sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
9a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3" SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 03 
DE ABRIL DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
AMORIM ANTONIA ELOIZA FORTUNAT i DE AGUIAR 
Vereadora 
ERASMO CA SSO 
Vereador 
irs\ 
IREM MOURA F • '4 AS 
Vereadora 
PRESIDENT 
MUNICIPAL D 
Vereadora 
111), 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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INSCRIÇAO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
9' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 03 
DE ABRIL DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
- /IttiCed,, .5° 
ADRIANO FTRREIRA AMORIM ANTONIA ELOIZA FORTUNATOLOE AGUIAR 
Vereador Vereadora 
BEL ÁRIAS DIONÍZIO AP CIDO VIARO 
VE ADOR V eador 
NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
10#
FÁB SILVEIRA GIL 
4k44, 
DE PINAS 
Vereador 
( I—
I MOURA FARI 
Vereadora 
PRESIDENTE 
MUNICIPAL D 
NÃO SE INSCREVEU 
KEILA BATISTA ZEGOBIA 
Vereadora 
1" SECRETA MARA 
MUNICIPAL D 1-PR 
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INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
9' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 03 
DE ABRIL DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
ADRIANO EIRA AMORIM 
Vereador 
ANTONIA ELOIZA FORTUNAT JDE AGUIAR 
Vereadora 
BELM1t6DhJILVA FARIAS DIONÍZIO APAk O VIARO 
VEREADOR 
.,Ikk0 SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
FÂBIS 1 ?OUZA SILVEIRA 
Verea or 
• • 7 
VI0e1/4-4 - 1
kc 
OU RA FARIA - 
Vereadora 
PRESIDENTE 
MUNICIPAL DE 
Verea 
EUNILD 
G AS DE PINAS 
dor 
KEILA BÃTTSTA ZEGOBIA 
Vereadora 
10 SECRETÁUè AMARA 
MUNICIPAL RAN I-PR 
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INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE.
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 03
DE ABRIL DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA).
IRENI MOURA FARIAS X
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
EUNILDO ZANCHIM X
DIONIZIO APARECIDO
VIARO X
ADRIANO FERREIRA
AMORIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE.
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 03
DE ABRIL DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA).
IRENI MOURA FARIAS X
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
EUNILDO ZANCHIM X
DIONIZIO APARECIDO
VIARO X
ADRIANO FERREIRA
AMORIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X

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03.04.2023 XIV 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 03/04/2023 — 17 horas e 30 minutos; 
Encerramento: 03/04/2023 — 18 horas e 03 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo 
Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Belmiro da Silva Farias/PP; 10 Secretário: Erasmo Cardoso 
Pereira/PSB; 2° Secretário: Irene Moura Farias/PP. Lista de Presença na Sessão: Adriano 
Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; 
Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de 
Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura Farias/PP; Keila Batista 
Zegobia/PSL. Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de 
Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal dá início à 9' 
Reunião Ordinária do dia 03/04/2023. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor 
Presidente a edil Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. 
Deliberação da Ata da Reunião Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 8 (Oitava) 
Sessão Ordinária do dia 27 de Março de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada. 4. Correspondências Recebidas pela 
CMS: 1 — Ofícios n° 111/2023, n° 138/2023 e n° 139/2023 — do Ministério Público do Estado do 
Paraná. 2— Oficio n° 01/2023 — da Associação. 3 — Oficio n° 310/2023 — da Secretaria Municipal 
de Saneamento e Meio Ambiente. 4 — Ofícios n° 078/2023, n° 079/2023 e n° 080/2023 — do edil 
Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim". 5 — Ofício n° 0009500112022816016000002 — do 
Poder Judiciário do Estado do Paraná. 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Oficio 
n° 039/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Excelentíssimo Senhor Fernando Augusto Mello 
Guimarães — Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Encaminhando Prestação 
de Contas da Câmara Municipal. 2 — Oficio n° 040/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor 
Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando Requerimentos e Indicações. 3 — Oficio n° 
041/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Doutor Ivandeci José Cabral Junior — Promotor de 
Justiça de Sarandi — Encaminhando Resposta a solicitação referente ao Ofício n° 111/2023 Ref.: 
MPPR-0138.19.000411-7. 4 — Oficio n° 042/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter 
Volpato — Prefeito — Solicitando informação. 6. Súmula das Indicações Recebidas: 
INDICAÇÃO N° 076/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO 
AMORIM", Indica ao senhor Prefeito, que seja feito a regularização de toda a infraestrutura no 
Bairro Conjunto Residencial Bela Vista. A presente solicitação, visa atender a reivindicação dos 
moradores, uma vez que o bairro teve sua pavimentação asfáltica inaugurada há mais de uma 
década e não houve um trabalho de conclusão das obras de infraestrutura. No momento, as vias 
contém pontos com pavimentação asfáltica inacabada, com obras de galerias pluviais inacabadas, 
além de não dispor de sinalizações verticais, sinalizações horizontais e não conter "bocas de 
lobo" para o escoamento de água. INDICAÇÃO N° 077/2023, do edil ADRIANO FERREIRA 
AMORIM "ADRIANO AMORIM", Indica ao senhor Prefeito, que inclua o Incentivo 
Financeiro Adicional a Classe dos ACE's (Agentes de Combate às Endemias) e ACS's (Agentes 
Comunitário de Saúde), como dispõe parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 
2015 e Lei Federal n° 12.994 de junho de 2014. A presente solicitação objetiva apresentar e 
justificar a realização do pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de combate 
às endemias. o Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassa anualmente para as prefeituras de todo o 
país, o IFA como parcela extra, ou seja, uma gratificação de final de ano. Entende-se, que os 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 03 de abril de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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03.04.2023 XIV 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
direitos e deveres dos agentes estão estabelecidos por lei há anos, visando estimular os 
profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica, 
como dispõe parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e Lei Federal n° 
12.994 de junho de 2014, onde é descrita da seguinte forma: art. 9°-d. é criado incentivo 
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à situação de Agentes Comunitários de Saúde e 
de Combate a Endemias. O Incentivo Financeiro Adicional constitui uma décima terceira parcela 
a ser paga para os ACE's e ACS's, não sendo possível que o mesmo seja utilizado como 13° 
salário ou qualquer outro meio a não ser como gratificação, correndo o risco do município que 
não efetuar o respectivo repasse de cometer crime de improbidade administrativa. INDICAÇÃO 
N° 078/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR "TONINHA 
AGUIAR", Indica ao senhor Prefeito, para que seja colocado, em caráter de urgência, redutores 
de velocidade, próximo as Escolas Municipais: Olinda Dias Pereira, no Parque Alvamar e Escola 
Municipal ecília Meireles, Jardim Novo Panorama. INDICAÇÃO N° 079/2023, da edil 
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR "TONINHA AGUIAR", Indica ao senhor 
Prefeito, em caráter de urgência, pintura das faixas de pedestre em vias próximas as Escolas: 
Olinda Dias Pereira no Parque Alvamar, Colégio Estadual Jardim Universitário no Parque 
Alvamar II e Escola Municipal Cecília Meireles, Jardim Novo Panorama. INDICAÇÃO N° 
080/2023, dos edis BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO BARBEIRO" e FÁBIO 
DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", Indica ao senhor Prefeito, que realize com urgência a 
manutenção da ATI Academia da Terceira Idade da Rua Roberto Cavalari Sobrinho esquina com 
a Rua Salvador Jordan() no Jardim Nova Paulista. A mesma se encontra com alguns aparelhos 
quebrados, impossibilitando a seu uso pelas pessoas que ali frequentam, uma manutenção 
preventiva, com certeza, reduzirá um custo maior. INDICAÇÃO N° 081/2023, do edil 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", Indica ao senhor Prefeito, que realize a 
construção de uma piscina aquecida olímpica, com rampa de acesso ou elevador para as pessoas 
com deficiência. O município possui já mil e quinhentas (1500) pessoas com deficiência uma 
parte dessa quantidade são atletas que praticam esportes de autor rendimento. INDICAÇÃO N° 
082/2023, do edil ERASMO CARDOS PEREIRA, Indica ao senhor Prefeito, para que seja 
instalado um módulo da Guarda Municipal na Praça Ipiranga, para ampliar e fortalecer a 
segurança pública. INDICAÇÃO N° 083/2023, do edil ERASMO CARDOS PEREIRA, Indica 
ao senhor Prefeito, que seja instalado um semáforo na Avenida Pioneiro Maria Leibantti Brogio, 
esquina com a Rua Pau-Brasil, Jardim Monterey, em caráter de urgência. Viabilizando melhorar 
o trânsito e diminuir acidentes nesse local. INDICAÇÃO N° 084/2023, do edil EUNILDO 
ZANCHIM "NILDÃO", Indica ao senhor Prefeito, que libere a utilização de mesas e cadeiras 
para o consumo de alimentos durante as feiras realizadas em nossa cidade. Tal medida é 
necessária pois, a feira livre é um lugar onde as pessoas tradicionalmente frequentam para, além 
da compra de frutas, verduras e legumes diretamente dos produtores, aproveitam para consumir 
os alimentos que são disponibilizados e devem ser consumidos de imediato e por isso, a 
necessidade da regulamentação para a liberação para as mesas e cadeiras. INDICAÇÃO N° 
085/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", Indica ao senhor Prefeito, que seja feita 
a sinalização horizontal e vertical da Avenida Pioneira Maria Leibantti Brogio, no Jardim 
Monterey, bem como sejam colocados redutores de velocidade, principalmente com Rua Pau￾3 a Sessão Legislativa da 10a Legislatura 03 de abril de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
Brasil. Tendo em vista que a via é bem movimentada e infelizmente os motoristas não respeitam 
o limite de velocidade, causando acidentes como o que causou a morte de uma criança no dia 
18/03/2023 e deixou um motociclista gravemente ferido. INDICAÇÃO N° 086/2023, do edil 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", Indica ao senhor Prefeito, que seja feito a 
pintura de vagas de estacionamento de veículos, na Rua Duque de Caxias, entre a Avenida 
Barcelona e Avenida Montreal, no Jardim Panorama, visando melhor fluxo de trânsito. 
INDICAÇÃO N° 087/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Indica ao senhor 
Prefeito, a aquisição de impressoras para a recepção das UBSs de toda cidade. Para facilitar o 
atendimento onde os munícipes precisem de fotocópia de documentos ou afins. INDICAÇÃO N° 
088/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA", Indica ao senhor 
Prefeito, que seja feita uma sala lilás na delegacia de Sarandi para atendimento às mulheres 
vítimas de qualquer tipo de violência, para que haja atendimento humanizado. INDICAÇÃO N° 
089/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA", Indica ao senhor 
Prefeito, para que seja elaborado um estudo e um Projeto de Lei que venha garantir carga horária 
diferenciada das servidoras mulheres de Sarandi que tenham filhos especiais nos termos da Lei 
n° 13.370/2016. Matérias do Expediente: 1 — Indicação n° 76 de 2023, INDICA AO SENHOR 
PREFEITO, QUE SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA NO 
BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA. A PRESENTE SOLICITAÇÃO, VISA 
ATENDER A REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES, UMA VEZ QUE O BAIRRO TEVE 
SUA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INAUGURADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA E NÃO 
HOUVE UM TRABALHO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. NO 
MOMENTO, AS VIAS CONTÉM PONTOS COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
INACABADA, COM OBRAS DE GALERIAS PLUVIAIS INACABADAS, ALÉM DE NÃO 
DISPOR DE SINALIZAÇÕES VERTICAIS, SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E NÃO 
CONTER "BOCAS DE LOBO" PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUA. Autor: Adriano Ferreira 
Amorim. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 2 — 
Indicação n°77 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE INCLUA O INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL A CLASSE DOS ACE'S (AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS) E ACS'S (AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE), COMO DISPÕE 
PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N° 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015 E LEI FEDERAL 
N° 12.994 DE JUNHO DE 2014. A PRESENTE SOLICITAÇÃO OBJETIVA APRESENTAR E 
JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE 
(FNS) REPASSA ANUALMENTE PARA AS PREFEITURAS DE TODO O PAÍS, O IFA 
COMO PARCELA EXTRA, OU SEJA, UMA GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE ANO. 
ENTENDE-SE, QUE OS DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES ESTÃO 
ESTABELECIDOS POR LEI HÁ ANOS, VISANDO ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS QUE 
TRABALHAM NOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE 
ATENÇÃO BÁSICA, COMO DISPÕE PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N° 8.474 DE 22 
DE JUNHO DE 2015 E LEI FEDERAL N° 12.994 DE JUNHO DE 2014, ONDE É DESCRITA 
DA SEGUINTE FORMA: ART. 9°-D. É CRIADO INCENTIVO FINANCEIRO PARA 
FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À SITUAÇÃO DE AGENTES 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 03 de abril de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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03.04.2023 XIV 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA— Primeiro Período 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. O INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL CONSTITUI UMA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA A SER 
PAGA PARA OS ACE'S E ACS'S, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O MESMO SEJA 
UTILIZADO COMO 13° SALÁRIO OU QUALQUER OUTRO MEIO A NÃO SER COMO 
GRATIFICAÇÃO, CORRENDO O RISCO DO MUNICÍPIO QUE NÃO EFETUAR O 
RESPECTIVO REPASSE DE COMETER CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
Autor: Adriano Ferreira Amorim. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA 
PRESIDÊNCIA. 3 — Indicação n° 78 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, PARA QUE 
SEJA COLOCADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, REDUTORES DE VELOCIDADE, 
PRÓXIMO AS ESCOLAS MUNICIPAIS: OLINDA DIAS PEREIRA, NO PARQUE 
ALVAMAR E ESCOLA MUNICIPAL ECÍLIA MEIRELES, JARDIM NOVO PANORAMA. 
Autor: Antonia E. F. de Aguiar. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA 
PRESIDÊNCIA. 4 — Indicação n° 79 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, PINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRE EM VIAS 
PRÓXIMAS AS ESCOLAS: OLINDA DIAS PEREIRA NO PARQUE ALVAMAR, COLÉGIO 
ESTADUAL JARDIM UNIVERSITÁRIO NO PARQUE ALVAMAR II E ESCOLA 
MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES, JARDIM NOVO PANORAMA. Autor: Antonia E. F. de 
Aguiar. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 5 — 
Indicação n° 80 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE COM 
URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA ATI ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DA RUA 
ROBERTO CAVALARI SOBRINHO ESQUINA COM A RUA SALVADOR JORDANO NO 
JARDIM NOVA PAULISTA. A MESMA SE ENCONTRA COM ALGUNS APARELHOS 
QUEBRADOS, IMPOSSIBILITANDO A SEU USO PELAS PESSOAS QUE ALI 
FREQUENTAM, UMA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, COM CERTEZA, REDUZIRÁ UM 
CUSTO MAIOR. Autores: Belmiro da Silva Farias. INDICAÇÃO APROVADA POR 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 6 — Indicação n°81 de 2023, INDICA AO SENHOR 
PREFEITO, QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA AQUECIDA OLÍMPICA, 
COM RAMPA DE ACESSO OU ELEVADOR PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O 
MUNICÍPIO POSSUI JÁ MIL E QUINHENTAS (1500) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA UMA 
PARTE DESSA QUANTIDADE SÃO ATLETAS QUE PRATICAM ESPORTES DE AUTOR 
RENDIMENTO. Autor: Dionizio Aparecido Viaro. INDICAÇÃO APROVADA POR 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 7 — Indicação n°82 de 2023, INDICA AO SENHOR 
PREFEITO, PARA QUE SEJA INSTALADO UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL NA 
PRAÇA 'PIRANGA, PARA AMPLIAR E FORTALECER A SEGURANÇA PÚBLICA. Autor: 
Erasmo Cardoso Pereira. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA 
PRESIDÊNCIA. 8— Indicação n° 83 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA 
INSTALADO UM SEMÁFORO NA AVENIDA PIONEIRO MARIA LEIBANTTI BROGIO, 
ESQUINA COM A RUA PAU-BRASIL, JARDIM MONTEREY, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA. VIABILIZANDO MELHORAR O TRÂNSITO E DIMINUIR ACIDENTES 
NESSE LOCAL. Autor: Erasmo Cardoso Pereira. INDICAÇÃO APROVADA POR 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 9 — Indicação n°84 de 2023, INDICA AO SENHOR 
PREFEITO, QUE LIBERE A UTILIZAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PARA O CONSUMO 
3' Sessão Legislativa da 10" Legislatura 03 de abril de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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03.04.2023 XIV 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
DE ALIMENTOS DURANTE AS FEIRAS REALIZADAS EM NOSSA CIDADE. TAL 
MEDIDA É NECESSÁRIA POIS, A FEIRA LIVRE É UM LUGAR ONDE AS PESSOAS 
TRADICIONALMENTE FREQUENTAM PARA, ALÉM DA COMPRA DE FRUTAS, 
VERDURAS E LEGUMES DIRETAMENTE DOS PRODUTORES, APROVEITAM PARA 
CONSUMIR OS ALIMENTOS QUE SÃO DISPONIBILIZADOS E DEVEM SER 
CONSUMIDOS DE IMEDIATO E POR ISSO, A NECESSIDADE DA REGULAMENTAÇÃO 
PARA A LIBERAÇÃO PARA AS MESAS E CADEIRAS. Autor: Eunildo Zanchim. 
INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 10 — Indicação n° 
85 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITA A SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL E VERTICAL DA AVENIDA PIONEIRA MARIA LEIBANTTI BROGIO, NO 
JARDIM MONTEREY, BEM COMO SEJAM COLOCADOS REDUTORES DE 
VELOCIDADE, PRINCIPALMENTE COM RUA PAU-BRASIL. TENDO EM VISTA QUE A 
VIA É BEM MOVIMENTADA E INFELIZMENTE OS MOTORISTAS NÃO RESPEITAM O 
LIMITE DE VELOCIDADE, CAUSANDO ACIDENTES COMO O QUE CAUSOU A MORTE 
DE UMA CRIANÇA NO DIA 18/03/2023 E DEIXOU UM MOTOCICLISTA GRAVEMENTE 
FERIDO. Autor: Eunildo Zanchim. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA 
PRESIDÊNCIA. 11 — Indicação n°86 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA 
FEITO A PINTURA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, NA RUA 
DUQUE DE CAXIAS, ENTRE A AVENIDA BARCELONA E AVENIDA MONTREAL, NO 
JARDIM PANORAMA, VISANDO MELHOR FLUXO DE TRÂNSITO. Autor: Fábio de Souza 
Silveira. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 12 — 
Indicação n° 87 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, A AQUISIÇÃO DE 
IMPRESSORAS PARA A RECEPÇÃO DAS UBSS DE TODA CIDADE. PARA FACILITAR O 
ATENDIMENTO ONDE OS MUNÍCIPES PRECISEM DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS 
OU AFINS. Autor: Gilberto Messias de Pinas. INDICAÇÃO APROVADA POR 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 13— Indicação n°88 de 2023, INDICA AO SENHOR 
PREFEITO, QUE SEJA FEITA UMA SALA LILÁS NA DELEGACIA DE SARANDI PARA 
ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, PARA 
QUE HAJA ATENDIMENTO HUMANIZADO. Autor: Keila Batista Zegobia. INDICAÇÃO 
APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 14 — Indicação n° 89 de 2023, 
INDICA AO SENHOR PREFEITO, PARA QUE SEJA ELABORADO UM ESTUDO E UM 
PROJETO DE LEI QUE VENHA GARANTIR CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA DAS 
SERVIDORAS MULHERES DE SARANDI QUE TENHAM FILHOS ESPECIAIS NOS 
TERMOS DA LEI N° 13.370/2016. Autor: Keila Batista Zegobia. INDICAÇÃO APROVADA 
POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. Oradores do Expediente: 1— Irem Moura 
Farias, declinou. 2— Eunildo Zanchim, declinou. 3— Adriano Ferreira Amorim, cedeu seu 
tempo, com a concordância do Presidente, para que o Secretário de Saúde de Paiçandu 
comentasse sobre a Indicação n° 77/2023. 4— Fábio de Souza Silveira, declinou. 5— Antonia 
Eloiza Fortunato de Aguiar, declinou. 6— Beltniro da Silva Farias, declinou. 7— Dionizio 
Aparecido Viaro, declinou. 8— Gilberto Messias de Pinas, declinou. Lista de Presença na 
Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; 
Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; 
38 Sessão Legislativa da 108 Legislatura 03 de abril de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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03.04.2023 XIV 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Sowa Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene 
Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Requerimento 
n° 61 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESSA 
CASA DE LEIS, A PREVISÃO PARA REINICIAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA, NOS JARDINS NOVA INDEPENDÊNCIA I E II PARTE. Autor: Dionizio 
Aparecido Viaro. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 — 
Requerimento n° 62 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE 
INFORME ESSA CASA DE LEIS, SE HÁ PLANEJAMENTO PARA QUE SEJA FEITO O 
RECAPE ASFÁLTICO NA AVENIDA MAJOR AFONSO DELAMBERT DE OLIVEIRA NO 
JARDIM OURO PRETO E NA RUA GERALDO XAVIER NA DIVISA DO JARDIM OURO 
VERDE COM O CONJUNTO HABITACIONAL CASA DA FAMÍLIA? O ASFALTO NOS 
LOCAIS CITADOS SE DESGASTOU COM O PASSAR DO TEMPO E NECESSITA DESSA 
MANUTENÇÃO. Autor: Fábio de Sorm Silveira. APROVADO. REQUERIMENTO 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 — Requerimento n° 63 de 2023, OFÍCIO AO 
SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESSA CASA DE LEIS, SE EXISTE 
PREVISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE 
RUA, ONGS E FAMÍLIAS CARENTES EM SARANDI. Autor: Ireni Moura Farias. 
APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 4— Requerimento n° 
64 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESSA 
CASA DE LEIS, A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS E 
REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL, NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS. Autor: Ireni Moura Farias. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO 
POR UNANIMIDADE. 5 — Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 37 de 2023, a qual 
ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 31 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
APROVADA. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA APROVADA POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 6— Projeto de Lei Ordinária 
n° 3.316 de 2023, o qual AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DE 
PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, PARA ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS VOLTADAS À RECICLAGEM, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. 7 — Projeto de Lei Ordinária n° 3317 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 2 
(DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E 
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. 8 — Projeto de Lei Ordinária n° 3320 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 2 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 03 de abril de 2023. 
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03.04.2023 XIV 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
(DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E 
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. 9 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.321 de 2023, o qual INSTITUI NO 
MUNICíPIO DE SARANDI/PR, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO 
ESPECTRO AUTISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Oradores das Explicações Pessoais: 1 — Keila 
Batista Zegobia, comentou sobre o Passeio Ciclístico Organizado pela Procuradoria da Mulher 
na data de 26/03/2023. 2 — Eunildo Zanchim, comentou sobre assuntos relacionados as Feiras 
livres do Município. 3 — Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar, comentou sobre assuntos 
relacionados as Feiras livres do Município. 4 — Belmiro da Silva Farias, comentou sobre assunto 
relacionado aos banheiros químicos. 5 — Gilberto Messias de Pinas, declinou. 6 — Ireni Moura 
Farias, comentou sobre ass ntos da pauta. Nada havendo a tratar o Presidente encerrou a Sessão 
da qual para constar foi avrada a presente Ata pelo Servidor Vagner Rafael Vaz - Oficial 
Legislativo (visto) , a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor 
Presidente e pelo 1° Se etário — Sarandi - Paraná, 03 de Abril do ano 2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
EUNI 
Presid 
ver.ni1c1@cm 
i k 4111Assin 
\, 
aiuras da Sessão 
5 i - ANC orv ERASMO CARIIQSÁLPEREIRA 
1° Secretário da CMS 
ov.br ver.eragcms.pr.gov.br 
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“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o Senhor Eunildo Zan￾chim “Nildão” – C O N V O C A, Vossas Excelências para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a rea￾lizar-se no próximo dia 03 de Abril de 2023, às 17 horas e 30 minutos no Plenário deste Legisla￾tivo, para deliberar sobre a seguinte:
“ORDEM DO DIA”
 ITEM I – REQUERIMENTO Nº 061/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR”, Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis, a previsão
para reiniciar as obras de pavimentação asfáltica, nos Jardins Nova Independência I e II Parte.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
 ITEM II – REQUERIMENTO Nº 062/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”,
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis, se há planejamento para
que seja feito o recape asfáltico na Avenida Major Afonso Delambert de Oliveira no Jardim Ouro
Preto e na Rua Geraldo Xavier na divisa do Jardim Ouro Verde com o Conjunto Habitacional
Casa da Família?
O asfalto nos locais citados se desgastou com o passar do tempo e necessita dessa manutenção.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
 ITEM III – REQUERIMENTO Nº 063/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE
MOURA”, Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis, se existe
previsão sobre destinação de recursos para castração de animais de rua, ONGs e famílias
carentes em Sarandi.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
 ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 064/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE
MOURA”, Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis, a possibilidade
de distribuição de cartilhas e realização de palestras sobre o bem-estar animal, nas escolas
municipais.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
 ITEM V – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37/2023, do PODER
EXECUTIVO, a qual Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Sarandi,
na forma que especifica.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
 ITEM VI – PROJETO DE LEI Nº 3.316/2023, do PODER EXECUTIVO, o qual Autoriza a
doação de bens inservíveis de propriedade da Prefeitura do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, para associações e cooperativas voltadas à reciclagem, na forma que especifica.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
 ITEM VII – PROJETO DE LEI Nº 3.317/2023, do PODER EXECUTIVO, o qual Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
 ITEM VIII – PROJETO DE LEI Nº 3.320/2023, do PODER EXECUTIVO, o qual Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
 ITEM IX – PROJETO DE LEI Nº 3.321/2023, do PODER EXECUTIVO, o qual Institui no
Município de Sarandi/PR, a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, e dá
outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Sarandi, 31 de Março de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
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“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
ANEXOS DA PAUTA (INDICAÇÕES: APENAS LIDAS DURANTE O EXPEDIENTE)
INDICAÇÃO Nº 076/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO
AMORIM”, Indica ao senhor Prefeito, que seja feito a regularização de toda a infraestrutura no
Bairro Conjunto Residencial Bela Vista. A presente solicitação, visa atender a reivindicação dos
moradores, uma vez que o bairro teve sua pavimentação asfáltica inaugurada há mais de uma
década e não houve um trabalho de conclusão das obras de infraestrutura. No momento, as vias
contém pontos com pavimentação asfáltica inacabada, com obras de galerias pluviais inacabadas,
além de não dispor de sinalizações verticais, sinalizações horizontais e não conter "bocas de
lobo" para o escoamento de água.
INDICAÇÃO Nº 077/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO
AMORIM”, Indica ao senhor Prefeito, que inclua o Incentivo Financeiro Adicional a Classe dos
ACE's (Agentes de Combate às Endemias) e ACS's (Agentes Comunitário de Saúde), como
dispõe parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e Lei Federal nº 12.994 de
junho de 2014. A presente solicitação objetiva apresentar e justificar a realização do pagamento
aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias. o Fundo Nacional de
Saúde (FNS) repassa anualmente para as prefeituras de todo o país, o IFA como parcela extra, ou
seja, uma gratificação de final de ano. Entende-se, que os direitos e deveres dos agentes estão
estabelecidos por lei há anos, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da política nacional de atenção básica, como dispõe parágrafo único do Decreto nº
8.474 de 22 de junho de 2015 e Lei Federal nº 12.994 de junho de 2014, onde é descrita da
seguinte forma: art. 9º-d. é criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
situação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. O Incentivo Financeiro
Adicional constitui uma décima terceira parcela a ser paga para os ACE's e ACS's, não sendo
possível que o mesmo seja utilizado como 13º salário ou qualquer outro meio a não ser como
gratificação, correndo o risco do município que não efetuar o respectivo repasse de cometer
crime de improbidade administrativa.
INDICAÇÃO Nº 078/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR
“TONINHA AGUIAR”, Indica ao senhor Prefeito, para que seja colocado, em caráter de
urgência, redutores de velocidade, próximo as Escolas Municipais: Olinda Dias Pereira, no
Parque Alvamar e Escola Municipal ecília Meireles, Jardim Novo Panorama.
INDICAÇÃO Nº 079/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR
“TONINHA AGUIAR”, Indica ao senhor Prefeito, em caráter de urgência, pintura das faixas de
pedestre em vias próximas as Escolas: Olinda Dias Pereira no Parque Alvamar, Colégio Estadual
Jardim Universitário no Parque Alvamar II e Escola Municipal Cecília Meireles, Jardim Novo
Panorama.
INDICAÇÃO Nº 080/2023, dos edis BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO
BARBEIRO” e FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”, Indica ao senhor Prefeito, que
realize com urgência a manutenção da ATI Academia da Terceira Idade da Rua Roberto Cavalari
Sobrinho esquina com a Rua Salvador Jordano no Jardim Nova Paulista.
A mesma se encontra com alguns aparelhos quebrados, impossibilitando a seu uso pelas pessoas
que ali frequentam, uma manutenção preventiva, com certeza, reduzirá um custo maior.
Página 3 de 5 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 31 de Março de 2023.
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INDICAÇÃO Nº 081/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, Indica ao
senhor Prefeito, que realize a construção de uma piscina aquecida olímpica, com rampa de
acesso ou elevador para as pessoas com deficiência.
O município possui já mil e quinhentas (1500) pessoas com deficiência uma parte dessa
quantidade são atletas que praticam esportes de autor rendimento.
INDICAÇÃO Nº 082/2023, do edil ERASMO CARDOS PEREIRA, Indica ao senhor Prefeito,
para que seja instalado um módulo da Guarda Municipal na Praça Ipiranga, para ampliar e
fortalecer a segurança pública.
INDICAÇÃO Nº 083/2023, do edil ERASMO CARDOS PEREIRA, Indica ao senhor Prefeito,
que seja instalado um semáforo na Avenida Pioneiro Maria Leibantti Brogio, esquina com a Rua
Pau-Brasil, Jardim Monterey, em caráter de urgência.
Viabilizando melhorar o trânsito e diminuir acidentes nesse local.
INDICAÇÃO Nº 084/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Indica ao senhor
Prefeito, que libere a utilização de mesas e cadeiras para o consumo de alimentos durante as
feiras realizadas em nossa cidade.
Tal medida é necessária pois, a feira livre é um lugar onde as pessoas tradicionalmente
frequentam para, além da compra de frutas, verduras e legumes diretamente dos produtores,
aproveitam para consumir os alimentos que são disponibilizados e devem ser consumidos de
imediato e por isso, a necessidade da regulamentação para a liberação para as mesas e cadeiras.
INDICAÇÃO Nº 085/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Indica ao senhor
Prefeito, que seja feita a sinalização horizontal e vertical da Avenida Pioneira Maria Leibantti
Brogio, no Jardim Monterey, bem como sejam colocados redutores de velocidade,
principalmente com Rua Pau-Brasil.
Tendo em vista que a via é bem movimentada e infelizmente os motoristas não respeitam o limite
de velocidade, causando acidentes como o que causou a morte de uma criança no dia 18/03/2023
e deixou um motociclista gravemente ferido.
INDICAÇÃO Nº 086/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”, Indica ao
senhor Prefeito, que seja feito a pintura de vagas de estacionamento de veículos, na Rua Duque
de Caxias, entre a Avenida Barcelona e Avenida Montreal, no Jardim Panorama, visando melhor
fluxo de trânsito.
INDICAÇÃO Nº 087/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Indica ao senhor
Prefeito, a aquisição de impressoras para a recepção das UBSs de toda cidade. Para facilitar o
atendimento onde os munícipes precisem de fotocópia de documentos ou afins.
INDICAÇÃO Nº 088/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”,
Indica ao senhor Prefeito, que seja feita uma sala lilás na delegacia de Sarandi para atendimento
às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, para que haja atendimento humanizado.
INDICAÇÃO Nº 089/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”,
Indica ao senhor Prefeito, para que seja elaborado um estudo e um Projeto de Lei que venha
Página 4 de 5 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 31 de Março de 2023.
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“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
garantir carga horária diferenciada das servidoras mulheres de Sarandi que tenham filhos
especiais nos termos da Lei nº 13.370/2016.
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