sessao 22 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2023-07-03
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
03.07.2023 XXVIII
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 03/07/2023 — 17 horas e 30
minutos; Encerramento: 26/06/2023 — 18 horas e 25 minutos. Mesa Diretora: Presidente:
Eunildo Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Belmiro da Silva Farias/PP; 1° Secretário: Erasmo
Cardoso Pereira/PSB; 2° Secretário: Ireni Moura Farias/PP. Lista de Presença na Sessão:
Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva
Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo
Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura
Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da
Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum
legal deu início à 22 Reunião Ordinária do dia 03/07/2023. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A
convite do Senhor Presidente, a edil Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar procedeu à leitura de
um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: O Senhor Presidente colocou a
Ata da 21' (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2023 para aprovação.
Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada. 4.
Correspondências Recebidas pela CMS: 1 — Ofícios n°60/2023, n° 1.826/2023, n° 1.828/2023,
n° 1.836/2023, n° 1.837/2023, n° 1.838/2023 e n° 1.841/2023 — do Prefeito. 2 — Ofício n°
414/2023 — do Ministério Público do Estado do Paraná. 3 — Ofícios n° 153/2023 e n° 154/2023 —
do edil Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim". 4 — Oficio n° 833/2023 — da Procuradoria
Jurídica do Município de Sarandi. 5 — Ofícios n° 523/2023, n° 524/2023, n° 525/2023 e n°
530/2023 — da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. 6 — Oficio n° 020/2023 —
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Sarandi — PRESERV. 7 — Convite
endereçado a todos os vereadores — Para solenidade de entrega de novos veículos, além de
equipamentos de proteção individual e uniformes para os servidores da Secretaria Municipal de
Saúde. 8 — Convocação para reunião do Conselho Municipal de Habitação — Endereçado aos
gabinetes dos vereadores Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" e Keila Batista Zegobia
"Keila Zegobia". 9 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.380/2023 — do edil ADRIANO FERREIRA
AMORIM "ADRIANO AMORIM" — o qual DÁ DENOMINAÇÃO AO VIADUTO ACIMA DA
BR-376, SITUADO ENTRE A RUA PEDRO GALINDO GARCIA E A AVENIDA DEPUTADO
BORSARI NETO, CENTRO DE SARANDI-PR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "LEONEL
AMORIM". 10 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.381/2023 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL — o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 11 —
Súmula do Projeto de Lei n° 3.382/2023 — da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — o qual DISPÕE
SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS,
ASSIM COMO EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 12 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.383/2023 — do edil EUNILDO
ZANCHIM "NILDÃO" — o qual DÁ DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL DE
SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PIONEIRA TEREZA ESCOPELI VOLPATO".
14 — Súmula do Projeto de Resolução n° 002/2023 — da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — o qual
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. 15 —
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período
Súmula do Projeto de Resolução n° 003/2023 — da MESA DIRETORA — o qual
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, LEI
FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS,
REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA
EFICIÊNCIA PÚBLICA, E A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC,
NA FORMA QUE ESPECIFICA. 16— Súmula do Projeto de Resolução n° 004/2023 — da MESA
DIRETORA — o qual REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE
2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. 17 — Súmula da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 038/2023 — da
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS — a qual ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SARANDI. 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Oficio n° 091/2023/CMS, da
CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — Solicitando informação de Projeto de Lei.
Súmula das Indicações Recebidas: INDICAÇÃO N° 200/2023, do edil ADRIANO
FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM", Indica ao senhor Prefeito, que realize a
limpeza dos resíduos que se encontram no terreno do Poder Público localizado no final da
Avenida das Torres entre a Rua Carvalho. A solicitação se faz necessário devido a finalização das
obras de pavimentação do Conjunto Triângulo, após o término os resíduos sólidos foram
descartados e empilhados pela empresa executora da obra, o que vem, causando grandes
transtornos aos moradores do local que reclamam diariamente de animais peçonhentos, insetos e
o grande acumulo de lixo. Vale ressaltar que no orçamento da obra consta valores em limpeza
dos resíduos, desta forma sugere-se ao prefeito, acionar a empresa para solicitar a
responsabilidade dos resíduos que já tornou um caso extremo de um verdadeiro lixão a céu
aberto. INDICAÇÃO N° 201/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR
"TONINHA AGUIAR", Indica ao senhor Prefeito, que realize um estudo a fim de providenciar
um local adequado para o abrigo provisório, como sugestão o antigo Lar Esperança. Tendo em
vista que o Ginásio Ferreirão é insalubre, em dias de chuva chove dentro e também é abafado.
Devido ao acolhimento, as atividades que são realizadas no local, foram suspensas, inclusive o
contra turno escolar, para que sejam atendidas as pessoas em situação de ma no período do
inverno. INDICAÇÃO N° 202/2023, do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO
BARBEIRO", Indica ao senhor Prefeito, que realize estudos, visando a criação de um Conselho
de Moradores nos bairros do nosso município, em parceria com as Associações de Moradores,
para que juntos possam buscar alternativas de melhorias de estruturas, benfeitorias e outros.
INDICAÇÃO N° 203/2023, do edil DIOMZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", Indica ao
senhor Prefeito, a implantação de uma UBS que realize atendimento no Jardim Bom Pastor e
Jardim Universal. Para que haja melhor atenção à população que ali residem, inclusive os
munícipes de bairros próximos. INDICAÇÃO N° 204/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM
"NILDÃO", Indica ao senhor Prefeito, que realize a revitalização da Praça de Skate, localizada
na Rua Taí esquina com Julio Dvoranen. Tal medida se faz necessária para que os moradores do
entorno tenham uma opção de lazer e, que o local esteja em condições de segurança para aqueles
que vierem a frequentar. A praça tem um ar de abandono e é usualmente frequentada por pessoas
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período
que utilizam o local para consumo de drogas. INDICAÇÃO N° 205/2023, do edil EUNILDO
ZANCHIM "NILDÃO", Indica ao senhor Prefeito, que instale um ambulatório para
atendimento exclusivo aos idosos através de Médico Geriatra. Devido ao grande crescimento no
número de idosos que dependem exclusivamente do SUS (Sistema Único de Saúde) é necessário
que sejam atendidos por profissionais contratados para essa especialidade. INDICAÇÃO N°
206/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", Indica ao senhor Prefeito, que
seja feita uma emenda na Lei Complementar N° 397/2022 no Art. 86, § 2° do Plano de Carreiras
da Autarquia Águas de Sarandi. Visando o aumento de prazo para readequação de servidores
cedidos lotados neste departamento, a fim de não prejudicar os serviços prestados aos
contribuintes. INDICAÇÃO N° 207/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Indica
ao senhor Prefeito, que seja feito um estudo para implementar uma feira do artesão, para que os
munícipes possam expor e vender seus artesanatos. INDICAÇÃO N° 208/2023, da edil KEILA
BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA", Indica ao senhor Prefeito, que realize ações de
prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e sobre a Lei Federal —
Maria da Penha n° 11.340/2006. Atribuindo então a aplicabilidade da Lei Estadual n°
19.972/2019 em Sarandi. INDICAÇÃO N° 209/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA
"KEILA ZEGOBIA", Indica ao senhor Prefeito, que realize a implantação da Lei Estadual n°
19.378/2017 referente ao combate e a conscientização contra o assédio nos transportes coletivos.
Que o Poder Executivo tome medidas e entenda a importância da proteção da mulher
sarandiense. Matérias do Expediente: 1 — Indicação n° 200 de 2023, INDICA AO SENHOR
PREFEITO, QUE REALIZE A LIMPEZA DOS RESÍDUOS QUE SE ENCONTRAM NO
TERRENO DO PODER PÚBLICO LOCALIZADO NO FINAL DA AVENIDA DAS TORRES
ENTRE A RUA CARVALHO. A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO A
FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO CONJUNTO TRIÂNGULO, APÓS
O TÉRMINO OS RESÍDUOS SÓLIDOS FORAM DESCARTADOS E EMPILHADOS PELA
EMPRESA EXECUTORA DA OBRA, O QUE VEM, CAUSANDO GRANDES
TRANSTORNOS AOS MORADORES DO LOCAL QUE RECLAMAM DIARIAMENTE DE
ANIMAIS PEÇONHENTOS, INSETOS E O GRANDE ACUMULO DE LIXO. VALE
RESSALTAR QUE NO ORÇAMENTO DA OBRA CONSTA VALORES EM LIMPEZA DOS
RESÍDUOS, DESTA FORMA SUGERE-SE AO PREFEITO, ACIONAR A EMPRESA PARA
SOLICITAR A RESPONSABILIDADE DOS RESÍDUOS QUE JÁ TORNOU UM CASO
EXTREMO DE UM VERDADEIRO LIXÃO A CÉU ABERTO. Autor: Adriano Ferreira
Amorim. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 2 —
Indicação n° 201 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE UM ESTUDO
A FIM DE PROVIDENCIAR UM LOCAL ADEQUADO PARA O ABRIGO PROVISÓRIO,
COMO SUGESTÃO O ANTIGO LAR ESPERANÇA. TENDO EM VISTA QUE O GINÁSIO
FERREIRÃO É INSALUBRE, EM DIAS DE CHUVA CHOVE DENTRO E TAMBÉM É
ABAFADO. DEVIDO AO ACOLHIMENTO, AS ATIVIDADES QUE SÃO REALIZADAS NO
LOCAL, FORAM SUSPENSAS, INCLUSIVE O CONTRA TURNO ESCOLAR, PARA QUE
SEJAM ATENDIDAS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO PERÍODO DO INVERNO.
Autor: Antonia E. F. de Aguiar. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA
PRESIDÊNCIA. 3 — Indicação n° 202 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE
3' Sessão Legislativa da 10" Legislatura 03 de julho de 2023.
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período
REALIZE ESTUDOS, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE MORADORES NOS
BAIRROS DO NOSSO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES, PARA QUE JUNTOS POSSAM BUSCAR ALTERNATIVAS DE
MELHORIAS DE ESTRUTURAS, BENFEITORIAS E OUTROS. Autor: Belmiro da Silva
Farias. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 4 —
Indicação n° 203 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA
UBS QUE REALIZE ATENDIMENTO NO JARDIM BOM PASTOR E JARDIM
UNIVERSAL. PARA QUE HAJA MELHOR ATENÇÃO À POPULAÇÃO QUE ALI
RESIDEM, INCLUSIVE OS MUNÍCIPES DE BAIRROS PRÓXIMOS. Autor: Dionizio
Aparecido Viaro. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 5 —
Indicação n° 204 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE SKATE, LOCALIZADA NA RUA TAI ESQUINA COM
JULIO DVORANEN. TAL MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE OS MORADORES
DO ENTORNO TENHAM UMA OPÇÃO DE LAZER E, QUE O LOCAL ESTEJA EM
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA AQUELES QUE VIEREM A FREQUENTAR. A
PRAÇA TEM UM AR DE ABANDONO E É USUALMENTE FREQUENTADA POR
PESSOAS QUE UTILIZAM O LOCAL PARA CONSUMO DE DROGAS. Autor: Eunildo
Zanchim. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 6 —
Indicação n° 205 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE INSTALE UM
AMBULATÓRIO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS IDOSOS ALRAVÉS DE
MÉDICO GERIATRA. DEVIDO AO GRANDE CRESCIMENTO NO NÚMERO DE IDOSOS
QUE DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) É
NECESSÁRIO QUE SEJAM ATENDIDOS POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA
ESSA ESPECIALIDADE. Autor: Eunildo Zanchim. INDICAÇÃO APROVADA POR
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 7 — Indicação n° 206 de 2023, INDICA AO SENHOR
PREFEITO, QUE SEJA FEITA UMA EMENDA NA LEI COMPLEMENTAR N° 397/2022 NO
ART. 86, § 2° DO PLANO DE CARREIRAS DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI.
VISANDO O AUMENTO DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS
LOTADOS NESTE DEPARTAMENTO, A FIM DE NÃO PREJUDICAR OS SERVIÇOS
PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES. Autor: Fábio de Souza Silveira. INDICAÇÃO
APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 8 — Indicação n° 207 de 2023,
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA IMPLEMENTAR
UMA FEIRA DO ARTESÃO, PARA QUE OS MUNÍCIPES POSSAM EXPOR E VENDER
SEUS ARTESANATOS. Autor: Gilberto Messias de Pinas. INDICAÇÃO APROVADA POR
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 9 — Indicação n° 208 de 2023, INDICA AO SENHOR
PREFEITO, QUE REALIZE AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E SOBRE A LEI FEDERAL -
MARIA DA PENHA N° 11.340/2006. ATRIBUINDO ENTÃO A APLICABILIDADE DA LEI
ESTADUAL N° 19.972/2019 EM SARANDI. Autor: Keila Batista Zegobia. INDICAÇÃO
APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 10 — Indicação n° 209 de 2023,
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A IMPLANTAÇÃO DA LEI ESTADUAL
N° 19.378/2017 REFERENTE AO COMBATE E A CONSCIENTIZAÇÃO CON IRA O
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período
ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS. QUE O PODER EXECUTIVO TOME
MEDIDAS E ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DA MULHER
SARANDIENSE. Autor: Keila Batista Zegobia. INDICAÇÃO APROVADA POR
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 11 — Requerimento n° 150 de 2023, SOLICITA A
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA 22a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/07/2023, DOS
SEGUINTES PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 545/2022; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°
036/2022; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 565/2023, EM REGIME DE
URGÊNCIA; E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 583/2023, EM REGIME DE
URGÊNCIA. Autor: Gilberto Messias de Pinas. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO
POR UNANIMIDADE. Oradores do Expediente: 1 — Dionizio Aparecido Viaro, declinou. 2 —
Erasmo Cardoso Pereira, solicitou a retirac12 da pauta do Requerimento n° 147/2023, de sua
própria autoria, pelo motivo de erro na elaboração do requerimento. 3 — Gilberto Messias de
Pinas, declinou. 4 — Ireni Moura Farias, declinou. 5 — Eunildo Zanchim, declinou. 6 — Adriano
Ferreira Arnorim, comentou sobre assuntos da pauta. 7— Fábio de Souza Silveira, declinou. 8 —
Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar, comentou sobre assuntos da pauta. 9 — Belmiro da Silva
Farias, declinou. Lista de Presença da Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia
Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD;
Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto
Messias de Pinas/PSC; Irem Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Matérias da Ordem
do Dia: 1 — Requerimento n° 143 de 2023, OFICIO AO SENHOR PREFEITO,
SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE O CUMPRIMENTO DO
INCISO XV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N° 408 DE 2022, QUE
ESTABELECE A ABERTURA DA RUA JÚLIO DVORANEN ATÉ A RUA ANTÔNIO
VOLPATO, NO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR
OBJETIVO OBTER ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS AÇÕES DESEMPENHADAS
PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO
ESTABELECIDA NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. EM CONFORMIDADE COM O
INCISO XV DO ARTIGO 56 DA REFERIDA LEI, É DE INTERESSE PÚBLICO E DE
SUMA IMPORTÂNCIA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS
PARA A ABERTURA DA RUA JÚLIO DVORANEN ATÉ A RUA ANTÔNIO VOLPATO.
Autor: Adriano Ferreira Amorim. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR
UNANIMIDADE. 2 — Requerimento n° 144 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO,
SOLICITANDO QUE FORNEÇA ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO ACORDO JUDICIAL
ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA WEGG, E INFORME: 1 — QUANTO FOI
RECEBIDO DE MULTA PAGO PELA WEGG, NO ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO
OS BAIRROS NOVA ALIANÇA E NOVO BERTIOGA? 2 — QUAL FOI O VALOR
RECEBIDO PELO BAIRRO NOVA ALIANÇA? E O VALOR RECEBIDO PELO NOVO
BERTIOGA? 3— COMO FOI APLICADO ESTE DINHEIRO? 4— QUAL A PORCENTAGEM
(%) DO ASFALTO COMUNITÁRIO, QUE FOI PAGO PELA PREFEITURA EM RELAÇÃO
AOS TERRENOS DO MUNICÍPIO, NOS REFERIDOS BAIRROS. Autor: Antonia E. F. de
Aguiar. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 —
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Requerimento n° 145 de 2023, OFICIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE
INFORME ESTA CASA DE LEIS, COMO SE ENCONTRA O CRONOGRAMA DE
SEGURANÇA A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
FUNCIONÁRIOS RELATAM QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO ESTÃO TENDO
NENHUMA SEGURANÇA IMPLANTADA PELO MUNICÍPIO, FUNCIONÁRIOS, PAIS E
FAMILIARES DOS ALUNOS CONTINUAM INSEGUROS COM SEUS FILHOS NAS
ESCOLAS SEM TER O MÍNIMO NECESSÁRIO DE SEGURANÇA. Autor: Belmiro da Silva
Farias. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 —
Requerimento n° 146 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE
INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR O
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO TIBAGI, NO
PARQUE ALVAMAR II. Autor: Erasmo Cardoso Pereira. APROVADO. REQUERIMENTO
APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 — Requerimento n° 147 de 2023, OFÍCIO AO
SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ
POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO ESTATUTO DO SERVIDOR A LEI COMPLEMENTAR
N° 142/2013, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019, FICOU ESTABELECIDO QUE ATÉ QUE
UMA LEI REGULAMENTE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES
PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DEVE SER APLICADA A LEI
COMPLEMENTAR N° 142/2013, ESTENDENDO OFICIALMENTE A SUA APLICAÇÃO
PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. NA APLICAÇÃO DESTA LEI, VALE PARA
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DESDE QUE OS
GOVERNANTES TENHAM ADERIDO À REFORMA. ISTO SIGNIFICA QUE O
SERVIDOR NÃO PRECISARÁ ENTRAR JUDICIALMENTE PARA QUE A LEI SEJA
APLICADA, OU SEJA, AO SOLICITAR A APOSENTADORIA, O SERVIDOR PORTADOR
DE DEFICIÊNCIA TERÁ O DIREITO DE TER O BENEFÍCIO CONCEDIDO
DIRETAMENTE PELA UNIÃO. Autor: Erasmo Cardoso Pereira. MATÉRIA RETIRADA DA
ORDEM DO DIA. PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA A PEDIDO DO AUTOR
DA MATÉRIA. 6 — Requerimento n° 148 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO,
SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE
REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NAS RUAS JOÃO MARTINS GARCIA, SITUADA NO
JARDIM INDEPENDÊNCIA 3' PARTE E NA RUA MANOEL ANTÔNIO BARBOSA,
SITUADO NO JARDIM NOVO INDEPENDÊNCIA, EM TODA SUA EXTENSÃO. Autor:
Fábio de Souza Silveira. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR
UNANIMIDADE. 7 — Requerimento n° 149 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO,
SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, O MOTIVO PELO QUAL AINDA
NÃO FORAM REALIZADAS AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES E INSTALAÇÃO DE
SEMÁFOROS, NA ESTRADA OCTÁVIO COLLI COM A RUA PIONEIRO FRANCISCO
BROGIO. CONSIDERANDO O GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES QUE
UTILIZAM DO TRAJETO QUE DÁ ACESSO A VÁRIOS BAIRROS NAQUELA REGIÃO.
Autor: Ireni Moura Farias. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR
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UNANIMIDADE. 8 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.318 de 2023, INSTITUI O
"PROGRAMA VOU DE BIKE" COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI. Autor: Adriano Ferreira Amorim. APROVADO. PROJETO
SUBSTITUTIVO N° 36, DE 12 DE JUNHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI
APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 9— Projeto
de Lei Ordinária n° 3.357 de 2023, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO NÚCLEO DE
ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 33, DE 19 DE MAIO DE 2023, ASSIM COMO
O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. 10 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.363 de 2023, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 2
(DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. 11 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.365 de 2023, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. - Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 12 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.368 de 2023, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 13— Projeto de Lei Ordinária n° 3.369 de 2023, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 14— Projeto de Lei Ordinária n° 3.374 de 2023, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 2
(DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. 15 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.375 de 2023, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 2
(DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. 16 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.376 de 2023, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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03.07.2023 XXVIII
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 17— Projeto de Lei Ordinária n° 3.377 de 2023, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 18— Projeto de Lei Ordinária n° 3.379 de 2023, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 19— Projeto de Lei Complementar n° 581 de 2023, ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR N° 397, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. 20 — Projeto de Lei Complementar n° 568 de 2023, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SARANDI, CONFORME DETERMINA O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora. APROVADO. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 21 — Projeto de Lei Complementar n° 545 de 2022, INSTITUI A
REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
DO MUNICÍPIO DE SARANDI E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REJEITADO. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR REJEITADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. 22— Proposta de Emenda a Lei Orgânica n°36 de 2022, ALTERA O ART. 69 E
ACRESCENTA O ART. 69-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. REJEITADO. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA REJEITADA
POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 23 — Projeto de Lei
Complementar n° 565 de 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N°
115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 5, DE 9 DE
FEVEREIRO DE 2023, APROVADO COM 9 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM)
VOTO CONTRÁRIO (VEREADORA ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 24 — Projeto de Lei Complementar n° 583 de 2023,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO,
CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005,
NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO.
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 37, DE 28 DE JUNHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. Oradores das Explicações Pessoais: 1 — Dionizio Aparecido Viaro,
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declinou. 2 — Gilberto Messias de Pinas, declinou. 3 — Ireni Moura Farias, declinou. 4— Eunildo
Zanchim, declinou. 5 — Adriano Ferreira Amorim, comentou sobre assuntos da pauta. 6 — Fábio
de Souza Silveira, declinou. 7 — Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar, declinou. 8 — Belmiro da
Silva Farias, declinou. Ocorrências da Sessão: Após a leitura das correspondências recebidas e
expedidas durante a semana, assim como a Súmula das Indicações apresentadas, o 1° Secretário
solicitou Questão de Ordem com a leitura do seguinte texto: TEMOS AQUI O
REQUERIMENTO N° 150/2023, DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS,
SOLICITANDO A INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, OS SEGUINTES
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 545/2022; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 036/2022;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 565/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA; E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 583/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA. Em
seguida, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento. O Requerimento foi aprovado
por unanimidade. Após, informou que os Projetos seriam incluídos como os últimos itens da
pauta. Após, colocou em votação a solicitação do REGIME DE URGÊNCIA, constante no
mesmo Requerimento, do Projeto de Lei Complementar n° 565/2023 e do Projeto de Lei
Complementar n° 583/2023. A solicitação do REGIME DE URGÊNCIA foi aprovada por
unanimidade. No uso da palavra no Pequeno Expediente, o edil Erasmo Cardoso Pereira
solicitou a retirada da pauta do Requerimento n° 147/2023, de sua própria autoria, pelo motivo
de erro na elaboração do requerimento. A solicitação foi deferida pela Presidência. Na discussão
do Item XI — Projeto de Lei n° 3.363/2023, os edis Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar e Adriano
Ferreira Amorim solicitaram o adiamento da discussão da matéria. O Senhor Presidente então
colocou o pedido de adiamento em votação. O pedido foi rejeitado com 08 (oito) votos
contrários e 02 (dois) votos favoráveis (vereadores Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar e Adriano
Ferreira Amorim). Na discussão do Item XV — Projeto de Lei n° 3.375/2023, o edil Adriano
Ferreira Amorim solicitou o adiamento da discussão da matéria. O Senhor Presidente então
colocou o pedido de adiamento em votação. O pedido foi rejeitado com 08 (oito) votos
contrários e 02 (dois) votos favoráveis (vereadores Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar e Adriano
Ferreira Amorim). Durante a votação do Projeto Substitutivo n° 5, de 9 de Fevereiro de 2023, o
Senhor Presidente informou a edil Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha Aguiar" que se
tratava do Projeto de Lei Complementar n° 565/2023 sobre alterações na estrutura administrativa
do Município e complementou informando que era sobre os cargos. Antes da discussão e votação
do Item XXIII — Projeto de Lei Complementar n° 565/2023, o Senhor Presidente fez a leitura do
seguinte texto: COMO A PROPOSIÇÃO SE ENCONTRA EM REGIME DE URGÊNCIA, DE
ACORDO COM A ALÍNEA "C", INCISO II, DO ARTIGO 214, DO REGIMENTO INTERNO,
O PROJETO SERÁ VOTADO EM TURNO ÚNICO. TODOS ESTÃO DE ACORDO? Com a
concordância de todos os vereadores, o projeto seguiu para discussão e votação única. Antes da
discussão e votação do Item XXIV — Projeto de Lei Complementar n° 583/2023, o Senhor
Presidente fez a leitura do seguinte texto: COMO A PROPOSIÇÃO SE ENCONTRA EM
REGIME DE URGÊNCIA, DE ACORDO COM A ALÍNEA "C", INCISO II, DO ARTIGO 214,
DO REGIMENTO INTERNO, O PROJETO SERÁ VOTADO EM TURNO ÚNICO. TODOS
ESTÃO DE ACORDO? Com a concordância de todos os vereadores, o projeto seguiu para
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discussã e votação única. Na havendo a tratar, o Presidente encerrou a Sessão da qual para
constar f4pi lavrada a prese e Ata pelo Servidor Vagner Rafael Voz — Oficial Legislativo (visto)
, a qua após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo
10 Secretário — Sarand. Paraná, ulho do ano 2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
ssinaturas da Sessão
EUNIL
Presid
ver.nild
ERASMO CARDOSO PEREIRA
10 Secretário da CMS
ver.eragcms.pr.gov.br
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"C/O/N/V/0/C/A/e/Ã/0" 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o Senhor Eunildo Zanchim "Nildão" —CONVOCA, Vossas Excelências para a 22a REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 03 de Julho de 2023, às 17 horas e 30 minutos no Plenário deste Legislativo, para deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM 1 — REQUERIMENTO N° 143/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM 
"ADRIANO AMORIM", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, 
sobre o cumprimento do Inciso XV do Artigo 56 da Lei Complementar n° 408 de 2022, que 
estabelece a abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Rua Antônio Volpato, no município de 
Sarandi-PR. 
A presente solicitação tem por objetivo obter esclarecimentos acerca das ações desempenhadas 
pela administração municipal no sentido de cumprir a determinação estabelecida no Plano 
Diretor do município. 
Em conformidade com o Inciso XV do Artigo 56 da referida lei, é de interesse público e de suma 
importância o desenvolvimento das atividades necessárias para a abertura da Rua Júlio Dvoranen 
até a Rua Antônio Volpato. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II — REQUERIMENTO N° 144/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE 
AGUIAR "TONINHA AGUIAR", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que forneça esta Casa de 
Leis, cópia do acordo judicial entre a prefeitura e a empresa Wegg, e informe: 
1 — Quanto foi recebido de multa pago pela Wegg, no acordo judicial envolvendo os 
bairros Nova Aliança e Novo Bertioga? 
2 — Qual foi o valor recebido pelo bairro Nova Aliança? E o valor recebido pelo Novo 
Bertioga? 
3 — Como foi aplicado este dinheiro? 
4 — Qual a porcentagem (%) do asfalto comunitário, que foi pago pela prefeitura em 
relação aos terrenos do município, nos referidos bairros. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III — REQUERIMENTO N° 145/2023, do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS 
"BELMIRO BARBEIRO", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, 
como se encontra o cronograma de segurança a ser implantado pelo município nas escolas 
municipais. 
Funcionários relatam que até o presente momento não estão tendo nenhuma segurança 
implantada pelo município, funcionários, pais e familiares dos alunos continuam inseguros com 
seus filhos nas escolas sem ter o mínimo necessário de segurança. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IV — REQUERIMENTO N° 146/2023, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Oficio 
ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar o 
recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Rio Tibagi, no Parque Alvamar II. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
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"C/O/N/V/0/C/A/C/Ã/0" 
ITEM V — REQUERIMENTO N° 147/2023, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Oficio 
ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há possibilidade de incluir no 
Estatuto do Servidor a Lei Complementar N° 142/2013, que dispõe sobre a aposentadoria da 
pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
Com a reforma da previdência de 2019, ficou estabelecido que até que uma lei regulamente a 
aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência, deve ser aplicada a Lei 
Complementar N° 142/2013, estendendo oficialmente a sua aplicação para servidores com 
deficiência. 
Na aplicação desta lei, vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais, desde que 
os governantes tenham aderido à reforma. Isto significa que o servidor não precisará entrar 
judicialmente para que a lei seja aplicada, ou seja, ao solicitar a aposentadoria, o servidor 
portador de deficiência terá o direito de ter o benefício concedido diretamente pela união. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VI — REQUERIMENTO N° 148/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há 
possibilidade de realizar recape asfáltico nas Ruas João Martins Garcia, situada no Jardim 
Independência 3" Parte e na Rua Manoel Antônio Barbosa, situado no Jardim Novo 
Independência, em toda sua extensão. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VII — REQUERIMENTO N° 149/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS "IRENE 
MOURA", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, o motivo pelo 
qual ainda não foram realizadas as devidas sinalizações e instalação de semáforos, na Estrada 
Octávio Colli com a Rua Pioneiro Francisco Brogio. 
Considerando o grande fluxo de veículos e pedestres que utilizam do trajeto que dá acesso a 
vários bairros naquela região. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VIII — PROJETO DE LEI N° 3.318/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM 
"ADRIANO AMORIM", o qual Institui o Programa Vou de Bike com a instalação de 
bicicletários no âmbito do Município de Sarandi. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM IX — PROJETO DE LEI N°3.357/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Institui o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM X — PROJETO DE LEI N° 3.363/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
ITEM XI — PROJETO DE LEI N° 3.365/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
FIEM XII — PROJETO DE LEI N° 3.368/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XIII— PROJETO DE LEI N° 3.369/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSAO 
ITEM XIV — PROJETO DE LEI N° 3.374/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XV — PROJETO DE LEI N° 3.375/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVI — PROJETO DE LEI N° 3.376/2023 do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVII— PROJETO DE LEI N°3.37712023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XVIII— PROJETO DE LEI N° 3.379/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSAO 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
IlEM XIX — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 581/2023, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Altera a Lei Complementar n° 397, de 12 de janeiro de 2022, na forma que 
especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM XX — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 568/2023, da MESA DIRETORA, o qual 
Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Sarandi, conforme determina o Art. 31 da Constituição Federal e dá outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
RE TRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
Sarandi, 30 de Junh de 2023. 
EUNILDO ANé 
Presid 
presidencia 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
ANEXOS DA PAUTA (INDICAÇÕES: APENAS LIDAS DURANTE O EXPEDIENTE) 
INDICAÇÃO N° 200/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO 
AMORIM", Indica ao senhor Prefeito, que realize a limpeza dos resíduos que se encontram no 
terreno do Poder Público localizado no final da Avenida das Torres entre a Rua Carvalho. 
A solicitação se faz necessário devido a finalização das obras de pavimentação do Conjunto 
Triângulo, após o término os resíduos sólidos foram descartados e empilhados pela empresa 
executora da obra, o que vem, causando grandes transtornos aos moradores do local que 
reclamam diariamente de animais peçonhentos, insetos e o grande acumulo de lixo. 
Vale ressaltar que no orçamento da obra consta valores em limpeza dos resíduos, desta forma 
sugere-se ao prefeito, acionar a empresa para solicitar a responsabilidade dos resíduos que já 
tornou um caso extremo de um verdadeiro lixão a céu aberto. 
INDICAÇÃO N° 201/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
"TONINHA AGUIAR", Indica ao senhor Prefeito, que realize um estudo a fim de providenciar 
um local adequado para o abrigo provisório, como sugestão o antigo Lar Esperança. 
Tendo em vista que o Ginásio Ferreirão é insalubre, em dias de chuva chove dentro e também é 
abafado. 
Devido ao acolhimento, as atividades que são realizadas no local, foram suspensas, inclusive o 
contra turno escolar, para que sejam atendidas as pessoas em situação de rua no período do 
inverno. 
INDICAÇÃO N° 202/2023, do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO 
BARBEIRO", Indica ao senhor Prefeito, que realize estudos, visando a criação de um Conselho 
de Moradores nos bairros do nosso município, em parceria com as Associações de Moradores, 
para que juntos possam buscar alternativas de melhorias de estruturas, benfeitorias e outros. 
INDICAÇÃO N° 203/2023, do edil DIONÍZIO APARECID VIARO "DIOCAR", Indica ao 
senhor Prefeito, a implantação de uma UBS que realize atendimento no Jardim Bom Pastor e 
Jardim Universal. 
Para que haja melhor atenção à população que ali residem, inclusive os munícipes de bairros 
próximos. 
INDICAÇÃO N° 204/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", Indica ao senhor 
Prefeito, que realize a revitalização da Praça de Skate, localizada na Rua Taí esquina com Julio 
Dvoranen. 
Tal medida se faz necessária para que os moradores do entorno tenham uma opção de lazer e, 
que o local esteja em condições de segurança para aqueles que vierem a frequentar. 
A praça tem um ar de abandono e é usualmente frequentada por pessoas que utilizam o local para 
consumo de drogas. 
INDICAÇÃO N° 205/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", Indica ao senhor 
Prefeito, que instale um ambulatório para atendimento exclusivo aos idosos através de Médico 
Geriatra. 
Devido ao grande crescimento no número de idosos que dependem exclusivamente do SUS 
(Sistema Único de Saúde) é necessário que sejam atendidos por profissionais contratados para 
essa especialidade. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoricms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
INDICAÇÃO N° 206/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", Indica ao 
senhor Prefeito, que seja feita uma emenda na Lei Complementar N° 397/2022 no Art. 86, § 2° 
do Plano de Carreiras da Autarquia Águas de Sarandi. 
Visando o aumento de prazo para readequação de servidores cedidos lotados neste departamento, 
a fim de não prejudicar os serviços prestados aos contribuintes. 
INDICAÇÃO N° 207/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Indica ao senhor 
Prefeito, que seja feito um estudo para implementar uma feira do artesão, para que os munícipes 
possam expor e vender seus artesanatos. 
INDICAÇÃO N° 208/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA", 
Indica ao senhor Prefeito, que realize ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à 
violência contra a mulher e sobre a Lei Federal - Maria da Penha n° 11.340/2006. 
Atribuindo então a aplicabilidade da Lei Estadual n° 19.972/2019 em Sarandi. 
INDICAÇÃO N° 209/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA", 
Indica ao senhor Prefeito, que realize a implantação da Lei Estadual n° 19.378/2017 referente ao 
combate e a conscientização contra o assédio nos transportes coletivos. 
Que o Poder Executivo tome medidas e entenda a importância da proteção da mulher 
sarandiense 
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