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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2022-04-25
native_id373

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ERASMO ZANCHIM 
or 
FÁB DE PINAS 
ADRI O FE 
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A VA FARIAS 
Vereador 
IDO VIARO 
dor 
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PRE E DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SARANDI-PR M CIPAL DE SARANDI-PR 
MirltRWC-3 
Vereadora 
KEILA OBIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP.' 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: 1egis1ativo0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
12' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 25 
DE ABRIL DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
Verei 
rARECIDO VIARO 
si Vereador 
NÃO SE INSCREVEU 
SILVA FARIAS 
eador 
CICERO rs. 
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MO ARI EGOBIA 
Vereadora 
PFtES Gia 4/11 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SARANDI-PR 
CRETÁRJO-D-firt--‘ARA 
CIPAL DE SARANDI-PR 
4 twa ZANCHIM 
Vereador 
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ERASMO 
E PINAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844234/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.ntgov.br 
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
12* REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10* LEGISLATURA 25 
DE ABRIL DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
NÃO SE INSCREVEU NÃO SE INSCREVEU 
NÃO SE INSCREVEU 
h. NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO C ZANCHIM 
ador 
SILVA FARIAS 
Vereador 
RECIDO VIARO 
ereador 
AS DE PINAS 
ereador 
1 /4 
MOU\ItA9(ARIA ‘A-C---C-1 
Vereadora 
KEIL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP.' 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoacrns.pr.gov.brSite: www.cms.pt_gov.br 
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
12' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 25 
DE ABRIL DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
PRES E DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SARANDI-PR 
1° SE AMARA 
CIPAL DE SARANDI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE.
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 25
DE ABRIL DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA).
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
EUNILDO ZANCHIM DIONÍZIO APARECIDO 
VIARO
ADRIANO FERREIRA 
AMORIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
CÍCERO DA SILVA COR￾REA X IRENI MOURA FARIAS X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE.
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 25
DE ABRIL DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA).
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
EUNILDO ZANCHIM DIONÍZIO APARECIDO 
VIARO X
ADRIANO FERREIRA 
AMORIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
CÍCERO DA SILVA COR￾REA X IRENI MOURA FARIAS X

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.goviSi 
25.04.2022 XVIII 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 25/04/2022 - 17 horas e 35 minutos; 
Encerramento: 25/04/2022 — 18 horas e 30 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Adriano 
Ferreira Amorim/PSB; Vice-Presidente: Gilberto Messias de Pinas/PSC; 1° Secretário: Fábio de 
Souza Silveira/PSC; 2° Secretário: Gilberto Messias de Pinas/PSC. Lista de Presença na 
Sessão: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Cícero da Silva 
Correa/PSD; Dionízio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Fábio de Souza 
Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista 
Zegobia/PSL. Justificativas de Ausências na Sessão: Eunildo Zanchim participação em 
audiência na cidade de Londrina. Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Vice-Presidente da 
Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Adriano Ferreira Amorim, verificando a existência de 
quórum legal dá início à l2° Reunião Ordinária do dia 25/04/2022. 2. Leitura de um Texto 
Bíblico: A convite do Senhor Vice-Presidente, o edil CÍCERO DA SILVA CORREA procedeu à 
leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: Não houve. 4. 
Correspondências Recebidas pela CMS: 1 — Ofícios n° 18/2022, n°807/2022, n° 809/2022 e n° 
810/2022 — do Prefeito. 2— Oficio n° 016/2022 — do edil Erasmo Cardoso Pereira. 3 — Oficio n° 
026/2022 — do edil Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva". 4 — Oficio n° 044/2022 — do edil 
Fábio de Souza Silveira "Balako". 5 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.240/2022 — Do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o 
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências. 5. 
Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Oficio n° 050/2022/CMS, da CÂMARA — Ao 
Senhor Prefeito — Encaminhando Requerimentos e Indicações. 2— Oficio n° 051/2022/CMS, da 
CÂMARA— Ao Senhor David Cruz — Secretário Municipal de Trânsito e Segurança. 6. Súmula 
das Indicações Recebidas: Não houve. Matérias do Expediente: Não houve. Oradores do 
Expediente: 1 — Keila Batista Zegobia/PSL que declinou da palavra. 2 — Adriano Ferreira 
Amorim/PSB que declinou da palavra. 3 — Fábio de Souza Silveira/PSC que declinou da palavra. 
4 — Cícero da Silva Correa/PSD que declinou da palavra. 5 — Belmiro da Silva Farias/PP que 
declinou da palavra. 6 — Gilberto Messias de Pinas/PSC que declinou da palavra. 7 — Ireni Moura 
Farias/PP que convocou vereadores para reunião das comissões. Lista de Presença na Ordem 
do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Cícero da Silva 
Correa/PSD; Dionízio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Fábio de Souza 
Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista 
Zegobia/PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.162 de 2021, o 
qual DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DA QUADRA 02 COM A 
MATRICULA 34357 SITUADA NA ESTRADA MAURO TRINDADE DO JARDIM 
AURORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "UBS LUZIA RAMOS SANTIAGO". Autor: 
Fábio de Souza Silveira "Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 2 — Projeto de Lei Ordinária n° 
3.166 de 2021, o qual DÁ DENOMINAÇÃO O PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO 
NA QUADRA 01, ENTRE AS AVENIDAS JOÃO MARANGONI, RIO BRANCO E PIONEIRO 
JOSÉ LAURINDO DA SILVA E A RUA 01 NO JARDIM OURO VERDE IV, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. "PRAÇA NELSON ANTONIO VIEIRA — BIGODE". Autor: Fábio de Souza 
Silveira "Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
2 Sessão Legislativa da 10a Legislatura 25 de abril de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.bi 
25.04.2022 XVIII 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 3 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.192 de 2022, o qual 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS VALE AZUL NESTE MUNICIPIO. "PAULO 
RODRIGUES". Autor: Erasmo Cardoso Pereira. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO 
POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 4 — Projeto de Lei Ordinária 
n° 3.195 de 2022, o qual DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PUBLICO MUNICIPAL, 
SITUADO NO LOTE 01, NA ESQUINA DA AVENIDA BARCELONA COM A RUA 
CASTRO ALVES NO JARDIM PANORAMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PRAÇA 
JOSÉ DINIZ". Autor: Fábio de Souza Silveira "Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 5— Projeto de 
Lei Ordinária n° 3.197 de 2022, o qual DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 02, SITUADA NO 
JARDIM NOVO BERTIOGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA JOÃO MARTINS DOS 
SANTOS". Autor: Fábio de Souza Silveira "Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 6— Projeto de 
Lei Ordinária n° 3.203 de 2022, o qual DÁ DENOMINAÇÃO O PRÓPRIO PUBLICO 
MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA 17, ENTRE AS AVENIDAS AURORA RINCK 
VIGNOTO E VALDECY SORDI E AS RUAS CHICO MENDES E LUIS ESPINOL NO 
JARDIM AURORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PRAÇA ABÍLIO DO AMARAL". 
Autor: Fábio de Souza Silveira "Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 7 — Projeto de Lei Ordinária n° 
3.204 de 2022, o qual DÁ DENOMINAÇÃO Á SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CREAS, SITUADA NA RUA IMPERATRIZ 
LEOPOLDINA, N° 108, JARDIM SANTA TEREZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "CABO 
ETORE CARLIS". Autor: Eunildo Zanchim "Nildão". APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 8— Projeto de 
Lei Ordinária n° 3.225 de 2022, o qual DA DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, SITUADO NO LOTE 01 DA QUADRA 32, ESQUINA DA AVENIDA GIRO 
WATANABE COM A RUA ANTÔNIO AFFONSO AGNIBENI NO JARDIM NOVA 
INDEPENDÊNCIA P PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "ESPAÇO ANA PIRES DOS 
SANTOS". Autor: Fábio de Souza Silveira "Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 9— Projeto de 
Lei Ordinária n° 3.226 de 2022, o qual DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, SITUADO NO LOTE 01A, ENTRE AS AVENIDAS LONDRINA E JOÃO 
MARANGONI, NO JARDIM SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "POÇO 
ARTESIANO LUIZ CASSEMIRO DE OLIVEIRA". Autor: Fábio de Souza Silveira "Balako". 
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO 
ÚNICA E VOTAÇÃO. 10 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.229 de 2022, o qual DÁ 
DENOMINAÇÃO O PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA 05, 
ENTRE A AVENIDA AURORA RINCK VIGNOTO, ESTRADA MAURO TRINDADE E AS 
RUAS ANTÔNIO AFFONSO AGNIBENI E PAUL HARRIS NO JARDIM AURORA, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. "PRAÇA ILYRIA ROZOTTO LEONEL". Autor: Fábio de Souza 
Silveira "Balako". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 11 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.230 de 2022, o qual 
2 Sessão Legislativa da 10a Legislatura 25 de abril de 20 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(acms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.govik) 
25.04.2022 XVIII 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DAS FLORES P 
PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PIONEIRO JAIME APARECIDO DA COSTA". 
Autor: Gilberto Messias de Pinas. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 12— Projeto de Lei Ordinária n° 
3.231 de 2022, o qual DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO 
NA QUADRA 14 DA PRAÇA SANTO ANTÔNIO NA RUA VALE AZUL, AO LADO DA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM CHÁCARAS AEROPORTO, "VALE AZUL 
DISTRITO", NA FORMA QUE ESPECIFICA. "ATI — PAULO IDIO ROSA". Autor: Keila 
Batista Zegobia "Keila Zegobia". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 13— Projeto de Lei Ordinária n° 
3.188 de 2022, o qual INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SARANDI, A "CAMPANHA 
PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Autor: Cícero da Silva Correa "Cícero da 
Silva". APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 14 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.237 de 2022, o qual 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 15 — Projeto de Lei Complementar n° 541 de 2022, 
o qual ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 16 — Projeto de Lei Complementar n° 542 de 2022, o qual 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 17 — Projeto de Lei Complementar n° 543 de 2022, o qual 
DISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS 
DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Autor: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Oradores das Explicações 
Pessoais: 1 — Keila Batista Zegobia/PSL que comentou sobre assuntos da pauta. 2 — Adriano 
Ferreira Amorim/PSB que declinou da palavra. 3 — Fábio de Souza Silveira/PSC que comentou 
sobre assuntos da pauta e declarou repúdio a Copel em relação a falta de energia ocasionada pelo 
temporal do dia 23/04/2022. 4 — Cícero da Silva Correa/PSD que declinou da palavra. 5 — 
Belmiro da Silva Farias/PP que comentou sobre assuntos da pauta. 6 — Dionizio Aparecido 
Viaro/PSD que declarou repúdio a Copel em relação a falta de energia ocasionada pelo temporal 
do dia 23/04/2022. 7 — Gilberto Messias de Pinas/PSC que declarou repúdio a Copel em relação 
a falta de energia ocasionada pelo temporal do dia 23/04/2022 e sobre a tramitação do Projeto de 
Lei n° 3236/2022. 8 — Ireni Moura Farias/PP que declarou repúdio a Copel em relação a falta de 
energia ocasionada pelo temporal do dia 23/04/2022 e também sobre a falta de água no 
município. Ocorrências da Sessão: O Senhor Vice-Presidente informou a todos os vereadores e 
2" Sessão Legislativa da 10a Legislatura 25 de abril de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(M,cms.prgov.br Site: www.cms.pr.gov.ld 
25.04.2022 XVIII 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
a população que no dia 02/03/2022 iniciou a fase de estudos dos projetos que envolvem o Novo 
Plano Diretor de Sarandi. São 7 (sete) projeto, totalizando cerca de 47 dias de estudo, período 
que se encerrou no dia 18/04/2022. Informou que foram estudados um a um, durante essas 
semanas que se passaram, os sete projetos. Lembrando os vereadores e a todos que nos assistiam, 
que a Câmara Municipal de Sarandi e o Poder Executivo Municipal deveriam estar com esse 
Novo Plano Diretor finalizado, ou seja, leis sancionadas e publicadas, até o dia de 06 de junho de 
2022. Informou que o desrespeito a esses prazos fará como que o município de Sarandi seja 
considerado inelegível a firmar contrato de empréstimo para projetos e obras de infraestrutura, 
equipamentos e serviços, no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do 
Estado do Paraná — SFM. E que desta forma, poderá causar danos irreparáveis à população. 
Informou que os projetos estão tramitando, desde sua chegada em 14/12/2021, eles foram lidos 
na sessão do dia 07/02/2022. Informou ainda que durante esse período de estudos os vereadores 
poderão fazer alterações. Informou que a Câmara Municipal de Sarandi respeitará todos os 
prazos e procedimentos legais, de forma a garantir um processo democrático sem pressa, contudo 
eficiente e transparente. Informou que existe uma ação popular Processo: 0000886-
17.2022.8.16.0160, que questiona pontos desse novo plano diretor e que a Câmara foi notificada 
no dia 24/02/2022 a se pronunciar a respeito da tramitação dos projetos com pedido de suspensão 
do trâmite. Contudo, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a Câmara respondeu .a Senhora 
Juíza que o processo de tramitação seria democrático e transparente, respeitaria os prazos legais, 
não votaria o Plano Diretor em sessões Extraordinárias, mas que está atenta ao prazo final, dia 
06/06/2022 e a Senhora Juíza entendeu que a Câmara estava certa. Informou que no dia 
04/04/2022, a Câmara Municipal juntou contestação à Ação Popular, que questiona a tramitação 
do Plano Diretor. Informou que os projetos são muito importantes para Sarandi. Informou aos 
vereadores, na data de 18/04/2022, foi despachado para as comissões, os 7 projetos que 
envolvem a Revisão do Plano Diretor. Informou que os projetos deverão ser apreciados pelas 
comissões em reunião conjunta, de acordo com o regimento interno, devido ao prazo que está se 
esgotando. lembrando que todos os projetos estão disponíveis no SAPL — Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo. Informou que última quarta-feira, dia 20/04/2022, no Plenário desta Casa, 
foi realizada a primeira AUDIÊNCIA PÚBLICA que iniciaram os debates dos Projetos que 
envolvem a Revisão do Plano Diretor do nosso município. Informou que a Audiência contou 
com a presença de representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, da Sociedade Civil 
Organizada, além da grande participação de cidadãos e também foi transmitida ao vivo em 
nossas redes sociais. Informou que com o intuito de dar mais transparência e ampliar os debates, 
uma nova Audiência já está agendada para o mês de maio. Convocou todos os vereadores e a 
quem possa interessar, que no dia 11/05/2022 (quarta-feira), as 15:00 horas, no Plenário desta 
Casa de Leis, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para debates dos Projetos que envolvem a 
Revisão do Plano Diretor. Solicitou ao 1° secretário realize a leitura do Edital n° 002/2022, 
publicado no dia 22/04/2022, que faz saber a quem possa interessar, que realizará AUDIÊNCIA 
PÚBLICA, para debates dos projetos que envolvem a Revisão do Plano Diretor. Informou que 
será oficiado o Poder Executivo solicitando a correção do Projeto de Lei n° 3.236/2022, que 
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de encargos especiais denominadas de função 
gratificada (fg) do poder executivo do município de sarandi, e dá outras providências, com as 
2a Sessão Legislativa da 10a Legislatura 25 de abril de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
4 
Assinaturas da Sessão 
ADR REIRA AMORIM 
ADRIANO AMORIM" 
Vice-Presidente da CMS 
ver.amorim@cms.pr.gov.br 
ILVEIRA 
"BALAKO" 
° Secretário da CMS 
ver abiobalako@cms.pr.gov.br 
FA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo _,cms.pr.uov.brSite: www.cms.prgovbr 
25.04.2022 XVIII 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
seguintes informações: a) Descriminação detalhada das possíveis Funções Gratificadas pelo 
Exercício de Encargos Especiais, recomenda-se utilizar a Lei n° 2.785 de 12 de janeiro de 2022, 
como exemplo. Desta forma atender o que pressupõe o Prejulgado 25 do TCE-PR; b) Que 
encaminhe todas as Leis que criaram os atuais Cargos Comissionados com apresentação de 
quantitativo atualmente autorizado, vencimentos, se estão ocupados atualmente, para balizar 
estudo do Projeto de Lei n° 3.235/2022; c) Encaminhar as leis e os organogramas dos 
departamentos e divisões atualmente criados na Estrutura Administrativa do Poder Executivo. 
Informou que as informações são fundamentais para o andamento da tramitação dos projetos 
acima mencionados, a fim de dar maior transparência e segurança jurídica e que tão logo essas 
informações cheguem, de forma adequada, a Câmara Municipal poderia deliberar sobre esses 
assuntos de suma importância para os valorosos servidores efetivos do Poder Executivo. Nada 
mais havendo a tratar o Senhor Vice-Presidente agradeceu nominalmente à presença de todos, e 
deu por encerrada a Sessão da qual para constalfoi lavrada a presente Ata pelo Servidor Vagner 
Rafael Vaz - Oficial Legislativo (visto) ti , a qual após aprovada em Plenário vai 
assinada pelo Senhor Vice-Presidente e pelo 1° Secretário — Sarandi - Paraná, 25 de Abril do ano 
2 Sessão Legislativa da 10a Legislatura 25 de abril de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
5 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@tms.pwre.brSite: www.ents.pr.gov.br 
Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o 
Senhor Fábio de Souza Silveira "Balako" —1° Secretário —CONVOCA, Vossas Excelências 
para a 128 REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 25 de abril de 2022, às 17 ho￾ras e 30 minutos, no Plenário deste Legislativo, para deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM I — PROJETO DE LEI IsID 3.162/2021 do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", o qual Dá denominação a Unidade Básica de Saúde, da Quadra 02 com a 
Matrícula 34357 situada na Estrada Mauro Trindade do Jardim Aurora, na forma que especifica. 
"UBS LUZIA RAMOS SANTIAGO". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM 11 — PROJETO DE LEI N° 3.166/2021 do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", o qual Dá denominação o Próprio Publico Municipal, situado na Quadra 01, entre 
as Avenidas João Marangoni, Rio Branco e Pioneiro José Laurindo da Silva e a Rua 01 no Jardim 
Ouro Verde IV, na forma que especifica. "PRAÇA NELSON ANTÔNIO VIEIRA- BIGODE". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM UI — PROJETO DE LEI N° 3.192/2022do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, o 
qual Dispõe sobre a denominação da UBS Vale Azul neste Município. "UBS MARIA NEIDE 
PINHO MONTEIRO". ' 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IV — PROJETO DE LEI N° 3.195/20ado edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", o qual Dá denominação a Próprio Publico Municipal, situado no Lote 01, na 
esquina da Avenida Barcelona com a Rua Castro Alves no Jardim Panorama, na forma que 
especifica. "PRAÇA JOSÉ DINIZ". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM V — PROJETO DE LEI N° 3.197/2022, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", o qual Dá denominação a Rua 02, situada no Jardim Novo Bertioga, na forma que 
especifica. "RUA JOÃO MARTINS DOS SANTOS". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VI — PROJETO DE LEI N° 3.203/2022do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", o qual Dá denominação o Próprio Publico Municipal, situado na Quadra 17, entre 
as Avenidas Aurora Rinck Vignoto e Valdecy Sordi e as Ruas Chico Mendes e Luis Espinol no 
Jardim Aurora, na forma que especifica. "PRAÇA ABÍLIO DO AMARAL". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM Vil—PROJETO DE LEI N°3.204/2022,do edil EUNILDO ZANCHUM "NTLDÃO", o 
qual Dá denominação à sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — 
CREAS, situada na Rua Imperatriz Leopoldina, n° 108, Jardim Santa Tereza, na forma que 
especifica. "CREAS CABO ETORE CARLIS". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
**** Segue Fls. 02 ***** 
2' Sessão Legislativa da 10 Legislatura 20 de Abril de 2022. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP., 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-roaan: legislativortems.pr.govehr Site: wvnv.ems.pr.gov.br 
"el Qj Nj yj oj Ai el Ajo" 
****(Continuação da Convocação Ordinária dia 25 de abril de 2022 - Fls. 01)** 
ITEM VIII - PROJETO DE LEI N° 3.225/2022,do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", o qual Dá denominação a Próprio Publico Municipal, situado no Lote 01 da 
Quadra 32, esquina da Avenida Giro Watanabe com a Rua Antônio Affonso Agnibeni no Jardim 
Nova Independência P Parte, na forma que especifica. "ESPAÇO ANA PIRES DOS 
SANTOS". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
"ITEM TX - PROJETO DE LEI N° 3.226/2022do °edil, FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", o qual Dá denominação a Próprio Publico Municipal, situado no Lote 01A, entre 
as Avenidas Londrina e João Marangoni, no Jardim Social, na forma que especifica. "POÇO 
ARTESIANO LUIZ CASSEMIRO DE OLIVEIRA". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM X - PROJETO DE LEI N° 3.229/2022,do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", o qual Dá denominação o Próprio Publico Municipal, situado na Quadra 05, entre 
a Avenida Aurora Rinck Vignoto, Estrada Mauro Trindade e as Ruas Antônio Affonso Agnibeni e 
Paul Harris no Jardim Aurora, na forma que especifica. "PRAÇA ILYRIA ROZOTTO 
LEONEL". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM XI- PROJETO DE LEI IV° 3.230/2022do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, o 
qual Dá denominação a Unidade Básica de Saúde do Jardim das Flores P Parte, na forma que 
especifica. "UBS PIONEIRO JAIME APARECIDO DA COSTA". 
EM DISCUSSÃO -ÚNICA 
ITEM XII- PROJETO DE LEI N" 3.231/2022, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA 
ZEGOBIA", o qual Dá denominação a próprio público municipal, situado na quadra 14 da 
Praça Santo Antônio na Rua Vale Azul, ao lado da Unidade Básica de Saúde no Jardim Chácaras 
Aeroporto, "Vale Azul Distrito", na forma que especifica. "Ali PAULO IDIO ROSA". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM X111 - PROJETO DE LEI N° 3.188/2022,do edil CÍCERO DA SILVA CORREA 
"CÍCERO DA SILVA", o qual Institui no Município de Sarandi, a "Campanha Permanente de 
Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público no Município" e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIV - PROJETO DE LEI N° 3.237/2022, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. CRÉDITO PARA A CONTROLADORIA GERAL. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XV - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 541/2022 do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Altera a Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma 
que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
**** Segue Fls. 03 ***** 
2 Sessão Legislativa da 10° Legislatura 20 de Abril de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78244.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 —CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mait legislativo(Sons.pregov.hrSite: www.cms.pregov.br 
ac o] ti yj AI CI Li f 
****(Continuação da Convocação Ordinária dia 25 de abril de 2022 — Fls. 02)**** 
ITEM XVI — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 542/2022do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Altera a Lei Complementar n° 159 de 24 de novembro de 2007, e dá 
outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
IMO. XVII— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 543/2022do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Disp3e sobre a Controladoria Geral do Poder Executivo, nos termos do 
art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
SILVEIRA "BALAKO" 
10 Secretário 
ver.fabiobalako®cms.pegov.hr 
3 2' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 20 de Abril de 2022. 

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