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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2022-09-05
native_id397

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

FORTUNATI=JIAR 
Vereadora 
VIARO 
ERASMO 
E PINAS 
NÃO COMPARECEU 
IREM MOURA FARIAS 
Vereadora 
i CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
t 
I Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
29' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10° LEGISLATURA 05 
DE SETEMBRO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
PRESIDE O DA CÂMARA 
MUNICIPA -PR ESARANDI-PR 
TARJO DA CÂMARA 
I-PR 
, CÂMARA MUNICIPAL DE SAIIANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
• E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
29' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 05 
DE SETEMBRO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
NÃO SE INSCREVEU 
alga FORTUNATO DE AGUIAR 
Vereadora 
NÃO SE INSCREVEU 
NÃO SE INSCREV 
NÃO COMPARECEU 1 
IREM MOURA FARIAS 
Vereadora dp 
PRES 
MUNICIP .I-PR 
ir 
NÃO SE INSCREVEU 
KEILA BAT EGOBIA 
NÃO SE INSCREVtU 
INIOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
Vereadora 
ADRIAN 
NÃO SE INSCREVEU 
AREM() 
ereador 
NÃO SE INSCREVE 
ERASMO 
FÁB 
AO COMPARECEU 
KEILA BATLST GOBIA 
oía 
10 St TARIO DA CÂMARA 
I-PR 
DE PINAS 
NÃO SE INSCREVEU 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.prgov.br 
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
29' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2° SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 05 
DE SETEMBRO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE.
29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 05
DE SETEMBRO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA).
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR IRENI MOURA FARIAS
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA
DIONÍZIO APARECIDO
VIARO EUNILDO ZANCHIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA
AMORIM X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE.
29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 05
DE SETEMBRO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA).
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR IRENI MOURA FARIAS
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA
DIONÍZIO APARECIDO
VIARO EUNILDO ZANCHIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA
AMORIM X

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.h1 
05.09.2022 XLI 
ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 05/09/2022 — 17 horas e 30 minutos; 
Encerramento: 05/09/2022 — 18 horas e 06 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo 
Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Adriano Ferreira Amorim/PSB; 1° Secretário: Fábio de Souza 
Silveira/PSC; 2° Secretário: Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Lista de Presença na Sessão: 
Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva 
Farias/PP; Dionízio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo 
Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Keila Batista 
Zegobia/PSL; Justificativas de Ausências na Sessão: Ireni Moura Farias/NÃO APRESENTOU 
JUSTIFICATIVA; Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal 
de Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal dá início à 29' 
Reunião Ordinária do dia 05/09/2022. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor 
Presidente, o edil Erasmo Cardoso Pereira, procedeu à leitura de um texto bíblico; 3. 
Deliberação da Ata da Reunião Anterior: Não houve; 4. Correspondências recebidas pela 
CMS.: 1 — Oficios n° 044/2022, n° 046/2022, n° 047/2022, n° 048/2022 e n° 2.921/2022 — do 
Prefeito. 2 — Oficio n° 2.936/2022 — do Prefeito — Sobre as justificativas para o VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 3.254/2022, de Autoria da edil Ireni Moura Farias "Irene 
Moura". 3 — Oficio n° 2.937/2022 — do Prefeito — Sobre as justificativas para o VETO PARCIAL 
ao Projeto de Lei n° 3.243/2022, de Autoria da edil Ireni Moura Farias "Irene Moura". 4 — Ofício 
n° 077/2022 — do edil Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" — Endereçado ao Senhor 
Vagner Rafael Vaz. 5 — Oficio n° 106/2022 — do SISMUS — Endereçado ao Gabinete da edil Ireni 
Moura Farias "Irene Moura". 6— Ofício n°738/2022 — da Secretaria Municipal de Urbanismo. 7 
— Oficio n° 03/2022 — da Comissão das Secretárias Escolares do Município de Sarandi. 8 — 
Citação da Procuradoria Jurídica do Município de Sarandi endereçada ao edil Erasmo Cardoso 
Pereira. 9 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.278/2022 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
O QUAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA — PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2022 À 2025, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. 10 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.279/2022 — DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE 
METAS E PRIORIDADES E ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS — LDO, DO EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 11 
Súmula do Projeto de Lei n°3.280/2022 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 473.907.700,00 
(QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETE MIL E 
SETECENTOS REAIS); 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Oficio n° 
128/2022/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando 
Requerimentos e Indicações. 2 — Oficio n° 129/2022/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter 
Volpato — Prefeito — Solicitando informações a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 6. Súmula das Indicações Recebidas: Não houve; Oradores do Expediente: 1 
Fábio de Souza Silveira/PSC declinou a palavra; 2 — Belmiro da Silva Farias/PP comentou 
sobre assuntos da pauta; 3 — Gilberto Messias de Pinas/PSC declinou a palavra; 4 — Eunildo 
Zanchim/PRB comentou sobre assuntos da pauta; 5 — Adriano Ferreira Amorim/PSB declinou a 
r Sessão Legislativa da 10" Legislatura 05 de Setembro de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
II 1 
todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para consta 
Vagner Rafael Vai s, Oficial Legislativo (visto) , a qual 
Plenário vai inada pelo Presidente e pelo 1° Secretário — 
Setembro do o 2022.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
Assinaturas da Sessão 
lavrada a presente Ata pelo Servidor 
s aprovada em 
aná, 05 de 
E ILD 
ver 
"NILDA 
CMS 
.gov.br 
UZA SILVEIRA "BALAKO" 
1° Secre ano a CMS 
r.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
slativa da 10a Leg slatura 05 de Setembro de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.4 
05.09.2022 XLI 
ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
palavra. Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Ferreira Atnoritn/PSB; Antonia Eloiza 
Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo 
Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de 
Pinas/PSC; Keila Batista Zegobia/PSL; Matérias da Ordem do Dia: 1 — Projeto de Lei 
Ordinária n° 3.273 de 2022, DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO. APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. TAMBÉM 
POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 122/2022, DE APROVAÇÃO DA REDAÇÃO 
FINAL DO PROJETO N° 3.273/2022, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM; 2 — 
Projeto de Lei Ordinária n° 3.274 de 2022, DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS 
ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 3 — Projeto de Lei Ordinária 
n° 3.275 de 2022, DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTARQUIA 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO. 
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 4 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.276 de 2022, 
REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCíCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS 
NA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV. Autor: PODER EXECUTIVO. APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 5 — 
Requerimento n° 122 de 2022, SOLICITA A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO 
PROJETO DE LEI N° 3.273/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão". APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR 
UNANIMIDADE; Oradores das Explicações Pessoais: 1 — Fábio de Souza Silveira/PSC 
comentou sobre assuntos da pauta; 2 — Behniro da Silva Farias/PP comentou sobre assuntos da 
pauta; 3 — Gilberto Messias de Pinas/ PSC comentou sobre assuntos da pauta; 4 — Eunildo 
Zanchim/PRB declinou a palavra; 5 — Adriano Ferreira Amorim/PSB comentou sobre assuntos 
da pauta. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu nominalmente à presença de 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

FÁBI IRA "BALAKO" 
Sarandi, 02 de Sete -2022. 
rfabiobalako@cms.pcgov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP.1 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
legislativo@cms.pr.gov.brSite: vnvw.cms.pr.gov.br 
"Cl ai Ni vi £11 .C.J si ÇJ Ã,J ír 
Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o 
Senhor Fábio de Souza Silveira "Balako" — I° Secretário —CONVOCA, Vossas Excelências 
para a 2? REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 05 de setembro de 2022, às 17 
horas e 30 minutos, no Plenário deste Legislativo, para deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM 1— PROJETO DE LEI NI 3273/2022.,do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Dispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM II— PROJETO DE LEI N' 3274022,do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Dispõe sobre as funções de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM ifi — PROJETO DE LEI Np 32752022,do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV e dá outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM IV — PROJETO DE LEJ N" 32761202Z,do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Regulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRFSERV. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
1 r Sessio Legislativa da 10" Legislatura 02 de Setembro de 2022. 

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