sessao nº 39

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Vereadora 
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Vereador 
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DE PINAS 
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IRENI MOURA FARIAS 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNRI 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.or.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
39' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 16 
DE NOVEMBRO DE 2022 (QUARTA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
PRESIDENTE D _A CÂMARA 
MUNICIPAL DE AL DE SARAND1-PR 
PRESIDENT 
MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: leeislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
390 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 16 
DE NOVEMBRO DE 2022 (QUARTA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
ADRIAN A TONIA ELOIZA FT Õ • f OR NATO 
Vereadora 
NÃO COMPARECEU 
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DIONIZIO APARECIDO VIARO 
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Vereadora 
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IRENI MOURA FARI 
Vereadora 
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IPAL DE SARANDI-PR 
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MU 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP.) 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoa,cms.pr.gov.brSite: www.cms.prgov.br 
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
39' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2° SESSÃO LEGISLATIVA DA 10° LEGISLATURA 16 
DE NOVEMBRO DE 2022 (QUARTA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE.
39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 16
DE NOVEMBRO DE 2022 (QUARTA-FEIRA).
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR X IRENI MOURA FARIAS
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA
DIONÍZIO APARECIDO
VIARO EUNILDO ZANCHIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA
AMORIM X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE.
39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 16
DE NOVEMBRO DE 2022 (QUARTA-FEIRA).
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR X IRENI MOURA FARIAS
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X
DIONÍZIO APARECIDO
VIARO EUNILDO ZANCHIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA
AMORIM X

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoQcms,pr.gov.brSite: www.cms.pcgoviti 
16.11.2022 LIII 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 16/11/2022 — 17 horas e 30 minutos 
Encerramento: 16/11/2022 — 17 horas e 42 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo 
Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Adriano Ferreira Amorim/PSB; 1° Secretário: Fábio de Souza 
Silveira/PSC; 2° Secretário: Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Lista de Presença na Sessão: 
Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva 
Farias/PP; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; 
Gilberto Messias de Pinas/PSC; Keila Batista Zegobia/PSL; Justificativas de Ausências na 
Sessão: Dionizio Aparecido Viaro/NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA; Ireni Moura Farias/ 
NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA. Expedientes: 1. ABERTURA DA REUNIÃO: O 
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência 
de quórum legal dá início à 398Reunião Ordinária do dia 16/11/2022. 2. LEITURA DE UM 
TEXTO BÍBLICO: A convite do Senhor Presidente, o edil Adriano Ferreira Amorim, procedeu 
à leitura de um texto bíblico. 3. DELIBERAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Não 
houve. 4. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA CMS: 1 — Ofícios n° 60/2022, n° 
61/2022, n° 62/2022, n° 63/2022, n° 3.579/2022, n° 3.585/2022, n° 3.586/2022 e n° 3.601/2022 — 
do Prefeito. 2 — Ofício n° 738/2022 — do Ministério Público do Estado do Paraná. 3 — Convite aos 
Vereadores — Conferência Municipal de Cultura. 4 — Convite aos Vereadores — Inauguração da 
Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Yoshio Hayashi. 5 — Solicitação de Uso do Plenário — 
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi — SISMUS. 6 — Súmula do Projeto 
de Lei n° 3.291/2022 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL INSTITUI A 
ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 
9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E NA RESOLUÇÃO N. 929/2022 DO 
CONTRAN, NO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. 7 — Súmula do Projeto de Lei n°3.292/2022 — 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2754, 
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 8— Súmula do Projeto de 
Lei n° 3.293/2022 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL ALTERA OS 
VALORES DE PREMIAÇÕES, DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO ARTIGO 
3°, DA LEI MUNICIPAL N° 2755/2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 9 — Súmula do 
Projeto de Lei n° 3.294/2022 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL ATRIBUI 
DENOMINAÇÃO PRÓPRIA AO LOTE DE TERRAS N° 259-H, SITUADO NA GLEBA 
PATRIMÔNIO SARANDI, DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. "PRAÇA DO CEDRO". 10 — 
Súmula do Projeto de Resolução n° 005/2022 — DA MESA DIRETORA — O QUAL INSTITUI O 
SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI, ESTADO DO PARANÁ. 5. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA CMS: 
1 — Oficio n° 163/2022/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — 
Encaminhando Requerimentos e Indicações. 2 — Oficio n° 164/2022/CMS, da CÂMARA — Ao 
Senhor Walter Volpato — Prefeito — Comunicando o arquivamento do Projeto de Lei 
r Sessão Legislativa da 108Legislatura 16 de novembro de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.govIti 
16.11.2022 LIII 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
Complementar n° 557/2022. 3 — Oficio n° 165/2022/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Doutor 
Ivandeci José Cabral Junior — Promotor de Justiça de Sarandi — Encaminhando resposta ao 
Oficio n° 675/2022 Ref: MPPR-0138-18.000458-0. 4 — Oficio n° 166/2022/CMS, da CÂMARA 
— Ao Senhor João Dutra Netto — Ex-Vereador — Encaminhando resposta ao Requerimento 12-
46/2022. 5 —Oficio n° 167/2022/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — 
Encaminhando Projetos de Leis para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação. 6 — Oficio n° 
168/2022/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Fernando H. V. F. dos Santos — Munícipe — 
Encaminhando resposta ao Requerimento 12-49/2022. 6. SÚMULA DAS INDICAÇÕES 
RECEBIDAS: Não houve. Oradores do Expediente: 1 — Antonia Eloiza Fortunato de 
Aguiar/PSD declinou a palavra; 2 — Belmiro da Silva Farias/PP declinou a palavra; 3 — Gilberto 
Messias de Pinas/PSC declinou a palavra; 4 — Eunildo Zanchim/PRB declinou a palavra; 5 — 
Adriano Ferreira Amorim/PSB declinou a palavra. Lista de Presença na Ordem do Dia: 
Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva 
Farias/PP; Erasmo Cardoso Pereira/ PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; 
Gilberto Messias de Pinas/PSC; Keila Batista Zegobia/PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — 
Projeto de Lei Ordinária n° 3278 de 2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS 
DO PPA — PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2022 
À 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO. APROVADO. - 
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. 2 — Projeto de Lei Ordinária n°3279 de 2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, DO EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO 
POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 3 — Projeto de Lei 
Ordinária n° 3280 de 2022, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE 
R$ 473.907.700,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E 
SETE MIL E SETECENTOS REAIS). Autor: PODER EXECUTIVO. APROVADO. PROJETO 
DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 — Fábio de Souza Silveira/PSC declinou a palavra; 2 — 
Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD declinou a palavra; 3 — Belmiro da Silva Farias/PP — 
Declinou; 4 — Gilberto Messias de Pinas/PSC declinou a palavra; 5 — Keila Batista Zegobia/PSL 
declinou a palavra; 6 — Eunildo Zanchim/PRB declinou a palavra; 7 — Adrian Ferreira Amorim/ 
declinou a palavra. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agrade eu nominalmente à 
presença de todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para constar foi 1 rada a presente Ata 
pelo Servidor Vagner Rafael Vaz — Oficial Legislativo (visto) , a qual após 
aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1° Secretário — Sarandi - 
2" Sessão Legislativa da 10a Legislatura 16 de novembro de 2022. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.govid 
16.11.2022 LIII 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
Paraná, 16 de novem 
Sessão 
SILVEIRA "BALAKO" 
Assinaturas da Sessão 
° ecre " MS 
enfabiobalako@ems.pr.gov.br 
EUNILD FÁBI 
2a Sessão Legislativa da 10a Legislatura 16 de novembro de 2022. 
Plenário Adéreio Marques da Silva. 
3 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE 
di, 10 de Nevemb 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (14)4009-1750 
E-mail: Jeeislativolicems.nnuov.brSite: www.emsameovitt 
gj y_i pj clAj e/ A í O" 
O Sentar Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná -CONVOCA, 
Vossas Excelências para a 39 e 40' REUNIÕES ORDINÁRIAS, a realizarem-se nos próximos 
dias 16 e 21 de novembro de 2022, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste Legislativo, para 
deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM I - PROJETO DEI El N° 3278,2022 do PODER EITCUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispae 
sobre a alteração cios Anexos do PRA-Plano Platinam' do Mtmicipio de Samndi do quadriênio 2022 a2025, 
na tonna que especifica 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
16/11/2022 21/11/2022 
FIEM II - PROJERTI DE LEI N°1279/2022 do PODER EXECILITIVO MUNICIPAL, o qual DispSe 
sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
~rumarias -LDO, do exercício de 2021na fonna que especifica 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
16/11/2022 21/11/2022 
FIEM - Pli.OJETO DE LEI Nv 32802022 do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Estima 
a Receita e lixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2023, na fomo que especifica No 
vidor de R$ 473907,700,00 (quatrocentos e setenta e tés milhões, novecentos e sete mil e st.n.ntos reais). 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
16/11/2022 21/11/2022 
r.sessao Legislativa da 10° Legislatura 16 e 21 de Novembro de 2022.