, a EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/2018 - A qual modifica os art. 5º e 6º do Projeto de 
Lei Nº 2732/2018, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar convênio com entidades de direito privado e repassar o valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de subvenção social, com o objetivo de promover a 
reforma da cadeia pública e dependências da Delegacia de Polícia Civil deste Município.” Leia￾se:- “Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
entidades de direito privado e repassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de 
subvenção social, com o objetivo de promover a melhoria da cadeia pública e dependências da 
Delegacia de Polícia Civil deste Município.” Onde se lê:- “Art. 6º Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Leia-se:- “Art. 6º Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.”., tendo sido a aludida Emenda Aprovada por Unanimidade,
então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2732/2018, em Primeira Discussão e 
Votação já com a alteração da Emenda mencionada acima, sendo o mesmo Aprovado por 
Unanimidade. ITEM X — PROJETO DE LEI N° 2733/2018, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual dispõe sobre a realização da EXPORANDI, na forma que especifica., foi 
colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM XI —
PROJETO DE LEI N° 2734/2018, dos edis ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, 
APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA" e CILAS SOUZA MORAIS, o qual dispõe sobre o 
funcionamento aos domingos e feriados do comércio varejista e atacadista de gêneros 
alimentícios e medicamentos e dá outras providências., antes porém de se colocar o Projeto de 
Lei nº 2734/2018, em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou preferencialmente em 
Discussões e Votações Únicas Individualmente, as EMENDAS Nº 02/2018 – SUPRESSIVA, e 
33 a 42/2018 – MODIFICATIVAS, todas de autoria dos VEREADORES DA FRENTE 
PARLAMENTAR MISTA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DE SARANDI, conforme 
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 SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA - Segundo Período 
segue: EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2018 - A qual suprime o art. 3º do Projeto de Lei nº 
2734/2018; EMENDA MODIFICATIVA Nº 33 - A qual modifica a Ementa do Projeto de Lei nº 
2734/2018, conforme segue: Onde se lê:- “Dispõe sobre o funcionamento aos domingos e 
feriados do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios e medicamentos e dá outras 
providências.” Leia-se:- “Dispõe sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio de 
gêneros alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade 
preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito à autorização a ser concedida pelo 
Poder Executivo Municipal; EMENDA MODIFICATIVA Nº 34/2018 - A qual modifica o art. 1º 
do Projeto de Lei nº 2734/2018, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 1º O funcionamento aos 
domingos e feriados do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios e medicamentos, 
dependerá de autorização a ser concedida pela Administração Municipal.” Leia-se:- “Art. 1º O 
funcionamento aos domingos e feriados do comércio varejista e atacadista de gêneros 
alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a 
comercialização de alimentos, observará o disposto nesta Lei.”; EMENDA MODIFICATIVA Nº 
35/2018 - A qual modifica o §1º do art. 1º do Projeto de Lei Nº 2734/2018, conforme segue:
Onde se lê:- “§ 1º Excetuam-se ao estabelecido no caput deste artigo unicamente o comércio 
exercido em feiras livres por pequenos comerciantes de economia familiar e que contem com até 
5 (cinco) trabalhadores, independente da modalidade de contratação, que poderão trabalhar em 
todos os domingos, observada a legislação vigente.” Leia-se:- “§ 1º O disposto no caput, não se 
aplica às empresas de economia familiar, que contem com até 05 (cinco) trabalhadores, 
independentemente da modalidade de contratação, as quais poderão funcionar em todos os 
domingos, observada a legislação trabalhista aplicável.”; EMENDA MODIFICATIVA Nº 
36/2018 - A qual modifica o §2º do art. 1º do Projeto de Lei Nº 2734/2018, conforme segue:
Onde se lê:- § 2º Excetuados os casos do § 1º deste artigo, funcionamento será no 1º domingo de 
cada mês, no horário das 08:00 às 13:00.” Leia-se:- § 2º Excetuados os casos do § 1º deste artigo, 
os mercados, supermercados e hipermercados do segmento varejista e atacadista funcionarão no 
1º (primeiro) domingo de cada mês, no horário das 08:00 às 13:00.”; EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 37/2018 - A qual modifica o art. 2º do Projeto de Lei Nº 2734/2018,
conforme segue: Onde se lê:- “Art. 2º O requerimento para autorização de funcionamento do 
comércio aos domingos ou feriados, subscrito pelo sindicato profissional e sindicato patronal 
representante, será protocolado junto à Secretaria de Fazenda, na Divisão de Tributos 
Mobiliários e Fiscalização.” Leia-se:- “Art. 2º O requerimento para autorização do 
funcionamento do comércio aos domingos e feriados será protocolado junto ao Poder Executivo 
Municipal, subscrito pelo sindicato profissional e pela empresa, quando baseado em Acordo 
Coletivo de Trabalho, ou pelos sindicatos representantes, em se tratando de Convenção Coletiva 
de Trabalho.”; EMENDA MODIFICATIVA Nº 38/2018 - A qual modifica o §2º do art. 2º do 
Projeto de Lei Nº 2734/2018, conforme segue: Onde se lê:- “§ 2º A autorização para 
funcionamento será expedida nos estritos limites do delimitado no acordo coletivo ou convenção 
coletiva de trabalho celebrados – datas e horários, e terá o mesmo prazo de vigência dos 
referidos instrumentos coletivos.” Leia-se:- “§ 2º A autorização para funcionamento será 
expedida nos estritos limites do Acordo ou da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada, 
quanto a datas e horários, e terá o mesmo prazo de vigência dos referidos instrumentos 
coletivos.”; EMENDA MODIFICATIVA Nº 39/2018 - A qual modifica o §3º do art. 2º do 
Projeto de Lei Nº 2734/2018, conforme segue: Onde se lê:- “§ 3º No caso do comércio varejista 
de drogas e medicamentos, o requerimento será acompanhado, ainda, de escala de plantão a ser 
celebrado entre o sindicato patronal e de empregados, mas de forma que todo o Município fique 
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servido de, pelo menos, um estabelecimento em funcionamento por bairro.” Leia-se:- “§ 3º O 
funcionamento aos feriados, nacionais ou locais, das empresas do comércio varejista e atacadista 
de gêneros alimentícios observará os ditames do artigo 6.º-A da Lei Federal n. 10.101/2000, cujo 
regramento está descrito no art. 2.º desta Lei.”; EMENDA MODIFICATIVA Nº 40/2018 - A 
qual modifica o art. 6º do Projeto de Lei Nº 2734/2018, conforme segue: Onde se lê:- “Art. 6º Os 
modelos de requerimento serão padronizados pela Secretaria de Fazenda, na Divisão de Tributos 
Mobiliários e Fiscalização., mediante portaria.” Leia-se:- “Art. 6º Os modelos de requerimento 
serão padronizados pelo Poder Executivo Municipal, mediante portaria específica.”; EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 41/2018 - A qual modifica o art. 7º do Projeto de Lei nº 2734/2018,
conforme segue: Onde se lê:- “Art. 7º A desobediência às disposições desta Lei acarretarão ao 
infrator o cancelamento da autorização de que trata o artigo 1.º, que só poderá ser renovada uma 
vez na vigência do mesmo acordo ou convenção coletiva de trabalho, atendido o disposto no 
artigo 3.º desta Lei, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação em 
vigor.”Leia-se:- “Art. 7º A desobediência às disposições desta Lei acarretarão ao infrator o 
cancelamento da autorização de que trata o art. 2º, que só poderá ser renovada uma vez na 
vigência do mesmo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, atendido o disposto no art. 3º 
desta Lei, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação em vigor.”; e 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 42/2018 - A qual Modifica o §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 
2734/2018, conforme segue: Onde se lê:- “§ 1º O requerimento a que se refere o caput deste 
artigo deverá ser instruído com cópia da convenção coletiva de trabalho devidamente registrado 
junto ao Sistema Medidor do Ministério do Trabalho e Emprego, celebrado nos termos da lei, a 
quem caberá à expedição da autorização pertinente.” Leia-se:- “§ 1º O requerimento a que se 
refere o caput deste artigo deverá ser instruído com cópia do Acordo ou da Convenção Coletivo 
de Trabalho, devidamente registrado junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e 
Emprego, celebrado nos termos da lei.”, sendo sido as aludidas Emendas Aprovadas por 
Unanimidades, com exceção da Emenda Supressiva nº 02/2018, e as Emendas Modificativas nºs 
37, 39 e 41/2018, as quais foram Aprovadas por Maioria de 7X1(sete votos a um), sempre com o 
voto Contrário somente do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, então o Senhor 
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2734/2018, em Primeira Discussão e Votação, já com 
alterações das Emendas mencionadas acima, sendo o mesmo Aprovado por Unanimidade. ITEM 
XII — PROJETO DE LEI Nº 2735/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, o qual 
dispõe sobre a regulamentação de doação, permuta, repasse e o descarte de livros de Bibliotecas 
Públicas do Município de Sarandi., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo 
Aprovado por Unanimidade. ITEM XIII — PROJETO DE LEI N° 2736/2018, do edil 
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o qual dá denominação á Rua 33, situada nos Jardins Nova 
Independência 1ª Parte, Aurora, Aurora 2 e Aurora 3, na forma que especifica. , antes, porém de 
colocado o Projeto de Lei nº 2736/2018, em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou 
preferencialmente em Discussão e Votação Única, a EMENDA MODIFICATIVA Nº 23/2018 -
A qual modifica a Ementa e o art. 1º do Projeto de Lei Nº 2736/2018, conforme segue: Onde se 
lê na Ementa:- “Dá denominação á Rua 33, situada nos Jardins Nova Independência 1ª Parte, 
Aurora, Aurora 2 e Aurora 3, na forma que especifica.” Leia-se na Ementa:- “Dá denominação á 
Rua 34, situada nos Jardins Nova Independência 1ª Parte, Aurora, Aurora 2 e Aurora 3, na forma 
que especifica.” Onde se lê:- “Art. 1º Fica por força desta Lei, denominada de “Aparecido de 
Souza Júnior”, a atual Rua “33” em toda sua extensão, nos Jardins Nova Independência 1ª Parte, 
Aurora, Aurora 2 e Aurora 3 da Planta desta cidade.” Leia-se:- “Art. 1º Fica por força desta Lei, 
denominada de “Aparecido de Souza Júnior”, a atual Rua “34” em toda sua extensão, nos Jardins 
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Nova Independência 1ª Parte, Aurora, Aurora 2 e Aurora 3 da Planta desta cidade.”., tendo sido a 
aludida Emenda Aprovada por Unanimidade, então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei 
nº 2736/2018, em Primeira Discussão e Votação já com a alteração da Emenda mencionada 
acima, sendo o mesmo Aprovado por Unanimidade. ITEM XIV — PROJETO DE LEI N° 
2737/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual dispõe sobre a Disponibilização e 
Acesso a Informações no Portal da Transparência, conforme Lei Complementar Federal N° 
131/2009 (Lei da Transparência), Lei Federal N° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).,
antes porém de colocado o Projeto de Lei nº 2737/2018, em Primeira Discussão, o Senhor 
Presidente colocou preferencialmente em Discussões e Votações Únicas Individualmente, as 
EMENDAS Nº 01/2018 – ADITIVA, e 30 e 31/2018 – MODIFICATIVAS, todas de autoria da
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, conforme segue: EMENDA 
ADITIVA Nº 01/2018 - A qual acrescenta o Capítulo VI entre os arts. 10 e 11 do Projeto de Lei 
Nº 2737/2018, conforme segue: “Art. 10.... Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 
11....”; MODIFICATIVA Nº 25/2018 - A qual modifica o parágrafo único do art. 1º do Projeto 
de Lei Nº 2737/2018, conforme segue: Onde se lê:- “Parágrafo único - Subordinam-se ao regime 
desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.” Leia-se:-
“Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da 
administração direta e indireta do Poder Executivo.”; EMENDA MODIFICATIVA Nº 26/2018 -
A qual modifica os Capítulos do Projeto de Lei Nº 2737/2018, conforme segue: Onde se lê:- “Da 
Implantação do Sítio Oficial do Município” Leia-se:- “Capítulo III DA IMPLANTAÇÃO DO 
SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO” Onde se lê:- “Capítulo III DO PROCEDIMENTO DE 
ACESSO A INFORMAÇÃO” Leia-se:- “Capítulo IV DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A 
INFORMAÇÃO” Onde se lê:- “Do pedido de acesso” Leia-se:- “Capítulo V DO PEDIDO DE 
ACESSO”; EMENDA MODIFICATIVA Nº 27/2018 - A qual modifica o inciso I do art. 7º do 
Projeto de Lei Nº 2737/2018, conforme segue: Onde se lê:- “I- Compete ao SIC:” Leia-se:-
“Parágrafo Único – Compete ao SIC:”; EMENDA MODIFICATIVA Nº 28/2018 - A qual 
modifica as alíneas do inciso I do art. 7º do Projeto de Lei Nº 2737/2018, conforme segue: Onde 
se lê:- “a)- o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato 
da informação; b)- o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de 
número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; c)- o encaminhamento do 
pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando 
couber;” Leia-se:- “a) receber os pedidos de acesso e, sempre que possível, fornecer de imediato 
a informação; b) registrar o pedido de acesso em sistema eletrônico específico e entregar o 
número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; c) encaminhar o pedido 
recebido e registrar a unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;”; e 
a EMENDA MODIFICATIVA Nº 29/2018 - A qual modifica o inciso VIII do art. 6º do Projeto 
de Lei Nº 2737/2018, conforme segue: Onde se lê:- “VIII - relatório estatístico contendo a 
quantidade de pedidos de informações recebidas, atendidas e indeferidas, bem como informações 
genéricas sobre os solicitantes;” Leia-se:- “VIII – disponibilizar relatório estatístico contendo a 
quantidade de pedidos de informações recebidas, atendidas e indeferidas, bem como informações 
genéricas sobre os solicitantes;”., tendo sido as aludidas Emendas Aprovadas por Unanimidades,
então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2737/2018, em Primeira Discussão e 
Votação já com as alterações das Emendas mencionadas acima, sendo o mesmo Aprovado por 
Unanimidade. ITEM XV — PROJETO DE LEI N° 2738/2018, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual altera o art. 5°, da Lei N° 2425/2018, de 11/07/2018, na forma que 
especifica., foi colocado em Primeira Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade.
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ITEM XVI — PROJETO DE LEI Nº' 2739/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na forma que especifica., foi colocado 
em Primeira Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM XVII— PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N° 473/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
revoga a Lei Complementar N° 358/2018, na forma que especifica., antes porém de colocado o 
Projeto de Lei Complementar nº 473/2018, em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou 
preferencialmente em Discussões e Votações Únicas Individualmente, as EMENDAS Nº 
01/2018 –SUPRESSIVA, e 30 e 31/2018 – MODIFICATIVAS, todas de autoria da COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, conforme segue: EMENDA 
SUPRESSIVA Nº 01/2018 - A qual suprime o art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 
473/2018, na forma que especifica.; EMENDA MODIFICATIVA Nº 30/2018 - A qual modifica 
a Súmula do Projeto de Lei Complementar Nº 473/2018, conforme segue: Onde se lê:-
“Súmula:- Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 297/2014, de 24/02/2014, na forma que 
especifica.” Leia-se:- “Súmula:- Dispõe sobre a revogação do art. 8º, da Lei Complementar Nº 
297/2014, de 24/02/2014, na forma que especifica.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 31/2018 -
A qual modifica o art. 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 473/2018, conforme segue: Onde 
se lê:- “Art. 2º - Fica extinto o Artigo 8º, da Lei Complementar Nº 297/2014, de 24 de fevereiro 
de 2014 .” Leia-se:- “Art. 2º Fica revogado o Artigo 8º, da Lei Complementar Nº 297/2014, de 
24 de fevereiro de 2014.”., tendo sido as aludidas Emendas Aprovadas por Unanimidades, então 
o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 473/2018, em Primeira 
Discussão e Votação já com as alterações das Emendas mencionadas acima, sendo o mesmo
Aprovado por Unanimidade. ITEM XVIII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
478/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual dispõe sobre a criação e 
regulamentação do Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi 
e dá outras providências., antes, porém de colocar o Projeto de Lei Complementar nº 478/2018, 
em Primeira Discussão, o Senhor Presidente colocou preferencialmente em Discussão e Votação
Única, a EMENDA Nº 32/2018 – MODIFICATIVA, de autoria da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, a qual modifica o parágrafo único do art. 18 
do Projeto de Lei Complementar nº 478/2018, conforme segue: Onde se lê:- “Parágrafo Único: 
Nos casos previstos no artigo 19 o Assessor da Corregedoria da Guarda Municipal acumulará as 
duas funções, com todas as atribuições inerentes.” Leia-se:- “Parágrafo Único: Nos casos 
previstos no caput, o Assessor da Corregedoria da Guarda Municipal acumulará as duas funções, 
com todas as atribuições inerentes.”., tendo sido a aludida Emenda Aprovada por Unanimidade,
então o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 478/2018, em Primeira 
Discussão e Votação já com a alteração da Emenda mencionada acima, sendo o mesmo 
Aprovado por Unanimidade. ITEM XIX — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
479/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município 
de Sarandi "Código Tributário" na forma que especifica., foi colocado em Primeira Discussão e 
Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM XX — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
002/2018, da MESA DIRETORA, o qual Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de 
Vereadores por terceiros e dá outros procedimentos., foi colocado em Discussão e Votação 
Única, sendo Aprovado por Unanimidade.Terminados os itens constantes da Pauta dos Trabalhos 
da Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou a CONVOCAÇÃO de 02(duas) SESSÕES 
EXTRAORDINÁRIAS, para os dias 14 e 15 de Agosto do corrente ano, sempre com início às 11 
horas e 40 minutos, a qual se encontra nos emails dos Senhores Vereadores, para deliberação em 
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 SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA - Segundo Período 
Segundas e Terceiras Discussões dos Projetos constantes da Pauta de hoje, do Item IX ao XIX, e 
agradeceu novamente as presenças de todos, determinando ao Secretário da Sessão que 
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante as 
“EXPLICAÇÕES PESSOAIS”, tendo como primeiro orador inscrito o edil JOSÉ APARECIDO 
DA SILVA, o qual requereu o envio de ofício ao Chefe da Autarquia de Águas, solicitando do 
mesmo que possa estar cobrando da empresa que está fazendo a Rede de Esgotos no Jardim 
Nova Independência, que é a Metro, para possa dar um atendimento melhor aos moradores com 
relação às calçadas que a empresa quebrou para a passagem da Rede, de forma que se faça com 
rapidez os consertos, pois aqueles moradores estão abandonados com a sujeira que ficou, 
portanto está um caos, isto com urgência. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil 
ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, o qual requereu o encaminhamento dos seguintes 
Ofícios: À Secretaria de Educação, com relação à reforma da Escola Tsuro, pois já se passaram
02(dois) anos que nós solicitamos a aludida reforma, recebendo sempre a informação de que está 
em processo, então este Vereador gostaria de saber como está o processo com relação a essa 
reforma; Ao seu amigo Deputado Aliel Machado, parabenizando e felicitando-o, pelo dia dos 
Pais. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil CARLOS ROBERTO FALACHI, o qual 
agradeceu ao Vereador Nildão, pelo Projeto de Lei nº 2736/2018, com relação à mudança do 
nome da Rua no Nova Aurora. O terceiro orador a fazer uso da palavra foi o edil APARECIDO 
ANTONIO, o qual requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: Ao Senhor Prefeito e 
Secretaria de Urbanismo, pedindo informações de como está, quando que dará a Ordem de 
Serviço e quando vai iniciar o asfalto do lote que foi assinado o contrato, lá no Jardim Nova 
Aliança, onde a empresa Hiconci ganhou a Licitação, e ainda como está a Licitação da outra 
parte onde a empresa vencedora foi desclassificada, fornecendo uma dada correta tara tal, sendo 
que aquela população tem nos cobrado uma posição sobre aquela obra, pois está uma 
calamidade; Ao Comando do 4º Batalhão e ao Comando da 4ª Companhia da Policia Militar de 
Sarandi, parabenizando os Policiais da Rotam, que no último final de semana, com inteligência 
perseguiram uma moto, vindo a chegar a uma casa no Jardim Esperança, onde tiraram de 
circulação 04(quatro) elementos de alta periculosidade, vindo a fazer a apreensão de quatro 
armas de uso restrito com os mesmos. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da 
palavra durante as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
agradeceu nominalmente às presenças de todos, fez alguns comunicados e/ou esclarecimentos, 
dando por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata, a qual após 
aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Secretário da Sessão - Sarandi￾Pr., 13 de Agosto do ano 2018.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
 Carlos Roberto Falaschi, 
 Presidente José Aparecido da Silva, 
 2º Secretário e Secretário da Sessão

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"C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ 'Á/ O" 
Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o 
Senhor Cilas Souza Morais — 1° Secretário —CONVOCA, Vossa Excelência para uma 
REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 13 de Agosto de 2018, às 17 horas e 30 
minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM I — REQUERIMENTO N° 224/2018, do edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se há um estudo visando à possibilidade de providenciar instrumentos 
musicais e baterias de fanfarras para os alunos da APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais. 
Tal medida se faria conveniente para que alunos possam ter mais ocupações, 
como também participar das comemorações e atividades festivas de nossa cidade. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II — REQUERIMENTO N° 225/2018, do edil APARECIDO ANTONIO "CIDO 
POLICIA", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se providências serão tomadas para a realização de serviços de reparos 
na quadra de areia, do Conjunto Floresta. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III — REQUERIMENTO N° 226/2018, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO 
"DIOCAR", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se providências serão tomadas para o término do asfalto do final da 
Avenida Ademar Bonda, em frente ao número 4.053, no Jardim Independência 38Parte. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IV — REQUERIMENTO N° 227/2018, do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
"NITO", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se há previsão para a realização de recape asfáltico ou mesmo tapa￾buracos na Rua Angelo Lopes da Silva "antiga Rua 05" no Jardim Nova Independência, da 
Avenida Giro Watanabe à Estrada Mauro Trindade. 
Ressaltando que tal solicitação é em atendimento aos moradores daquela 
localidade. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM V — REQUERIMENTO NI' 228/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO", 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se há previsão para a realização de serviços de rebaixamento da 
iluminação das vias públicas do Jardim Monte Líbano, neste Município. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
**** (Segue Fl. 02) **** 
28Sessão Legislativa da 98Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraems.nr.gov.brSite: www.ems.nr.zov.br 
**** (Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de agosto de 2018— Fl. 01) **** 
ITEM VI — REQUERIMENTO N° 229/2018, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento 
público, se há previsão para a colocação em prática da Lei Municipal N° 2353/2017, de 04 de 
setembro de 2017, a qual dispõe sobre a instituição do prêmio aluno nota 10, na rede pública 
municipal de ensino de Sarandi. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VII— REQUERIMENTO N° 230/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, 
Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público, se providências serão tomadas para adequação/ajuste dos semáforos da 
Avenida Ângelo Perini com a Rua Atílio Salvalágio. 
Tal medida se dá no sentido de facilitar o fluxo de veículos no local. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VIII — REQUERIMENTO N° 231/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCH1 
"LEÃO", Oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de 
esclarecimento público os seguintes dados: 
Como anda a concessão de direito real de uso da antiga rodoviária para a 
instalação de sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros? 
O quê foi feito, uma vez que a Lei N° 2301/2016 deu prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses para o inicio das obras, contudo nada foi feito? 
O que será feito já que o prazo constante na Lei findar-se-á em 17/12/2018? 
Há algum projeto em andamento para tal construção? 
Por que ainda não se iniciou? 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IX — PROJETO DE LEI N°2732/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. "Subvenção Social 
para melhorias da cadeia pública e dependências da Delegacia de Policia Civil de Sarandi". 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM X — PROJETO DE LEI N°2733/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
dispõe sobre a realização da EXPORANDI, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XI — PROJETO DE LEI N°2734/2018, dos edis ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, 
APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA" e CILAS SOUZA MORAIS, o qual dispõe 
sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio varejista e atacadista de gêneros 
alim e medicamentos e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
**** (Segue Fl. 03) **** 
28Sessão Legislativa da 98Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM)! 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraWdems.pr.gov.brSite: www.ems.nr.gov.hr 
"C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Q/ jt. / O" 
**** (Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de agosto de 2018— Fl. 02) **** 
ITEM XII — PROJETO DE LEI N" 2735/2018, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, 
o qual dispõe sobre a regulamentação de doação, permuta, repasse e o descarte de livros de 
Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIII — PROJETO DE LEI N° 2736/2018, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o 
qual dá denominação á Rua 33, situada nos Jardins Nova Independência 1" Parte, Aurora, Aurora 
2 e Aurora 3, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIV — PROJETO DE LEI N° 2737/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual dispõe sobre a Disponibilizaçáo e Acesso a Informações no Portal da Transparência, 
conforme Lei Complementar Federal N° 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Federal N° 
12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XV — PROJETO DE LEI N° 2738/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual altera o art. 5°, da Lei N°2425/2018, de 11/07/2018, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVI — PROJETO DE LEI Ni' 2739/2018, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVII— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 473/2018, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual revoga a Lei Complementar N° 358/2018, na forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVIII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 478/2018, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual dispõe sobre a criação e regulamentação do Organograma 
da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIX — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°479/2018, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual altera dispositivos da Lei Complementar N° 070/2001, de 26/12/2001, que 
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Sarandi "Código Tributário" na forma que 
especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
**** (Segue Fl. 04) **** 
28Sessão Legislativa da 9" Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
O/ N/ V/ O/ C/ A/ L/ À/ O" 
**** (Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de agosto de 2018— Fl. 03) **** 
ITEM XX — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2018, da MESA DIRETORA, o qual 
Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores por terceiros e dá outros 
procedimentos. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
Sarandi, 09 de agosto de 2018. 
NÃO COMPARECEU 
Cilas Souza Morais 
1° Secretário 
ver.cilasmorais@cms.pr.gov.br . 
**** (Segue Fl. 05) **** 
24Sessão Legislativa da 9" Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
"C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Q/ ik/ O" 
**** (Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de agosto de 2018— Fl. 04) **** 
ANEXOS DA PAUTA (INDICAÇÕES: APENAS LIDAS DURANTE O EXPEDIENTE) 
1NDICACÃO N° 001/2018, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO", Indica ao 
senhor Prefeito que proponha as seguintes alterações no Estatuto dos Servidores Públicos de 
Sarandi, Lei Complementar N° 10/1992: 
Altere o §3° do art. 109 para a seguinte redação: 
§30As férias referidas no §.20serão programadas através de escala realizada pelo órgão 
de lotação do servidor. 
Altere o §6° do art. 109 para a seguinte redação: 
§6 0 Enquanto as férias não forem programadas através de escala, referida no §3° deste 
artigo, os servidores poderão usufruí-las em períodos iguais ou superior a 10 (dez) dias 
consecutivos, até completar o período de fruição, mediante requerimento antecipado e 
deferido pelo dirigente do órgão de lotação dos servidores, sem prejudicar o bom 
andamento do serviço público, os servidores integrantes do quadro do magistério 
usufruirão de férias coletivas durante o período de férias e recesso escolar. 
2' Sessão egislativa da 9' Legislatura 09 de Agosto de 2018. 
5 

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