sessao 15 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	15
Date	2025-05-12
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Câmara Municipal de Sarandi - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 154 Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 114 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/05/2025 - 17:30 ; 
Encerramento: 12/05/2025 - 19:45 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1° Secretário: Edinaldo 
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2° Secretário: Claudio de Souza "Professor 
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT; Belmiro da Silva Farias 
"Belmiro Barbeiro" / PP; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP; Dionizio Aparecido 
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE; Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da 
Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento 
"Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, 
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal 
deu início à 15° Reunião Ordinária do dia 12 de maio de 2025. 2. Leitura de um texto 
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Gilberto de Sousa Marques "Gilberto 
da Águas" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão 
anterior: O Presidente colocou a Ata da 14° Sessão Ordinária do dia 5 de maio de 2025 e 
a Ata da 9° Sessão Extraordinária do dia 8 de maio de 2025 para aprovação. Não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, as atas foram aprovadas. 4. Correspondências 
recebidas pela Câmara: Oficio n° 48/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando 
Projeto de Lei o qual "Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei n° 
2148 de 22 de maio 2015."; Ofício n° 50/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando em 
regime de substituição o Projeto de Lei o qual "Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências."; Ofício n° 826/2025 do Gabinete do Prefeito 
indicando os servidores que participarão da Comissão de Sindicância; Ofício IV 833/2025 
do Gabinete do Prefeito encaminhando o oficio n° 236/2025 - SUBJUR, para conhecimento 
da Câmara; Oficio n° 871/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas 
referentes aos Requerimentos e Indicações da 9° Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de 
março de 2025; Ofício n° 239/2025 do Ministério Público do Estado do Paraná, solicitando 
informações referentes a servidor público; Convite para a confraternização da Melhor 
Idade e a final da Taça Sarandi para Menores; Convite da Procuradoria Especial da 
Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, para o Seminário "Avanços e 
desafios das mulheres na política gaúcha". 5. Correspondências expedidas pela 
Câmara: Ofício n° 59/2025/CMS, da Câmara - A Senhora Caroline Lemes Karam de 
Meneses - Diretora do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - encaminhando resposta 
ao Ofício n° 472/2025-0DL-DP; Ofício n° 60/2025/CMS, da Câmara - Ao Senhor Walter 
Volpato - Ex-Prefeito - encaminhando conta regular do exercício financeiro de 2023 para 
ciência; Ofício n° 61/2025/CMS, da Câmara - Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - 
Prefeito - encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na 14° Sessão 
Ordinária realizada no dia 5 de maio de 2025; Ofício n° 62/2025/CMS, da Câmara - Ao 
Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito - encaminhando solicitações de 
informações da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; Ofício n° 63/2025/CMS, 
da Câmara - Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito - encaminhando projetos 
de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação; Ofício n2 64/2025/CMS, da 
Câmara - À Dra. Vanyelza Mesquita Bueno - Juíza - encaminhando informações sobre o 
Projeto Vereador Mirim de 2025; Ofício n2 65/2025/CMS, da Câmara - Ao Senhor Carlos 
Alberto de Paula Júnior - Prefeito - comunicando sobre resposta ao Judiciário. 6. Súmula 
dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de Lei n2 3.541/2025, do Poder 
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Executivo Municipal, o qual "Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado 
pela Lei no 2.148, de 22 de maio 2015.". 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 185 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a 
necessidade da implantação de dois quebra-molas, na Rua Estrela Dalva, nas imediações 
do número 131, em frente à Escola Municipal Masami Koga e ao Centro Municipal de 
Educação Infantil Monteiro Lobato. A presente indicação visa atender a uma demanda 
urgente da comunidade escolar local, composta por pais, educadores e demais moradores, 
diante do intenso fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade, especialmente nos 
horários de entrada e saída dos alunos. Tal situação tem gerado grande preocupação 
quanto à segurança das crianças, que diariamente transitam pela via, expondo-se a riscos 
iminentes de acidentes. A instalação dos redutores de velocidade representa uma medida 
preventiva essencial para garantir a integridade física dos estudantes e a tranquilidade 
das famílias. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 503, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por 
deferimento pela Presidência; 2 - Indicação n2 186 de 2025, Indica ao senhor Prefeito 
que realize recape asfáltico, e ainda, sinalização adequada no cruzamento da Avenida 
Castelo Branco com a Rua Caetano Senhorini, sobre a travessia da linha férrea. Este 
cruzamento encontra-se esburacado e sem sinalização adequada, trazendo um grande 
desnível ao passar por ele, além de transtornos, prejuízos e risco de queda e acidente aos 
condutores de veículos. Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de 
Protocolo: 504, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Indicação aprovada por deferimento pela Presidência; 3 - Indicação n2 187 de 2025, 
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado o tombamento histórico da Escola Municipal 
Darci Pereira Mochi, situada na Rua Adolfo Candiani, no 72, Jardim Vera Cruz, CEP 
87.111-767, Sarandi - PR. Fundada em 1978, a escola completou 45 anos de 
funcionamento em 2023, sendo reconhecida como a primeira unidade escolar do 
Município. Trata-se de um patrimônio de grande valor histórico, social e educacional, que 
representa um marco na trajetória do ensino público em Sarandi e na formação de 
diversas gerações da comunidade local. Diante de sua relevância histórica e cultural, o 
tombamento garantiria a preservação de sua estrutura, memória e legado para as futuras 
gerações, reconhecendo sua contribuição ao desenvolvimento do Município. Autor: 
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 505, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por 
deferimento pela Presidência; 4 - Indicação n2 188 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a 
melhoria da infraestrutura do Campo de Futebol Primaverão, Comunidade Primavera, com 
ênfase na instalação de vestiários, que contemplem banheiros, chuveiros e outras 
condições essenciais para a prática esportiva. Atualmente, os jogadores e demais usuários 
desses campos enfrentam dificuldades devido à falta de uma infraestrutura adequada, o 
que prejudica o aproveitamento e a experiência dos atletas. Autor: Edinaldo Cardoso 
Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 506, Turno: Deliberação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela 
Presidência; 5 - Indicação n2 189 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que seja realizado 
a pavimentação asfáltica da Rua Adolfo Candiani - Vera Cruz, que passa em frente a 
Escola Municipal Professora Darci Aparecida Pereira Mochi. A falta do asfalto está 
prejudicando as crianças e moradores, devido ao barro que fica, principalmente quando 
chove. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 507, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por 
deferimento pela Presidência; 6 - Indicação n° 190 de 2025, Indica ao senhor Prefeito 
que seja instalada uma Academia da Terceira Idade (ATI), no terreno localizado entre a 
Avenida João Marangoni e a Rua :Ângelo Lopes da Silva, em frente ao no 1501, no Jardim 
Nova Independência. A comunidade está necessitando de um local propício para 
atividades que busquem melhorar sua qualidade de vida e o bem-estar. Autor: Fábio de 
Souza Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 508, Turno: Deliberação, Tipo: 
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela 
Presidência ; 7 - Indicação n2 191 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que realize o 
projeto de plantio de árvores nativas na praça localizada na Rua Dirce André Primo, entre 
as avenidas da Laguna e Pioneiro José Laurindo da Silva, Jardim São Paulo II. Essa 
iniciativa, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, escolas 
municipais e voluntários, tem como objetivo promover o plantio de árvores nativas na 
praça. Além de contribuir para a melhoria do ambiente urbano, o projeto busca 
sensibilizar a comunidade, especialmente as crianças da rede municipal, sobre a 
importância da preservação ambiental. O plantio será realizado em três fases: Fase 1: 
Planejamento, definição do cronograma, aquisição das mudas e preparação da água. Fase 
2: Plantio participativo, onde as crianças, apoiadas por educadores e voluntários, 
plantarão as mudas. Fase 3: Manutenção, com ações de cuidados como rega e poda das 
árvores. Acredito que essa iniciativa será uma excelente oportunidade de educação 
ambiental e de embelezamento da cidade. Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da 
Águas", Número de Protocolo: 509, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência; 8 - Indicação n° 192 
de 2025, Indica ao senhor Prefeito que seja instalado um semáforo para pedestres no 
cruzamento da Avenida Maringá com a Rua José Munhoz, no Centro da cidade. Este local 
apresenta grande fluxo de veículos e pedestres, especialmente nos horários de pico e 
quando tem eventos na Praça dos Pioneiros. A ausência de um semáforo específico para 
pedestres compromete a segurança de quem transita a pé pela região, aumentando o risco 
de acidentes. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 510, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por 
deferimento pela Presidência; 9 - Indicação n2 193 de 2025, Indica ao senhor Prefeito 
que faça a instalação de um quebra-molas na Avenida dos Girassóis, entre a Rua das 
Palmas e Rua Vitoria Régia. Moradores reclamam de muitos acidentes no local, pois não 
há respeito com o limite de velocidade. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", 
Número de Protocolo: 511, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - 
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência; 10 - Indicação n2 194 de 
2025, Indica ao senhor Prefeito que sejam tomadas providências para a contratação de 
psicólogos para atendimento dos servidores da Educação, especialmente os professores, 
considerando o crescente número de atestados médicos apresentados por esses 
profissionais. A sobrecarga emocional e o estresse decorrente do ambiente de trabalho 
têm sido fatores que contribuem para o aumento de licenças médicas entre os docentes, 
prejudicando, consequentemente, o regular funcionamento das atividades educacionais. É 
imprescindível que o Município proporcione apoio psicológico para garantir a saúde 
mental dos servidores, possibilitando-lhes melhores condições de trabalho e, por 
conseguinte, um serviço de qualidade à população. Dessa forma, sugiro que a 
administração municipal providencie a contratação de psicólogos, com especial atenção 
aos profissionais da educação, visando a promoção do bem-estar psicológico, o 
acompanhamento preventivo e o suporte necessário para a redução de afastamentos por 
questões de saúde mental. Certos de que esta indicação contribuirá significativamente 
para o aprimoramento das condições de trabalho e saúde dos nossos profissionais da 
educação, aguardamos a devida atenção Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay 
Menegazze", Número de Protocolo: 512, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência; 
Oradores do Expediente: 1 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - 
Observação: declinou ; 2 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - 
Observação: comentou sobre assuntos da pauta; 3 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - 
Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 4 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro 
Barbeiro" / PP - Observação: declinou ; 5 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - 
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Observação: declinou; 6 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: 
declinou; 7 - Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" / PV - Observação: declinou 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT; Belmiro da Silva 
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio 
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo 
Transportes" / PL ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa 
Marques "Gilberto da Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco 
do Nascimento "Bugrão" / PSDB; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n° 127 de 2025, Ofício ao senhor 
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão, no calendário 
oficial do Município, para a realização de ações voltadas à saúde da mulher, com a oferta 
de exames como mamografia, ultrassonografia das mamas e exame de colpocitologia 
oncótica cervical (Papanicolau) A saúde da mulher deve ser tratada como prioridade nas 
políticas públicas municipais. A realização periódica de exames preventivos é fundamental 
para o diagnóstico precoce de doenças graves, como o câncer de mama e o câncer de colo 
de útero. Ressalta-se que a detecção precoce dessas enfermidades pode significar a 
diferença entre a vida e a morte, além de contribuir para a redução dos custos do 
tratamento e para a melhoria da qualidade de vida das pacientes. A presente solicitação 
visa assegurar que o Município esteja promovendo ações efetivas de prevenção e cuidado 
com a saúde da mulher, garantindo o acesso equitativo aos serviços de diagnóstico e 
tratamento. Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Thayná Menegazze Maciel "Thay 
Menegazze", Número de Protocolo: 491, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 2 
- Requerimento n° 128 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a 
esta Casa Legislativa sobre a assistência oferecida pelo Poder Executivo Municipal às 
famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente nos casos de falecimento de 
seus entes queridos aos finais de semana, quando a urgência e a dor se somam à escassez 
de recursos. Fomos procurados, no dia 02 de maio de 2025, por um cidadão cuja genitora, 
em grave situação de vulnerabilidade, veio a óbito no Hospital Metropolitano. A família, 
sem condições financeiras e sem acesso a plano funerário, enfrentou enormes dificuldades 
para custear um serviço fúnebre digno. Considerando que o valor mínimo de um caixão, 
no mercado, gira em torno de R$ 3.500,00. Diante do exposto, requer-se: 1 - Existe algum 
órgão da Administração Pública Municipal que permaneça de plantão nos finais de semana 
para atender casos emergenciais desta natureza? 2 - Qual secretaria é responsável pela 
gestão e atendimento dessas demandas? 3 - A Prefeitura possui algum programa, projeto 
ou parceria destinado ao apoio de famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade, 
assegurando-lhes um sepultamento digno e humanizado? A morte de um ente querido é, 
por si só, um momento de extrema dor. Quando somada à ausência de recursos mínimos 
para um sepultamento digno, transforma-se em uma crise humanitária. Cabe ao poder 
público assegurar, dentro de suas possibilidades, condições mínimas para que todas as 
famílias, independente de sua condição socioeconômica, possam exercer o luto com 
dignidade e respeito. Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias 
"Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 492, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
requerimento aprovado por unanimidade; 3 - Requerimento n° 129 de 2025, Ofício ao 
senhor Prefeito solicitando por meio dos setores competentes, informe: 1 - Se existe, 
atualmente, legislação municipal que regulamente a emissão de ruídos e sons urbanos no 
território do Município, especialmente quanto a limites de decibéis e horários permitidos; 
2 - Se há fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dessa legislação e, em caso 
afirmativo, qual o órgão responsável por essa atribuição; 3 - Quem são os servidores 
designados para essa fiscalização, especificando suas funções e horários de atuação; 4 - Se 
existe previsão de sanção pecuniária (multa) para os infratores, e quais os valores 
aplicados conforme a intensidade do som (em decibéis) e o horário da infração; 5 - Quais 
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os critérios técnicos utilizados para a medição dos níveis de ruído, e se há regulamentação 
específica quanto ao uso de equipamentos de medição. Este requerimento se fundamenta 
no interesse público e na necessidade de garantir o direito constitucional ao sossego e à 
qualidade de vida da população, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal. A 
poluição sonora é um problema crescente que afeta diretamente a saúde mental e o bemestar dos cidadãos, sendo dever do Poder Público regulamentar, fiscalizar e coibir práticas 
abusivas nesse sentido. Além disso, este Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as 
ações do Executivo e garantir que normas de convivência urbana estejam sendo 
devidamente aplicadas, protegendo assim os interesses coletivos. Autor: Aparecido 
Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 493, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade 
; 4 - Requerimento n2 130 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a 
esta Casa Legislativa sobre a ampliação da Unidade de Ponto Atendimento (UPA), se existe 
previsão para destinar espaço físico para o funcionamento no local de um laboratório para 
análises clínicas, possibilitando um atendimento com diagnóstico mais rápido aos 
pacientes. Autores: Claudio de Souza "Professor Claudio", Aparecido Biancho "Bianco", 
Número de Protocolo: 494, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 5 - 
Requerimento n2 131 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta 
Casa Legislativa sobre o planejamento para a realização da Corrida 12 de outubro, 
atendendo desta forma a Lei ri° 3.061, de 11 de abril de 2025. Esse evento esportivo foi 
realizado nos últimos anos com a participação de milhares de corredores de Sarandi, de 
várias cidades do Paraná e de outros estados. Autores: Claudio de Souza "Professor 
Claudio", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 495, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento 
aprovado por unanimidade ; 6 - Requerimento n2 132 de 2025, Oficio ao senhor 
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a desapropriação da área 
contígua ao Cemitério Municipal de Sarandi, com o objetivo de ampliar tanto sua área 
quanto sua capacidade. Para a área ampliada, sugere-se que, no mínimo 50% da expansão 
seja destinada ao sistema de "gavetas", o que permitirá uma maior durabilidade no uso do 
Cemitério Municipal, além de reduzir os custos para os usuários. Autores: Dionizio 
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 
496, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. 
- Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 7 - Requerimento n2 133 de 2025, 
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quando será 
concluído as reformas da quadra da Escola Municipal Machado de Assis. Autor: Edinaldo 
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 497, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento 
aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento n2 134 de 2025, Ofício ao senhor 
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a Indicação n-Q 105/2025, 
que foi na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/3/2025: "Indico ao prefeito, que seja feita a 
coleta de exames laboratoriais nas Unidades Básicas de Saúde de cada bairro em forma de 
licitações, para amenizar as cotas dos SUS que se encontram em falta. As cotas que são 
distribuídas, não estão sendo suficientes para atender a demanda de pacientes. 
Considerando que a saúde desempenha um papel fundamental na vida da população e sob 
a justificativa de que o atendimento prestado é precário, com demora nos agendamentos 
dos exames e atrasos na entrega dos resultados. Autores: Gilberto de Sousa Marques 
"Gilberto da Águas", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 498, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
requerimento aprovado por unanimidade; 9 - Requerimento n2 135 de 2025, Ofício ao 
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo 
visando a viabilidade de instituir um programa de fornecimento gratuito de óculos de grau 
para população de baixa renda do Município. A saúde visual é essencial para a qualidade 
de vida e o desempenho diário das atividades pessoais, escolares e profissionais. Muitas 
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pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica não possuem condições 
financeiras para arcar com a aquisição de óculos de grau. Autores: Gilberto Messias de 
Pinas "Gil", Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", 
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", 
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 499, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
requerimento aprovado por unanimidade; 10 - Requerimento n° 136 de 2025, Ofício 
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se tem previsão para 
contratação de profissionais para os cargos de Médico Veterinário, Enfermeiro Auditor e 
Médico Auditor no Município, bem como, o cronograma de seleção e os requisitos 
necessários para que a comunidade tenha acesso a esses serviços de forma eficiente. 
Autores: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Aparecido Biancho "Bianco", Número de 
Protocolo: 500, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento 112
137 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que seja encaminhado a esta Casa 
Legislativa pedido de informação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que 
informe: 1 - Se há estudo ou planejamento em andamento para regulamentar, via decreto 
ou outro instrumento, a contratação ou credenciamento preferencial de 
Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para execução de 
pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, 
nos moldes da Lei n° 11.922/2025 de Maringá. 2 - Se há interesse do Executivo em enviar 
à Câmara Municipal proposta de projeto de lei de iniciativa própria com este objetivo, 
considerando que projeto semelhante apresentado pelo Legislativo foi arquivado por vício 
de iniciativa. Considerando que o Projeto de Lei n° 3.514/2025, de autoria desta 
vereadora, foi arquivado por entendimento jurídico de vício de iniciativa, mas tratava de 
tema essencial para a promoção do empreendedorismo local, Considerando que a cidade 
vizinha de Maringá já regulamentou a matéria por meio da Lei n° 11.922/2025, garantindo 
mais competitividade, oportunidade para pequenos negócios e evitando a contratação de 
empresas de fora, que levam os recursos e impostos gerados para outros municípios, E 
considerando ainda que o fortalecimento da economia local contribui para geração de 
empregos, circulação de riqueza no Município e melhoria dos serviços prestados à 
população. Autores: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho 
"Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 501, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
requerimento aprovado por unanimidade ; 12 - Requerimento n2 138 de 2025, Ofício 
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa através da Secretaria 
Municipal de Saúde as seguintes informações: 1 - Quais Unidades Básicas de Saúde 
(UBSs) do Município atualmente não possuem estrutura para administração de 
medicamentos por via endovenosa (soroterapia), informando especificamente: a) Se há 
ausência de macas ou cadeiras adaptadas; b) Se há limitação de espaço físico ou de 
recursos humanos que inviabilizam esse atendimento. 2 - Quais UBSs do Município não 
possuem farmácia própria, necessitando encaminhar os pacientes para retirada de 
medicamentos em outras unidades, e quais são essas unidades de referência. Justificativa: 
o presente requerimento tem por objetivo levantar informações sobre as condições de 
infraestrutura das UBSs de Sarandi, com foco na capacidade de atendimento por 
soroterapia e na disponibilização de farmácia própria, visando buscar soluções para o 
aprimoramento do atendimento prestado à população. Autores: Thayná Menegazze Maciel 
"Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 502, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
requerimento aprovado por unanimidade; 13 - Requerimento n2 139 de 2025, Solicita 
a Inclusão, na Ordem do Dia da 15° Sessão Ordinária do dia 12/5/2025, dos seguintes 
itens: Projetos de Lei Complementar n° 638/2025 e 645/2025, todos do Poder Executivo 
Municipal. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 
513, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. 
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: 
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Câmara Municipal de Sarandi - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
- Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 14 - Projeto de Lei Complementar n`2
638 de 2025, Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargos referente ANEXO I - 
Grupo Ocupacional Superior (V) - Classe Única da Lei Complementar ri2 435/2023. Autor: 
Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo: 425, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
Substitutivo n2 28 de 12 de maio de 2025 aprovado por unanimidade em Discussão e 
Votação única. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em Primeira 
Discussão e Votação. ; 15 - Projeto de Lei Complementar 102 645 de 2025, Altera a Lei 
Complementar n2 115, de 27 de maio de 2005 e a Lei Complementar n2 407 de 18 de maio 
de 2022, na forma que especifica. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 490, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO. - Obs.: Substitutivo n2 29 de 12 de maio de 2025 aprovado por 
unanimidade em Discussão e Votação única. Projeto de Lei Complementar aprovado por 
unanimidade em Primeira Discussão e Votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - 
Observação: comentou sobre a reforma da Escola Municipal Tisuro ; 2 - Aparecido 
Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre as estagiárias do CEBRAD e a 
reforma da Escola Tisuro. ; 3 - Belmiro da Silva Farias "Behniro Barbeiro" / PP - 
Observação: declinou ; 4 - Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB - 
Observação: declinou ; 5 - Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL - 
Observação: declinou; 6 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: 
declinou; 7 - Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" / PV - Observação: declinou 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura das súmulas das indicações recebidas, o 12
Secretário solicitou Questão de Ordem para realizar a leitura do Requerimento n2
139/2025, de autoria do vereador Dionizio Aparecido Viaro, que solicitava a inclusão dos 
Projetos de Lei Complementar n2 638/2025 e n2 645/2025, ambos de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal. O requerimento foi aprovado, e os projetos foram adicionados como 
os últimos itens da pauta. Após a leitura do Item XIV da Sessão, referente ao Projeto de 
Lei Complementar n2 638/2025, de autoria do Poder Executivo, o Presidente concedeu 
uma pausa de 10 minutos para que as Comissões pudessem emitir parecer sobre essa 
matéria e sobre o Projeto de Lei Complementar n2 645/2025, também do Poder Executivo 
Municipal. Ao término da pausa, os pareceres emitidos foram favoráveis para ambos os 
projetos. Ao final da Sessão, após os oradores do Grande Expediente, o Presidente 
concedeu 5 minutos de tempo de fala à Senhora Tereza, da APMF da Escola Tisuro, a qual 
apontou os problemas da reforma que está ocorrendo na Escola. 
Assinatura da Sessão 
Presiden . Dionizio 12 Secretário: 
Apareci( 'aro / PSB Edinaldo Cardoso 
Silverio / I'L 
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Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 12 de maio de 2025.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 127/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão, no calendário
oficial do Município, para a realização de ações voltadas à saúde da mulher, com a oferta de
exames como mamografia, ultrassonografia das mamas e exame de colpocitologia oncótica
cervical (Papanicolau)
A saúde da mulher deve ser tratada como prioridade nas políticas públicas municipais. A
realização periódica de exames preventivos é fundamental para o diagnóstico precoce de doenças
graves, como o câncer de mama e o câncer de colo de útero. Ressalta-se que a detecção precoce
dessas enfermidades pode significar a diferença entre a vida e a morte, além de contribuir para a
redução dos custos do tratamento e para a melhoria da qualidade de vida das pacientes.
A presente solicitação visa assegurar que o Município esteja promovendo ações efetivas de
prevenção e cuidado com a saúde da mulher, garantindo o acesso equitativo aos serviços de
diagnóstico e tratamento.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 128/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a assistência oferecida pelo
Poder Executivo Municipal às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente nos
casos de falecimento de seus entes queridos aos finais de semana, quando a urgência e a dor se
somam à escassez de recursos.
Fomos procurados, no dia 02 de maio de 2025, por um cidadão cuja genitora, em grave situação
de vulnerabilidade, veio a óbito no Hospital Metropolitano. A família, sem condições financeiras
e sem acesso a plano funerário, enfrentou enormes dificuldades para custear um serviço fúnebre
digno.
Considerando que o valor mínimo de um caixão, no mercado, gira em torno de R$ 3.500,00.
Diante do exposto, requer-se:
1 - Existe algum órgão da Administração Pública Municipal que permaneça de plantão nos finais
de semana para atender casos emergenciais desta natureza?
2 - Qual secretaria é responsável pela gestão e atendimento dessas demandas?
3 - A Prefeitura possui algum programa, projeto ou parceria destinado ao apoio de famílias
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Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
enlutadas em situação de vulnerabilidade, assegurando-lhes um sepultamento digno e
humanizado?
A morte de um ente querido é, por si só, um momento de extrema dor. Quando somada à
ausência de recursos mínimos para um sepultamento digno, transforma-se em uma crise
humanitária. Cabe ao poder público assegurar, dentro de suas possibilidades, condições mínimas
para que todas as famílias, independente de sua condição socioeconômica, possam exercer o luto
com dignidade e respeito.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 129/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando por meio dos setores competentes, informe:
1 - Se existe, atualmente, legislação municipal que regulamente a emissão de ruídos e sons
urbanos no território do Município, especialmente quanto a limites de decibéis e horários
permitidos;
2 - Se há fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dessa legislação e, em caso afirmativo, qual
o órgão responsável por essa atribuição;
3 - Quem são os servidores designados para essa fiscalização, especificando suas funções e
horários de atuação;
4 - Se existe previsão de sanção pecuniária (multa) para os infratores, e quais os valores
aplicados conforme a intensidade do som (em decibéis) e o horário da infração;
5 - Quais os critérios técnicos utilizados para a medição dos níveis de ruído, e se há
regulamentação específica quanto ao uso de equipamentos de medição.
Este requerimento se fundamenta no interesse público e na necessidade de garantir o direito
constitucional ao sossego e à qualidade de vida da população, conforme previsto no art. 225 da
Constituição Federal. A poluição sonora é um problema crescente que afeta diretamente a saúde
mental e o bem-estar dos cidadãos, sendo dever do Poder Público regulamentar, fiscalizar e
coibir práticas abusivas nesse sentido.
Além disso, este Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo e garantir que
normas de convivência urbana estejam sendo devidamente aplicadas, protegendo assim os
interesses coletivos.
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 130/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a ampliação da
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(2025 - 2028)
Unidade de Ponto Atendimento (UPA), se existe previsão para destinar espaço físico para o
funcionamento no local de um laboratório para análises clínicas, possibilitando um atendimento
com diagnóstico mais rápido aos pacientes.
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 131/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o planejamento
para a realização da Corrida 12 de outubro, atendendo desta forma a Lei nº 3.061, de 11 de abril
de 2025. Esse evento esportivo foi realizado nos últimos anos com a participação de milhares de
corredores de Sarandi, de várias cidades do Paraná e de outros estados.
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 132/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
desapropriação da área contígua ao Cemitério Municipal de Sarandi, com o objetivo de ampliar
tanto sua área quanto sua capacidade. Para a área ampliada, sugere-se que, no mínimo 50% da
expansão seja destinada ao sistema de “gavetas”, o que permitirá uma maior durabilidade no uso
do Cemitério Municipal, além de reduzir os custos para os usuários.
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 133/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo
Transportes”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quando
será concluído as reformas da quadra da Escola Municipal Machado de Assis.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 134/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto
da Águas”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
Indicação nº 105/2025, que foi na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/3/2025: “Indico ao
prefeito, que seja feita a coleta de exames laboratoriais nas Unidades Básicas de Saúde de cada
bairro em forma de licitações, para amenizar as cotas dos SUS que se encontram em falta. As
cotas que são distribuídas, não estão sendo suficientes para atender a demanda de pacientes.
Considerando que a saúde desempenha um papel fundamental na vida da população e sob a
justificativa de que o atendimento prestado é precário, com demora nos agendamentos dos
exames e atrasos na entrega dos resultados.”.
Em Discussão Única
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Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
ITEM IX – Requerimento nº 135/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo
visando a viabilidade de instituir um programa de fornecimento gratuito de óculos de grau para
população de baixa renda do Município.
A saúde visual é essencial para a qualidade de vida e o desempenho diário das atividades
pessoais, escolares e profissionais. Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica não possuem condições financeiras para arcar com a aquisição de óculos de
grau.
Em Discussão Única
ITEM X – Requerimento nº 136/2025, do vereador João Francisco do Nascimento
“Bugrão”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se tem
previsão para contratação de profissionais para os cargos de Médico Veterinário, Enfermeiro
Auditor e Médico Auditor no Município, bem como, o cronograma de seleção e os requisitos
necessários para que a comunidade tenha acesso a esses serviços de forma eficiente.
Em Discussão Única
ITEM XI – Requerimento nº 137/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa
pedido de informação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que informe:
1 - Se há estudo ou planejamento em andamento para regulamentar, via decreto ou outro
instrumento, a contratação ou credenciamento preferencial de Microempreendedores Individuais
(MEIs) e Microempresas (MEs) para execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em
bens e logradouros públicos municipais, nos moldes da Lei nº 11.922/2025 de Maringá.
2 - Se há interesse do Executivo em enviar à Câmara Municipal proposta de projeto de lei de
iniciativa própria com este objetivo, considerando que projeto semelhante apresentado pelo
Legislativo foi arquivado por vício de iniciativa.
Considerando que o Projeto de Lei nº 3.514/2025, de autoria desta vereadora, foi arquivado por
entendimento jurídico de vício de iniciativa, mas tratava de tema essencial para a promoção do
empreendedorismo local,
Considerando que a cidade vizinha de Maringá já regulamentou a matéria por meio da Lei nº
11.922/2025, garantindo mais competitividade, oportunidade para pequenos negócios e evitando
a contratação de empresas de fora, que levam os recursos e impostos gerados para outros
municípios,
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(2025 - 2028)
E considerando ainda que o fortalecimento da economia local contribui para geração de
empregos, circulação de riqueza no Município e melhoria dos serviços prestados à população.
Em Discussão Única
ITEM XII – Requerimento nº 138/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa através
da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações:
1 - Quais Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município atualmente não possuem estrutura
para administração de medicamentos por via endovenosa (soroterapia), informando
especificamente:
a) Se há ausência de macas ou cadeiras adaptadas;
b) Se há limitação de espaço físico ou de recursos humanos que inviabilizam esse atendimento.
2 - Quais UBSs do Município não possuem farmácia própria, necessitando encaminhar os
pacientes para retirada de medicamentos em outras unidades, e quais são essas unidades de
referência.
Justificativa: o presente requerimento tem por objetivo levantar informações sobre as condições
de infraestrutura das UBSs de Sarandi, com foco na capacidade de atendimento por soroterapia e
na disponibilização de farmácia própria, visando buscar soluções para o aprimoramento do
atendimento prestado à população.
Em Discussão Única
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 9 de maio de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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(2025 - 2028)
Matérias do Expediente
Indicação nº 185/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito a
necessidade da implantação de dois quebra-molas, na Rua Estrela Dalva, nas imediações do
número 131, em frente à Escola Municipal Masami Koga e ao Centro Municipal de Educação
Infantil Monteiro Lobato.
A presente indicação visa atender a uma demanda urgente da comunidade escolar local,
composta por pais, educadores e demais moradores, diante do intenso fluxo de veículos que
trafegam em alta velocidade, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Tal
situação tem gerado grande preocupação quanto à segurança das crianças, que diariamente
transitam pela via, expondo-se a riscos iminentes de acidentes. A instalação dos redutores de
velocidade representa uma medida preventiva essencial para garantir a integridade física dos
estudantes e a tranquilidade das famílias.
Indicação nº 186/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao
senhor Prefeito que realize recape asfáltico, e ainda, sinalização adequada no cruzamento da
Avenida Castelo Branco com a Rua Caetano Senhorini, sobre a travessia da linha férrea. Este
cruzamento encontra-se esburacado e sem sinalização adequada, trazendo um grande desnível ao
passar por ele, além de transtornos, prejuízos e risco de queda e acidente aos condutores de
veículos.
Indicação nº 187/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, indica
ao senhor Prefeito que seja realizado o tombamento histórico da Escola Municipal Darci Pereira
Mochi, situada na Rua Adolfo Candiani, nº 72, Jardim Vera Cruz, CEP 87.111-767, Sarandi - PR.
Fundada em 1978, a escola completou 45 anos de funcionamento em 2023, sendo reconhecida
como a primeira unidade escolar do Município. Trata-se de um patrimônio de grande valor
histórico, social e educacional, que representa um marco na trajetória do ensino público em
Sarandi e na formação de diversas gerações da comunidade local.
Diante de sua relevância histórica e cultural, o tombamento garantiria a preservação de sua
estrutura, memória e legado para as futuras gerações, reconhecendo sua contribuição ao
desenvolvimento do Município.
Indicação nº 188/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito a melhoria da infraestrutura do Campo de Futebol Primaverão,
Comunidade Primavera, com ênfase na instalação de vestiários, que contemplem banheiros,
chuveiros e outras condições essenciais para a prática esportiva.
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(2025 - 2028)
Atualmente, os jogadores e demais usuários desses campos enfrentam dificuldades devido à falta
de uma infraestrutura adequada, o que prejudica o aproveitamento e a experiência dos atletas.
Indicação nº 189/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que seja realizado a pavimentação asfáltica da Rua Adolfo Candiani - Vera Cruz, que
passa em frente a Escola Municipal Professora Darci Aparecida Pereira Mochi.
A falta do asfalto está prejudicando as crianças e moradores, devido ao barro que fica,
principalmente quando chove.
Indicação nº 190/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que seja instalada uma Academia da Terceira Idade (ATI), no terreno localizado entre a
Avenida João Marangoni e a Rua Ângelo Lopes da Silva, em frente ao nº 1501, no Jardim Nova
Independência.
A comunidade está necessitando de um local propício para atividades que busquem melhorar sua
qualidade de vida e o bem-estar.
Indicação nº 191/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito que realize o projeto de plantio de árvores nativas na praça localizada na Rua
Dirce André Primo, entre as avenidas da Laguna e Pioneiro José Laurindo da Silva, Jardim São
Paulo II.
Essa iniciativa, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, escolas
municipais e voluntários, tem como objetivo promover o plantio de árvores nativas na praça.
Além de contribuir para a melhoria do ambiente urbano, o projeto busca sensibilizar a
comunidade, especialmente as crianças da rede municipal, sobre a importância da preservação
ambiental.
O plantio será realizado em três fases:
Fase 1: Planejamento, definição do cronograma, aquisição das mudas e preparação da água.
Fase 2: Plantio participativo, onde as crianças, apoiadas por educadores e voluntários, plantarão
as mudas.
Fase 3: Manutenção, com ações de cuidados como rega e poda das árvores.
Acredito que essa iniciativa será uma excelente oportunidade de educação ambiental e de
embelezamento da cidade.
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(2025 - 2028)
Indicação nº 192/2025, Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito que seja
instalado um semáforo para pedestres no cruzamento da Avenida Maringá com a Rua José
Munhoz, no Centro da cidade.
Este local apresenta grande fluxo de veículos e pedestres, especialmente nos horários de pico e
quando tem eventos na Praça dos Pioneiros. A ausência de um semáforo específico para
pedestres compromete a segurança de quem transita a pé pela região, aumentando o risco de
acidentes.
Indicação nº 193/2025, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao
senhor Prefeito que faça a instalação de um quebra-molas na Avenida dos Girassóis, entre a Rua
das Palmas e Rua Vitoria Régia.
Moradores reclamam de muitos acidentes no local, pois não há respeito com o limite de
velocidade.
Indicação nº 194/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay Menegazze”, indica
ao senhor Prefeito que sejam tomadas providências para a contratação de psicólogos para
atendimento dos servidores da Educação, especialmente os professores, considerando o crescente
número de atestados médicos apresentados por esses profissionais.
A sobrecarga emocional e o estresse decorrente do ambiente de trabalho têm sido fatores que
contribuem para o aumento de licenças médicas entre os docentes, prejudicando,
consequentemente, o regular funcionamento das atividades educacionais. É imprescindível que o
Município proporcione apoio psicológico para garantir a saúde mental dos servidores,
possibilitando-lhes melhores condições de trabalho e, por conseguinte, um serviço de qualidade à
população.
Dessa forma, sugiro que a administração municipal providencie a contratação de psicólogos,
com especial atenção aos profissionais da educação, visando a promoção do bem-estar
psicológico, o acompanhamento preventivo e o suporte necessário para a redução de
afastamentos por questões de saúde mental.
Certos de que esta indicação contribuirá significativamente para o aprimoramento das condições
de trabalho e saúde dos nossos profissionais da educação, aguardamos a devida atenção e
providências.
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sessao nº 15

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