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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2022-05-16
native_id376

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov,br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
15' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 16 
DE MAIO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
NÃO COMPARECEU 
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ADRI, O ' •I• Is • • . rí a alie 
VereYn 11Áre 40. 
_a 1' Ilk • 1/ onvi, tiai lait Ilder 41W4f 
VACÂNCIA DECIOkKÀD t v.1-4 
8,1TRO DA SILVA FARIAS 
Vereador 
NI MOURA FARIAS KEILA ZEGOBIA 
Vereadora 
PRESIDE 1" S 
MUNICIPAL MUNIC 
ADRIANO 
Verea 
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Vereador 
VACÂNCIA DECICAD 
CÍCERO 
NÃO SE INSCR 
ERASMO 
NÃO SE INSCR 
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.ARECIDO VIARO 
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Vereadora 
PRESIDE 
MUNICIPAL/DE 
TARIO DA CÂMARA 
I-PR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP.I 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.ptgovirSite: www.cms.pr.gov.br 
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
15' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 16 
DE MAIO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
NÃO COMPARECEU 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoacms.pr.gov.br Site: www.crns.pr.gov.br 
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
15' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 16 
DE MAIO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
NÃO COMPARECEU 
ADR BELMP O DA SILVA FARIAS 
Vereador 
VACÂNCIA DEC 
CÍCERO 
NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO 
PAZ AMOR 
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-Vereador 
FÁB E kOliZAPIIW S DE PINAS 
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KEILA TA ZEGOBIA 
Vereadora readora 
PRESIDENT 1° SE TÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL MUNI • DE SARAIsiDI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE.
15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 16
DE MAIO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA).
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA 
AMORIM X
GILBERTO MESSIAS 
DE PINAS X
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA
IRENI MOURA FARIAS X
CÍCERO DA SILVA COR￾REA
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS
EUNILDO ZANCHIM X
DIONÍZIO APARECIDO 
VIARO
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE.
15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 16
DE MAIO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA).
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA 
AMORIM X
GILBERTO MESSIAS 
DE PINAS X
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
IRENI MOURA FARIAS X
CÍCERO DA SILVA COR￾REA
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS
EUNILDO ZANCHIM X
DIONÍZIO APARECIDO 
VIARO X
• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
SELO DIGITAL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
11.47b.dVqvi..rY4sI 
rttv5wz .ovHxd 
Atos:Melo .funarynen .con .br CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
CICERO DA SILVA CORREA 
CPF: 022.049.439-83 
130302 01 55 2022 4 Ocu0Ola52 209 0016824 44 
Sexo 
Masculino 
Cor 
Parda 
Errado civil °Idade 
Solteiro, 45 anos" 
Nabaided• 
Goioeré-PR •• 
Oceunaneo d• Atediado 
7.079.169-2/SSP/PR •• 
Eleitor 
Sim 
Mação • ~anote 
JOSE CECILJO . CORREA e MARIA-FERREIRA DA SILVA CORREA, brasileiros, ele fa ecido, ela 
aposentada, residente e domiciliado em Sarandi/PR. O falecido era residente e domiciliado na Rua H, 17, 
Residencial Mauá, em Sarandi-PR si 
babe • hora do fedecirmento 
Oito de maio de dois mll e vinte e dois, às 14h 40m1n .• 
048 
08 
IAM 
05 
Ano 
2022 
Local do falactmento , 
s 
Rede de Assistência à Saúde Metropolitana na Avenida Dom Pedro I, 65, Jardim Edmar, em Sarandi-PR 
Causas . 
Sepse (A 41), Cetoacidose Diabética (E 14), Diabetes a 
Septasnewto I Crema;lo (141uNcipio • canado. s• carteado) 
Cemitério Municipal • de Sarandi/PR, aos 
09/05/2022 .• . 
Decirans• 
VANIA GOMES DOS SANTOS •• 
Nane • número de doarnento do médio, cpe Melou o aalo 
Dr. Luiz Felipe Branco Ribeiro, CRM n° 46.225 a 
karnnenkloggõel à sanar 
Nascido em 29 de Junho de 1976. Pela declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar e 
não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou três (3) filhos maiores de dezoito (18) 
anos de idade: PAULO SERGIO DOS SANTOS com 24 anos, ALCIDES GOMES DA SILVA CORREA 
com 21 anos e VANDALUCI GOMES DA SILVA CORREA com 20 anos de idade. As demais informações 
são ignoradas pela declaranteApresentado a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde n° 33257606-0 
Custas Isentas(Lei Federal 9.534/97)... 
n
Os cadastro 
o documento Número.. s. Data expedido Omito expedidor Data de validade 
RD 7.079.169-2 01/11/2014 . SSP/PR 
As anotações de cadastro acima Mio dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo brabo 
solicitlaMe. 
Nanado Ondo 
Servo de Regtsbo CM das Pessoas Naturais de Serandi O COnteúdo cia cerUdfro verdadeiro. Dou fé. 
Sarandl -PR, 0 maio de 2022. 
Crise,' $ osSa 
Es Substituta 
‘01)0 lit. 
Oteleniedelradcr 
Fernanda G OMO ~andas . 
Mrleilamewm/W 
Município de Sento& - atado do Paraná 
exécw3 
Rua Guiapt5, 61Z Salas 010 02, Centre 
CEP: 87.111.120 - Fone: (44)3264-1124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivoWcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 003/2022 
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais 
e considerando o disposto no incisos V e X do art. 33, inciso I, do § 1° do art. 115 e art. 
117 do Regimento Interno, de 31 de março de 2022. Assim como, inciso VI do art. 18 da 
Lei Orgânica do Município de Sarandi, 
RESOLVE: 
Declarar VAGO o cargo de Vereador e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica DECLARADO VAGO o cargo de Vereador, cadeira 
ocupada pela Legenda de Partido Social Democrata — PSD, e a extinção, por falecimento no 
dia 08 de maio de 2022, do mandato do Vereador CICERO DA SILVA CORREA eleito na 
, eleição municipal realizada no dia 15 de novembro de 2020, tendo tomado Posse no cargo de 
Vereador no Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, no dia I° de janeiro de 2021, onde 
exerceu com decoro, por 1 ano, 4 meses e 8 dias de mandato, de uma Legislatura de 4 anos 
para qual foi eleito. 
Art. 2° Este Ato tem vigência na data de sua publicação. 
Art. 3° Publique-se. 
Art. 4° Cumpra-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Gabinete do Presidente da 'mara Municipal de Sarandi, 16 de maio de 2022. 
17/05/22, 10:59 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/47798E55/03AGdBq26Uk14KfoIDO_i8fKi1hTfs-7iK6PxqRSUJGjvMr_de2Cb4qrdVJ60vMPiCt0Q… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2022
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso
de suas atribuições regimentais e considerando o disposto
no incisos V e X do art. 33, inciso I, do § 1º do art. 115 e art.
117 do Regimento Interno, de 31 de março de 2022. Assim
como, inciso VI do art. 18 da Lei Orgânica do Município de
Sarandi,
RESOLVE:
Declarar VAGO o cargo de Vereador e dá outras
providências.
Art. 1º Fica DECLARADO VAGO o cargo de Vereador,
cadeira ocupada pela Legenda de Partido Social Democrata –
PSD, e a extinção, por falecimento no dia 08 de maio de 2022,
do mandato do Vereador CÍCERO DA SILVA CORREA
eleito na eleição municipal realizada no dia 15 de novembro de
2020, tendo tomado Posse no cargo de Vereador no Plenário da
Câmara Municipal de Sarandi, no dia 1º de janeiro de 2021,
onde exerceu com decoro, por 1 ano, 4 meses e 8 dias de
mandato, de uma Legislatura de 4 anos para qual foi eleito.
Art. 2º Este Ato tem vigência na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se.
Art. 4º Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 16 de
maio de 2022.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:47798E55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2022. Edição 2519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.Rov.bl• 
16.05.2022 XXI 
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 16/05/2022 - 17 horas e 30 
minutos; Encerramento: 16/05/2022 — 18 horas e 30 minutos; Mesa Diretora: Presidente: 
Eunildo Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Adriano Ferreira Amorim/PSB; 1° Secretário: 
Fábio de Souza Silveira/PSC; 2° Secretário: Erasmo Cardoso Pereira/PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Dionízio Aparecido Viaro/PSD; 
Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; 
Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. 
Justificativas de Ausências na Sessão: Belmiro da Silva Farias/NÃO APRESENTOU 
JUSTIFICATIVA. Cícero da Silva Correa/FALECIMENTO. Expedientes: 1. Abertura da 
Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchim, 
verificando a existência de quorum legal dá início à 15' Reunião Ordinária do dia 
16/05/2022. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil 
ERASMO CARDOSO PEREIRA procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da 
Ata da Reunião Anterior: Não houve. 4. Correspondências Recebidas pela CMS: 1 — 
Ofícios n° 19/2022, n° 20/2022, n° 911/2022, n° 917/2022, n° 943/2022, n° 978/2022, n° 
979/2022, n° 981/2022, n° 983/2022, n° 989/2022, n° 1013/2022 e n° 1017/2022 — do 
Prefeito. 2 — Oficio n° 386/2022 — da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública. 3 — Oficio n° 156/2022 — da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer. 4 — Oficios n° 484/2022 e n° 517/2022 — da Secretaria Municipal de 
Administração. 5 — Oficio n° 046/2022 — do edil Fábio de Souza Silveira "Balako". 6 — 
Portaria n° 1160/2022 — do Poder Executivo — que Nomeia membros e respectivos suplentes 
dos órgãos governamentais e não governamentais para comporem o Conselho Municipal de 
Habitação. 7 — Requerimento destinado aos vereadores da Empresa TerraCapri 
Incorporações e Construções LTDA. 8 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.241/2022 — DO 
EDIL ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM" — O QUAL DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS NAS 
VIAS PROVIDAS DE SEMÁFORO NO MUNICÍPIO DE SARANDI. 9 — Súmula do 
Projeto de Lei n° 3.242/2022 — DA EDIL IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA" — O 
QUAL DISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIMES DE MAUS 
TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE 
MENCIONA. 10 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.243/2022 — DA EDIL IRENI MOURA 
FARIAS "IRENE MOURA" — O QUAL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA 
DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA NO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS OU EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 11 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.244/2022 — DO EDIL ERASMO 
CARDOSO PEREIRA — O QUAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE NESTE MUNICÍPIO. "LUIZ CARLOS DE ALMEIDA". 12 — 
Súmula do Projeto de Lei n° 3.245/2022 —DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA — O 
QUAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTE MUNICÍPIO. "CARLOS ROBERTO FALASCHI — LEÃO". 13 — Súmula do 
Projeto de Lei n° 3.246/2022 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
2 Sessão Legislativa da 10a Legislatura 16 de maio de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.prgov.W 
16.05.2022 XXI 
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
AMBIENTAL — ÁGUAS DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 14 — Súmula 
do Projeto de Lei n° 3.247/2022 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL 
ALTERA O ART. 30 DA LEI N°2.367/2017. 15— Súmula do Projeto de Decreto Legislativo 
n° 005/2022 — DO EDIL ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM" — O 
QUAL CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO ESTADUAL 
MAURO RAFAEL MORAES E SILVA "MAURO MORAES". 5. Correspondências 
Expedidas pela CMS: 1 — Oficio n° 063/2022/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Prefeito — 
Encaminhando Requerimentos e Indicações. 2 — Oficio n° 064/2022/CMS, da CÂMARA — 
A Senhora Aline Trevisan — Encaminhando resposta ao pedido feito via e-mail. 3 — Oficio 
O 065/2022/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Prefeito — Encaminhando Projetos de Leis 
para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação. 4 — Oficio n° 066/2022/CMS, da 
CÂMARA — Ao Senhor Prefeito — Encaminhando resposta ao Oficio n° 
415/2022/Procuradoria Municipal. 5 — Oficio n° 067/2022/CMS, da CÂMARA — A 
Excelentíssima Senhora Doutora Ketbi Astir José — Juíza de Direito, Foro Regional de 
Sarandi — Comunicando sobre a deliberação do Plano Diretor. 6 — Ofício n° 068/2022/CMS, 
da CÂMARA — Ao Senhor Doutor Ivandeci José Cabral Junior — Promotor de Justiça de 
Sarandi — Comunicando sobre a deliberação do Plano Diretor. 6. Súmula das Indicações 
Recebidas: Não houve. Matérias do Expediente: Não houve. Oradores do Expediente: 1 
— Gilberto Messias de Pinas/PSC que declinou da palavra. 2 — Ireni Moura Farias/PP que 
declinou da palavra. 3 — Keila Batista Zegobia/PSL que declinou da palavra. 4 — Eunildo 
Zanchim/PRB que declinou da palavra. 5 — Adriano Ferreira Amorim/PSB que declinou da 
palavra. Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Dionízio 
Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de 
Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista 
Zegobia/PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Projeto de Lei Complementar n° 528 de 
2022, INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO 
SUBSTITUTIVO N° 11/2022 (que aperfeiçoou a técnica legislativa e padronizou o projeto 
original do Poder Executivo, assim como ratificar as alterações propostas e apresentadas 
pelos vereadores, como também nas Audiências Públicas realizadas nos dias 20/04/2022 e 
11/05/2022). APROVADO POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 2 — 
Projeto de Lei Complementar n° 529 de 2022, DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 12/2022 (que aperfeiçoou a técnica 
legislativa e padronizou o projeto original do Poder Executivo, assim como ratificar as 
alterações propostas e apresentadas pelos vereadores, como também nas Audiências 
Públicas realizadas nos dias 20/04/2022 e 11/05/2022). APROVADO POR 
UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 3 — Projeto de Lei 
Complementar n° 530 de 2022, DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E 
EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO 
2 Sessão Legislativa da 10 Legislatura 16 de maio de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoQcms.pr.gov.br Site: www.cmstpr.govV 
16.05.2022 XXI 
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
MUNICIPAL. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 13/2022 (que aperfeiçoou a técnica 
legislativa e padronizou o projeto original do Poder Executivo, assim como ratificar as 
alterações propostas e apresentadas pelos vereadores, como também nas Audiências 
Públicas realizadas nos dias 20/04/2022 e 11/05/2022). APROVADO POR 
UNANIMIDADE. NASEQUÊNCIA PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 4 — Projeto de Lei 
Complementar n° 531 de 2022, DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO 
DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO SUBSTITUTIVO 
N° 14/2022 (que aperfeiçoou a técnica legislativa e padronizou o projeto original do Poder 
Executivo, assim como ratificar as alterações propostas e apresentadas pelos vereadores, 
como também nas Audiências Públicas realizadas nos dias 20/04/2022 e 11/05/2022). 
APROVADO POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA PROJETO DE LEI APROVADO 
POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 5— Projeto de Lei 
Complementar n° 532 de 2022, DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 15/2022 (que aperfeiçoou a técnica legislativa e 
padronizou o projeto original do Poder Executivo, assim como ratificar as alterações 
propostas e apresentadas pelos vereadores, como também nas Audiências Públicas 
realizadas nos dias 20/04/2022 e 11/05/2022). APROVADO POR UNANIMIDADE. NA 
SEQUÊNCIA PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 6 — Projeto de Lei Complementar n° 533 de 2022, DISPÕE 
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 16/2022 (que 
aperfeiçoou a técnica legislativa e padronizou o projeto original do Poder Executivo, assim 
como ratificar as alterações propostas e apresentadas pelos vereadores, como também nas 
Audiências Públicas realizadas nos dias 20/04/2022 e 11/05/2022). APROVADO POR 
UNANIMIDADE. NASEQUÊNCIA PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O senhor Presidente 
solicitou que consta-se em Ata a reificação da P' discussão e votação deste projeto. 7 — 
Projeto de Lei Complementar n° 534 de 2022, DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 17/2022 (que aperfeiçoou a técnica legislativa e 
padronizou o projeto original do Poder Executivo, assim como ratificar as alterações 
propostas e apresentadas pelos vereadores, como também nas Audiências Públicas 
realizadas nos dias 20/04/2022 e 11/05/2022). APROVADO POR UNANIMIDADE. NA 
SEQUÊNCIA PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 8 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.240 de 2022, DISPÕE 
SOBRE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO 
DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. Oradores das Explicações Pessoais: 1 — Gilberto Messias de Pinas/PSC que 
r Sessão Legislativa da 10a Legislatura 16 de maio de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoQcms.ptgov.brSite: www.cms.prgov.lif 
16.05.2022 XXI 
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
declinou da palavra. 2 — Ireni Moura Farias/PP que declinou da palavra. 3 — Keila Batista 
Zegobia/PSL que declinou da palavra. 4 — Eunildo Zanchim/PRB que comentou sobre 
assuntos da pauta. 5 — Adriano Ferreira Amorim/PSB que comentou sobre a situação do 
Conjunto Triângulo. 6 — Fábio de Souza Silveira/PSC que declinou da palavra. 7 — Dionízio 
Aparecido Viaro/PSD que declinou da palavra. Ocorrências da Sessão: Em respeito a 
família do Vereador Cícero da Silva Correa peço a todos que se coloquem de pé para 
prestarmos 1 minuto de silêncio em virtude do falecimento do vereador e, principalmente, 
do cidadão sarandiense Cícero da Silva Correa. Com pesar o senhor Presidente declarou 
vago o cargo de vereador ocupado pelo então vereador Cícero da Silva Correa. Solicitou ao 
10 secretário que fizesse a leitura do Ato da Presidência n° 003/2022. Informou que, com a 
publicação do Ato da Presidência n° 003/2022 a presidência notificaria o Tribunal Regional 
Eleitoral para que, com a vacância do cargo de vereador, informe qual o nome do suplente 
imediato, legalmente diplomando para que possamos realizar a convocação. O senhor 
Presidente justifico a Ausência do Vereador Belmiro da Silva Farias, pois como é fato 
notório, o mesmo se encontra hospitalizado. Informou que o quorum de votação desta 
Sessão será feita considerando 8 (oito) vereadores. O senhor Presidente abril espaço para 
senhora Bruna Fabre Dantas, Psicóloga para falar do assunto Maio Furta Cor. O senhor 
Presidente indeferiu pedidos de cidadães que solicitaram a concessão da palavra durante a 
Sessão, pois, segundo o Art. 297 do Regimento Interno (Resolução n° 002, de 31 de março 
de 2022) "Art. 297 O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira 
discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre ele, 
desde que se inscreva através de requerimento protocolado com antecedência mínima de 24 
(vinte e quatro) horas.". Os requerentes fizeram o pedido em prazo inferior ao mínimo 
estabelecido no Regimento Interno. Antes de iniciar a Ordem do Dia, O senhor Presidente, 
fez um requerimento verbal ao Plenário solicitando a apreciação global dos Projetos que 
tratam do Plano Diretor. Todos aceitaram. O senhor Presidente, ao final da deliberação dos 
projetos, comentou que para dar mais transparência foi feito um questionamento a FAUEL, 
porque houve comentários de que os vereadores não eram técnicos para fazer mudanças. Foi 
questionado que após a realização de duas audiências públicas, em reunião das comissões, 
foram realizadas propostas de emendas, pelos vereadores. Desta forma, conforme os 
documentos em anexo, solicitou-se se existe inconsistência, nestas mudanças. A resposta da 
FAUEL: analisamos as alterações propostas pelos vereadores da Câmara Municipal de 
Sarandi. a) tendo em vista que as audiências públicas realizadas por esta Câmara. b) tendo 
em vista que os vereadores discutiram as propostas de revisão do Plano Diretor Municipal 
de Sarandi. c) tendo em vista que os vereadores na qualidade de eleitos pelo voto popular, 
tem habilitação legal de propor emendas. Concluímos que as emendas propostas pelos 
vereadores não descaracteriza a proposta original. O senhor Presidente mencionou que 
muitos vereadores não tem diploma, mas sabe o que o povo sente, sabe o que o povo sofre, 
sabe o que é cobrança, sabe quando não tem creche ou quando não tem escola, ou sabe 
quando tem bairros distantes sem nada. Informou que os vereadores estão dentro de seus 
direitos segundo técnicos. Participou da Sessão o Prefeito, que comentou sobre a revisão do 
Plano Diretor, sobre uma cidade organizada, comentou que as alterações propostas pelos 
r Sessão Legislativa da 10a Legislatura 16 de maio de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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vereadores foram para atender o interesse público e não o interesse privado. O senhor 
Presidente comentou sobre os pedidos de liminar indeferidos, pela Justiça, contra a 
tramitação dos projetos que envolvem o Plano Diretor, informou que o Judiciário (MPPR e 
TJ-PR) dentro dos prazos regimentais, segue anexos os e-mails ao Judiciário. Nada mais 
havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu nominalmente à presença de todos, e deu 
por encerrada a Sessão qual para constar f hvrada a presente Ata pelo Servidor Vagner 
Rafael Vaz - Oficial egislativo (visto) V , a qual após aprovada em Plenário 
vai assinada pelo enhor Presidente e pelo 1° Secretário — Sarandi - P *o do 
ano 2022.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.- - -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
Assinaturas da Sessão 
"BALAKO" 
ecretário da CMS 
ve labiobalakogems.pr.gov.br 
2 Sessão Legislativa da 10' Legislatura 16 de maio de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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pauta #

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ITEM VIII — PROJETO DE LEI N° 3.240/2022 
qual Dispõe sobre concessão de subsídio finan 
urbano de passageiros, e dá outras providên 
EM SE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM» 
CNP.1 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111400— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: legislativo@ents.pr.gothr Site: www.ems.pr.goviir 
"C/_0/1‘1/YJWC/Ajel.álJ0" 
Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o 
Senhor Fábio de Souza Silveira "Balako" — 1° Secretário —CONVOCA, Vossas Excelências para a 1? REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 16 de maio de 2022, às 17 ho￾ras e 30 minutos, no Plenário deste Legislativo, para deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM 1— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 528/2022 do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Institui o Plano Diretor do Município de Sarandi e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 529/2022 do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Sarandi nos termos 
de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM ifi — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 530/7077 do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi 
nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM IV — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 531/2022 do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi nos termos de Lei 
Complementar do Plano Diretor e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM V — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 532/2022, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Sarandi. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM VI— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 533/2022 do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM VII— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 534/2022, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Sarandi. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
CUTIVO MUNICIPAL, o 
blico de transporte coletivo 
GISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
FÁBIO BALAKO" 
no 
ver abiobalako@ems.pr.gov.br 
1 2' Sesgo Legislativa da 10a Legislatura 13 de Maio de 2022. 

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