sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
17' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3* SESSÃO LEGISLATIVA DA 10* LEGISLATURA 29 
DE MAIO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
ADRIAN6' .----- RREIRA ------- AMORIM 
Vereador 
ERASMO REIRA 
FATJIjÏ SOUZA SILVEIRA 
Vereador 
IREM MOURA ARIAS 
Vereadora 
TONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
Vereadora 
DIOMZIO AP 
Verea or 
LI 
O VIARO 
S DE PINAS 
KEILA A STA ZEGOBIA 
Vereadora 
PRESI RA 1° SECRET 
MUNICIP DE S DI-PR MUNICIPAL 
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INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
17. REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' LEGISLATURA 29 
DE MAIO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
ADRIANO FERREIRAAMORIM ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
Vereador 
OR 
NÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
4A0 SE INSCREVEU 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
Vereador 
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IRENI MOURA FA AS" 
Vereadora 
PRESIDEN 
MUNICIPAL I-PR 
Vereadora 
NÃO SE INSCREVEU 
DIONÍZIO APAR IDO VIARO 
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GILBE NkSka: DE PINAS 
KEIL TISTA ZEGOBI A 
Vereadora 
1° SECRE CÂMARA 
MUNICIPAL P E RANDI-PR 
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INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE. 
17' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10a LEGISLATURA 29 
DE MAIO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
ADRIANO FERREIRA AMORIM 
Vereador 
TONIA ELOIZA O RTUN ATO DE AGUIAR 
Vereadora 
BEL DIOMZIO APARE 
OR 
':\IÃO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
NIÃO, SE INSCREVEU 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA GI 
Vereador 
V\ IREM MOURA F 
Vereadora 
P1RESID 
MUNICIPAL -PR 
Verea 
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AS DE PINAS 
KEILA BAflSTÃ ZEGOBIA 
Vereadora 
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CÂMARA 
I-PR 
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INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE.
17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 29
DE MAIO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA).
EUNILDO ZANCHIM X
DIONIZIO APARECIDO
VIARO
ADRIANO FERREIRA
AMORIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR X IRENI MOURA FARIAS X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE.
17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 29
DE MAIO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA).
EUNILDO ZANCHIM X
DIONIZIO APARECIDO
VIARO X
ADRIANO FERREIRA
AMORIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA
GILBERTO MESSIAS DE
PINAS X
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR X IRENI MOURA FARIAS X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA X

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29.05.2023 XXIII 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 29/05/2023 — 17 horas e 30 minutos; 
Encerramento: 29/05/2023 — 18 horas e 10 minutos. Mesa Diretora: Presidente: Eunildo 
Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Belmiro da Silva Farias/PP; 1° Secretário: Erasmo Cardoso 
Pereira/PSB, 2° Secretário: Ireni Moura Farias/PP. Lista de Presença na Sessão: Adriano 
Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; 
Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de 
Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; Keila Batista 
Zegobia/PSL. Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de 
Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal dá início à 17' 
Reunião Ordinária do dia 29/05/2023. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor 
Presidente, a edil Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha Aguiar" procedeu à leitura de 
um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: O Senhor Presidente colocou a 
Ata da 16 (Décima Sexta) Sessão Ordinária do dia 22 de Maio de 2023 para aprovação. Não 
havendo outros pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada. 4. 
Correspondências Recebidas pela CMS: 1 — Ofícios n° 42/2023, n° 43/2023, n° 44/2023, n° 
1.446/2023, n° 1.506/2023, n° 1.507/2023, n° 1.518/2023, n° 1.519/2023 — do Prefeito. 2 — Ofício 
n° 435/2023 — da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. 3— Ofício n° 120/2023 
— do edil Adriano Ferreira Amorim. 4 — Oficio n° 42/2023 — do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi (SISMUS). 5 — Convite para a Feira do MEI, em parceria com o 
SEBRAC e o AMPEC — Endereçado para todos os vereadores. 6 — Convite para o Projeto Bairro 
em Movimento do Jardim Panorama — Endereçado para todos os vereadores. 7 — Súmula do 
Projeto de Lei n° 3.359/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A OUTORGAR PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR, NA FORMA COMO ESPECIFICA. 8— Súmula 
do Projeto de Lei n° 3.360/2023 — dos edis GILBERTO MESSIAS DE PINAS e EUNILDO 
ZANCHIM — o qual DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 1001, SITUADA NO JARDIM ITÁLIA, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA NORALDINO AURELIANO DA CRUZ". 9— Súmula 
do Projeto de Lei n° 3.361/2023 — dos edis GILBERTO MESSIAS DE PINAS e EUNILDO 
ZANCHIM — o qual DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 1002, SITUADA NO JARDIM ITÁLIA, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA GILDO MORETTO NETO". 10— Súmula do Projeto 
de Lei n° 3.362/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 11 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.363/2023 — 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Ofício. ni° 
3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 29 de maio de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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29.05.2023 XXIII 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
071/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando 
Requerimentos e Indicações. 2 — Ofício n° 072/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter 
Volpato Junior — Secretário Municipal de Urbanismo — Encaminhando Resposta ao Ofício n° 
402/2023-ADM/URBANISMO. 3 — Oficio n° 073/2023/ CMS, da CÂMARA — Ao Senhor 
Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando Projetos de Leis para Sanção e/ou veto, Promulgação 
e Publicação. 4 — Ofício n° 074/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — 
Prefeito — Encaminhando Resposta ao Oficio n° 1.385/2023. 5 — Oficio n° 075/2023/CMS, da 
CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando Solicitação de Informações. 
6. Súmula das Indicações Recebidas: INDICAÇÃO N° 155/2023, da edil ANTONIA 
ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR "TONINHA AGUIAR", Indica ao senhor Prefeito, a 
necessidade de se manter cadastro de farmácias no município, devidamente habilitadas junto à 
União, para o fornecimento de medicamentos prescritos na Rede Pública Municipal de Saúde, 
bem como fornecer ao contribuinte a relação de todas as farmácias habilitadas, possibilitando 
retirar seus medicamentos. INDICAÇÃO N° 156/2023, da edil ANTONIA ELOIZA 
FORTUNATO DE AGUIAR "TONINHA AGUIAR", Indica ao senhor Prefeito, a 
implantação de placas de identificação, com os nomes de Ruas e Avenidas, nos Jardins São 
Paulo e São Paulo II. INDICAÇÃO N° 157/2023, do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS 
"BELMIRO BARBEIRO", Indica ao senhor Prefeito, que realize roçada, limpeza, construção 
de muretas e calçadas nos terrenos localizados no Jardim França e que pertençam ao município. 
INDICAÇÃO N° 158/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", Indica ao 
senhor Prefeito, a instalação de placa de sinalização de Carga e Descarga, na Avenida Deputado 
Borsari Neto, em frente ao número 64. INDICAÇÃO N° 159/2023, do edil ERASMO 
CARDOSO PEREIRA, Indica ao senhor Prefeito, quanto a possibilidade de implantar o 
método ABA (Applied Behavior Analysis), para pessoas com Autismo ou TEA e outras 
deficiências na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência — neste município. 
INDICAÇÃO N° 160/2023, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Indica ao senhor 
Prefeito, estudos quanto a possibilidade de incluir atendimento psicológico nas escolas para os 
pais de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), neste município. INDICAÇÃO 
N° 161/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", Indica ao senhor Prefeito, que estude 
a viabilidade de regulamentar um horário para a realização da Feira Livre na Praça Kane Andó, 
com a consequente adaptação de espaço apropriado para atender, além do comércio do hortifrúti, 
o desenvolvimento de praça de alimentação, e, consequentemente contribuir com o aquecimento 
da economia local. INDICAÇÃO N° 162/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", 
Indica ao senhor Prefeito, providências para adequação do piso salarial dos profissionais de 
enfermagem, técnicos e auxiliares que prestam serviços para o município. Tendo em vista a 
recente decisão do STF acerca deste assunto. INDICAÇÃO N° 163/2023, dos edis FÁBIO DE 
SOUZA SILVEIRA "BALAKO" e BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 29 de maio de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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29.05.2023 XXIII 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
BARBEIRO", Indica ao senhor Prefeito, que seja feita a reforma na Casa da Cultura Irmã 
Antona. Tendo em vista que os artistas locais de nossa cidade, e população de um modo geral, 
necessita de um lugar adequado para que sejam realizadas as atividades culturais e religiosas 
com segurança e conforto. INDICAÇÃO N° 164/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", Indica ao senhor Prefeito, que sejam instaladas câmeras nos fundos de vale 
localizados nos Jardins Leblon, Aurora, Ouro Verde III e Independência 3a Parte. A fim de 
coagir infratores que jogam lixo de forma irregular gerando inúmeros transtornos a população, 
entre eles proliferação de bichos peçonhentos e mosquitos da dengue. INDICAÇÃO N° 
165/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA", Indica ao senhor ao Prefeito, 
que se intensifiquem através das Forças de Segurança, os patrulhamentos noturnos, no perímetro 
central e principais avenidas comercias. Devido o aumento nos números de arrombamentos 
registrados nos comércios do município. INDICAÇÃO N° 166/2023, da edil KEILA BATISTA 
ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA", Indica ao senhor Prefeito, que seja realizado o cumprimento 
da Lei N° 2.855/2022, sobre a implantação do café da manhã nas Escolas Municipais de Sarandi. 
Onde já ficou claro e bem explícito a importância e a necessidade de nossas crianças, seguindo a 
preposição de um direito humano básico, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos 
Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado por 153 países, inclusive o Brasil. Esse 
direito garantido na Constituição Federal, Artigo 6° pressupõe uma alimentação adequada, tanto 
do ponto de vista de quantidade como de qualidade, garantindo a segurança alimentar e 
nutricional (SAN) e o direito a vida. Matérias do Expediente: 1 — Indicação n° 155 de 2023, 
INDICA AO SENHOR PREFEITO, A NECESSIDADE DE SE MANTER CADASTRO DE 
FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE HABILITADAS JUNTO À UNIÃO, PARA 
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS NA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO FORNECER AO CONTRIBUINTE A RELAÇÃO DE 
TODAS AS FARMÁCIAS HABILITADAS, POSSIBILITANDO RETIRAR SEUS 
MEDICAMENTOS. Autor: Antonia E. F. de Aguiar. INDICAÇÃO APROVADA POR 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 2 — Indicação n° 156 de 2023, INDICA AO 
SENHOR PREFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OS 
NOMES DE RUAS E AVENIDAS, NOS JARDINS SÃO PAULO E SÃO PAULO II. Autor: 
Antonia E. F. de Aguiar. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA 
PRESIDÊNCIA. 3 — Indicação n° 157 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE 
REALIZE ROÇADA, LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURETAS E CALÇADAS NOS 
TERRENOS LOCALIZADOS NO JARDIM FRANÇA E QUE PERTENÇAM AO 
MUNICÍPIO. Autor: Belmiro da Silva Farias. INDICAÇÃO APROVADA POR 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 4 — Indicação n° 158 de 2023, INDICA AO 
SENHOR PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE CARGA E 
DESCARGA, NA AVENIDA DEPUTADO BORSARI NETO, EM FRENTE AO NÚ O 
3a Sessão Legislativa da 10a Legislatura 29 de maio de 2023. 
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
64. Autor: Dionizio Aparecido Viaro. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA 
PRESIDÊNCIA. 5 — Indicação n° 159 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUANTO 
A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR 
ANALYSIS), PARA PESSOAS COM AUTISMO OU TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS NA 
SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — NESTE MUNICÍPIO. 
Autor: Erasmo Cardoso Pereira. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA 
PRESIDÊNCIA. 6— Indicação n° 160 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, ESTUDOS 
QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCLUIR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NAS 
ESCOLAS PARA OS PAIS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO 
AUTISMO (TEA), NESTE MUNICÍPIO. Autor: Erasmo Cardoso Pereira. INDICAÇÃO 
APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 7 — Indicação n° 161 de 2023, 
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE REGULAMENTAR 
UM HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE NA PRAÇA KANE ANDÓ, 
COM A CONSEQUENTE ADAPTAÇÃO DE ESPAÇO APROPRIADO PARA ATENDER, 
ALÉM DO COMÉRCIO DO HORTIFRÚTI, O DESENVOLVIMENTO DE PRAÇA DE 
ALIMENTAÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE CONTRIBUIR COM O AQUECIMENTO DA 
ECONOMIA LOCAL. Autor: Eunildo Zanchim. INDICAÇÃO APROVADA POR 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 8 — Indicação n° 162 de 2023, INDICA AO 
SENHOR PREFEITO, PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS E AUXILIARES QUE PRESTAM 
SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO. TENDO EM VISTA A RECENTE DECISÃO DO STF 
ACERCA DESTE ASSUNTO. Autores: Eunildo Zanchim, Adriano Ferreira Amorim, Antonia 
E. F. de Aguiar, Belmiro da Silva Farias, Dionizio Aparecido Viaro, Erasmo Cardoso Pereira, 
Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas, Ireni Moura Farias, Keila Batista Zegobia. 
INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 9 — Indicação n° 
163 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITA A REFORMA NA CASA 
DA CULTURA IRMÃ ANTONA. TENDO EM VISTA QUE OS ARTISTAS LOCAIS DE 
NOSSA CIDADE, E POPULAÇÃO DE UM MODO GERAL, NECESSITA DE UM LUGAR 
ADEQUADO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS ATIVIDADES CULTURAIS E 
RELIGIOSAS COM SEGURANÇA E CONFORTO. Autores: Fábio de Souza Silveira, Belmiro 
da Silva Farias. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 10 
— Indicação n° 164 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA INSTALADO 
CÂMERAS NOS FUNDOS DE VALE LOCALIZADOS NOS JARDINS LEBLON, AURORA, 
OURO VERDE III E INDEPENDÊNCIA 3' PARTE. A FIM DE COAGIR INFRATORES QUE 
JOGAM LIXO DE FORMA IRREGULAR GERANDO INÚMEROS TRANSTORNOS A 
POPULAÇÃO, ENTRE ELES PROLIFERAÇÃO DE BICHOS PEÇONHENTOS E 
MOSQUITOS DA DENGUE. Autor: Fábio de Souza Silveira. INDICAÇÃO APROVADA P9! 
3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 29 de maio de 2023. 
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA— Primeiro Período 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 11 — Indicação n° 165 de 2023, INDICA AO 
SENHOR AO PREFEITO, QUE SE INTENSIFIQUEM ATRAVÉS DAS FORÇAS DE 
SEGURANÇA, OS PATRULHAMENTOS NOTURNOS, NO PERÍMETRO CENTRAL E 
PRINCIPAIS AVENIDAS COMERCIAS. DEVIDO O AUMENTO NOS NÚMEROS DE 
ARROMBAMENTOS REGISTRADOS NOS COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO. Autor: Ireni 
Moura Farias. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 12 — 
Indicação n° 166 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA REALIZADO O 
CUMPRIMENTO DA LEI N° 2.855/2022, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CAFÉ DA 
MANHÃ NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SARANDI. ONDE JÁ FICOU CLARO E BEM 
EXPLÍCITO A IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DE NOSSAS CRIANÇAS, SEGUINDO 
A PREPOSIÇÃO DE UM DIREITO HUMANO BÁSICO, RECONHECIDO PELO PACTO 
INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, 
RATIFICADO POR 153 PAÍSES, INCLUSIVE O BRASIL. ESSE DIREITO GARANTIDO 
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 6° PRESSUPÕE UMA ALIMENTAÇÃO 
ADEQUADA, TANTO DO PONTO DE VISTA DE QUANTIDADE COMO DE 
QUALIDADE, GARANTINDO A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SAN) E 
O DIREITO A VIDA. Autor: Keila Batista Zegobia. INDICAÇÃO APROVADA POR 
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. Oradores do Expediente: 1 — Eunildo Zanchim, 
declinou. 2 — Adriano Ferreira Amorim, declinou. 3 — Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar, 
declinou. 4 — Belmiro da Silva Farias, comentou sobre assuntos da pauta. 5 — Gilberto Messias 
de Pinas, declinou. 6 — Ireni Moura Farias, declinou. 7 — Keila Batista Zegobia, declinou. Lista 
de Presença da Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de 
Aguiar/PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso 
Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de 
Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — 
Requerimento n° 113 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE 
INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A INICIATIVA PARA CONSTRUÇÃO DO 
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) NO BAIRRO CONJUNTO 
HABITACIONAL GOVERNADOR JOSÉ RICHA, EM SARANDI-PR. CONSIDERANDO A 
IMPORTÂNCIA DESSA OBRA PARA A COMUNIDADE LOCAL E O INTERESSE 
PÚBLICO EM SER MANTIDO INFORMADO SOBRE O ANDAMENTO DOS PROJETOS 
MUNICIPAIS, SOLICITO ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS SEGUINTES PONTOS: 1. 
EM QUAL ESTÁGIO SE ENCONTRA O ANDAMENTO DO PROCESSO PARA O INICIO 
DAS OBRAS DO CMEI NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL GOVERNADOR JOSÉ 
RICHA? 2. QUAIS SÃO AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA AGILIZAR O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) NO BAIRRO CO TO 
3a Sessão Legislativa da 10a Legislatura 29 de maio de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
Página 5 de 8 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
29.05.2023 XXIII 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
HABITACIONAL GOVERNADOR JOSÉ RICHA? 3. QUAL É A PREVISÃO PARA O 
LANÇAMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CMEI NO 
CONJUNTO HABITACIONAL GOVERNADOR JOSÉ RICHA? RESSALTO A 
RELEVÂNCIA DE UMA RESPOSTA PRONTA E DETALHADA, CONSIDERANDO A 
NECESSIDADE DE MANTER A COMUNIDADE E ESTA CASA DE LEIS DEVIDAMENTE 
INFORMADAS SOBRE A INICIATIVA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL 
GOVERNADOR JOSÉ RICHA. Autor: Adriano Ferreira Amorim. APROVADO. 
REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 — Requerimento n° 114 de 2023, 
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO A EMPRESA RUMO LOGÍSTICA, QUE 
INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DO 
PÁTIO DE MANOBRAS QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM VERA CRUZ, 
EM SARANDI-PR. OBSERVA-SE, QUE OS TRILHOS FERROVIÁRIOS UTILIZADOS 
PARA AS MANOBRAS DOS TRENS, CRUZAM A JUNÇÃO DA RUA CAETANO 
SENHORINI COM A RUA CASTELO BRANCO, FATO QUE CAUSA FREQUENTES 
INTERRUPÇÕES NO TRÂNSITO DO LOCAL. ESSAS INTERRUPÇÕES TÊM SE 
TORNADO UMA PROBLEMÁTICA CONSTANTE PARA OS MORADORES, 
COMERCIANTES E TRANSEUNTES, POIS CAUSAM CONGESTIONAMENTOS 
SIGNIFICATIVOS E ATRASOS CONSIDERÁVEIS NA NORMALIZAÇÃO DO FRÁFEGO. 
Autor: Adriano Ferreira Amorim. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 3 — Requerimento n° 115 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, 
SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, O MOTIVO DAS PINTURAS OU 
REFORMAS DAS FAIXAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAIS E HORIZONTAIS, DE RUAS 
E AVENIDAS DO MUNICÍPIO, ESTAREM SENDO REALIZADAS SOMENTE NOS 
CRUZAMENTOS. Autor: Belmiro da Silva Farias. APROVADO. REQUERIMENTO 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 — Requerimento n° 116 de 2023, OFÍCIO AO 
SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ 
PREVISÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E SE JÁ EXISTE LOCAL 
PARA ESTAS CONSTRUÇÕES. HAJA VISTA QUE VÁRIAS FAMÍLIAS FORAM 
CHAMADAS PARA FAZER O CADASTRO E NÃO SABEM COMO ESTÁ O 
ANDAMENTO DE TAL PROJETO. Autor: Dionizio Aparecido Viaro. APROVADO. 
REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 5— Requerimento n° 117 de 2023, 
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, 
SOBRE A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM "PARCÃO". COM A FINALIDADE DE 
PROPORCIONAR ESPAÇO ADEQUADO PARA RECREAÇÃO E LAZER DE TUTORES 
COM SEUS ANIMAIS E A REALIZAÇÃO DE FEIRINHAS DE ADOÇÃO DE ANIMAS. 
Autor: Ireni Moura Farias. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 29 de maio de 2023. / I\
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29.05.2023 XXIII 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
UNANIMIDADE. 6 — Requerimento n° 118 de 2023, OFICIO AO SENHOR PREFEITO, 
SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS 
LIVROS DIDÁTICOS UTILIZADOS NAS ESCOLAS NESTE ANO DE 2023. ONDE JÁ 
ESTAMOS ENTRANDO NO MEIO DO ANO E AINDA NÃO ATENDERAM TODAS AS 
TURMAS. DE ACORDO COM AS DENÚNCIAS RECEBIDAS EM GABINETE, LIVROS 
DE MATEMÁTICA POR EXEMPLO QUE REGEM DE 85 A 90% DO PLANEJAMENTO, 
FORAM DISTRIBUÍDOS APENAS 10 EXEMPLARES NUMA TURMA DE 35 ALUNOS, 
PROFESSORES SOLICITAM RESPOSTAS DE EQUIPE DIRETIVA E DA SMED E NÃO 
TEM RETORNO, APRESENTANDO GRANDE DIFICULDADE EM DESENVOLVER O 
PLANEJAMENTO E SEUS CONTEÚDOS EM SALA DE AULA. Autor: Keila Batista 
Zegobia. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 7— Projeto 
de Lei Ordinária n° 3344 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS 10.206 E 10.213, 
SITUADAS NO ECOVALLEY, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA EDELVAIR 
OLIVEIRA". Autor: Eunildo Zanchim. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 23, DE 
17 DE MAIO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 8— Projeto de Lei Ordinária n° 
3345 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 10.225, SITUADA NO ECOVALLEY, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA LUCIANO MATHEUS CANO DE OLIVEIRA". Autor: 
Eunildo Zanchim. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 24, DE 17 DE MAIO DE 
2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 9 — Projeto de Lei Ordinária n° 3346 de 2023, DÁ 
DENOMINAÇÃO À RUA 10.220, SITUADA NO ECOVALLEY, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. "RUA PIONEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA'. Autor: Eunildo 
Zanchim. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 25, DE 17 DE MAIO DE 2023, 
ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA. 10— Projeto de Lei Ordinária n° 3347 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO 
À RUA 10.209, SITUADA NO ECOVALLEY, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA 
ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DE ABREU - TATU". Autor: Eunildo Zanchim. 
APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 26, DE 17 DE MAIO DE 2023, ASSIM COMO 
O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA. 11 — Projeto de Lei Ordinária n° 3348 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS 
10.204, 10.205 E 10.212, SITUADAS NO ECOVALLEY, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
"RUA PIONEIRA APARECIDA MANTOVAN". Autor: Eunildo Zanchim. APROVADO. 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 27, DE 17 DE MAIO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO 
DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 12 — 
Projeto de Lei Ordinária n° 3358 de 2023, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO 
FINANCEIRO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE 
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Walter Volpato. APROVADO. 
EMENDA MODIFICATIVA N° 13, DE 24 DE MAIO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO 
DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 — Eunildo Zanchim, comentou sobre assuntos da pauta. 2 
— Adriano Ferreira Amorim, comentou sobre assuntos da pauta. 3 — Antonia Eloiza Fortunato de 
Aguiar, solicitou a mesa o envio de ofício. 4 — Belmiro da Silva Farias, declinou. 5 — Dionizio 
Aparecido Viaro, declinou. 6 — Gilberto Messias de Pinas, declinou. 7 — Ireni Moura Farias, 
declinou. 8 — Keila Batista Zegobia, comentou sobre assuntos da pauta. Nada havendo a tratar, o 
Presidente encerrou a Sessão da_ qual para constar foi lavrada a presente Ata pela Servidora 
Kauana Pereira de Souza -,,Auxiliar Legislativo (visto) )11),,,eme, , a qual após aprovada 
em Plenário vai assinada/pelo Senhor Presidente e pelo 10 Secretário — Sarandi - Paraná, 29 de 
Maio do ano 2023.-. 
Assin turas da Sessão 
EUNILD O ib ERASMO CA REIRA 
Presiden 1° Secretário da—C—MS 
ver.nildaogc ver.eragcms.pr.gov.br 
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“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o Senhor Eunildo Zan￾chim “Nildão” – C O N V O C A, Vossas Excelências para a 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a
realizar-se no próximo dia 29 de Maio de 2023, às 17 horas e 30 minutos no Plenário deste Le￾gislativo, para deliberar sobre a seguinte:
“ORDEM DO DIA”
ITEM I – REQUERIMENTO Nº 113/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM
“ADRIANO AMORIM”, Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis,
sobre a iniciativa para construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Bairro
Conjunto Habitacional Governador José Richa, em Sarandi-PR. Considerando a importância
dessa obra para a comunidade local e o interesse público em ser mantido informado sobre o
andamento dos projetos municipais, solicito esclarecimentos acerca dos seguintes pontos:
1. Em qual estágio se encontra o andamento do processo para o início das obras do CMEI no
Bairro Conjunto Habitacional Governador José Richa?
2. Quais são as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal para agilizar o processo de
construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Bairro Conjunto Habitacional
Governador José Richa?
3. Qual é a previsão para o lançamento do edital de licitação da construção do CMEI no
Conjunto Habitacional Governador José Richa?
Ressalto a relevância de uma resposta pronta e detalhada, considerando a necessidade de manter
a comunidade e esta Casa de Leis devidamente informadas sobre a iniciativa de construção do
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Bairro Conjunto Habitacional Governador
José Richa.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM II – REQUERIMENTO Nº 114/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM
“ADRIANO AMORIM”, Ofício ao senhor Prefeito, solicitando a empresa Rumo Logística, que
informe esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de realocação do pátio de manobras que está
localizado no Bairro Jardim Vera Cruz, em Sarandi-PR. Observa-se, que os trilhos ferroviários
utilizados para as manobras dos trens, cruzam a junção da Rua Caetano Senhorini com a Rua
Castelo Branco, fato que causa frequentes interrupções no trânsito do local. Essas interrupções
têm se tornado uma problemática constante para os moradores, comerciantes e transeuntes, pois
causam congestionamentos significativos e atrasos consideráveis na normalização do tráfego
EM DISCUSSÃO ÚNICA
 ITEM III – REQUERIMENTO Nº 115/2023, do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS
“BELMIRO BARBEIRO”, Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, o
motivo das pinturas ou reformas das faixas de sinalização verticais e horizontais, de ruas e
avenidas do município, estarem sendo realizadas somente nos cruzamentos.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
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 ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 116/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR”, Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há previsão para
construção de casas populares e se já existe local para estas construções. 
Haja vista que várias famílias foram chamadas para fazer o cadastro e não sabem como está o
andamento de tal projeto.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
 ITEM V – REQUERIMENTO Nº 117/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”,
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre a possibilidade da criação de
um “Parcão”. 
Com a finalidade de proporcionar espaço adequado para recreação e lazer de tutores com seus
animais e a realização de feirinhas de adoção de animas.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
 ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 118/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA, Ofício ao senhor
Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre a distribuição dos livros didáticos
utilizados nas escolas neste ano de 2023.
Onde já estamos entrando no meio do ano e ainda não atenderam todas as turmas. De acordo
com as denúncias recebidas em gabinete, livros de matemática por exemplo que regem de 85 a
90% do planejamento, foram distribuídos apenas 10 exemplares numa turma de 35 alunos,
professores solicitam respostas de equipe diretiva e da SMED e não tem retorno, apresentando
grande dificuldade em desenvolver o planejamento e seus conteúdos em sala de aula.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM VII – PROJETO DE LEI Nº 3.344/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, o qual Dá
denominação às Ruas 10.206 e 10.213, situadas no Ecovalley, na forma que especifica. “RUA EDELVAIR
OLIVEIRA”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM VIII – PROJETO DE LEI Nº 3.345/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, o qual Dá
denominação à Rua 10.225, situada no Ecovalley, na forma que especifica. “RUA LUCIANO
MATHEUS CANO DE OLIVEIRA”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM IX – PROJETO DE LEI Nº 3.346/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, o qual Dá
denominação à Rua 10.220, situada no Ecovalley, na forma que especifica. “RUA PIONEIRO
SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
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ITEM X – PROJETO DE LEI Nº 3.347/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, o qual Dá
denominação à Rua 10.209, situada no Ecovalley, na forma que especifica. “RUA ANTONIO
APARECIDO FRANCISCO DE ABREU – TATU”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 3.348/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, o qual Dá
denominação às Ruas 10.204, 10.205 e 10.212, situadas no Ecovalley, na forma que especifica. “RUA
PIONEIRA APARECIDA MANTOVAN”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM XII – PROJETO DE LEI Nº 3.358/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual
Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Sarandi, 26 de Maio de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
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ANEXOS DA PAUTA (INDICAÇÕES: APENAS LIDAS DURANTE O EXPEDIENTE)
INDICAÇÃO Nº 155/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR
“TONINHA AGUIAR”, Indica ao senhor Prefeito, a necessidade de se manter cadastro de
farmácias no município, devidamente habilitadas junto à União, para o fornecimento de
medicamentos prescritos na Rede Pública Municipal de Saúde, bem como fornecer ao
contribuinte a relação de todas as farmácias habilitadas, possibilitando retirar seus
medicamentos.
INDICAÇÃO Nº 156/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR
“TONINHA AGUIAR”, Indica ao senhor Prefeito, a implantação de placas de identificação,
com os nomes de Ruas e Avenidas, nos Jardins São Paulo e São Paulo II.
INDICAÇÃO Nº 157/2023, do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO
BARBEIRO”, Indica ao senhor Prefeito, que realize roçada, limpeza, construção de muretas e
calçadas nos terrenos localizados no Jardim França e que perteçam ao município.
INDICAÇÃO Nº 158/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, Indica ao
senhor Prefeito, a instalação de placa de sinalização de Carga e Descarga, na Avenida Deputado
Borsari Neto, em frente ao número 64.
INDICAÇÃO Nº 159/2023, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Indica ao senhor
Prefeito, quanto a possibilidade de implantar o método ABA (Applied Behavior Analysis), para
pessoas com Autismo ou TEA e outras deficiências na Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – neste município. 
INDICAÇÃO Nº 160/2023, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Indica ao senhor
Prefeito, estudos quanto a possibilidade de incluir atendimento psicológico nas escolas para os
pais de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), neste município.
INDICAÇÃO Nº 161/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Indica ao senhor
Prefeito, que estude a viabilidade de regulamentar um horário para a realização da Feira Livre na
Praça Kane Andó, com a consequente adaptação de espaço apropriado para atender, além do
comércio do hortifrúti, o desenvolvimento de praça de alimentação, e, consequentemente
contribuir com o aquecimento da economia local.
INDICAÇÃO Nº 162/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Indica ao senhor
Prefeito, providências para adequação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, técnicos
e auxiliares que prestam serviços para o município.
Tendo em vista a recente decisão do STF acerca deste assunto.
INDICAÇÃO Nº 163/2023, dos edis FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO” e
BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”, Indica ao senhor Prefeito, que
seja feita a reforma na Casa da Cultura Irmã Antona. Tendo em vista que os artistas locais de
nossa cidade, e população de um modo geral, necessita de um lugar adequado para que sejam
realizadas as atividades culturais e religiosas com segurança e conforto. 
Página 4 de 5 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 26 de Maio de 2023.
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INDICAÇÃO Nº 164/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”, Indica ao
senhor Prefeito, que seja instalado câmeras nos fundos de vale localizados nos Jardins Leblon,
Aurora, Ouro Verde III e Independência 3ª Parte.
A fim de coagir infratores que jogam lixo de forma irregular gerando inúmeros transtornos a
população, entre eles proliferação de bichos peçonhentos e mosquitos da dengue.
INDICAÇÃO Nº 165/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, Indica ao senhor
ao Prefeito, que se intensifiquem através das Forças de Segurança, os patrulhamentos noturnos,
no perímetro central e principais avenidas comercias.
Devido o aumento nos números de arrombamentos registrados nos comércios do município.
INDICAÇÃO Nº 166/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”, Indica ao
senhor Prefeito, que seja realizado o cumprimento da Lei Nº 2.855/2022, sobre a implantação do
café da manhã nas Escolas Municipais de Sarandi.
Onde já ficou claro e bem explícito a importância e a necessidade de nossas crianças, seguindo a
preposição de um direito humano básico, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos
Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado por 153 países, inclusive o Brasil. Esse
direito garantido na Constituição Federal, Artigo 6º pressupõe uma alimentação adequada, tanto
do ponto de vista de quantidade como de qualidade, garantindo a segurança alimentar e
nutricional (SAN) e o direito a vida.
Página 5 de 5 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura 26 de Maio de 2023.