sessao 31 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	31
Date	2023-09-25
native_id	460

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoacms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
25.09.2023 XLI
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 25/09/2023 — 17 horas e 30 minutos;
Encerramento: 25/09/2023 — 18 horas e 38 minutos. Mesa Diretora: Presidente: Eunildo
Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Fábio de Souza Silveira/PSC; 1° Secretário: Erasmo Cardoso
Pereira/PSB; 2° Secretário: Ireni Mouras Farias/PP. Lista de Presença na Sessão: Adriano
Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Dionizio Aparecido
Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchitn/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC;
Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL.
Justificativas de Ausência na Sessão: Belmiro da Silva Farias/ATESTADO MÉDICO.
Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr.
Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal deu início à 31' Reunião Ordinária
do dia 25/09/2023. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil
Adriano Ferreira Amorim procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da
Reunião Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 30 (Trigésima) Sessão Ordinária do
dia 18 de setembro de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação,
a referida Ata foi aprovada. 4. Correspondências Recebidas pela CMS: 1 — Ofícios n° 69/2023,
n° 70/2023, n° 71/2023, n° 72/2023, n° 73/2023, n° 74/2023 e n° 2.493/2023 — do Prefeito. 2 —
Oficio Circular n° 001/2023 — da Secretaria Municipal de Fazenda. 3 — Ofício n° 187/2023 — do
Fundo Municipal de Saúde. 4 — Oficio n° 1.085/2023 — do Ministério Público do Estado do
Paraná. 5 — CONVITE PARA VISITA AS OBRAS DO NOVO PAÇO MUNICIPAL DE
SARANDI. 6 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.407/2023 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL — o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE "AVENIDA
DOM JAIME LUIZ COELHO", A AVENIDA NOVA SÃO PAULO, SITUADA NO JARDIM
CENTRO CÍVICO, DESTA CIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA. 7— Súmula do Projeto
de Lei n° 3.408/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DENOMINAR DE "ANTONIO FACCI", O AUDITÓRIO DO NOVO PAÇO
MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 8— Súmula do Projeto de Lei n° 3.409/2023 —
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
9— Súmula do Decreto Legislativo n° 011/2023 — do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO" — o
qual CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR BAUER GERALDO
PESSINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10 — Súmula do Projeto de Complementar n°
588/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 070/2001 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI "CÓDIGO TRIBUTÁRIO", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11 — Súmula do Projeto de Complementar n° 589/2023 — do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR N° 421/2022 — QUE DISPÕE SOBRE A PVG — PLANTA DE
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VALORES GENÉRICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 12 — Súmula do Projeto de
Complementar n° 590/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DO ANEXO — I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 5. Correspondências Expedidas
pela CMS: 1 — Oficio n° 126/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Abraão Américo de
Oliveira — Presidente de Bairro — Encaminhando Resposta ao Requerimento Externo Tipo 110-
36/2023. 2 — Oficio n° 127/2023/CM5, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito —
Encaminhando Requerimentos e Indicações. 3 — Oficio n° 128/2023/CMS, da CÂMARA — Ao
Senhor Walter Volpato — Prefeito — Solicitando alterações na Lei Complementar n° 412/2022 e
n° 413/2022. 4 — Ofício n° 129/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor José Wlademir
Garbuggio — Prefeito em Exercício — Encaminhando Decreto Legislativo. Súmula das
Indicações Recebidas: 1 — INDICAÇÃO N° 269/2023, do edil ADRIANO FERREIRA
AMORIM, Indica ao senhor Prefeito, que seja feito a implantação de uma cobertura no caminho
de entrada até a área coberta do CMEI Hugo Mikael Silva Lima, visando proteção e segurança
em dias chuvosos. Os pais têm dificuldade em locomover seus filhos até a área coberta do CMEI
devido ao piso escorregadio, desta forma a cobertura no local supracitado, os pais e alunos terão
mais segurança, inclusive os funcionários do local. 2 — INDICAÇÃO N° 270/2023, do edil
ADRIANO FERREIRA AMORIM, Indica ao senhor Prefeito, que seja instalado iluminação
nos seguintes campos: 1 — Campo Primaverão, Jardim Verão. 2 — Campo KM 15, Jardim Vera
Cruz. 3 — Campo Morô, Jardim Bela Vista. A indicação se faz necessária, devido ao anseio da
população em existir locais iluminados para a prática de esportes no período noturno. 3 —
INDICAÇÃO N° 271/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR, Indica
ao senhor Prefeito, que providencie a instalação de uma placa de sinalização de Carga e
Descarga na Avenida Ademar Bornia, em frente ao número 1251, Jardim Independência. 4 —
INDICAÇÃO N° 272/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO, Indica ao senhor
Prefeito, que realize a manutenção do telhado e também a fixação das traves do gol do Ginásio
Coelhão, no Parque Alvamar II, neste município. 5 — INDICAÇÃO N° 273/2023, do edil
EUNILDO ZANCHIM, Indica ao senhor Prefeito, que realize um estudo para a possibilidade
da continuação da ciclovia por toda a extensão da Avenida Antônio Volpato. Tal medida é de
extrema importância, tendo em vista que, o aumento da utilização das bicicletas não apenas para
a prática de atividades físicas, mas como forma de transporte é uma tendência mundial. Sendo
assim, por se tratar de um local com grande fluxo de usuários, é imprescindível que o local
ofereça segurança de trafegabilidade para os ciclistas. 6 — INDICAÇÃO N° 274/2023, do edil
EUNILDO ZANCHIM, Indica ao senhor Prefeito, que realize a contratação de empresa de
Teleinterconsulta, com o objetivo de sanar a inexistência de médicos especialistas. A
Teleinterconsulta é uma modalidade de Telemedicina e vem se tornando uma alternativa para as
instituições de saúde, onde há a atuação de uma equipe médica, que por meio de plataforma
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discutem casos clínicos de pacientes, oferecendo uma solução para a redução da fila de espera no
caso de algumas especialidades. 7 — INDICAÇÃO N° 275/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA
SILVEIRA, Indica ao senhor Prefeito, que seja instalado um redutor de velocidade do "tipo
quebra-molas" na Avenida Santos Dumont 198, Jardim Independência II, em frente ao CEI
Maanaim. A fim de prevenir acidentes por conta do alto fluxo de crianças todos os dias. 8 —
INDICAÇÃO N° 276/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA, Indica ao senhor Prefeito,
que seja realizado uma capina mecanizada ou manual no Conjunto Mauá e bairros próximos. 9 —
INDICAÇÃO N° 277/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Indica ao senhor
Prefeito, que seja instalado um exaustor no ginásio de esportes tancredo neves, pois o mesmo
não possui uma ventilação boa para épocas quentes do ano. Matérias do Expediente: 1 —
Indicação n° 269 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITO A
IMPLANTAÇÃO DE UMA COBERTURA NO CAMINHO DE ENTRADA ATÉ A ÁREA
COBERTA DO CMEI HUGO MIKAEL SILVA LIMA, VISANDO PROTEÇÃO E
SEGURANÇA EM DIAS CHUVOSOS. OS PAIS TÊM DIFICULDADE EM LOCOMOVER
SEUS FILHOS ATÉ A ÁREA COBERTA DO CMEI DEVIDO AO PISO ESCORREGADIO,
DESTA FORMA A COBERTURA NO LOCAL SUPRACITADO, OS PAIS E ALUNOS
TERÃO MAIS SEGURANÇA, INCLUSIVE OS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL. Autor:
Adriano Ferreira Amorim. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA
PRESIDÊNCIA. 2 — Indicação n° 270 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE
SEJA INSTALADO ILUMINAÇÃO NOS SEGUINTES CAMPOS: 1 — CAMPO
PRIMAVERÃO, JARDIM VERÃO. 2— CAMPO KM 15, JARDIM VERA CRUZ. 3— CAMPO
MORÔ, JARDIM BELA VISTA. A INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, DEVIDO AO
ANSEIO DA POPULAÇÃO EM EXISTIR LOCAIS ILUMINADOS PARA A PRÁTICA DE
ESPORTES NO PERÍODO NOTURNO. Autor: Adriano Ferreira Amorim. INDICAÇÃO
APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 3 — Indicação n° 271 de 2023,
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA
PLACA DE SINALIZAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA AVENIDA ADEMAR
BORNIA, EM FRENTE AO NÚMERO 1251, JARDIM INDEPENDÊNCIA. Autor: Antonia
Eloiza Fortunato de Aguiar. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA
PRESIDÊNCIA. 4 — Indicação n° 272 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE
REALIZE A MANUTENÇÃO DO TELHADO E TAMBÉM A FIXAÇÃO DAS TRAVES DO
GOL DO GINÁSIO COELHÃO, NO PARQUE ALVAMAR II, NESTE MUNICÍPIO. Autor:
Dionizio Aparecido Viaro. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA
PRESIDÊNCIA. 5 — Indicação n° 273 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE
REALIZE UM ESTUDO PARA A POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA CICLOVIA
POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ANTÔNIO VOLPATO. TAL MEDIDA É DE
EXTREMA IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE, O AUMENTO DA UTILIZAÇÃO
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DAS BICICLETAS NÃO APENAS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, MAS
COMO FORMA DE TRANSPORTE É UMA TENDÊNCIA MUNDIAL. SENDO ASSIM,
POR SE TRATAR DE UM LOCAL COM GRANDE FLUXO DE USUÁRIOS, É
IMPRESCINDÍVEL QUE O LOCAL OFEREÇA SEGURANÇA DE TRAFEGABILIDADE
PARA OS CICLISTAS. Autor: Eunildo Zanchim. INDICAÇÃO APROVADA POR
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 6 — Indicação n° 274 de 2023, INDICA AO
SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
TELEINTERCONSULTA, COM O OBJETIVO DE SANAR A INEXISTÊNCIA DE
MÉDICOS ESPECIALISTAS. A TELEINTERCONSULTA É UMA MODALIDADE DE
TELEMEDICINA E VEM SE TORNANDO UMA ALTERNATIVA PARA AS
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, ONDE HÁ A ATUAÇÃO DE UMA EQUIPE MÉDICA, QUE
POR MEIO DE PLATAFORMA DISCUTEM CASOS CLÍNICOS DE PACIENTES,
OFERECENDO UMA SOLUÇÃO PARA A REDUÇÃO DA FILA DE ESPERA NO CASO
DE ALGUMAS ESPECIALIDADES. Autor: Eunildo Zanchim. INDICAÇÃO APROVADA
POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 7 — Indicação n° 275 de 2023, INDICA AO
SENHOR PREFEITO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE DO
"TIPO QUEBRA-MOLAS" NA AVENIDA SANTOS DUMONT 198, JARDIM
INDEPENDÊNCIA II, EM FRENTE AO CEI MAANAIM. A FIM DE PREVENIR
ACIDENTES POR CONTA DO ALTO FLUXO DE CRIANÇAS TODOS OS DIAS. Autor:
Fábio de Souza Silveira. INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA
PRESIDÊNCIA. 8 — Indicação n° 276 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE
SEJA REALIZADO UMA CAPINA MECANIZADA OU MANUAL NO CONJUNTO MAUÁ
E BAIRROS PRÓXIMOS. Autor: Fábio de Souza Silveira. INDICAÇÃO APROVADA POR
DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. 9 — Indicação n° 277 de 2023, INDICA AO
SENHOR PREFEITO, QUE SEJA INSTALADO UM EXAUSTOR NO GINÁSIO DE
ESPORTES TANCREDO NEVES, POIS O MESMO NÃO POSSUI UMA VENTILAÇÃO
BOA PARA ÉPOCAS QUENTES DO ANO. Autor: Gilberto Messias de Pinas. INDICAÇÃO
APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. Oradores do Expediente: 1 —
Gilberto Messias de Pinas, declinou. 2 — Irem Moura Farias, declinou. 3 — Eunildo Zanchim,
declinou. 4 — Fábio de Souza Silveira, declinou. 5 — Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar,
declinou. Lista de Presença da Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza
Fortunato de Aguiar/PSD; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB;
Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni
Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Requerimento
nO 199 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA
CASA DE LEIS, A LISTA NOMINAL DOS INSTRUTORES CONTRATADOS PARA
MINISTRAR AS OFICINAS CULTURAIS E ESPORTIVOS EM NOSSO MUNICÍPIO, DO
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PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA, ACOMPANHADO DOS
CERTIFICADOS DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE CADA
INSTRUTOR, CONFORME EXIGÊNCIA PARA TAIS FUNÇÕES. Autor: Antonio Eloiza
Fortunato de Aguiar. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE.
2— Requerimento n° 200 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE
INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A INDICAÇÃO N° 361/2020, QUE SE REFERE
ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO
QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA CASTELO BRANCO, NAS PROXIMIDADES DA
HORTA COMUNITÁRIA. 1) 0 ESTUDO FOI CONCLUÍDO? 2) SE SIM, HÁ UMA DATA
PREVISTA PARA SUA CONSTRUÇÃO? Autor: Belmiro da Silva Farias. APROVADO.
REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 3— Requerimento n° 201 de 2023,
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS,
SE DENTRO DO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO E PINTURAS DAS FAIXAS
HORIZONTAIS E VERTICAIS DAS VIAS DO MUNICÍPIO, CONSTAM OS SEGUINTES
TRECHOS: RUA SALVADOR JORDAN() ENTRE A RUA ACLIMAÇÃO E RUA
AMÉRICA, RUA CARLOS BIRCHES TERRÃO ENTRE A RUA GUILHERME SONEGO E
RUA ACLIMAÇÃO E RUA ROBERTO CAVALAR' SOBRINHO ENTRE A AVENIDA
MARINGÁ E RUA SALVADOR JORDANO, NO JARDIM NOVA PAULISTA. ESSES
TRECHOS CITADOS MERECEM UMA ATENÇÃO ESPECIAL POR PARTE DA
SECRETARIA DO URBANISMO. A PINTURA DAS FAIXAS PRECISAM DE ATENÇÃO
POR PARTE DA SECRETARIA DE TRÂNSITO (SEMUTRANS), QUE NÃO SÃO
REFORMADAS OU PINTADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, NOS JARDINS QUE
PERTENCEM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, QUE SÃO OS QUATRO, JARDINS
DOM BOSCO, SAN REMO, PAULISTA E NOVA PAULISTA. MORADORES TEM
QUESTIONADO ESSE VEREADOR EM RELAÇÃO DE MELHORIAS NOS JARDINS
SUPRACITADOS. Autor: Belmiro da Silva Farias. APROVADO. REQUERIMENTO
APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 — Requerimento n° 202 de 2023, OFÍCIO AO
SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ
PREVISÃO PARA REALIZAR A COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS. OS ALUNOS QUESTIONAM QUE AS PÉSSIMAS
CONDIÇÕES ATRAPALHAM O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E PRÁTICA
DE ESPORTES NAQUELE LOCAL. Autor: Dionizio Aparecido Viaro. APROVADO.
REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 5— Requerimento n° 203 de 2023,
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS,
QUANTOS ATENDIMENTOS FORAM REALIZADOS PELOS CENTROS DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS, EM SARANDI NO ANO DE 2022,
BEM COMO, QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS DEMANDAS. Autor: Erasmo Cardoso
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Pereira. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 —
Requerimento n° 204 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE
INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM
EVENTO VOLTADO A CAUSA ANIMAL EM PARCERIA COM AS ONGS, ENTIDADES
PROTETORAS DE ANIMAIS E PROTETORES INDEPENDENTES VISANDO
ARRECADAR DOAÇÕES PARA O SETOR. Autor: Ireni Moura Farias. APROVADO.
REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 7— Requerimento n° 205 de 2023,
OFICIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS,
SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, DE UMA READEQUAÇÃO NO ESPAÇO
DA RECEPÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. OS USUÁRIOS ESTÃO
RECLAMANDO QUE O ESPAÇO E DESPROPORCIONAL COM O NÚMERO DE
PESSOAS QUE AGUARDAM PELO ATENDIMENTO. Autor: Ireni Moura Farias.
APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 8— Requerimento n°
206 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
REFERENTES AO CONSÓRCIO REGIONAL QUE VERSA SOBRE A
MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CITADO NO OFICIO N°
529/2023/SMSMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE),
PARA QUE POSSA DAR ANDAMENTO NA REATIVAÇÃO DO CONSELHO DO MEIO
AMBIENTE. Autor: Keila Batista Zegobia. APROVADO. REQUERIMENTO APROVADO
POR UNANIMIDADE. 9— Requerimento n° 207 de 2023, OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES A ALA PEDIÁTRICA DA UPA, QUAL A
PREVISÃO PARA INÍCIO DA OBRA, DEVIDO À NECESSIDADE QUE O MUNICÍPIO
VEM ENFRENTANDO. Autor: Keila Batista Zegobia. APROVADO. REQUERIMENTO
APROVADO POR UNANIMIDADE. 10 — Moção n° 7 de 2023, REQUER QUE SEJA
CONSIGNADO MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DO RISCO
IMINENTE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A
FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA, O VEREADOR FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO",
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM
À MESA DIRETORA O ENVIO DE EXPEDIENTE: AOS GABINETES DAS
PRESIDÊNCIAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA
ACOLHER ESTA MOÇÃO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MAIORIA
ABSOLUTA DO POVO DE SARANDI, MEDIANTE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DE
SEUS REPRESENTANTES LEGITIMAMENTE ELEITOS, PARA IMPEDIR A
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DE
LEGIFERANTE. ALÉM DA DEFESA DO PRINCÍPIO REPUBLICANO DA SEPARkCÂO
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DE PODERES E DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, CONSAGRADOS NO
TEXTO CONSTITUCIONAL, ESTA MOÇÃO É MOTIVADA PELO TENTAME DE
LEGISLAR POR VIAS JUDICIAIS MATÉRIAS A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO
VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, CONFORME IMPLÍCITA A ADPF N° 442 — ARGUIÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL APRESENTADA AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUESTIONAR SE HÁ
RECEPCIONALIDADE DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL (DISPÕE SOBRE
O ABORTO NO PAÍS) DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. ESTA
MOÇÃO AINDA ENOBRECE A OPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL À
PROCEDÊNCIA DA ADPF N° 442, DE FORMA A DEFENDER A VIDA DESDE A
CONCEPÇÃO ATÉ O SEU OCASO NATURAL E A GARANTIR AS PRERROGATIVAS
DO CONGRESSO NACIONAL COMO ÚNICO LEGITIMADO PARA REGULAR A
MATÉRIA PRESENTE NA ADPF, OBSERVANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E
REPUBLICANA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE SUAS COMPETÊNCIAS. Autor:
Fábio de Souza Silveira. APROVADO. MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE. 11 —
Projeto de Decreto Legislativo n° 9 de 2023, o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO
"VETO N° 005/2023", TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3.367/2023, DE AUTORIA DO
EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", O QUAL INSTITUI A "HORA DO
SILÊNCIO" EM PARQUES DE EVENTOS E DE DIVERSÃO COM MÚSICA EM
BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: CLJRF — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
APROVADO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO COM 6 (SEIS)
VOTOS SIM E 3 (TRÊS) VOTOS NÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. Votos
Nominais: Adriano Ferreira Amorim — Não; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar — Não;
Dionizio Aparecido Viaro — Sim; Erasmo Cardoso Pereira — Não; Eunildo Zanchim — Sim; Fábio
de Souza Silveira — Sim; Gilberto Messias de Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Sim; Keila
Batista Zegobia — Sim. 12 — Projeto de Lei Ordinária n° 3353 de 2023, o qual DÁ
DENOMINAÇÃO À RUA 10.217, SITUADA NO ECOVALLEY, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. "RUA CARLOS LAURINDO DA SILVA". Autor: Etmildo Zanchim.
APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO N° 32, DE 17 DE MAIO DE 2023, APROVADO
POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. PROJETO DE LEI
APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 13— Projeto
de Lei Ordinária n° 3404 de 2023, o qual DÁ DENOMINAÇÃO À RUA JAYME ARMELIN,
SITUADA NO RESIDENCIAL PARQUE AVENIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA
ALAOR ORLANDO". Autor: Gilberto Messias de Pinas. APROVADO. PROJETO DE LEI
APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 14— Projeto
3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 25 de setembro de 2023.
Plenário Adércio Marques da Silva.
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25.09.2023 XLI
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período
de Lei Ordinária n° 3382 de 2023, o qual DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ASSIM COMO EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS E URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: CLJRF —
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e COF — Comissão de Orçamento e Finanças.
APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 15— Projeto de Lei Ordinária n° 3400 de 2023, o qual ALTERA
A LEI N° 2.912, DE 02 DE JUNHO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autores: Ireni
Moura Farias e Eunildo Zanchim. APROVADO. PROJETO DE LEI APROVADO POR
UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 16 — Projeto de Lei
Complementar n° 582 de 2023, o qual ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Walter Volpato — Prefeito. APROVADO. PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. 17 — Requerimento n° 208 de 2023, SOLICITA A APROVAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 3.382/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS. Autor: Dionizio Aparecido Viaro. APROVADO. REQUERIMENTO
APROVADO POR UNANIMIDADE. Oradores das Explicações Pessoais: 1 — Gilberto
Messias de Pinas, declinou. 2 — Ireni Moura Farias, declinou. 3 — Eunildo Zanchim, declinou. 4 —
Fábio de Souza Silveira, declinou. 5 — Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar, declinou. 6 —
Dionizio Aparecido Viaro, declinou. Ocorrências da Sessão: No início da Sessão, o Presidente
Eunildo Zanchim "Nildão" justificou a ausência do vereador Belmiro da Silva Farias "Belmiro
Barbeiro", Vice-Presidente desta Casa de Leis, que está de atestado médico devido a
procedimento cirúrgico. Em seguida, convidou para completar a Mesa Diretora o edil Fábio de
Souza Silveira "Balako" para assumir a Vice-Presidência da Sessão. Após a leitura do texto
bíblico, o Presidente convidou o Prefeito em exercício, senhor José Wlademir Garbuggio, para
que sentasse à mesa. Após, convidou o senhor Superintendente da Autarquia Águas de Sarandi,
Michel Caldato, para explicações à população sobre a falta de água no final de semana em alguns
bairros da cidade. O mesmo agradeceu a oportunidade de esclarecimento, dizendo que no último
mês a baixa umidade do ar e as elevadas temperaturas contribuíram para o agravamento no
abastecimento de água. Esses fatos geraram colapso nos abastecimentos de água no fim de
semana. Com os níveis dos reservatórios baixos, acredita que o abastecimento será normalizado
a partir de 04 de outubro. Ressaltou que a Autarquia está fazendo os investimentos necessários e
que há várias obras em andamento nesse sentido. Entretanto, solicitou que a população, durante o
período crítico de umidade do ar, possa se conscientizar e racionalizar o uso da água. O vereador
Gilberto Messias de Pinas disse que a falta de água foi maior na região norte da cidade e
solicitou informações se há algum planejamento definitivo para resolução do problema. O
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 25 de setembro de 2023.
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superintendente respondeu que nos últimos 2 anos foram perfurados 2 poços localizados na Zona
Norte da cidade, que devido ao grande uso da água pela população, acaba diminuindo a pressão
da água. Informou que há mais um poço em construção e isso amenizará o problema para os
próximos anos. A vereadora Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar questionou se, considerando
esses períodos de seca dos meses de agosto e setembro, não seria viável que se fizesse um
trabalho de informação e cobrança aos munícipes que desperdiçam água. O Superintendente
respondeu que há investimentos no trabalho de conscientização e que houve atrasos com relação
a eles, mas que se pretende implantá-los. O vereador Adriano Amorim, no uso da palavra, disse
sobre o projeto votado na câmara, o Plano Diretor, que sabia que a liberação do projeto causaria
danos à população e que, caso o projeto não fosse revisto, poderá causar danos maiores no
decorrer do tempo e solicitou que o senhor Superintendente respondesse se há algum canal para
que a população entre em contato quanto à falta de abastecimento. O Superintendente respondeu
que os canais de comunicação estão disponíveis pelo Whatsapp, pelas redes sociais e pelo
telefone fixo da Autarquia Águas de Sarandi e esclareceu que há previsão na melhora da
comunicação e no atendimento com a população. O vereador Fábio de Souza Silveira solicitou
ao responsável da Autarquia que respondesse de que forma a Câmara poderia ajudar. O
superintendente respondeu que a falta de investimentos acaba por dificultar projetos que
poderiam ser resolvidos de modo mais rápido com repasses evitando transtornos como os que
vêm ocorrendo. O senhor Presidente, vereador Eunildo Zanchin, usou a palavra e disse que a
prevenção deve ser trabalhada de modo intenso e em contrapartida a população deve se
conscientizar e fazer a economia para que não se entre em colapso ou racionamento. O senhor
Michel Caldato esclareceu que a captação de água hoje é feita do Aquífero Serra Geral e que se a
captação fosse realizada no Aquífero Guarani, dois poços poderiam suprir o abastecimento da
cidade toda. Finalizando os esclarecimentos, o senhor Presidente agradeceu a presença do
Superintendente da Autarquia Águas de Sarandi. Na sequência, o senhor Prefeito em exercício
esclareceu que o município tem determinado investimentos na Autarquia Águas de Sarandi, mas
que também os contribuintes precisam se conscientizar. Esclareceu, ainda, que a falta de
abastecimento não aconteceu isoladamente na cidade de Sarandi, mas em toda a região, e que os
investimentos necessários serão realizados. Na sequência, o Presidente solicitou ao 1° Secretário
que fizesse a leitura do Convite para Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde para
Prestação de Contas referente ao 2° Quadrimestre do Exercício de 2023. Na discussão do Item X
— Moção n° 007/2023, o senhor Presidente Eunildo Zanchim convidou a advogada Sra. Katiuscia
para abordar sobre o tema da Moção. Após a leitura do Item XIV, o 1° Secretário solicitou
Questão de Ordem com a leitura do seguinte texto: TEMOS AQUI O REQUERIMENTO N°
208/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", solicitando a aprovação da
redação final do Projeto de Lei n° 3.382/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças. O requerimento foi então colocado em
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votação, sendo aprovado. Na sequência, o senhor Presidente manifestou condolências ao
servidor Rovilson Arantes pela perda do pai e agradeceu a presença dos candidatos ao Conselho
Tutelar. Logo após, cedeu a palavra à vereadora Keila Batista Zegobia que abordou sobre o
evento 2° Pedal Delas, organizado pela Procuradoria da Mulher, que será realizado no próximo
domingo, dia 30/09. Nada ais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Sessão da qual para
constar foi lavrada a pr ente Ata pela Servidora Kauana Pereira de Souza — Auxiliar Legislativo
(visto) , a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente
e pelo 1° S cretário — Sarandi — Paraná, 25 de Setembro do ano
EUNI
Preside
ver.nildao
Assinaturas da Sessão
ERASMO O PEREIRA
1° Secre ano. da MS
ver.eragcms.pr.gov.br
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 25 de setembro de 2023.
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/Co" 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, o Senhor Eunildo Zanchim "Nildão" —CONVOCA, Vossas Excelências para a 31a REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 25 de Setembro de 2023, às 17 horas e 30 minutos no Plenário deste 
Legislativo, para deliberar sobre a seguinte: 
"ORDEM DO DIA" 
ITEM 1— REQUERIMENTO N° 199/2023. da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE 
AGUIAR "TONINHA AGUIAR", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa 
de Leis, a lista nominal dos instrutores contratados para ministrar as oficinas culturais e 
esportivos em nosso município, do período de janeiro de 2023 até a presente data, acompanhado 
dos certificados de comprovação de formação e especialização de cada instrutor, conforme 
exigência para tais funções. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM II — REQUERIMENTO N° 200/2023, do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS 
"BELMIRO BARBEIRO", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de 
Leis, sobre a indicação n° 361/2020, que se refere estudos para a construção de um redutor de 
velocidade do tipo quebra-molas na avenida castelo branco, nas proximidades da horta 
comunitária. 
1) O estudo foi concluído? 
2) Se sim, há uma data prevista para sua construção? 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III — REQUERIMENTO N° 201/2023, do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS 
"BELMIRO BARBEIRO", Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de 
Leis, se dentro do cronograma de recapeamento e pinturas das faixas horizontais e verticais das 
vias do município, constam os seguintes trechos: Rua Salvador Jordano entre a Rua Aclimação e 
Rua América, Rua Carlos Birches Terrão entre a Rua Guilherme Sonego e Rua Aclimação e Rua 
Roberto Cavalari Sobrinho entre a Avenida Maringá e Rua Salvador Jordano, no Jardim Nova 
Paulista. 
Esses trechos citados merecem uma atenção especial por parte da Secretaria do Urbanismo. A 
pintura das faixas precisam de atenção por parte da Secretaria de Trânsito (SEMUTRAS), que 
não são reformadas ou pintadas há mais de cinco anos, nos jardins que pertencem a Associação 
de Moradores, que são os quatro, Jardins Dom Bosco, San Remo, Paulista e Nova Paulista. 
Moradores tem questionado esse vereador em relação de melhorias nos jardins supracitados. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
ITEM IV — REQUERIMENTO N° 202/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO 
"DIOCAR", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há previsão 
para realizar a cobertura da quadra da Escola Municipal São Francisco de Assis. 
Os alunos questionam que as péssimas condições atrapalham o desenvolvimento das atividades e 
prática de esportes naquele local. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM V — REQUERIMENTO N° 203/2023. do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Oficio 
ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, quantos atendimentos foram 
realizados pelos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, em Sarandi no ano de 
2022, bem como, quais foram as principais demandas. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VI — REQUERIMENTO N° 204/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS "IRENE 
MOURA", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre a 
possibilidade de realização de um evento voltado a causa animal em parceria com as ONGS, 
entidades protetoras de animais e protetores independentes visando arrecadar doações para o 
setor. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VII — REQUERIMENTO N° 205/2023, da edil IRENI MOURA FARIAS "IRENE 
MOURA", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre a 
possibilidade de realização, de uma readequação no espaço da recepção da Assistência Social do 
município. 
Os usuários estão reclamando que o espaço e desproporcional com o número de pessoas que 
aguardam pelo atendimento. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VIII— REQUERIMENTO N° 206/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA 
ZEGOBIA", Oficio ao senhor Prefeito, solicitando informações referentes ao Consórcio 
Regional que versa sobre a municipalização do licenciamento ambiental, citado no Oficio n° 
529/2023/SMSMA (Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente), para que possa dar 
andamento na reativação do Conselho do Meio Ambiente. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IX —REQUERIMENTO N° 207/2023, da edil KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA 
ZEGOBIA", Ofício ao senhor Prefeito, solicitando informações referentes a Ala Pediátrica da 
UPA, qual a previsão para início da obra, devido à necessidade que o município vem 
enfrentando. 
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EM DISCUSSÃO ÚNICA 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇIÃ/0" 
ITEM X - MOÇÃO N° 007/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", 
Requer que seja consignado MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face do risco 
iminente de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as 
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do poder legislativo. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, o vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", no 
uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de 
expediente: 
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher 
esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de Sarandi, mediante 
deliberação em plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação 
da competência primária do Poder Legislativo de Legiferante. 
Além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do sistema de freios e 
contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar 
por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a 
ADPF n° 442 — arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada ao supremo 
tribunal federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código 
Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira. 
Esta Moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF n° 442, 
de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as 
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na 
ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos poderes e de suas 
competências. 
I I EM XI — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2023, da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, o qual Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
005/2023", TOTAL ao Projeto de Lei n° 3.367/2023, de Autoria do edil Fábio de Soim Silveira 
"Balako", o qual Institui a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversão com música 
em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas 
famílias no Município de Sarandi e dá outras providências. 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM )CII — PROJETO DE LEI N° 3.353/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o qual Dá 
denominação à Rua 10.217, situada no Ecovalley, na forma que especifica. "RUA CARLOS 
LAURINDO DA SILVA". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
I I EM XIII — PROJETO DE LEI N° 3.404/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, o qual Dá 
denominação à Rua Jayme Armelin, situada no Residencial Parque Avenida, na forma que 
especifica. "RUA ALAOR ORLANDO". 
EM DISCUSSÃO ÚNICA 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
EM XIV — PROJETO DE LEI N° 3.382/2023, da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, o qual Dispõe sobre a 
normatização para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos 
comunitários e urbanos e dá outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
HEM XV — PROJETO DE LEI N° 3.400/2023, dos edis IREM MOURA FARIAS "IRENE 
MOURA" e EUNILDO ZANCHINI "NILDÃO", o qual Altera a Lei n° 2.912, de 02 de junho de 
2023, na forma que especifica. 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
I1 EM XVI — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 582/2023, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 229, de 29 de outubro de 
2009, que cria o quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV e dá outras providências. 
EM SEGUNDA DISCUSSAO 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
Sarandi, 22 d/ e Setembro de 2023. 
EUNILD , AO" 
/ Presid mara 
presidencia ov.br 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
ANEXOS DA PAUTA (INDICAÇÕES: APENAS LIDAS DURANTE O EXPEDIENTE) 
INDICAÇÃO N° 269/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO 
AMORIM", Indica ao senhor Prefeito, que seja feito a implantação de uma cobertura no 
caminho de entrada até a área coberta do CMEI Hugo Mikael Silva Lima, visando proteção e 
segurança em dias chuvosos. Os pais têm dificuldade em locomover seus filhos até a área 
coberta do CMEI devido ao piso escorregadio, desta forma a cobertura no local supracitado, os 
pais e alunos terão mais segurança, inclusive os funcionários do local. 
INDICAÇÃO N° 270/2023, do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO 
AMORIM", Indica ao senhor Prefeito, que seja instalado iluminação nos seguintes campos: 
1 — Campo Primaverão, Jardim Verão. 
2 — Campo KM 15, Jardim Vera Cruz. 
3 — Campo Morô, Jardim Bela Vista. 
A indicação se faz necessária, devido ao anseio da população em existir locais iluminados para a 
prática de esportes no período noturno. 
INDICAÇÃO N° 271/2023, da edil ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR 
"TONINHA AGUIAR", Indica ao senhor Prefeito, que providencie a instalação de uma placa 
de sinalização de Carga e Descarga na Avenida Ademar Bornia, em frente ao número 1251, 
Jardim Independência. 
INDICAÇÃO N° 272/2023, do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", Indica ao 
senhor Prefeito, que realize a manutenção do telhado e também a fixação das traves do gol do 
Ginásio Coelhão, no Parque Alvamar II, neste município. 
INDICAÇÃO N° 273/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", Indica ao senhor 
Prefeito, que realize um estudo para a possibilidade da continuação da ciclovia por toda a 
extensão da Avenida Antônio Volpato. 
Tal medida é de extrema importância, tendo em vista que, o aumento da utilização das bicicletas 
não apenas para a prática de atividades fisicas, mas como forma de transporte é uma tendência 
mundial. Sendo assim, por se tratar de um local com grande fluxo de usuários, é imprescindível 
que o local ofereça segurança de trafegabilidade para os ciclistas. 
INDICAÇÃO N° 274/2023, do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", Indica ao senhor 
Prefeito, que realize a contratação de empresa de Teleinterconsulta, com o objetivo de sanar a 
inexistência de médicos especialistas. 
A Teleinterconsulta é uma modalidade de Telemedicina e vem se tornando uma alternativa para 
as instituições de saúde, onde há a atuação de uma equipe médica, que por meio de plataforma 
discutem casos clínicos de pacientes, oferecendo uma solução para a redução da fila de espera no 
caso de algumas especialidades. 
INDICAÇÃO N° 275/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", Indica ao 
senhor Prefeito, que seja instalado um redutor de velocidade do "tipo quebra-molas" na Avenida 
Santos Dumont 198, Jardim Independência II, em frente ao CEI Maanaim. 
A fim de prevenir acidentes por conta do alto fluxo de crianças todos os dias. 
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"C/O/N/V/0/C/A/ÇJÃ/0" 
INDICAÇÃO N° 276/2023, do edil FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", Indica ao 
senhor Prefeito, que seja realizado uma capina mecanizada ou manual no Conjunto Mauá e 
bairros próximos. 
INDICAÇÃO N° 277/2023, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Indica ao senhor 
Prefeito, que seja instalado um exaustor no ginásio de esportes tancredo neves, pois o mesmo 
não possui uma ventilação boa para épocas quentes do ano. 
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sessao nº 31

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