br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

sessao nº 12

Tipo Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2019-12-10
native_id237

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP J 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
EUNILDO ZANCHIIM "NILDAO", Presidente da Camara Municipal de Sarandi. Estado do 
Parana, no uso das atribuiyoes que !he sao conferidas pelo Regimento Intemo, art. 38 Inciso 
XXVl, letra "a" ea LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, Art. 18, Inciso XIL CONVOCO Vossa 
Excelencia, para 02 (Duas) SESSOES EXTRL\ORDTNARIAS, a realizarem-se nos dias 10 e 11 
de Dezembro do corrente ano, sempre com inicio as I 3(treze) horns e 15 (quinze) minutos, no 
Plenario deste Legislati vo. para deliberar sobre a seguinte . 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM 1- PRO.TETO DE LEl N° 2877/2019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qua! 
Institui o Conselho Municipal do Trabalho emprego e renda e o respectivo Fundo Municipal do 
Trabalho do Municipio de Sarandi e da outras providencias. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10112 EM TERCEIRA DISCUSSAO DIA 11 /12 
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N° 2879/2019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Revoga a Lei Municipal n° 2485, de 07 de junbo de 2019, na forma que especifica. "Concessao 
de Direito Real de Uso de Terreno ao PRESERV''. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10/ 12 EM TERCEIRA DISCUSSAO DIA 11112 
ITEM III - PROJETO DE LEf N° 2880/2019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Dispoe sobre autorizas:ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a ~oncessao de uso de 
bens pi'.tblicos. na forma que especifica. "COOPERA TIV A COOPERECOLOGICA ". 
EM SEGUNDA DISCUSSA.O DIA 10112 EM TERCEIRt\ DISCUSSAO DIA 11112 
ITEM IV - PROJETO DE LEJ N° 288112019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o quaJ 
Autoriza o Municfpio de Sarandi-PR atraves do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar 
PERMUTA de im6veis do Patrimonio Publico Municipal por im6vel particular, na forma que 
especifica. "ABERTURA DA AV. BRASIL COM A AV. ADEMAR BORNIA". 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10/12 EM TERCEIRA DISCUSSA.O DLA 11112 
ITEM V - PROJETO DE LEI N° 2883/2019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qua! 
Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras providencias. No Valor de R$. 
65.000,00. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10112 EM TERCElRA DJSeUs'SAo DIA 11112 
ITEM VI - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 497/wl9, do PODER EXEC 
MUNICIPAL, o qual Altera dispositivo da Lei Complemen6 · n° 322/2015 - D 
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUTR. na forma que spec1 a. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10/12 EM TERC .. IRA DISC 
Sarandi, 09 de dezembro de 20 1 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fonc: (44)-4009-1750 
E-mail: camara'a).cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LISTA DE PRESENCA DE VEREADORES. 
12" REUN IAO EXTRAORDlNARIA DA 3:1 SESSAO LEGISLATIVA DA 911 LEGISLATU￾RA 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (TER<;A-FEIRA). 
A!\'DRE L 
PLENARIO ADERCTO MARQUES DA SILVA. 
I t / 
APARECI ANTONIO 
1f4--t'~ 1 Vereador 
~~ Vercac or 
RIO DA CAMARA 
DE SARANDI-PR 
---

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
10.12.2019 LIV 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA — Segundo 
Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 10/12/2019 — 13:15. Encerra￾mento: 10/12/2019 — 13:30. Mesa Diretora: Presidente: Eunildo Zanchim "Nildão"/PPS; 1° Se￾cretário: Cilas Souza Morais/PSB; 2° Secretário: Carlos Roberto Falaschi "Leão"/PDT. 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Antonio "Cido Policia"/PSB; Carlos Roberto Fa￾laschi "Leão"/PDT; Cilas Souza MoraisiPSB; Dioázio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD; 
Erasmo Cardoso Pereira/PCdoB; Eunildo Zanchim "Nildão"/PPS; Gilberto Messias de 
Pinas/PRB; José Aparecido da Silva "Nito"/PP. Expedientes: 1. ABERTURA DA REUNI￾ÃO: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi — PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a 
existência de quórum legal dá início à 12 Reunião Extraordinária do dia 10/12/2019. 2. LEI￾TURA DE UM TEXTO BÍBLICO: A convite do Senhor Presidente, o edil CARLOS RO￾BERTO FALASCHI procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. DELIBERAÇÃO DA ATA 
DA REUNIÃO ANTERIOR: Não houve. 4. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA 
CMS: Não houve. 5. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA CMS: Não houve. 6. 
SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS: Não houve. 7. MATÉRIAS DO EXPEDIEN￾TE: Não houve. 8. ORADORES DO EXPEDIENTE: Não houve. 9. LISTA DE PRESENÇA 
NA ORDEM DO DIA: Aparecido Antonio "Cido Policia"/PSB; Carlos Roberto Falaschi 
"Leão"/PDT; Cilas Souza Morais/PSB; Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD; Erasmo 
Cardoso Pereira/PCdoB; Eunildo Zanchim "Nildão"/PPS; Gilberto Messias de Pinas/PRB; 
e José Aparecido da Silva "Nito"/PP. 10. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de 
Lei Ordinária n° 2877 de 2019, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO 
EMPREGO E RENDA E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DO MU￾NICÍPIO DE SARÁNDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL - APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERI￾MENTO N° 249/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 2 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 2879 de 2019, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2485, DE 07 DE JUNHO DE 
2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PRESERV". Autor: PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUN￾DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 
250/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE 
AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 3 - Projeto de Lei Ordinária n" 2880 
de 2019. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL. PARA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. NA FORMA QUE ESPECIFI￾CA. "COOPERECOLÓGICA" Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
3' Sessão Legislativa da 9' Legislatura 10 de dezembro de 2019. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNN 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
10.12.2019 LIV 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA — Segundo 
Período 
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO. TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 251/2019, DE DISPEN￾SA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 4 - Projeto de Lei Ordinária no 2881 de 2019, AUTORIZA 
O MUNICÍPIO DE SARANDI-PR ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL A OUTORGAR PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
POR IMÓVEL PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "ABERTURA DA AV. BRA￾SIL COM AV. ADEMAR BORNIA". Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVA￾DO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 252/2019, DE DIS￾PENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO 
EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 5 - Projeto de Lei Ordinária n° 2883 de 2019. DIS￾PÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$. 65.000,00. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
APROVADO. - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DIS￾CUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 253/2019, 
DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. DE AUTO￾RIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 6 - Projeto de Lei Complementar n° 497 de 
2019, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 322/2015 - DA OUTORGA 
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. APRO￾VADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR 
UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 254/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE 
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E AINDA A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL„ 
DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 11. ORADORES DO GRANDE 
EXPEDIENTE: Não houve. O senhor Presidente informou aos vereadores que não haveria a 
Sessão Extraordinária no dia 11 de dezembro as 13 horas e 15 minutos em virtude das dispensas. 
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu nominalmente às presenças de todos, 
fez alguns comunicados e/ou esclarecimentos, e deu por encerrada a Sessão da qual para constar 
foi lavrada a resente Ata pelo Servidor Dalvecir Aparecido Bonora — Assistente Legislativo 
(visto) , a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e 
pelo 1° Secreftário — Sarandi — Paraná, 10 de Dezembro do ano 2019.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 
3' Sessão Legislativa da 9' Legislatura 10 de dezembro de 2019. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
7 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(a ems.pr.gov.br Site: w, r4.w.cms.pr.goN.br 
10.12.2019 LIV 
ATA DA DÉCIM SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA — Segundo 
Período 
inaturas da Sessão 
EUNILDO 
Pre 
preside 
CILAS A MORAIS 
1' Secreta io da CMS 
ver.cilasÃcms.pr.gov.br 
3" Sessão Legislativa da 9' Legislatura 10 de dezembro de 2019. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
3 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP J 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
EUNILDO ZANCHIIM "NILDAO", Presidente da Camara Municipal de Sarandi. Estado do 
Parana, no uso das atribuiyoes que !he sao conferidas pelo Regimento Intemo, art. 38 Inciso 
XXVl, letra "a" ea LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, Art. 18, Inciso XIL CONVOCO Vossa 
Excelencia, para 02 (Duas) SESSOES EXTRL\ORDTNARIAS, a realizarem-se nos dias 10 e 11 
de Dezembro do corrente ano, sempre com inicio as I 3(treze) horns e 15 (quinze) minutos, no 
Plenario deste Legislati vo. para deliberar sobre a seguinte . 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM 1- PRO.TETO DE LEl N° 2877/2019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qua! 
Institui o Conselho Municipal do Trabalho emprego e renda e o respectivo Fundo Municipal do 
Trabalho do Municipio de Sarandi e da outras providencias. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10112 EM TERCEIRA DISCUSSAO DIA 11 /12 
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N° 2879/2019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Revoga a Lei Municipal n° 2485, de 07 de junbo de 2019, na forma que especifica. "Concessao 
de Direito Real de Uso de Terreno ao PRESERV''. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10/ 12 EM TERCEIRA DISCUSSAO DIA 11112 
ITEM III - PROJETO DE LEf N° 2880/2019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Dispoe sobre autorizas:ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a ~oncessao de uso de 
bens pi'.tblicos. na forma que especifica. "COOPERA TIV A COOPERECOLOGICA ". 
EM SEGUNDA DISCUSSA.O DIA 10112 EM TERCEIRt\ DISCUSSAO DIA 11112 
ITEM IV - PROJETO DE LEJ N° 288112019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o quaJ 
Autoriza o Municfpio de Sarandi-PR atraves do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar 
PERMUTA de im6veis do Patrimonio Publico Municipal por im6vel particular, na forma que 
especifica. "ABERTURA DA AV. BRASIL COM A AV. ADEMAR BORNIA". 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10/12 EM TERCEIRA DISCUSSA.O DLA 11112 
ITEM V - PROJETO DE LEI N° 2883/2019, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qua! 
Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras providencias. No Valor de R$. 
65.000,00. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10112 EM TERCElRA DJSeUs'SAo DIA 11112 
ITEM VI - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 497/wl9, do PODER EXEC 
MUNICIPAL, o qual Altera dispositivo da Lei Complemen6 · n° 322/2015 - D 
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUTR. na forma que spec1 a. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO DIA 10/12 EM TERC .. IRA DISC 
Sarandi, 09 de dezembro de 20 1 

open original →