| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2021-09-27 |
| native_id | 335 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br “C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O” O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná – C O N V O C A, Vossa Excelência para a 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 27 de Setembro de 2021, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte: “ORDEM DO DIA” ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 2.974/2020, do edil DIONÍZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR” – o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 3.075/2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO” – o qual Obriga as farmácias instaladas no município de Sarandi, Estado do Paraná a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 3.07 9 /2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO” – o qual Dispõe sobre a instituição do programa viva sem sufoco, que estabelece que hospitais e maternidades do município de Sarandi ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 3.0 87 /2021, do edil DIONÍZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR” – o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM V – PROJETO DE LEI Nº 3.137/2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 11.934,00. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM VI – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512 /2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 26.12.2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário” na forma que especifica. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM VI I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 517 /2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual Institui o programa de regularização de edificações urbanas do município de Sarandi. EM SEGUNDA DISCUSSÃO *** Segue Fls. 02 ***** 1 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 24 de Setembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br “C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O” ***(Continuação da Convocação Ordinária dia 27 de setembro de 2021 – Fls. 01)**** ITEM VI II – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 518 /2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual Institui o fundo municipal de desenvolvimento urbano do município de Sarandi. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM IX – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519 /2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do município de Sarandi. EM SEGUNDA DISCUSSÃO REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Sarandi, 24 de Setembro de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br 2 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 24 de Setembro de 2021. EUNILDO ZANCHIM:02349 186911 Assinado de forma digital por EUNILDO ZANCHIM:02349186911 Dados: 2021.09.24 16:51:50 -03'00'
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov. 27.09.2021 XLII TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 27/09/2021 — 17 horas e 30 minutos; Encerramento: 27/09/2021 — 18 horas e 14 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Adriano Ferreira Amorim/PSB; 1° Secretário: Cícero da Silva Correa/PSD; 2° Secretário: Gilberto Messias de Pinas/PSC. Lista de Presença na Sessão: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Cícero da Silva Correa/PSD; Dionízio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Justificativas de Ausências na Sessão: Fábio de Souza Silveira/ATESTADO MÉDICO Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchi, verificando a existência de quárum legal dá início à 33" Reunião Ordinária do dia 27/09/2021. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil ADRIANO FERREIRA AMORIM procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: O Senhor Presidente colocou em deliberação as Atas das 31 e 32" Sessões Ordinárias dos dias 13 e 20 de setembro de 2021, e da 8 a Extraordinária do dia 23 de setembro de 2021. As quais não existindo pedidos retificações e/ou impugnações foram APROVADAS por unanimidade. 4. Correspondências Recebidas pela CMS: 1 — Ofícios n° 041/2021, n° 043/2021, n° 046/2021, n° 047/2021, n° 2406/2021, n° 2407/2021, n° 2408/2021, n° 2411/2021, n° 2437/2021 e n° 2438/2021 — do PREFEITO MUNICIPAL. 2— SÚMULA PROJETO DE LEI N° 3138/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA - O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 01, SITUADA NO JARDIM SOCIAL E JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1" PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA FRANCISCO DONATO LAMAS". 3 — SÚMULA PROJETO DE LEI N° 3139/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 02, SITUADA NO JARDIM SOCIAL E JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1" PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA MANOEL ANTONIO BARBOZA". 4 — SÚMULA PROJETO DE LEI N°3140/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 03, SITUADA NO JARDIM SOCIAL, JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1' PARTE E JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 2' PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA MARCOS JÚNIOR BARBOZA". 5 — SÚMULA PROJETO DE LEI N° 3141/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 04, SITUADA NO JARDIM SOCIAL, JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1" PARTE E JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 2" PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA SEBASTIANA BENTO DA SILVA". 6— SÚMULA PROJETO DE LEI N°3142/2021 — DO EDIL ADRIANO AMORIM FERREIRA — O QUAL INSTITUI FAIXAS DE RETENÇÃO PARA MOTOCICLETAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7 — SÚMULA PROJETO DE LEI N° 3143/2021 — DA EDIL IRENI MOURA FARIAS — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A VIELA 01, SITUADA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 3" PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "VIELA CENIRA MOURA FARIAS". 8— SÚMULA PROJETO DE LEI N°3144/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA F, SITUADA NO CONJUNTO MAUÁ E JARDIM MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA CLAUDIO CESAR DOS SANTOS". 9— SÚMULA PROJETO DE LEI N° 3145/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A VIELA 02, SITUADA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 3" PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "VIELA PRIMO FALASCA". 10— SÚMULA PROJETO DE LEI N°3146/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DE1" Sessão Legislativa da 10" Legislatura 27 de setembro de 2021. Plenário Adércio Marques da Silva. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/00e1-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.govd 27.09.2021 XLII TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período NOMINAÇÃO A VIELA 03, SITUADA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 3' PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "VIELA ANA LOURDES DA SILVEIRA". 11 — SÚMULA PROJETO DE LEI N° 3147/2021 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 2376/2021 E SUSPENDE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONCEDIDO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL. (PERCENTUAL DE 4,52%). 5. Correspondências Expedidas pela CMS: Não houve. 6. Súmula das Indicações Recebidas: Não houve. Matérias do Expediente: Não houve. Oradores do Expediente: 1 — Eunildo Zanchim/ PRB que declinou da palavra. 2 — Adriano Ferreira Amorim/PSB que declinou da palavra. 3 — Cícero da Silva Correa/PSD que declinou da palavra. 4 — Belmiro da Silva Farias/PP que comentou sobre o Projeto de Lei n° 3.147/2021. 5 — Dionízio Aparecido Viaro/PSD que declinou da palavra. 6 — Gilberto Messias de Pinas/PSC que declinou da palavra . Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorirn/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Cícero da Silva Correa/PSD; Dionízio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/ PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Projeto de Lei Ordinária n° 2.974 de 2020, o qual VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SARANDI À PESSOA QUE POSSUA SENTENÇA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO POR PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Autor: Dionízio Aparecido Viaro "Diocar". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 2— Projeto de Lei Ordinária n" 3.075 de 2021, o qual OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 3— Projeto de Lei Ordinária n° 3.079 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VIVA SEM SUFOCO, QUE ESTABELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE SARANDI OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, CONFORME ESPECIFICA. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 4— Projeto de Lei Ordinária n° 3.087 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dionízio Aparecido Viaro "Diocar". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANI- '\, la Sessão Legislativa da 10' Legislatura 27 de setembro de 2021. Plenário Adércio Marques da Silva. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legis1ativo0,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.0/ 27.09.2021 XLII TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período MIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 5— Projeto de Lei Ordinária n° 3.137 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$. 11.934,00. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 6 — Projeto de Lei Complementar n° 512 de 2021, o qual ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 070, DE 26.12.2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI "CÓDIGO TRIBUTÁRIO" NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 7 — Projeto de Lei Complementar n° 517 de 2021, o qual INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 8— Projeto de Lei Complementar n° 518 de 2021, o qual INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 9— Projeto de Lei Complementar n" 519 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL E ALTERAÇÕES DE USO, MEDIANTE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. Oradores do Grande Expediente: I — Ireni Moura Farias/PP que declinou da palavra 2 — Keila Batista Zegobia/PSL que declinou da palavra. 3 — Eunildo Zanchim/PRB que declinou da palavra. 3 — Adriano Ferreira Amorim/PSB que declinou da palavra. 4 — Cícero da Silva Correa/PSD que declinou da palavra. 5 — Belmiro da Silva Farias/PP que comentou sobre o Projeto de Lei n°3.147/2021. 6— Dionizio Aparecido Viaro/PSD que comentou sobre o Projeto de Lei n° 3.147/2021. 8 — Gilberto Messias de Pinas/PSC que declinou da palavra. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu nominalmente à presença de todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a ia Sessão Legislativa da 10 Legislatura 27 de setembro de 2021. Plenário Adércio Marques da Silva. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.141 27.09.2021 XLII TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período presente Ata pelo Ser a or Vagner Rafael Vaz — Oficial Legislativo (visto) , a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo S • Presidente e pelo 10 ecretário — Sarandi — Paraná, 27 se Setembro 2021.-.-.-.-.- .-.-.-. Assinaturas da essão "?) vçA. EUNI LDÃ RIO DE SOUZA SI EIRA "BALAKO" 10 Secretário da CMS ver.ni Jov.br ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 1' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 27 de setembro de 2021. Plenário Adércio Marques da Silva.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br “C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O” O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná – C O N V O C A, Vossa Excelência para a 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 27 de Setembro de 2021, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte: “ORDEM DO DIA” ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 2.974/2020, do edil DIONÍZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR” – o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 3.075/2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO” – o qual Obriga as farmácias instaladas no município de Sarandi, Estado do Paraná a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 3.07 9 /2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO” – o qual Dispõe sobre a instituição do programa viva sem sufoco, que estabelece que hospitais e maternidades do município de Sarandi ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 3.0 87 /2021, do edil DIONÍZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR” – o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM V – PROJETO DE LEI Nº 3.137/2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 11.934,00. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM VI – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512 /2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 26.12.2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário” na forma que especifica. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM VI I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 517 /2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual Institui o programa de regularização de edificações urbanas do município de Sarandi. EM SEGUNDA DISCUSSÃO *** Segue Fls. 02 ***** 1 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 24 de Setembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br “C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O” ***(Continuação da Convocação Ordinária dia 27 de setembro de 2021 – Fls. 01)**** ITEM VI II – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 518 /2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual Institui o fundo municipal de desenvolvimento urbano do município de Sarandi. EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM IX – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519 /2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do município de Sarandi. EM SEGUNDA DISCUSSÃO REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Sarandi, 24 de Setembro de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br 2 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 24 de Setembro de 2021.