sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
6* REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10' 
LEGISLATURA 06 DE JULHO DE 2023 (QUINTA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
ADRI IRA AMORIM ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
Vereador Vereadora 
BE A FARIAS 
e47,11'qADOR 
NÃO COMPARECEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
rw\. 
MOURA 
Vereado 
PRESIDE 
MUNICIPAL 
O VIARO 
S DE PINAS 
NÃO CCVIPA CsEU 
KEILA BATISTA ZEGOBIA 
Vereadora 
1° SECRETARIO DA CAMARA 
MUNICIPAL DE SARANDI-PR 

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06.07.2023 XXIX 
ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — Primeiro Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 06/07/2023 - 14 horas; Encerra￾mento: 06/07/2023 — 14 horas e 40 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo Zanchim/PRB; 
Vice-Presidente: Belmiro da Silva Farias/PP; 1° Secretária: Ireni Moura Farias/PP; 2° Secretário: 
Fábio de Souza Silveira/PSC. Lista de Presença na Sessão: Adriano Ferreira Amorim/PSB; An￾tonia Eloiza Fortunato de Aguiar / PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro / 
PSD ; Eunildo Zanchim/PRB ; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; 
Ireni Moura Farias/PP. Justificativas de Ausências na Sessão: Erasmo Cardoso Pereira/NÃO 
APRESENTOU JUSTIFICATIVA; Keila Batista Zegobia/NÃO APRESENTOU JUSTIFICATI￾VA. Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. 
Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal deu início à 6 a Reunião Extraor￾dinária do dia 06/07/2023. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o 
edil Fábio de Souza Silveira "Balako" procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da 
Ata da Reunião Anterior: Não houve. 4. Correspondências Recebidas pela CMS: Não houve. 
5. Correspondências Expedidas pela CMS: Não houve. 6. Súmula das Indicações Recebidas: 
Não houve. Matérias do Expediente: Não houve. Oradores do Expediente: Não houve. Lista 
de Presença na Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de 
Aguiar/PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Eunildo Zanchim/ 
PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP. Ma￾térias da Ordem do Dia: 1 — Projeto de Resolução n° 3 de 2023, o qual REGULAMENTA O 
ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 
DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS 
PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, E A 
LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIA￾ÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC, NA FORMA QUE ESPECIFI￾CA. Autor: Mesa Diretora. APROVADO. PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO COM 6 
(SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM) VOTO CONTRÁRIO (VEREADORA ANTONIA 
ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 2— Projeto 
de Resolução n° 4 de 2023, o qual REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE 
AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD, NA FOR￾MA QUE ESPECIFICA. Autor: Mesa Diretora. APROVADO. PROJETO DE RESOLUÇÃO 
APROVADO COM 6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM) VOTO CONTRÁRIO (VERE￾ADORA ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA. 3 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.381 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXE￾CUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: Poder Executivo Municipal. APROVADO. PROJETO 
DE LEI APROVADO COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM) VOTO CONTRÁRIO 
(VEREADORA ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM PRIMEIRA DISCUS￾SÃO E VOTAÇÃO. 4 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.318 de 2023, o qual INSTITUI O 
"PROGRAMA VOU DE BIKE" COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: Adriano Ferreira Amorim. APROVADO. PROJETO 
DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 5 — 
3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 06 de julho de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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06.07.2023 XXIX 
ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA— Primeiro Período 
Projeto de Lei Ordinária n° 3357 de 2023, o qual INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO 
NÚCLEO DE ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Autor: Poder Executivo Munici￾pal. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 
1 (UM) VOTO CONTRÁRIO (VEREADORA ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUI￾AR) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 6— Projeto de Lei Ordinária n° 3363 de 
2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Poder Executivo Muni￾cipal. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS 
E 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E 
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO. 7— Projeto de Lei Ordinária n° 3365 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXECU￾TIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: Poder Executivo Municipal. APROVADO. PROJETO DE 
LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 8 — 
Projeto de Lei Ordinária n° 3.368 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU￾NICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA. Autor: Poder Executivo Municipal. APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 9— Projeto 
de Lei Ordinária n° 3369 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ES￾PECIFICA. Autor: Poder Executivo Municipal. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO 
POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 10— Projeto de Lei Or￾dinária n° 3.374 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFE￾TUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFI￾CA. Autor: Poder Executivo Municipal. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 
6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS E 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRI￾ANO FERREIRA AMORIM E ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM SE￾GUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 11 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.375 de 2023, o qual 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: Poder Executivo Munici￾pal. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO COM 6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS E 
2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E AN￾TONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO. 12 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.376 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXE￾CUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: Poder Executivo Municipal. APROVADO. PROJETO 
DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 13 
— Projeto de Lei Ordinária n° 3.377 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FOR￾MA QUE ESPECIFICA. Autor: Poder Executivo Municipal. APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 14— Proje￾3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 06 de julho de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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t; 
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06.07.2023 XXIX 
ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — Primeiro Período 
to de Lei Ordinária n° 3.379 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. Autor: Poder Executivo Municipal. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVA￾DO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 15— Projeto de Lei 
Complementar n° 581 de 2023, o qual ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 397, DE 12 
DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: Poder Executivo Municipal. 
APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Senhor Presidente agradeceu nominalmente à 
presença de todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para constar foi la i4Z a a presente Ata 
pela Servidora Suzane Ribeiro Azevedo - Auxiliar Legislativo (visto) , a qual 
após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1° - Jrio — Sarandi - 
Paraná, 06 de julho do o 2023.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
sinaturas da Sessão 
EUNILDO NCHIM IRENI MOUR A AS 
P side d. MS 2° Secretária da CMS 
ver.nild ver.irenemouragcms.pr.gov.br 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 06 de julho de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o Senhor Eunildo Zan￾chim "Nildão" —CONVOCA, Vossas Excelências para a 6' REUNIÃO EXTRAORDINÁ￾RIA, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2023, às 14 horas, no Plenário deste Legislativo, para 
deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
TI'EM I — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, da MESA DIRETORA, o qual Regulamenta o 
acesso à informação pública pelo cidadão, Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, que 
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da 
eficiência pública, e a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que Dispõe sobre a 
criação do serviço de informação ao cidadão — SIC, na forma que especifica. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM H — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023, da MESA DIRETORA, o qual Regulamenta a 
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — 
LGPD, na forma que especifica. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III — PROJETO DE LEI N° 3.381/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que 
especifica. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
ITEM IV — PROJETO DE LEI N° 3.318/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM 
"ADRIANO AMORIM", o qual Institui o Programa Vou de Bike com a instalação de 
bicicletários no Município de Sarandi e dá outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM V — PROJETO DE LEI N° 3.357/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Institui o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM VI — PROJETO DE LEI N° 3.363/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM VII — PROJETO DE LEI N° 3.365/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
ITEM VIII — PROJETO DE LEI N° 3.368/2023., do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM IX — PROJETO DE LEI N° 3.369/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM X — PROJETO DE LEI N° 3.374/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM XI — PROJETO DE LEI N° 3.375/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM XII — PROJETO DE LEI N° 3.376/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM XIII — PROJETO DE LEI N° 3.377/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM XIV — PROJETO DE LEI N° 3.379/2023, do PODER EXECUTIVO MIJNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na 
forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM XV — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 581/2023, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Altera a Lei Complementar n° 397, de 12 de janeiro de 2022, na forma que 
especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Página 2 de 3 3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 05 de Jul de 2023. 
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REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
Sarandi, 05 de J o de 2023. 
EUNILDO Z 
Pres' 
presidem 
Página 3 de 3 3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 05 de Julho de 2023.