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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2021-11-08
native_id345

Documents (3)

anexo #

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ADRIANO FE 
Vereado 
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KEILA BATISTA ZEGOBIA 
Vereadora 
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1° SEC T • O DA CAMARA 
MUNICIPAL DE SARANDI-PR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo ms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
39° REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA DA 10° LEGISLATURA 08 
DE NOVEMBRO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
LA BATISTA ZEGOBIA 
Vereadora 
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1° SECRETÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SAFtANDI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoa,cms.mgov.br Site: www.cms.prgov.br 
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
39 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1" SESSÃO LEGISLATIVA DA 10° LEGISLATURA 08 
DE NOVEMBRO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
ADRIANO tRREIA 
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Vereador 
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Vereadora 
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MUNICIPAL DE 
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IRENI MOURA FA 
Vereadora 
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Vereadora 
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@ SE INSCREVEU 
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MUNICIPAL DE SARANDI-PR 
PRESIDENT 
MUNICIPAL 
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° SEC 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.preov.br 
Rid INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
39' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 08 
DE NOVEMBRO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE.
39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 08
DE NOVEMBRO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA).
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
CÍCERO DA SILVA COR￾REA X IRENI MOURA FARIAS
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA
DIONÍZIO APARECIDO 
VIÁRO X EUNILDO ZANCHIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA 
AMORIM X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE.
39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 08
DE NOVEMBRO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA).
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
CÍCERO DA SILVA COR￾REA X IRENI MOURA FARIAS
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X
DIONÍZIO APARECIDO 
VIÁRO EUNILDO ZANCHIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA 
AMORIM X

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.tt￾08.11.2021 LI 
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 08/11/2021 — 17 horas e 30 minutos; 
Encerramento: 08/11/2021 — 18 horas e 26 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo Zan￾chim/PRB; Vice—Presidente: Adriano Ferreira Amorim/PSB; 10 Secretário: Fábio de Souza Sil￾veira "Balako"/PSC; 2" Secretário: Cícero da Silva Correa/PSD. Lista de Presença na Sessão: 
Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Cícero da Silva Con-ea/PSD; Dioní￾zio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza 
Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/ 
PSL. Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi—
PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal dá início à 39' Reunião Ordi￾nária do dia 08/11/2021. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o 
edil CÍCERO DA SILVA CORREA procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da 
Ata da Reunião Anterior: Não houve deliberação de Ata. 4. Correspondências Recebidas 
pela CMS: 1 — Ofícios n° 52/2021, n° 53/2021, n° 54/2021, n° 55/2021 e n° 2757/2021 — do Pre￾feito. 2 — Oficio n° 771/2021 — do Ministério Público do Estado do Paraná — MPPR. 3 — Súmula 
do Projeto de Lei Ordinária n° 3.152/2021 — DO EDIL EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO" — O 
QUAL DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA OS NEGROS NOS CONCURSOS PÚ￾BLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
4— Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.153/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEI￾RA "BALAKO" — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS 142 E 28, SITUADAS NOS 
JARDINS RIO DE JANEIRO E TROPICAL, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE ESPE￾CIFICA. "RUA DEUSDETE LOPES". 5 — Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.154/2021 — 
DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A 
RUA 198/199-12, SITUADA NA GLEBA PATRIMÔNIO SARANDI, NA FORMA QUE ESPE￾CIFICA. "RUA JOAQUIM BARBOSA". 6— Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.155/2021 
— DO EDIL EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO" — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 9347 
E PROJETADA A, SITUADAS NO LOTEAMENTO ECO VALLEY E PARQUE DA GÁVEA, 
RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA PIONEIRO MARCELINO 
ROSA". 7 — Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.156/2021 — DO EDIL EUNILDO ZAN￾CHIM "NILDÃO" — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 9307, SITUADA NO LOTEA￾MENTO ECOVALLEY, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA PIONEIRA DURVALINO 
DARLIN". 8— Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.157/2021 — DO EDIL ERASMO CAR￾DOSO PEREIRA — O QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA E ESTABELECE AS SUAS DIRETRIZES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9— Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.158/2021 — DO EDIL 
ERASMO CARDOSO PEREIRA — O QUAL DISPÕE SOBRE "O MÊS DE INCENTIVO A 
DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO SETEMBRO VERDE.", E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 10 — Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.159/2021 — DO EDIL 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "D1OCAR" — O QUAL DISPÕE A PRÁTICA DE PIPA ES￾PORTIVA EM LOCAIS DENOMINADOS PIPÓDROMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11 — Súmula do Projeto de Lei Ordinária n" 
3.160/2021 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO O CONCURSO DE DE￾CORAÇÕES NATALINAS. 12 — Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.161/2021 — DO PO￾DER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIR￾la Sessão Legislativa da 10' Legislatura 08 de novembro de 2 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
4RAN1-07-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0091-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E—mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.govd 
08.11.2021 LI 
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
MAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, VISANDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E 
EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DO 
PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE 
TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO, 
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13— Sú￾mula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.162/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO" — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DA QUA￾DRA 02 COM MATRÍCULA 34357 SITUADA NA ESTRADA MAURO TRINDADE DO 
JARDIM EUROPA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "UBS LUZIA RAMOS SANTIAGO". 14 
— Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 3.163/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO" — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO LOTE 
05 QUADRA 13 SITUADA NA RUA CASTRO ALVES DO JARDIM OURO VERDE, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. "UBS MARIA JOSÉ GODINHO DA SILVA". 15 — Súmula do 
Projeto de Lei Ordinária n°3.164/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" 
— O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NA QUADRA 90 
LOTE 19 SITUADA AVENIDA BRASIL DO JARDIM INDEPENDÊNCIA, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. "UBS DURVALINO ROCHA". 16 — Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 
3.165/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" — O QUAL DÁ DENOMI￾NAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NO LOTE 01A DA QUADRA 14, 
RUA VEREADOR JOSÉ FERNANDES N° 1647 NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 1' PARTE, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. "POÇO ARTESIANO JOÃO CRISTOVAM". 17— Súmula do 
Projeto de Lei Ordinária n°3.166/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" 
— O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA QUA￾DRA 01, ENTRE AS AVENIDAS JOÃO MARANGONI, RIO BRANCO E PIONEIRO JOSÉ 
LAURINDO DA SILVA E RUA 01 NO JARDIM OURO VERDE IV, NA FORMA QUE ESPE￾CIFICA. "PRAÇA NELSON ANTÔNIO VIEIRA — BIGODE". 18 — Súmula do Projeto de Lei 
Ordinária n° 3.167/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" — O QUAL 
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NO LOTE 282-B-2, 
ESQUINA DAS AVENIDAS RIO JANEIRO E JOÃO MARANGONI NA GLEBA PATRIMÔ￾NIO SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "ESPAÇO SÉRGIO SATIN". 19— Súmula 
do Projeto de Lei Ordinária tf 3.168/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BA￾LAKO" — O QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO 
NO LOTE 04 DA QUADRA 205, ESQUINA DA AVENIDA RIO BRANCO COM A RUA MA￾CHADO DE ASSIS NO CONJUNTO HABITACIONAL CASA DA FAMÍLIA, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA. "ESPAÇO JOÃOZINHO PINTO DE SOUZA". 20— Súmula do Projeto de 
Lei Ordinária n° 3.169/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" — O 
QUAL DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NO LOTE 24 
DA QUADRA 205, ESQUINA DAS RUAS GERALDO XAVIER E MACHADO DE ASSIS 
NO CONJUNTO HABITACIONAL CASA DA FAMÍLIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
"ESPAÇO GIULLIA DE JESUS RODRIGUES". 21 — Súmula do Projeto de Lei Ordinária n° 
3.170/2021 — DO EDIL ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM" — O QUAL 
DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM—ESTAR E DO SOSSEGO PÚ￾BLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22— Súmula do 
1' Sessão Legislativa da 10" Legislatura 08 de novembro de 20 
Plenário Adéreio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E—ma i 1 : legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.
08.11.2021 LI 
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
Projeto de Lei Ordinária n° 3.171/2021 — DOS EDIS GILBERTO MESSIAS DE PINAS E 
ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM". 23 — Súmula do Projeto de Lei 
Complementar ri° 522/2021 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 10 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Oficio n° 
147/2021/CMS, da CÂMARA — Ao Dr. Ivandeci José Cabral Júnior — Promotor de Justiça de Sa￾randi. 2 — Oficio n° 148/2021/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Prefeito, encaminhando requeri￾mentos e indicações. 6. Súmula das Indicações Recebidas: Não houve. Matérias do Expedi￾ente: Não houve. Oradores do Expediente: 1 — Cícero da Silva Correa/PSD que declinou da 
palavra. 2 — Belmiro da Silva Farias/PP que declinou da palavra. 3 — Dionízio Aparecido Viaro/ 
PSD que convocou vereadores para reunião das comissões dia 11/11/2021 as 17 horas. 4 — Gil￾berto Messias de Pinas/PSC que declinou da palavra. 5 — Eunildo Zanchim/PRB que declinou da 
palavra. 6 — Adriano Ferreira Amorim/PSB que declinou da palavra. Lista de Presença na Or￾dem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Cícero da Silva Cor￾rea/PSD; Dionízio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; 
Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; Keila Ba￾tista Zegobia/PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Projeto de Decreto Legislativo n° 7 de 
2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO "VETO TOTAL N° 002/2021", AO PROJETO 
LEI N° 2.974/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIO￾CAR", O QUAL VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SARANDI 
À PESSOA QUE POSSUA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JUL￾GADO POR PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Autor: 
CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Turno: ÚNICO, Tipo: Nominal, Sim: 
9, Não: 0. Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Adriano Ferreira Amorim — Sim; Belmiro 
da Silva Farias — Sim; Cícero da Silva Correa — Sim; Dionízio Aparecido Viaro — Sim; Erasmo 
Cardoso Pereira — Sim; Eunildo Zanchim — Não Votou; Fábio de Souza Silveira — Sim; Gilberto 
Messias de Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Sim; Keila Batista Zegobia — Sim. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
VETO ACEITO. 2 — Projeto de Decreto Legislativo n" 8 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE 
ACEITAÇÃO DO "VETO TOTAL N° 003/2021", AO PROJETO LEI N° 3.067/2021, DE AU￾TORIA DO VEREADOR EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", O QUAL AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE 
VEÍCULOS E TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO DE SARANDI VI￾SANDO AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES — IPVA DENOMINADO MINHA PLACA É SARANDI" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Turno: ÚNICO, Tipo: Nominal, Sim: I, Não: 8. Resultado: REJEITADO. Votos Nominais: Adri￾ano Ferreira Amorim — Não Votou; Belmiro da Silva Farias — Não; Cícero da Silva Correa — Sim; 
Dionízio Aparecido Viaro — Não; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim — Não; Fábio 
de Souza Silveira — Não; Gilberto Messias de Pinas — Não; Ireni Moura Farias — Não; Keila Ba￾tista Zegobia — Não. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO REJEITADO POR 8 (OITO 
VOTOS) NÃO E 1 (UM VOTO) SIM EM DISCUSSÃO ÚNICA, VETO DERRUBADO. 3 - 
Projeto de Decreto Legislativo n° 9 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO 
"VETO TOTAL N° 004/2021", AO PROJETO LEI 1\1' 3.069/2021, DE AUTORIA DO VEREA - 
ia Sessão Legislativa da 10a Legislatura 08 de novembro de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E—mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: WWW. c s pr. aov.S1 
08.11.2021 LI 
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
DOR FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", O QUAL DISPÕE SOBRE O ATENDI￾MENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E ESTABELECE DI￾RETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA AS DOENÇAS RARAS E GENÉ￾TICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Au￾tor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Turno: ÚNICO, Tipo: Nominal, 
Sim: 5, Não: 4. Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Adriano Ferreira Amorim — Sim; Bel￾miro da Silva Farias — Sim; Cícero da Silva Correa — Sim; Dionízio Aparecido Viaro — Sim; 
Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim — Não Votou; Fábio de Souza Silveira — Não; 
Gilberto Messias de Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Não; Keila Batista Zegobia — Não. PRO￾JETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR 5 (CINCO VOTOS) SIM E 4 (QUA￾TRO VOTOS) NÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA, VETO ACEITO. 4— Projeto de Decreto Le￾gislativo n° 10 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO "VETO TOTAL N° 
005/2021", AO PROJETO LEI 1\1' 3.072/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO DE 
SOUZA SILVEIRA "BALAKO", O QUAL ESTABELECE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE 
IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO 
MUNICÍPIO. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Turno: ÚNICO, 
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4. Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Adriano Ferreira 
Amorim — Sim; Belmiro da Silva Farias — Sim; Cícero da Silva Correa — Sim; Dionízio Apareci￾do Viaro — Não; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim —Não Votou; Fábio de Souza 
Silveira — Não; Gilberto Messias de Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Não; Keila Batista Zego￾bia — Sim. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR 5 (CINCO VOTOS) 
SIM E 4 (QUATRO VOTOS) NÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA, VETO ACEITO. 5— Projeto de 
Decreto Legislativo n° 11 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO "VETO TOTAL 
N° 006/2021", AO PROJETO LEI 1\1' 3.076/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO DE 
SOUZA SILVEIRA "BALAKO", O QUAL DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO 
DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Turno: ÚNICO, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3. Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Adriano Ferreira 
Amorim — Sim; Belmiro da Silva Farias — Sim; Cícero da Silva Correa — Sim; Dionízio Apareci￾do Viaro — Sim; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim — Não Votou; Fábio de Souza 
Silveira — Não; Gilberto Messias de Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Não; Keila Batista Zego￾bia — Sim. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR 6 (SEIS VOTOS) SIM 
E 3 (TRÊS VOTOS) NÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA, VETO ACEITO. 6— Projeto de Decreto 
Legislativo n° 12 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO "VETO TOTAL N° 
007/2021", AO PROJETO LEI N° 3.077/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO DE 
SOUZA SILVEIRA "BALAKO", O QUAL INSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE 
SARANDI. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Turno: ÚNICO, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 2. Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Adriano Ferreira 
Amorim — Sim; Belmiro da Silva Farias — Sim; Cícero da Silva Correa — Sim; Dionízio Apareci￾do Viaro — Sim; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim — Não Votou; Fábio de Souza 
Silveira — Não; Gilberto Messias de Pinas — Sim Ireni Moura Farias — Sim; Keila Batista Zegobia 
— Sim. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR 7 (SETE VOTOS) SIM E 
2 (DOIS VOTOS) NÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA, VETO ACEITO. 7 — Projeto de Decreto 
Legislativo n" 13 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO "VETO TOTAL N° 
1" Sessão Legislativa da 10" Legislatura 08 de novembro de 2 21. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E—mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov. 
08.11.2021 LI 
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
008/2021", AO PROJETO LEI N° 3.082/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO DE 
SOUZA SILVEIRA "BALAKO", O QUAL DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A 
POPULAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI￾AS. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Turno: Único, Tipo: No￾minal, Sim: 6, Não: 3. Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Adriano Ferreira Amorim — 
Sim; Belmiro da Silva Farias — Sim; Cícero da Silva Correa — Sim; Dionízio Aparecido Viaro — 
Sim; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim — Não Votou; Fábio de Souza Silveira — 
Não; Gilberto Messias de Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Não; Keila Batista Zegobia — Sim. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR 6 (SEIS VOTOS) SIM E 3 
(TRÊS VOTOS) NÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA, VETO ACEITO. 8— Projeto de Decreto Le￾gislativo n° 14 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO "VETO TOTAL N° 
009/2021", AO PROJETO LEI N° 3.085/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIONíZIO 
APARECIDO VIARO "DIOCAR", O QUAL INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER À SE￾GURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA 
PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Turno: ÚNICO, Tipo: 
Nominal, Sim: 5, Não: 4. Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Adriano Ferreira Amorim — 
Sim; Belmiro da Silva Farias — Sim; Cícero da Silva Correa — Sim; Dionízio Aparecido Viaro — 
Não; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim — Não Votou; Fábio de Souza Silveira — 
Sim; Gilberto Messias de Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Não; Keila Batista Zegobia — Não. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR 5 (CINCO VOTOS) SIM E 4 
(QUATRO VOTOS) NÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA, VETO ACEITO. 9— Projeto de Decreto 
Legislativo n° 15 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO "VETO TOTAL N° 
010/2021", AO PROJETO LEI 1\1° 3.089/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIONÍZIO 
APARECIDO VIARO "DIOCAR", O QUAL TORNA PÚBLICA AS LISTAS DE ESPERA 
DOS INSCRITOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4. Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Adriano Ferreira 
Amorim — Sim; Belmiro da Silva Farias — Sim; Cícero da Silva Correa — Sim; Dionízio Apareci￾do Viaro — Não; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim — Não Votou; Fábio de Souza 
Silveira — Sim; Gilberto Messias de Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Não; Keila Batista Zego￾bia — Não. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR 5 (CINCO VOTOS) 
SIM E 4 (QUATRO VOTOS) NÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA, VETO ACEITO. 10— Projeto 
de Decreto Legislativo n° 16 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO "VETO TO￾TAL N°011/2021", AO PROJETO LEI N° 3.102/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ERAS￾MO CARDOSO PEREIRA, O QUAL DISPÕE SOBRE O DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS 
DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES—GUIA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. Turno: ÚNICO, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5. Resultado: APROVA￾DO. Votos Nominais: Adriano Ferreira Amorim — Sim; Belmiro da Silva Farias — Sim; Cícero da 
Silva Correa — Sim; Dionízio Aparecido Viaro — Não; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo 
Zanchim — Não Votou; Fábio de Souza Silveira — Não; Gilberto Messias de Pinas — Sim; Ireni 
Moura Farias — Não; Keila Batista Zegobia — Não. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
APROVADO POR 5 (CINCO VOTOS) NÃO E 4 (QUATRO VOTOS) SIM EM DISCUS O 
la Sessão Legislativa da 10a Legislatura 08 de novembro de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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08.11.2021 LI 
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
ÚNICA, VETO ACEITO. 11 — Projeto de Lei Complementar IV 520 de 2021, o qual INSTI￾TUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUI￾ÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMI￾DADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 12 — Projeto de Lei Complementar n° 521 de 2021, o qual 
REVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 264 DE 13 DE DE￾ZEMBRO DE 2011 QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCI￾AL DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: PODER EXE￾CUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO 
POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Oradores do Grande Expediente: 1 — 
Fábio de Souza Silveira/PSC que comentou sobre matérias da pauta. 2 — Cícero da Silva Correa/ 
PSD que declinou da palavra. 3 — Belmiro da Silva Farias/PP que declinou da palavra. 4 — Gil￾berto Messias de Pinas/F'SC que declinou da palavra. 5 — Keila Batista Zegobia/PSL que comen￾tou sobre assuntos da pauta. 6 — Eunildo Zanchim/PRB que comentou sobre assuntos da pauta. 7 
— Adriano Ferreira Amorim/PSB que declinou da palavra. Ocorrências da Sessão: O Vice-Pre￾feito, senhor J se Wlademir Garbugtzio acompanhou a Sessão. Nada mais havendo a tratar o Pre￾sidente agra eceu nominalmente à presença de todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para 
constar foi vrada a presente Ata pelo Servidor Vagner Rafael Vaz — Oficial Legislativo (visto) 
,a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 
1° Secret io — Sarandi — Iearaná, 08 Novembro s e an 
EUNILDO ZAN 
President 
ver.nildaog 
ssinaturas ia Sessão 
O" F BIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" 
1° Secretário da CMS 
ver.fabiobalakogcms.pr.gov.br 
Sessão Legislativa da 10" Legislatura 08 de novembro de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o 
Senhor Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva" — 2° Secretário —CONVOCA, Vossa Ex￾celência para a 39a SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 08 de Novembro de 
2021, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM I — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 002/2021", ao Projeto Lei n° 2.974/2020, de Autoria do vereador 
DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIOCAIC o qual Veda o acesso ao serviço público no 
município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por 
prática de crime com violência doméstica e familiar. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 003/2021", ao Projeto Lei n° 3.067/2021, de Autoria do vereador 
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o qual Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa 
de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de 
Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores — IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI" e dá outras providências. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CUM o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 004/2021", ao Projeto Lei n° 3.069/2021, de Autoria do vereador FÁBIO 
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual Dispõe sobre o atendimento prioritário aos 
portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças 
raras e genéticas no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IV — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 005/2021", ao Projeto Lei n°3.072/2021, de Autoria do vereador FÁBIO 
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual Estabelece a vacinação domiciliar de idosos com 
dificuldades de locomoção e pessoas com deficiência no município. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM V — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 006/2021". ao Projeto Lei n°3.076/2021, de Autoria do vereador FÁBIO 
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual Dispõe sobre a implantação do Banco de Materiais 
Ortopédicos no Município de Sarandi e dá outras providências. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
***(Segue Fl. 02) **** 
l' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 05 de Novembro de 2021. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAIkANDI 
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Fone: (44)-4009-1750 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJ Ã/0" 
***(Continuação da Convocação Ordinária dia 08 de novembro de 2021 - Fl. 01)**** 
ITEM VI - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2021.da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 007/2021", ao Projeto Lei n° 3.077/2021, de Autoria do vereador FÁBIO 
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual Institui o IPTU verde no município de Sarandi. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VII - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 008/2021", ao Projeto Lei n° 3.082/2021, de Autoria do vereador FÁBIO 
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", o qual Dispõe sobre Política Municipal para a População 
de Moradores em Situação de Rua e dá outras providências. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VIII - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 009/2021", ao Projeto Lei n° 3.085/2021, de Autoria do vereador 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR-, o qual Institui medidas para promover à 
segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no 
município de Sarandi e dá outras providências. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IX - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 010/2021", ao Projeto Lei n° 3.089/2021, de Autoria do vereador 
DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIOCAr, o qual Torna pública as listas de espera dos 
inscritos na Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM X - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2021,da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF, o qual Dispõe sobre Aceitação 
do "VETO TOTAL N° 011/2021", ao Projeto Lei n° 3.102/2021, de Autoria do vereador 
ERASMO CARDOSO PEREIRA, o qual Dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de 
pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM XI - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 520/2021,do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município 
de Sarandi; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
***(Segue Fl. 03) **** 
Sessão Legislativa da 10° Legislatura 05 de Novembro de 2021. 
Sarandi 05 de Novembro de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
***(Continuação da Convocação Ordinária dia 08 de novembro de 2021 — Fl. 02)**** 
ITEM XII — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 521/2021, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Revoga e altera os dispositivos da Lei Complementar n° 264 de 13 de 
dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Sarandi e dá outras providências". 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
CÍCERO DA SILVA CORREA "CÍCERO DA SILVA" 
2° Secretário 
vencicerogcms.pr.gov.br 
3 I° Sessão Legislativa da 10' Legislatura 05 de Novembro de 2021. 

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