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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2021-09-27
native_id335

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7





CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná – C O N V O C A,
Vossa Excelência para a 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 27 de Se￾tembro de 2021, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a
seguinte:
“ORDEM DO DIA”
ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 2.974/2020, do edil DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR” – o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que
possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência
doméstica e familiar.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 3.075/2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO” – o qual Obriga as farmácias instaladas no município de Sarandi, Estado do Paraná
a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o
devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 3.07 9 /2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO” – o qual Dispõe sobre a instituição do programa viva sem sufoco, que estabelece
que hospitais e maternidades do município de Sarandi ofereçam aos pais e/ou responsáveis de
recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 3.0 87 /2021, do edil DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR” – o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis,
motéis, casas noturnas e similares a anexar em local visível sobre os crimes praticados contra
crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM V – PROJETO DE LEI Nº 3.137/2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$
11.934,00. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM VI – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512 /2021, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 26.12.2001, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário” na forma que
especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM VI I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 517 /2021, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL – o qual Institui o programa de regularização de edificações urbanas do município
de Sarandi. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
*** Segue Fls. 02 *****
1 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 24 de Setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
***(Continuação da Convocação Ordinária dia 27 de setembro de 2021 – Fls. 01)****
 ITEM VI II – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 518 /2021, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL – o qual Institui o fundo municipal de desenvolvimento urbano do município de
Sarandi. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM IX – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519 /2021, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações
de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do
município de Sarandi.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Sarandi, 24 de Setembro de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
2 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 24 de Setembro de 2021. EUNILDO 
ZANCHIM:02349
186911
Assinado de forma digital 
por EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2021.09.24 16:51:50 
-03'00'

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov. 
27.09.2021 XLII 
TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 27/09/2021 — 17 horas e 30 minutos; 
Encerramento: 27/09/2021 — 18 horas e 14 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo Zan￾chim/PRB; Vice-Presidente: Adriano Ferreira Amorim/PSB; 1° Secretário: Cícero da Silva Cor￾rea/PSD; 2° Secretário: Gilberto Messias de Pinas/PSC. Lista de Presença na Sessão: Adriano 
Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Cícero da Silva Correa/PSD; Dionízio Apa￾recido Viaro "Diocar"/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Gilberto 
Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Justificativas de Au￾sências na Sessão: Fábio de Souza Silveira/ATESTADO MÉDICO Expedientes: 1. Abertura 
da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchi, verificando 
a existência de quárum legal dá início à 33" Reunião Ordinária do dia 27/09/2021. 2. Leitura de 
um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil ADRIANO FERREIRA AMORIM 
procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: O Senhor 
Presidente colocou em deliberação as Atas das 31 e 32" Sessões Ordinárias dos dias 13 e 20 de 
setembro de 2021, e da 8 a Extraordinária do dia 23 de setembro de 2021. As quais não existindo 
pedidos retificações e/ou impugnações foram APROVADAS por unanimidade. 4. Correspon￾dências Recebidas pela CMS: 1 — Ofícios n° 041/2021, n° 043/2021, n° 046/2021, n° 047/2021, 
n° 2406/2021, n° 2407/2021, n° 2408/2021, n° 2411/2021, n° 2437/2021 e n° 2438/2021 — do 
PREFEITO MUNICIPAL. 2— SÚMULA PROJETO DE LEI N° 3138/2021 — DO EDIL ERAS￾MO CARDOSO PEREIRA - O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 01, SITUADA NO JAR￾DIM SOCIAL E JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1" PARTE, NA FORMA QUE ESPECI￾FICA. "RUA FRANCISCO DONATO LAMAS". 3 — SÚMULA PROJETO DE LEI N° 
3139/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A 
RUA 02, SITUADA NO JARDIM SOCIAL E JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1" PARTE, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA MANOEL ANTONIO BARBOZA". 4 — SÚMULA 
PROJETO DE LEI N°3140/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ 
DENOMINAÇÃO A RUA 03, SITUADA NO JARDIM SOCIAL, JARDIM NOVA INDEPEN￾DÊNCIA 1' PARTE E JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 2' PARTE, NA FORMA QUE ES￾PECIFICA. "RUA MARCOS JÚNIOR BARBOZA". 5 — SÚMULA PROJETO DE LEI N° 
3141/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A 
RUA 04, SITUADA NO JARDIM SOCIAL, JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1" PARTE E 
JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 2" PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA SE￾BASTIANA BENTO DA SILVA". 6— SÚMULA PROJETO DE LEI N°3142/2021 — DO EDIL 
ADRIANO AMORIM FERREIRA — O QUAL INSTITUI FAIXAS DE RETENÇÃO PARA 
MOTOCICLETAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7 — 
SÚMULA PROJETO DE LEI N° 3143/2021 — DA EDIL IRENI MOURA FARIAS — O QUAL 
DÁ DENOMINAÇÃO A VIELA 01, SITUADA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 3" PARTE, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. "VIELA CENIRA MOURA FARIAS". 8— SÚMULA PRO￾JETO DE LEI N°3144/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DE￾NOMINAÇÃO A RUA PROJETADA F, SITUADA NO CONJUNTO MAUÁ E JARDIM MA￾RINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA CLAUDIO CESAR DOS SANTOS". 9— SÚ￾MULA PROJETO DE LEI N° 3145/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O 
QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A VIELA 02, SITUADA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 3" 
PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "VIELA PRIMO FALASCA". 10— SÚMULA PRO￾JETO DE LEI N°3146/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DÁ DE￾1" Sessão Legislativa da 10" Legislatura 27 de setembro de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/00e1-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.govd 
27.09.2021 XLII 
TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período 
NOMINAÇÃO A VIELA 03, SITUADA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 3' PARTE, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. "VIELA ANA LOURDES DA SILVEIRA". 11 — SÚMULA 
PROJETO DE LEI N° 3147/2021 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL AL￾TERA O ARTIGO 10 DA LEI 2376/2021 E SUSPENDE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE CON￾CEDIDO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL. (PERCENTUAL DE 4,52%). 5. Corres￾pondências Expedidas pela CMS: Não houve. 6. Súmula das Indicações Recebidas: Não 
houve. Matérias do Expediente: Não houve. Oradores do Expediente: 1 — Eunildo Zanchim/ 
PRB que declinou da palavra. 2 — Adriano Ferreira Amorim/PSB que declinou da palavra. 3 — 
Cícero da Silva Correa/PSD que declinou da palavra. 4 — Belmiro da Silva Farias/PP que co￾mentou sobre o Projeto de Lei n° 3.147/2021. 5 — Dionízio Aparecido Viaro/PSD que declinou 
da palavra. 6 — Gilberto Messias de Pinas/PSC que declinou da palavra . Lista de Presença na 
Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorirn/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Cícero da Silva 
Correa/PSD; Dionízio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo 
Zanchim/PRB; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/ 
PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Projeto de Lei Ordinária n° 2.974 de 2020, o qual 
VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SARANDI À PESSOA 
QUE POSSUA SENTENÇA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO POR 
PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MU￾LHER. Autor: Dionízio Aparecido Viaro "Diocar". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVA￾DO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR 
UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE 
TERCEIRA DISCUSSÃO DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 2— Projeto de Lei 
Ordinária n" 3.075 de 2021, o qual OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍ￾PIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA 
RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCA￾MINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA. Autor: Fábio de Souza 
Silveira "Fábio Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERI￾MENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO DE 
AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 3— Projeto de Lei Ordinária n° 3.079 de 2021, o 
qual DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VIVA SEM SUFOCO, QUE ESTA￾BELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE SARANDI OFERE￾ÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREI￾NAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRA￾ÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, CONFORME ESPE￾CIFICA. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM 
POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO 
DE TERCEIRA DISCUSSÃO DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 4— Projeto de 
Lei Ordinária n° 3.087 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ES￾TABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILA￾RES A ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRI￾ANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Di￾onízio Aparecido Viaro "Diocar". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANI-
'\, la Sessão Legislativa da 10' Legislatura 27 de setembro de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legis1ativo0,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.0/ 
27.09.2021 XLII 
TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período 
MIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O 
REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUS￾SÃO DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 5— Projeto de Lei Ordinária n° 3.137 
de 2021, o qual DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$. 11.934,00. Autor: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SE￾GUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO 
N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO DE AUTORIA 
DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 6 — Projeto de Lei Complementar n° 512 de 2021, o qual 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 070, DE 26.12.2001, QUE DISPÕE 
SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI "CÓDIGO TRIBUTÁ￾RIO" NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVA￾DO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SE￾GUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO 
N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, 
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 7 — 
Projeto de Lei Complementar n° 517 de 2021, o qual INSTITUI O PROGRAMA DE REGU￾LARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: PO￾DER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM 
POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO 
DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DE AU￾TORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 8— Projeto de Lei Complementar n° 518 de 2021, o 
qual INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍ￾PIO DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DIS￾PENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APROVAÇÃO DA 
REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. 9— Projeto de Lei Com￾plementar n" 519 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE POTENCIAL CONS￾TRUTIVO ADICIONAL E ALTERAÇÕES DE USO, MEDIANTE A OUTORGA ONEROSA 
DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO 
DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 130/2021, DE DISPEN￾SA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APROVAÇÃO DA RE￾DAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM. Oradores do Grande Ex￾pediente: I — Ireni Moura Farias/PP que declinou da palavra 2 — Keila Batista Zegobia/PSL que 
declinou da palavra. 3 — Eunildo Zanchim/PRB que declinou da palavra. 3 — Adriano Ferreira 
Amorim/PSB que declinou da palavra. 4 — Cícero da Silva Correa/PSD que declinou da palavra. 
5 — Belmiro da Silva Farias/PP que comentou sobre o Projeto de Lei n°3.147/2021. 6— Dionizio 
Aparecido Viaro/PSD que comentou sobre o Projeto de Lei n° 3.147/2021. 8 — Gilberto Messias 
de Pinas/PSC que declinou da palavra. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu nomi￾nalmente à presença de todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a 
ia Sessão Legislativa da 10 Legislatura 27 de setembro de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.141 
27.09.2021 XLII 
TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período 
presente Ata pelo Ser a or Vagner Rafael Vaz — Oficial Legislativo (visto) , a 
qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo S • Presidente e pelo 10 ecretário — Sa￾randi — Paraná, 27 se Setembro 2021.-.-.-.-.- .-.-.-. 
Assinaturas da essão 
"?) vçA. 
EUNI LDÃ RIO DE SOUZA SI EIRA "BALAKO" 
10 Secretário da CMS 
ver.ni Jov.br ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
1' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 27 de setembro de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná – C O N V O C A,
Vossa Excelência para a 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 27 de Se￾tembro de 2021, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a
seguinte:
“ORDEM DO DIA”
ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 2.974/2020, do edil DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR” – o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que
possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência
doméstica e familiar.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 3.075/2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO” – o qual Obriga as farmácias instaladas no município de Sarandi, Estado do Paraná
a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o
devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 3.07 9 /2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO” – o qual Dispõe sobre a instituição do programa viva sem sufoco, que estabelece
que hospitais e maternidades do município de Sarandi ofereçam aos pais e/ou responsáveis de
recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 3.0 87 /2021, do edil DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR” – o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis,
motéis, casas noturnas e similares a anexar em local visível sobre os crimes praticados contra
crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM V – PROJETO DE LEI Nº 3.137/2021, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$
11.934,00. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM VI – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512 /2021, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 26.12.2001, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário” na forma que
especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM VI I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 517 /2021, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL – o qual Institui o programa de regularização de edificações urbanas do município
de Sarandi. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
*** Segue Fls. 02 *****
1 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 24 de Setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
***(Continuação da Convocação Ordinária dia 27 de setembro de 2021 – Fls. 01)****
 ITEM VI II – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 518 /2021, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL – o qual Institui o fundo municipal de desenvolvimento urbano do município de
Sarandi. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 ITEM IX – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519 /2021, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações
de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do
município de Sarandi.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Sarandi, 24 de Setembro de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
2 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 24 de Setembro de 2021.

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