sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES. 
24a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10" LEGISLATURA 07 
DE AGOSTO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
IvAu COMPARECEU 
ADRIANO} AMORIM ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
Vereadora 
ERASMO 
eador 
FA 1 1 r SOUZA SILVEIRA 
Vereador 
IREM MOURA FARIAS 
Vereadora 
PRESIDE 
MUNICIPAL 
DIOMZIO APAREC VIARO 
Verea 
KEILA BAÍ ZEGOBIA 
Vereadora 
1° SECRETA M1M1 AMARA 
MUNICIPAL 1 I-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE. 
24 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 103 LEGISLATURA 07 
DE AGOSTO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
NÃO SE INSCREVEU NAO SE INSCREVEU 
ADRIANO FERREIRA AMORIM ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
Vereador 
NAO SE INSCREVEU 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
FA 
Vereador 
Vereadora 
NAO SE INSCREVEU 
DIONÍZIO APARECIDO VIARO 
Vereador 
SOUZA SILVEIRA L O DE PINAS 
Vereador 
r)"st• 
IRENI MOURA FARIAS 
Vereadora 
E INSCREVEU 
KEILA BATISTA ZEGOBIA 
Vereadora 
1° SECRET AMARA 
MUNICIPAL DE SARANDI-PR 
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Fone: (44)-4009-1750 
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INSCRIÇA0 NO GRANDE EXPEDIENTE. 
24 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 10a LEGISLATURA 07 
DE AGOSTO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA). 
PLENÁRIO ADÉRCIO MARQUES DA SILVA. 
NÃO SE INSCREVEU 
ADRIANO FERREIRA AMORIIVI 
Vereador 
NÃO SE INSCREVE. 
NÃO SE INSCREVEU 
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
Vereadora 
NÃO SE INSCREV: 
IAS DIONÍZIO APARECIDO VIARO 
ERASMO CARDOSO PERE 
Vereador 
FÁ SOUZA SILVEIRA GI S DE PINAS 
Vereador 
^rY\ 
NI MOURA FARIAS 
NÃO SE INSCREVE 
KEILA BATISTA ZEGOBIA 
Vereadora 
À 
1° SECRET • ' 5#, AMARA 
MUNICIPAL 149 1I-PR 
ws 
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CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE.
24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 07
DE AGOSTO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA).
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR IRENI MOURA FARIAS X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA
DIONIZIO APARECIDO
VIARO EUNILDO ZANCHIM X
ERASMO CARDOSO PE￾REIRA
ADRIANO FERREIRA
AMORIM
GILBERTO MESSIAS
DE PINAS X
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE.
24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA 07
DE AGOSTO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA).
ANTONIA ELOIZA FOR￾TUNATO DE AGUIAR IRENI MOURA FARIAS X
BELMIRO DA SILVA FA￾RIAS X
KEILA BATISTA ZEGO￾BIA
DIONIZIO APARECIDO
VIARO EUNILDO ZANCHIM X
ERASMO CARDOSO
PEREIRA
ADRIANO FERREIRA
AMORIM
GILBERTO MESSIAS
DE PINAS X
FÁBIO DE SOUZA SIL￾VEIRA X
Sr. (a)' 
foi 
CID 
Un,dade Saranc,
O MUrd0 T.SeoBeil, 
CRM 7 677 
Rede de Assistência a Saúde 
METROPOLITANA 
ATESTADO MÉDICO 
cl 
Atesto para os devidos fins que o (a) paciente 
neste Hospital, com diagnostico de: 
,no dia 0.'"\ / zY /
necessitando de dispensa de suas ocupações, para repouso físico 
durante o período de dias, a partir da data acima. 
0 -k /jsZ, 
cal 30411° 
01-
Unidade Saro_ndi: 
44 3264-8800 
Av. D. Pedro 1, 65 1 Jardim Edmar 1 Sarandi-PR 

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07.08.2023 XXXI 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 07/08/2023 — 17 horas e 30 
minutos; Encerramento: 07/08/2023 — 18 horas e 20 minutos. Mesa Diretora: Presidente: 
Eunildo Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Belmiro da Silva Farias/PP; 1° Secretário: Erasmo 
Cardoso Pereira/PSB; 2° Secretário: Ireni Moura Farias/PP. Lista de Presença na Sessão: 
Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; 
Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto 
Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Justificativas de 
Ausências na Sessão: Antonia E. F. de Aguiar/ATESTADO MÉDICO. Expedientes: 1. 
Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Eunildo Zanchim, 
verificando a existência de quórum legal deu início à 24 Reunião Ordinária do dia 07/08/2023. 
2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil Erasmo Cardoso Pereira 
procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: O Senhor 
Presidente colocou a Ata da 23' (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2023 
para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada. 
4. Correspondências Recebidas pela CMS: 1 — Ofícios n° 61/2023, n° 62/2023, n° 63/2023, n° 
64/2023, n° 1.846/2023, n° 1.848/2023, n° 1.906/2023, n° 1.908/2023, n° 1.950/2023, n° 
1.983/2023, n° 1.993/2023, n° 1.999/2023, n° 2.001/2023, n° 2.009/2023, n° 2.044/2023, n° 
2.046/2023, n° 2.047/2023, n° 2.084/2023, n° 2.085/2023, n° 2.093/2023, n° 2.094/2023, n° 
2.102/2023, n°2.103/2023, n°2.106/2023 e n°2.108/2023 — do Prefeito. 2— Ofícios n° 109/2023, 
n° 147/2023, n° 159/2023, n° 160/2023, n° 161/2023, n° 162/2023, n° 163/2023, n° 164/2023, n° 
165/2023, n° 166/2023, n° 167/2023 e n° 173/2023 — da Secretaria Municipal de Planejamento. 3 
— Ofício n° 834/2023 — da Secretaria Municipal de Administração. 4 — Ofício n° 001/2023 — do 
edil Adriano Ferreira Amorim/DJ. 5 — Ofícios n° 723/2023 e n° 725/2023 — da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 6 — Oficio n° 56/2023 — do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Sarandi — SISMUS. 7 — Ofícios n° 492/2023, n° 538/2023 e n° 542/2023 — da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 8 — Convite endereçado para todos os 
vereadores — PROGRAMAÇÃO PARA O INÍCIO DO 2° SEMESTRE/2023 DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 9 — Convite endereçado ao Presidente da Câmara de Vereadores 
— PARA PRESTIGIAR A MOSTRA DE CINEMA AO AR LIVRE — PINTANDO ESTRELAS — 
CASA DO VERBO. 10 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.388/2023 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL — o qual CRIA LEI MUNICIPAL QUE GARANTE AO SERVIDOR EFETIVO 
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E 
DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONCESSÃO, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
EXCETUADO PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 11 
— Súmula do Projeto de Lei n° 3.389/2023 — dos edis FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO" E IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA" — o qual INSTITUI O OUTUBRO 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 07 de agosto de 2023. 
Página 1 de 8 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
07.08.2023 MOU 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA- Segundo Período 
ROSA, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO DE 
SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.390/2023 — 
das edis KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA" E IRENI MOURA FARIAS 
"IRENE MOURA" — o qual INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR E CUIDADOR 
DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 — 
Súmula do Projeto de Lei n° 3.391/2023 — dos edis FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", 
BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO BARBEIRO", DIONIZIO APARECIDO VIARO 
"DIOCAR", GILBERTO MESSIAS DE PINAS E IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA" 
— o qual INSTITUI O NOVEMBRO AZUL, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO DO CÂNCER 
DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE SARANDI. 14— Súmula do Projeto de Lei n° 3.392/2023 
— do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" — o qual INSTITUI O MAIO FURTA￾COR, MÊS DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO 
E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO MUNICÍPIO DE SARANDI. 15 — 
Súmula do Projeto de Lei n° 3.393/2023 — do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
— o qual INSTITUI O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES — 
CAC'S NO MUNICÍPIO DE SARANDI. 16— Súmula do Projeto de Lei n° 3.394/2023 — da edil 
KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA" — o qual INSTITUI A SEMANA DE 
SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO 
DE SARANDI. 17 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.395/2023 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL — o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAIS, ESTADUAL, REGIONAL E 
MICRORREGIONAL, DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.396/2023 — da MESA 
DIRETORA — o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 19 — 
Súmula do Projeto de Lei n° 3.397/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA O 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL — ÁGUAS DE SARANDI, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. 20 — Súmula do Projeto de Lei Complementar n° 584/2023 — do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual INSTITUI AS ESCOLARIDADES MÍNIMAS 
PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 21 — Súmula do Projeto de Lei 
Complementar n° 585/2023 — da MESA DIRETORA — o qual DISPÕE SOBRE OS CARGOS 
EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 22 — Súmula do Projeto de Resolução n° 5/2023 — da MESA DIRETORA — o 
qual ALTERA A RESOLUÇÃO N° 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Oficio n° 099/2023/CMS, da 
CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando Projetos de Leis para Sanção 
3' Sessão Legislativa da 10" Legislatura 07 de agosto de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. r\ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
07.08.2023 XXXI 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
e/ou Veto, Promulgação e Publicação. 2 — Oficio n° 100/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor 
Doutor Ivandeci José Cabral Junior — Promotor de Justiça de Sarandi — Encaminhando Resposta 
ao Ofício n° 318/2023 Ref.:MPPR-0138.19.000759-9. 3 — Oficio n° 101/2023/CMS, da 
CÂMARA — Ao Senhor Doutor Ivandeci José Cabral Junior — Promotor de Justiça de Sarandi — 
Encaminhando Resposta ao Ofício n° 414/2023 Ref.:MPPR-0138.19.000808-4. 4 — Oficio n° 
102/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Douglas Alexandre de Miranda Batista — Secretário 
Municipal de Administração — Encaminhando Solicitação de informação sobre o Sistema 
SIAFIC. 5 — Oficio n° 103/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — 
Encaminhando Informações referentes a futuros Projetos de Lei. 6 — Oficio n° 104/2023/CMS, 
da CÂMARA — Ao Senhor Doutor Ivandeci José Cabral Junior — Promotor de Justiça de Sarandi 
— Encaminhando Complemento e resposta do Oficio n°334/2023 Ref.:MPPR-0138.18.000458-0. 
7 — Oficio n° 105/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Antoni Eber Estigarribia de Moraes — 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico — Encaminhando Solicitação de 
informação sobre sistema Oficio n° 5858/2023 DIRETORIA MAIS PECUÁRIA BRASIL — 
CONAFER. 8 — Oficio n° 106/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito 
— Solicitando Informações. Oficio n° 107/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato 
— Prefeito — Solicitando Cessão de Servidor Público. Súmula das Indicações Recebidas: Não 
houve. Matérias do Expediente: Não houve. Oradores do Expediente: 1 — Belmiro da Silva 
Farias, declinou. 2 — Gilberto Messias de Pinas, declinou. 3 — Ireni Moura Farias, declinou. 4 — 
Eunildo Zanchim, declinou. 5 — Fábio de Souza Silveira, declinou. Lista de Presença da 
Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido 
Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; 
Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 — Moção n° 4 de 2023, REQUER QUE SEJA CONSIGNADO MOÇÃO 
COM VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, AOS SOLDADOS: RODRIGO DE 
OLIVEIRA PEREIRA E EDENILSON CARLOS DA SILVA. NO DIA 15/07/2022, NA RUA 
ANA GOUDINHO TERRÃO, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, TIVERAM GRANDE 
ÊXITO AO EVITAREM QUE UM JOVEM DE 26 ANOS DE IDADE, PRATICASSE ATO 
EXTREMO CONTRA A PRÓPRIA VIDA. Autor: Eunildo Zanchim. APROVADA. MOÇÃO 
APROVADA POR UNANIMIDADE. 2 — Moção n° 5 de 2023, REQUER QUE SEJA 
CONSIGNADO MOÇÃO COM VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, AOS 
EMPRESÁRIOS WELLINGTON GUIMARÃES DO CARMO (TICO) E LEANDRO PARIZ. 
PELO TRABALHO DE RELEVÂNCIA E COMPROMETIMENTO COM O MUNICÍPIO, 
SENDO DESTAQUE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS SEM EXPERIÊNCIA, 
GERANDO OPORTUNIDADES AOS MUNÍCIPES SARANDIENSES. Autor: Ireni Moura 
Farias. APROVADA. MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE. 3 — Projeto de Lei 
Ordinária n° 3.383 de 2023, o qual DÁ DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL DE 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 07 de agosto de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
Página 3 de 8 
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07.08.2023 XXXI 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA - Segundo Período 
SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PIONEIRA TEREZA ESCOPELI 
VOLPATO". Autores: Eunildo Zanchim, Behniro da Silva Farias, Dionizio Aparecido Viaro, 
Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas, Ireni Moura Farias. APROVADO. 
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA. 4— Projeto de Lei Ordinária n° 3.384 de 2023, o qual DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 
PROJETADA A, SITUADA NO JARDIM SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
"RUA DORCILIO ANTONIO DOS PASSOS". Autor: Gilberto Messias de Pinas. 
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA. 5 — Projeto de Lei Ordinária n° 3385 de 2023, o qual DÁ 
DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA A, SITUADA NO JARDIM SÃO PAULO II, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA ARCEU MESSIAS DE PINAS". Autor: Gilberto Messias 
de Pinas. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 6 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.386 de 2023, o qual 
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA S, SITUADA NO JARDIM MONTREAL, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA ALCIDES MESSIAS DE PINAS". Autor: Gilberto 
Messias de Pinas. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 7 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.387 de 2023, o qual 
DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA SITUADA NO JARDIM AURORA 4, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. "PRAÇA PADRE JOÃO CARUANA". Autores: Eunildo Zanchim. 
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA. 8 — Projeto de Resolução n° 5 de 2023, o qual ALTERA A 
RESOLUÇÃO N°1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: 
Mesa Diretora. APROVADO. PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 9— Projeto de Lei Ordinária n° 
3.012 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE "DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Erasmo Cardoso Pereira. APROVADO. PROJETO 
SUBSTITUTIVO N° 38, DE 13 DE JULHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 10 — 
Projeto de Lei Ordinária n° 3.073 de 2021, o qual INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SARANDI 
A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTE. Autor: Fábio de Souza Silveira. APROVADO. PROJETO 
SUBSTITUTIVO N° 39, DE 13 DE JULHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 11 — 
Projeto de Lei Ordinária n° 3.088 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO 
MOTOCICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Erasmo Cardoso Pereira. 
APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 40, DE 13 DE JULHO DE 2023, ASSIM 
COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 07 de agosto de 2023. 
Página 4 de 8 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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07.08.2023 XXXI 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA - Segundo Período 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 12— Projeto de Lei Ordinária n° 3.092 de 2021, o qual DISPÕE 
SOBRE "DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO CIVIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Erasmo Cardoso Pereira. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 41, DE 13 DE 
JULHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 13— Projeto de Lei Ordinária n° 3.104 de 2021, 
o qual DISPÕE SOBRE O "DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DA COVID-19 
EM SARANDI-PR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Dionizio Aparecido Viaro, 
Erasmo Cardoso Pereira. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 42, DE 13 DE JULHO 
DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 14— Projeto de Lei Ordinária n° 3.122 de 2021, o 
qual DISPÕE SOBRE O DIA DO DESAPEGO LITERÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Ireni Moura Farias. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 
43, DE 13 DE JULHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 15— Projeto de Lei Ordinária 
n° 3.124 de 2021, o qual INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE" E A 
"SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE SANGUE", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Fábio de Souza Silveira. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO 
N° 44, DE 13 DE JULHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 16— Projeto de Lei Ordinária 
n° 3.133 de 2021, o qual DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI O "DIA DAS MULHERES QUE FAZEM A DIFERENÇA". Autor: Ireni Moura 
Farias. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 45, DE 13 DE JULHO DE 2023, ASSIM 
COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 17— Projeto de Lei Ordinária n° 3.222 de 2022, o qual DISPÕE 
SOBRE A PRIORIDADE DOS ESTUDANTES QUE APRESENTAM DOENÇA 
INCAPACITANTE OU MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE E TAMBÉM DOS 
ESTUDANTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS APRESENTAM DOENÇA 
INCAPACITANTE, MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE OU IDADE SUPERIOR A 
60 (SESSENTA) ANOS A SE MATRICULAREM EM CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIS (CMEIS) E ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI MAIS PRÓXIMAS DE 
SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Autor: Fábio de Souza Silveira. 
APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 49, DE 31 DE JULHO DE 2023, ASSIM 
COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 18 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.259 de 2022, o qual 
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO NA 
INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OU1RAS 
3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 07 de agosto de 2023. 
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07.08.2023 XXXI 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA - Segundo Período 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Fábio de Souza Silveira. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO 
N° 48, DE 31 DE JULHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 19— Projeto de Lei Ordinária 
n° 3.367 de 2023, o qual INSTITUI A "HORA DO SILÊNCIO" EM PARQUES DE EVENTOS 
E DE DIVERSÃO COM MÚSICA EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO 
DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO 
DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Fábio de Souza Silveira. 
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 20 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.388 de 2023, o qual CRIA 
LEI MUNICIPAL QUE GARANTE AO SERVIDOR EFETIVO POSSIBILIDADE DE 
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DOS 
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONCESSÃO, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
EXCETUADO PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA N° 
16, DE 02 DE AGOSTO DE 2023 E EMENDA SUPRESSIVA N°2, DE 02 DE AGOSTO DE 
2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 21 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.389 de 2023, o 
qual INSTITUI O OUTUBRO ROSA, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE 
MAMA NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Fábio de 
Souza Silveira, Adriano Ferreira Amorim, Antonia E. F. de Aguiar, Ireni Moura Farias, Keila 
Batista Zegobia. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 46, DE 13 DE JULHO DE 
2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 22 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.390 de 2023, o 
qual INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR E CUIDADOR DE ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Keila Batista 
Zegobia, Ireni Moura Farias. APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 47, DE 13 DE 
JULHO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 23— Projeto de Lei Ordinária n° 3.391 de 2023, 
o qual INSTITUI O NOVEMBRO AZUL, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO DO CÂNCER 
DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autores: Fábio de Souza Silveira, Belmiro da 
Silva Farias, Dionizio Aparecido Viaro, Gilberto Messias de Pinas, Ireni Moura Farias. 
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 24 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.392 de 2023, o qual 
INSTITUI O MAIO FURTA-COR, MÊS DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO 
MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: Fábio de Souza Silveira. APROVADO. PROJETO DE LEI 
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA— Segundo Período 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 25 — 
Projeto de Lei Ordinária n° 3.393 de 2023, o qual INSTITUI O DIA DOS 
COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES — CAC'S NO MUNICÍPIO DE 
SARANDI. Autor: Dionizio Aparecido Viaro. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO 
POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 26 — Projeto de Lei 
Ordinária n° 3.394 de 2023, o qual INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA 
GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SARANDI. Autor: Keila 
Batista Zegobia. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 27 — Projeto de Lei Ordinária n° 3.395 de 2023, o 
qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM 
ENTIDADES NACIONAIS, ESTADUAL, REGIONAL E MICRORREGIONAL, DE 
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA N° 
17, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 28— Projeto de Lei Ordinária 
nO 3.396 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
Autor: Mesa Diretora. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 29 — Projeto de Lei Complementar n° 584 de 
2023, o qual INSTITUI AS ESCOLARIDADES MÍNIMAS PARA OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 50, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, ASSIM COMO O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 30 — Projeto de Lei Complementar n° 585 de 2023, o qual 
DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora. APROVADO. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR APROVADO COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 2 (DOIS) 
VOTOS CONTRÁRIOS (VEREADORES ADRIANO FERREIRA AMORIM E KEILA 
BATISTA ZEGOBIA) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 31 — Projeto de Lei 
Ordinária n° 3.381 de 2023, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. PROJETO DE LEI 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Oradores 
das Explicações Pessoais: 1 — Belmiro da Silva Farias, declinou. 2— Gilberto Messias de Pinas, 
declinou. 3 — Ireni Moura Farias, declinou. 4 — Eunildo Zanchim, declinou. 5 — Fábio de Souza 
Silveira, declinou. Ocorrências da Sessão: Após a leitura das correspondências recebidas e 
expedidas, o Senhor Presidente informou do recebimento na data do dia 20/07/2023, o Oficio n° 
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07.08.2023 XXXI 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
1.999/2023, do Prefeito, solicitando a retirada do Projeto de Lei Ordinária n° 3.359/2023 e na 
data do dia 01/08/2023, o Ofício n° 2.094/2023, do Prefeito, solicitando a retirada do Projeto de 
Lei Ordinária n° 3.372/2023. Os pedidos de retirada estavam de acordo com § 2° do art. 233 do 
Regimento Interno. Sendo assim, as solicitações foram deferidas pela Presidência. Em seguida, 
informou a todos que as Contas do Exercício Financeiro de 2022, da Câmara Municipal de 
Sarandi, foram APROVADAS SEM RESSALVAS. Após os vereadores inscritos usarem da 
palavra no grande expediente, o Senhor Presidente convocou veiba1mente todos os vereadores 
para a 7' Sessão Extraordinária que ocorrerá no dia 09/08/2023 ' 14:00 horas. Nada havendo a 
tratar, o Presidente encerrou a Sessão da qual para constar f i lavrada a presente Ata pelo 
Servidor Vagner Rafael az Oficial Legislativo (visto) V , a qual após aprovada 
em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1° Secretário — Sarandi — Paraná, 07 de 
Assinaturas da Sessão 
ERASMO CA 
1° Secretario da 
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“C / O / N / V / O / C / A / Ç / Ã / O”
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o Senhor Eunildo Zan￾chim “Nildão” – C O N V O C A, Vossas Excelências para a 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a
realizar-se no próximo dia 07 de Agosto de 2023, às 17 horas e 30 minutos no Plenário deste Le￾gislativo, para deliberar sobre a seguinte:
“ORDEM DO DIA”
ITEM I – MOÇÃO Nº 004/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Requer que seja
consignado MOÇÃO COM VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, aos Soldados:
Victor Hugo Cavalcante Silva e Edenilson Carlos da Silva.
No dia 15/07/2022, na Rua Ana Goudinho Terrão, no Bairro Independência, tiveram grande êxito
ao evitarem que um jovem de 26 anos de idade, praticasse ato extremo contra a própria vida.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM II – MOÇÃO Nº 005/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”,
Requer que seja consignado MOÇÃO COM VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES,
aos empresários Wellington Guimarães do Carmo (Tico) e Leandro Pariz.
Pelo trabalho de relevância e comprometimento com o município, sendo destaque na contratação
de pessoas sem experiência, gerando oportunidades aos munícipes sarandienses.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 3.383/2023, dos edis EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”,
BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”, DIONIZIO APARECIDO
VIARO “DIOCAR”, FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”, GILBERTO MESSIAS
DE PINAS E IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, o qual Dá denominação ao Paço
Municipal de Sarandi, na forma que especifica. “PIONEIRA TEREZA ESCOPELI
VOLPATO”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 3.384/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, o
qual Dá denominação à Rua Projetada A, situada no Jardim São Paulo, na forma que especifica.
“RUA DORCILIO ANTONIO DOS PASSOS”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM V – PROJETO DE LEI Nº 3.385/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, o
qual Dá denominação à Rua Projetada A, situada no Jardim São Paulo II, na forma que
especifica. “RUA ARCEU MESSIAS DE PINAS”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
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ITEM VI – PROJETO DE LEI Nº 3.386/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, o
qual Dá denominação à Rua Projetada S, situada no Jardim Montreal, na forma que especifica.
“RUA ALCIDES MESSIAS DE PINAS”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM VII – PROJETO DE LEI Nº 3.387/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, o
qual Dá denominação à Praça situada no Jardim Aurora 4, na forma que especifica. “PRAÇA
PADRE JOÃO CARUANA”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM VIII – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023, da MESA DIRETORA, o qual Altera
a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2019, na forma que especifica. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM IX – PROJETO DE LEI Nº 3.012/2021, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, o
qual Dispõe sobre o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM X – PROJETO DE LEI Nº 3.073/2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, o qual Institui no Município de Sarandi a Semana Municipal de Combate ao
Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 3.088/2021, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, o
qual Dispõe sobre o Dia Municipal do Motociclista e dá outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XII – PROJETO DE LEI Nº 3.092/2021, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, o
qual Dispõe sobre o Dia Municipal do Bombeiro Civil e dá outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XIII – PROJETO DE LEI Nº 3.104/2021, dos edis DIONIZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR” e ERASMO CARDOSO PEREIRA, o qual Dispõe sobre o Dia Municipal em
Memória às Vitimas da Covid-19 em Sarandi-PR e dá outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XIV – PROJETO DE LEI Nº 3.122/2021, da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE
MOURA”, o qual Dispõe sobre o Dia do Desapego Literário e dá outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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ITEM XV – PROJETO DE LEI Nº 3.124/2021, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, o qual Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue e a Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XVI – PROJETO DE LEI Nº 3.133/2021, da edil IRENI MOURA FARIAS “IRENE
MOURA”, o qual Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Festas e
Comemorações do Município de Sarandi o Dia das Mulheres que Fazem a Diferença.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XVII – PROJETO DE LEI Nº 3.222/2022, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, o qual Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença
incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou
responsáveis legais apresentam doença incapacitante, mobilidade reduzida permanente ou idade
superior a 60 (sessenta) anos a se matricularem em Centros de Educação Infantis (CMEIs) e
Escolas no Município de Sarandi mais próximas de suas residências, e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XVIII – PROJETO DE LEI Nº 3.259/2022, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, o qual Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão na
Infância e na Adolescência no Município de Sarandi e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XIX – PROJETO DE LEI Nº 3.367/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, o qual Institui a “Hora do Silêncio” em parques de eventos e de diversão com
música em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias no Município de Sarandi e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XX – PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o
qual Cria Lei Municipal que garante ao servidor efetivo possibilidade de redução de carga
horária e fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão, no
âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, excetuado Poder
Legislativo e Autarquia, na forma que especifica.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXI – PROJETO DE LEI Nº 3.389/2023, dos edis FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR “TONINHA AGUIAR”,
IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA” e KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA
ZEGOBIA”, o qual Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de
Mama no Município de Sarandi e dá outras providências.
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EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXII – PROJETO DE LEI Nº 3.390/2023, das edis KEILA BATISTA ZEGOBIA
“KEILA ZEGOBIA” e IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, o qual Institui o Dia
Municipal do Protetor e Cuidador de Animais no Município de Sarandi e dá outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXIII – PROJETO DE LEI Nº 3.391/2023, dos edis FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”, DIONIZIO
APARECIDO VIARO “DIOCAR”, GILBERTO MESSIAS DE PINAS e IRENI MOURA
FARIAS “IRENE MOURA’, o qual Institui o Novembro Azul, mês dedicado à Prevenção do
Câncer de Próstata no Município de Sarandi.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXIV – PROJETO DE LEI Nº 3.392/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, o qual Institui o Maio Furta-Cor, mês dedicado às ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna no Município de Sarandi.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXV – PROJETO DE LEI Nº 3.393/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR”, o qual Institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC'S no
Município de Sarandi.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXVI – PROJETO DE LEI Nº 3.394/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA
“KEILA ZEGOBIA”, o qual Institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal
e Infantil no Município de Sarandi.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXVII – PROJETO DE LEI Nº 3.395/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o
qual Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades nacionais, estadual,
regional e microrregional, de representação dos municípios do Paraná e dá outras providências. 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXVIII – PROJETO DE LEI Nº 3.396/2023, da MESA DIRETORA, o qual Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica. (R$ 5.000,00 – CÂMARA MUNICIPAL).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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ITEM XXIX – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 584/2023, do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Institui as escolaridades mínimas para os cargos de
provimento em Comissão.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXX – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 585/2023, da MESA DIRETORA, o
qual Dispõe sobre os Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM XXXI – PROJETO DE LEI Nº 3.381/2023, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o
qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica. (R$ 117.000,00 – SECRETARIAS DE FAZENDA, MEIO AMBIENTE E
TRÂNSITO).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Sarandi, 04 de Agosto de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
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