sessao 17 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	17
Date	2025-05-26
native_id	566

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Câmara Municipal de Sarandi - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 174 Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 114 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/05/2025 - 17:30 ; 
Encerramento: 26/05/2025 - 19:25 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1° Secretário: Edinaldo 
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2° Secretário: Claudio de Souza "Professor 
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT; Belmiro da Silva Farias 
"Belmiro Barbeiro" / PP; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP; Dionizio Aparecido 
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da 
Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento 
"Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, 
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal 
deu início à 17° Reunião Ordinária do dia 26 de maio de 2025. 2. Leitura de um texto 
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Gilberto de Sousa Marques "Gilberto 
da Águas" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão 
anterior: Não houve deliberação. 4. Correspondências recebidas pela Câmara- Ofício 
n° 52/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando projeto de lei complementar; Ofício n2
53/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando justificativa de projeto de lei; Ofício n2
54/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando substitutivo de projeto de lei; Ofício n2
55/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando projeto de lei complementar; Oficio n2
938/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando justificativa de projeto de lei; Ofício n2
967/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando documentos complementares de projeto 
de lei; Ofício n2 983/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas referentes aos 
Requerimentos e Indicações da 12° Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2025; 
Ofício n2 984/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando solicitação de retirada de 
projeto; Oficio ri2 1.000/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando documentos 
complementares de projeto de lei; Ofício ri2 20/2025 da Aquabona convocando membros 
do Comitê de Coordenação para reunião; Ofício n2 91/2025/PPS do Secretário Municipal 
de Saúde convidando os vereadores para Audiência Pública dia 30 de maio de 2025; Ofício 
n° 325/2025/Engenharia da Prefeitura informando sobre repasse do programa Novo PAC. 
5. Correspondências expedidas pela Câmara- Ofício n° 69/2025/CMS, da Câmara - À 
Janaina Claudia Santoro de Paula - Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
encaminhando o Ofício n° 8/2025/DAELPEEL; Ofício 112 70/2025/CMS, da Câmara - Ao 
Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito - encaminhando os requerimentos e as 
indicações apresentados na 16° Sessão Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2025; 
Ofício n2 71/2025/CMS, da Câmara - À Danila Freire Camargo - Juíza - encaminhando 
resposta dos Autos ri2 0005181-68.2020.8.16.0160; Ofício n2 72/2025/CMS, da Câmara - 
Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito - encaminhando solicitações de 
informações da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; Ofício n2 73/2025/CMS, 
da Câmara - Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito - encaminhando projetos 
de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação. 6. Súmula dos novos Projetos 
protocolados: Súmula do Projeto de Lei n° 3.542/2025, do vereador Gilberto Messias de 
Pinas "Gil", o qual "Altera a Lei n2 3.061, de 15 de abril de 2025 dá outras providências."; 
Súmula do Projeto de Lei Complementar ri2 647/2025, do Poder Executivo Municipal, o 
qual "Dispõe sobre a alteração na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal 
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Educação, criada pela Lei Complementar IV 115, de 27 de maio de 2005, na forma que 
especifica, e dá outras providências.". 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n° 205 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que 
notifique o proprietário do lote situado na Rua Salvador Jordano, esquina com a Rua 
Guilherme Sonego, Jardim Nova Paulista. O mesmo não está adequado com as normas 
implantadas em nosso município. Sem calçada e sem a devida mureta de proteção que 
serve para não vir sujeira para a rua, além do descarte de lixo no local. Autor: Belmiro da 
Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 564, Turno: Deliberação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela 
Presidência ; 2 - Indicação n° 206 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a instalação de 
uma Academia da Terceira Idade (ATI), acompanhada de um parquinho infantil, em um 
terreno do município localizado na Rua Luiz Amaral de Souza, esquina com a Rua Naviraí, 
no Jardim Gralha Azul. Atualmente, o terreno encontra-se sem uso, podendo assim ser 
destinado ao atendimento da comunidade local. Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro 
Barbeiro", Número de Protocolo: 565, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência; 3 - Indicação 
n° 207 de 2025, Indica ao prefeito, que seja realizada a instalação de lâmpadas de LED 
nas Avenidas Ademar Bornia e Antônio Volpato. A medida visa melhorar a segurança, a 
visibilidade e a qualidade da iluminação pública nessas importantes vias de circulação. 
Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 566, 
Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por 
deferimento pela Presidência; 4 - Indicação n° 208 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a 
implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito na Estrada Baptista Bossato, 
localizada no bairro Conjunto Floresta, nas proximidades da Capela Santa Clara. O 
referido trecho apresenta um fluxo intenso de veículos e pedestres, o que demanda maior 
organização viária. A instalação da sinalização adequada tem como objetivo proporcionar 
mais segurança aos munícipes que transitam pelo local, além de contribuir para a fluidez 
do tráfego e a prevenção de acidentes. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", 
Número de Protocolo: 567, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - 
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência ; 5 - Indicação n° 209 de 
2025, Indica ao senhor Prefeito a realização de estudos técnicos e administrativos com o 
objetivo de promover a equiparação salarial dos Auxiliares de Farmácia do município de 
Sarandi aos padrões salariais praticados em municípios da região. Tal solicitação se 
fundamenta na valorização dos profissionais que atuam diretamente no atendimento à 
população, exercendo funções essenciais na rede municipal de saúde. É notório que os 
Auxiliares de Farmácia desempenham atividades de grande responsabilidade, 
contribuindo de forma significativa para o funcionamento das unidades básicas de saúde, 
farmácias municipais e programas de assistência farmacêutica. Autores: Fábio de Souza 
Silveira "Fábio Balako", Aparecido Biancho "Bianco", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da 
Diocar", Número de Protocolo: 568, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência; 6 - Indicação n° 210 
de 2025, Indica ao senhor Prefeito, em parceria com a autarquia Águas de Sarandi, que a 
tarifa mínima de água seja eliminada, de modo que os moradores passem a pagar apenas 
pelo volume de água realmente consumido, ou seja, pelos metros cúbicos utilizados. Essa 
mudança visa tornar a cobrança mais justa, incentivando o uso consciente da água e 
aliviando o bolso daqueles que possuem consumo baixo ou moderado. Acreditamos que 
essa iniciativa contribuirá para o bem-estar da comunidade e para uma gestão mais 
eficiente dos recursos hídricos. Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", 
Número de Protocolo: 569, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - 
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência ; 7 - Indicação n0 211 de 
2025, Indica ao senhor Prefeito a construção de um terminal rodoviário na cidade de 
Sarandi. A instalação de um terminal rodoviário é essencial para a organização do espaço 
urbano e para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, proporcionando maior 
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mobilidade e eficiência no transporte. Além de funcionar como um ponto central para 
embarque e desembarque de passageiros em linhas intermunicipais e interestaduais, a 
presença da rodoviária contribuirá para otimizar a circulação de veículos e aumentar a 
segurança no entorno, beneficiando toda a comunidade. Autor: Gilberto de Sousa Marques 
"Gilberto da Águas", Número de Protocolo: 570, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência; 8 - 
Indicação n-0 212 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a implantação do programa "XO 
Poeira", do Governo do Estado do Paraná, no distrito de Vale Azul. A comunidade local 
enfrenta diariamente transtornos causados pela poeira, especialmente em vias não 
pavimentadas, o que impacta diretamente a saúde dos moradores, a mobilidade e a 
qualidade de vida da população. O programa "Xô Poeira" representa uma excelente 
oportunidade para trazer melhorias significativas ao distrito, promovendo mais dignidade 
e bem-estar à população que tanto necessita e merece esse cuidado. Autor: João Francisco 
do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 571, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela Presidência; 
Oradores do Expediente: 1 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: 
declinou ; 2 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: comentou 
sobre assuntos da pauta ; 3 - 'Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - 
Observação: apontou erros nos requerimentos apresentados, e solicitou correção. ; 4 - 
Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre assuntos da pauta; 5 - 
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: comentou sobre assuntos da 
pauta. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT; Belmiro da Silva 
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio 
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo 
Transportes" / PL ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa 
Marques "Gilberto da Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco 
do Nascimento "Bugrão" / PSDB; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento lig 152 de 2025, Oficio ao senhor 
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em curso ou em fase de 
estudo, a possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução dos 
serviços de limpeza e manutenção de terrenos baldios, públicos e privados, em todo o 
território do município. Este requerimento fundamenta-se na crescente demanda da 
população, que tem se manifestado insistentemente junto a este gabinete parlamentar, 
relatando o abandono e a falta de manutenção de terrenos baldios, situação que 
compromete diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. 
Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - A Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente dispõe de estrutura operacional, técnica e humana suficiente 
para manter a limpeza regular e eficaz em toda a cidade? 2 - Existem ações sistemáticas e 
contínuas da referida secretarias voltadas à prevenção de focos do mosquito Aedes 
aegypti, especialmente em terrenos baldios? 3 - Quais medidas estão sendo adotadas para 
o controle de animais peçonhentos, como escorpiões, roedores e insetos, frequentemente 
encontrados nas residências próximas a áreas não cuidadas? 4 - Existe legislação vigente 
que regulamente a responsabilidade pela limpeza e conservação das áreas pertencentes a 
novos loteamentos, especialmente aquelas ainda não comercializadas? 5 - Em caso 
afirmativo, por qual motivo tal legislação não vem sendo efetivamente cumprida? Há 
fiscalização? Estão previstas sanções aos infratores? O zelo com a saúde e o bem-estar da 
população, bem como a preservação ambiental e a organização urbana, exigem respostas 
concretas e ações imediatas por parte do Executivo. Esta solicitação, portanto, visa 
contribuir com a fiscalização responsável e promover soluções efetivas para uma demanda 
legítima da nossa comunidade. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 
555, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. 
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- Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 2 - Requerimento n° 153 de 2025, 
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório 
detalhado acerca da situação atual das escolas da rede municipal de ensino, contendo, 
especificamente: 1 - A existência e validade dos laudos de vistoria emitidos pelo Corpo de 
Bombeiros em todas as unidades escolares; 2 - A comprovação da liberação da Vigilância 
Sanitária para funcionamento regular; 3 - A adequação das unidades escolares à Portaria 
n° 246, de 15 de abril de 2016, do Ministério da Educação, com especial atenção aos 
critérios de acessibilidade e inclusão; 4 - Outras certificações ou documentos exigidos por 
órgãos reguladores que atestem as condições de segurança, higiene e acessibilidade dos 
ambientes escolares. A presente proposição se fundamenta em diversas manifestações de 
preocupação por parte da comunidade escolar, notadamente pais, responsáveis e 
servidores da educação, quanto às condições estruturais, sanitárias e de segurança das 
escolas municipais. Considerando o dever do Poder Público em garantir um ambiente 
escolar seguro, inclusivo e conforme a legislação vigente, torna-se imprescindível que esta 
Câmara Municipal receba informações precisas e atualizadas. O objetivo é exercer sua 
função fiscalizadora de forma responsável e, se necessário, promover medidas legislativas 
que assegurem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes matriculados na rede 
pública de ensino. Assim, este requerimento visa não apenas obter dados formais, mas 
também reforçar o compromisso desta Casa com a transparência, a educação de 
qualidade e a dignidade das famílias Sarandienses. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", 
Número de Protocolo: 556, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 3 - 
Requerimento n° 154 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta 
Casa Legislativa sobre a existência de estudos, ações ou planejamento por parte da 
Administração Municipal para a liberação e regularização para disponibilização do 
medicamento canabidiol, no âmbito da rede pública de saúde do município. A presente 
solicitação se fundamenta nas dificuldades relatadas por diversos munícipes no acesso a 
esse tratamento, que é essencial para a melhoria da qualidade de vida de pacientes com 
condições clínicas específicas, devidamente respaldadas por prescrição médica. Autores: 
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da 
Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de 
Protocolo: 557, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 4 - Requerimento n° 155 
de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a 
existência de estudos para a aplicação de pedriscos ou cascalhamento na Rua Mato 
Grosso, localizada no distrito de Vale Azul. A via encontra-se em condições precárias, 
especialmente em períodos de chuva, quando o acúmulo de lama e buracos dificulta a 
circulação de veículos. Em diversas ocasiões, o ônibus que atende a região não consegue 
trafegar pelo local, causando transtornos aos moradores e usuários do transporte coletivo. 
A melhoria da via é fundamental para garantir melhores condições de acesso e mobilidade 
à comunidade. Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho 
"Bianco", Número de Protocolo: 558, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 5 
- Requerimento n° 156 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a 
esta Casa Legislativa: 1 - Qual foi o motivo oficial da suspensão da gratificação por local 
de trabalho dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)? 2 - A 
Secretaria Municipal de Saúde reconhece que, apesar da realocação física de alguns 
servidores por motivos estruturais, estes continuaram exercendo normalmente suas 
funções técnicas e operacionais no Samu? 3 - Há previsão legal ou estudo técnicoadministrativo para reavaliar a concessão da gratificação suprimida, considerando que a 
mudança foi pontual e causada por força maior (pandemia)? Durante o período da 
pandemia, por necessidade de reorganização dos espaços físicos, os profissionais do Samu 
foram realocados temporariamente, sem que houvesse interrupção de suas atividades 
específicas no serviço de urgência e emergência. Importante destacar que a base do 
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Samu, originalmente localizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), foi cedida em 
um momento crítico da pandemia para atender à demanda emergencial. Porem, mesmo 
após o período pandêmico, o espaço não foi devolvido ao Samu. Contudo, a mudança de 
local resultou na perda da gratificação por local de trabalho, mesmo com a manutenção 
plena de suas funções originais. Tal situação gerou um desequilíbrio funcional e financeiro 
para os servidores, que se mantiveram atuando na linha de frente na saúde pública 
municipal. Diante desse cenário, torna-se necessário o esclarecimento dos fundamentos 
administrativos da suspensão do benefício. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo 
Transportes", Número de Protocolo: 559, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 6 
- Requerimento n2 157 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a 
esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de aumentar a compra de medicamentos para 
as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Sarandi, considerando a crescente 
demanda da população. Autores: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Aparecido Biancho 
"Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Fábio de Souza Silveira "Fábio 
Balako", Número de Protocolo: 560, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 7 
- Requerimento n2 158 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a 
esta Casa Legislativa as seguintes informações técnicas, financeiras e administrativas 
relacionadas ao Projeto de Lei Complementar n2 639/2025, que altera a natureza jurídica 
da cobrança dos serviços de água e esgoto no município: 1 - Demonstrativo financeiro 
atualizado da autarquia, incluindo receitas, despesas operacionais e investimentos 
realizados nos últimos 24 meses; 2 - Simulação de faixas tarifárias previstas com a 
aprovação do projeto, informando estimativas reais de valores que poderão ser aplicados 
aos consumidores residenciais e comerciais nos próximos reajustes; 3 - Quais os 
investimentos estratégicos planejados ou em andamento que estão condicionados ao 
aumento da arrecadação da autarquia via reajuste tarifário; 4 - Quadro atualizado de 
despesas com pessoal, encargos trabalhistas e cargos comissionados, incluindo 
informações sobre eventuais reformas administrativas recentes ou em estudo; 5 - Se há 
déficit orçamentário ou desequilíbrio financeiro atualmente, e quais medidas estão sendo 
adotadas para superá-lo; 6 - Quais mecanismos de controle social, transparência e 
participação pública serão implementados para acompanhamento das futuras alterações 
tarifárias. O presente requerimento visa subsidiar tecnicamente o debate legislativo sobre 
a matéria, de modo a garantir transparência, responsabilidade fiscal e clareza quanto aos 
efeitos práticos que a mudança proposta poderá causar à população e ao equilíbrio 
financeiro da autarquia. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de 
Protocolo: 561, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 8 - Requerimento n2 159 
de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre 
as atuais condições de funcionamento da pasta (Secretaria Municipal de Saneamento e 
Meio Ambiente), especialmente no que se refere à disponibilidade de equipe, 
equipamentos e estrutura operacional. Nos últimos meses, têm sido frequentes as 
reclamações da população quanto à presença de mato alto, acúmulo de lixo em terrenos 
públicos, necessidade de podas de árvores e outras demandas relacionadas à zeladoria do 
município. Diante desse cenário, é fundamental compreender quais os principais entraves 
enfrentados pela secretaria para o cumprimento dessas tarefas, bem como se há previsão 
de contratação de pessoal, aquisição de equipamentos ou parcerias para atender às 
demandas. Requer-se, ainda, que as informações prestadas venham acompanhadas de um 
diagnóstico atualizado da situação e, se possível, de um plano de ação para os próximos 
meses. Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente 
paralisada conforme dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse 
público, solicita-se resposta formal e detalhada. Autores: Thayná Menegazze Maciel "Thay 
Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo 
Transportes", Número de Protocolo: 562, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pnleg.br - E-mail: 
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Abstenções: O, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 9 
- Moção n° 2 de 2025, Requer que seja consignada moção com votos de louvor e 
congratulações à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Sarandi. 
Considerando o relevante papel desempenhado pela APAE de Sarandi desde sua fundação, 
em 17 de novembro de 1983, na promoção da educação, inclusão social e atendimento 
especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla; Considerando que a 
entidade se consolidou como referência regional, não apenas na oferta de ensino 
especializado, mas também no suporte social às famílias atendidas, demonstrando um 
compromisso contínuo com os princípios da dignidade humana, equidade e justiça social; 
Considerando ainda que à Apae é fruto da mobilização da sociedade civil e do esforço de 
profissionais da Educação Especial, que souberam transformar uma demanda acadêmica 
em um projeto de vida que, há décadas, transforma realidades e promove cidadania; É 
com grande honra que apresento esta Moção de Louvor e Congratulações, como forma de 
reconhecimento público ao valoroso trabalho desenvolvido por essa instituição, 
estendendo o apreço desta Casa Legislativa a todos os seus profissionais, colaboradores, 
voluntários, alunos e familiares. Nestes termos, conto com a aprovação do Soberano 
Plenário, para que esta homenagem seja formalizada e entregue à Apae de Sarandi, como 
símbolo de apoio, respeito e admiração por sua notável contribuição ao município e à 
causa da inclusão social. Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Behniro da Silva Farias 
"Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido Viaro 
"Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Fábio de Souza 
Silveira "Fábio Balako", Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Aguas", Gilberto Messias 
de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", 'Thayná Menegazze Maciel "Thay 
Menegazze", Número de Protocolo: 563, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: moção aprovada por unanimidade ; 10 - 
Projeto de Lei Complementar n2 636 de 2025, Altera a Lei Complementar n2 464, de 
14 de junho de 2024 na forma que especifica. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - 
PREFEITO, Número de Protocolo: 372, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado por 
unanimidade em Segunda Discussão e votação. ; 11 - Projeto de Lei Complementar n2
643 de 2025, Altera a Lei Complementar n2 413, de 06 de junho de 2022 e dá outras 
providências. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo: 
487, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO. - Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado com 7 votos favoráveis e 3 
votos contrários (vereadores: Aparecido Biancho "Bianco", Claudio de Souza "Professor 
Claudio" e Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze") em Segunda Discussão e 
Votação. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária n2 3532 de 2025, Autoriza o município de 
Sarandi-Pr, através do Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorga permuta de 
imóvel do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica. 
Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo: 423, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
Projeto Substitutivo 112 25 de 30 de abril de 2025 aprovado por unanimidade em Discussão 
e Votação única. Projeto de Lei aprovado por unanimidade em Primeira Discussão e 
Votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: 
declinou; 2 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: declinou; 3 - 
Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre requerimento 
protocolado que aponta erro no Código Tributário ; 4 - Fábio de Souza Silveira "Fábio 
Balako" / PODE - Observação: declinou 
Ocorrências da Sessão: Durante a chamada dos oradores do pequeno expediente, a 
vereadora Thayná realizou uma correção nos requerimentos 158/2025 e 159/2025, ambos 
de sua autoria. No requerimento 158, faltou incluir dois vereadores como coautores: 
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Câmara Municipal de Sarandi - PR 
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Aparecido Biancho e Edinaldo Silverio. Já o requerimento 159 foi incluída uma justificativa 
que não lhe correspondia, o qual solicitou retirada. Antes da chamada dos oradores do 
grande expediente, o Presidente convidou Diego Miranda para falar sobre o Programa 
Justiça no Bairro, que garante o acesso à justiça para as pessoas mais carentes. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se 
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/566. 
Assinatura da Sessão 
Presi : Dionizio 
Apareco Viaro / PSB 
1Q Secretário: 
Edinaldo Cardoso 
Silverio / PL 
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Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 26 de maio de 2025.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 152/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em curso ou em fase de
estudo, a possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de
limpeza e manutenção de terrenos baldios, públicos e privados, em todo o território do
município.
Este requerimento fundamenta-se na crescente demanda da população, que tem se manifestado
insistentemente junto a este gabinete parlamentar, relatando o abandono e a falta de manutenção
de terrenos baldios, situação que compromete diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a
segurança dos munícipes. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dispõe de estrutura operacional, técnica e humana
suficiente para manter a limpeza regular e eficaz em toda a cidade?
2 - Existem ações sistemáticas e contínuas da referida secretarias voltadas à prevenção de focos
do mosquito Aedes aegypti, especialmente em terrenos baldios?
3 - Quais medidas estão sendo adotadas para o controle de animais peçonhentos, como
escorpiões, roedores e insetos, frequentemente encontrados nas residências próximas a áreas não
cuidadas?
4 - Existe legislação vigente que regulamente a responsabilidade pela limpeza e conservação das
áreas pertencentes a novos loteamentos, especialmente aquelas ainda não comercializadas?
5 - Em caso afirmativo, por qual motivo tal legislação não vem sendo efetivamente cumprida?
Há fiscalização? Estão previstas sanções aos infratores?
O zelo com a saúde e o bem-estar da população, bem como a preservação ambiental e a
organização urbana, exigem respostas concretas e ações imediatas por parte do Executivo. Esta
solicitação, portanto, visa contribuir com a fiscalização responsável e promover soluções efetivas
para uma demanda legítima da nossa comunidade.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 153/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório detalhado acerca da
situação atual das escolas da rede municipal de ensino, contendo, especificamente:
1 - A existência e validade dos laudos de vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em todas as
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Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
unidades escolares;
2 - A comprovação da liberação da Vigilância Sanitária para funcionamento regular;
3 - A adequação das unidades escolares à Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016, do Ministério
da Educação, com especial atenção aos critérios de acessibilidade e inclusão;
4 - Outras certificações ou documentos exigidos por órgãos reguladores que atestem as
condições de segurança, higiene e acessibilidade dos ambientes escolares.
A presente proposição se fundamenta em diversas manifestações de preocupação por parte da
comunidade escolar, notadamente pais, responsáveis e servidores da educação, quanto às
condições estruturais, sanitárias e de segurança das escolas municipais.
Considerando o dever do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro, inclusivo e
conforme a legislação vigente, torna-se imprescindível que esta Câmara Municipal receba
informações precisas e atualizadas. O objetivo é exercer sua função fiscalizadora de forma
responsável e, se necessário, promover medidas legislativas que assegurem os direitos
fundamentais das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino.
Assim, este requerimento visa não apenas obter dados formais, mas também reforçar o
compromisso desta Casa com a transparência, a educação de qualidade e a dignidade das
famílias Sarandienses.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 154/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
existência de estudos, ações ou planejamento por parte da Administração Municipal para a
liberação e regularização para disponibilização do medicamento canabidiol, no âmbito da rede
pública de saúde do município.
A presente solicitação se fundamenta nas dificuldades relatadas por diversos munícipes no
acesso a esse tratamento, que é essencial para a melhoria da qualidade de vida de pacientes com
condições clínicas específicas, devidamente respaldadas por prescrição médica.
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 155/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
existência de estudos para a aplicação de pedriscos ou cascalhamento na Rua Mato Grosso,
localizada no distrito de Vale Azul.
A via encontra-se em condições precárias, especialmente em períodos de chuva, quando o
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(2025 - 2028)
acúmulo de lama e buracos dificulta a circulação de veículos. Em diversas ocasiões, o ônibus que
atende a região não consegue trafegar pelo local, causando transtornos aos moradores e usuários
do transporte coletivo. A melhoria da via é fundamental para garantir melhores condições de
acesso e mobilidade à comunidade.
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 156/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo
Transportes”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa:
1 - Qual foi o motivo oficial da suspensão da gratificação por local de trabalho dos profissionais
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)?
2 - A Secretaria Municipal de Saúde reconhece que, apesar da realocação física de alguns
servidores por motivos estruturais, estes continuaram exercendo normalmente suas funções
técnicas e operacionais no Samu?
3 - Há previsão legal ou estudo técnico-administrativo para reavaliar a concessão da gratificação
suprimida, considerando que a mudança foi pontual e causada por força maior (pandemia)?
Durante o período da pandemia, por necessidade de reorganização dos espaços físicos, os
profissionais do Samu foram realocados temporariamente, sem que houvesse interrupção de suas
atividades específicas no serviço de urgência e emergência. Importante destacar que a base do
Samu, originalmente localizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), foi cedida em um
momento crítico da pandemia para atender à demanda emergencial. Porem, mesmo após o
período pandêmico, o espaço não foi devolvido ao Samu.
Contudo, a mudança de local resultou na perda da gratificação por local de trabalho, mesmo com
a manutenção plena de suas funções originais. Tal situação gerou um desequilíbrio funcional e
financeiro para os servidores, que se mantiveram atuando na linha de frente na saúde pública
municipal.
Diante desse cenário, torna-se necessário o esclarecimento dos fundamentos administrativos da
suspensão do benefício.
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 157/2025, dos vereadores Gilberto Messias de Pinas “Gil”,
Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro” e Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de
aumentar a compra de medicamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de
Sarandi, considerando a crescente demanda da população.
Em Discussão Única
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(2025 - 2028)
ITEM VII – Requerimento nº 158/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa as
seguintes informações técnicas, financeiras e administrativas relacionadas ao Projeto de Lei
Complementar nº 639/2025, que altera a natureza jurídica da cobrança dos serviços de água e
esgoto no município:
1 - Demonstrativo financeiro atualizado da autarquia, incluindo receitas, despesas operacionais e
investimentos realizados nos últimos 24 meses;
2 - Simulação de faixas tarifárias previstas com a aprovação do projeto, informando estimativas
reais de valores que poderão ser aplicados aos consumidores residenciais e comerciais nos
próximos reajustes;
3 - Quais os investimentos estratégicos planejados ou em andamento que estão condicionados ao
aumento da arrecadação da autarquia via reajuste tarifário;
4 - Quadro atualizado de despesas com pessoal, encargos trabalhistas e cargos comissionados,
incluindo informações sobre eventuais reformas administrativas recentes ou em estudo;
5 - Se há déficit orçamentário ou desequilíbrio financeiro atualmente, e quais medidas estão
sendo adotadas para superá-lo;
6 - Quais mecanismos de controle social, transparência e participação pública serão
implementados para acompanhamento das futuras alterações tarifárias.
O presente requerimento visa subsidiar tecnicamente o debate legislativo sobre a matéria, de
modo a garantir transparência, responsabilidade fiscal e clareza quanto aos efeitos práticos que a
mudança proposta poderá causar à população e ao equilíbrio financeiro da autarquia.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 159/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as
atuais condições de funcionamento da pasta (Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente), especialmente no que se refere à disponibilidade de equipe, equipamentos e estrutura
operacional.
Nos últimos meses, têm sido frequentes as reclamações da população quanto à presença de mato
alto, acúmulo de lixo em terrenos públicos, necessidade de podas de árvores e outras demandas
relacionadas à zeladoria do município. Diante desse cenário, é fundamental compreender quais
os principais entraves enfrentados pela secretaria para o cumprimento dessas tarefas, bem como
se há previsão de contratação de pessoal, aquisição de equipamentos ou parcerias para atender às
demandas.
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Requer-se, ainda, que as informações prestadas venham acompanhadas de um diagnóstico
atualizado da situação e, se possível, de um plano de ação para os próximos meses.
Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente paralisada conforme
dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse público, solicita-se resposta
formal e detalhada.
Em Discussão Única
ITEM IX – Moção nº 2/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, requer que seja
consignada moção com votos de louvor e congratulações à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (Apae) de Sarandi.
Considerando o relevante papel desempenhado pela APAE de Sarandi desde sua fundação, em 17
de novembro de 1983, na promoção da educação, inclusão social e atendimento especializado às
pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
Considerando que a entidade se consolidou como referência regional, não apenas na oferta de
ensino especializado, mas também no suporte social às famílias atendidas, demonstrando um
compromisso contínuo com os princípios da dignidade humana, equidade e justiça social;
Considerando ainda que à Apae é fruto da mobilização da sociedade civil e do esforço de
profissionais da Educação Especial, que souberam transformar uma demanda acadêmica em um
projeto de vida que, há décadas, transforma realidades e promove cidadania;
É com grande honra que apresento esta Moção de Louvor e Congratulações, como forma de
reconhecimento público ao valoroso trabalho desenvolvido por essa instituição, estendendo o
apreço desta Casa Legislativa a todos os seus profissionais, colaboradores, voluntários, alunos e
familiares.
Nestes termos, conto com a aprovação do Soberano Plenário, para que esta homenagem seja
formalizada e entregue à Apae de Sarandi, como símbolo de apoio, respeito e admiração por sua
notável contribuição ao município e à causa da inclusão social.
Em Discussão Única
 ITEM X – Projeto de Lei Complementar nº 636/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022.” 
Em Segunda Discussão
 ITEM XI – Projeto de Lei Complementar nº 643/2025, do Poder Executivo Municipal, o
qual “Altera a Lei Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022 e dá outras providências.” 
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Em Segunda Discussão
 ITEM XII – Projeto de Lei nº 3.532/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Autoriza o
Município de Sarandi-Pr, através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorga permuta de
imóvel do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica.”
Em Primeira Discussão
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 de maio de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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(2025 - 2028)
Matérias do Expediente
Indicação nº 205/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao
senhor Prefeito que notifique o proprietário do lote situado na Rua Salvador Jordano, esquina
com a Rua Guilherme Sonego, Jardim Nova Paulista.
O mesmo não está adequado com as normas implantadas em nosso município. Sem calçada e
sem a devida mureta de proteção que serve para não vir sujeira para a rua, além do descarte de
lixo no local.
Indicação nº 206/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao
senhor Prefeito a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), acompanhada de um
parquinho infantil, em um terreno do município localizado na Rua Luiz Amaral de Souza,
esquina com a Rua Naviraí, no Jardim Gralha Azul.
Atualmente, o terreno encontra-se sem uso, podendo assim ser destinado ao atendimento da
comunidade local.
Indicação nº 207/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao prefeito, que seja realizada a instalação de lâmpadas de LED nas Avenidas Ademar
Bornia e Antônio Volpato.
A medida visa melhorar a segurança, a visibilidade e a qualidade da iluminação pública nessas
importantes vias de circulação.
Indicação nº 208/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito a implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito na Estrada Baptista
Bossato, localizada no bairro Conjunto Floresta, nas proximidades da Capela Santa Clara.
O referido trecho apresenta um fluxo intenso de veículos e pedestres, o que demanda maior
organização viária. A instalação da sinalização adequada tem como objetivo proporcionar mais
segurança aos munícipes que transitam pelo local, além de contribuir para a fluidez do tráfego e
a prevenção de acidentes.
Indicação nº 209/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito a realização de estudos técnicos e administrativos com o objetivo de promover a
equiparação salarial dos Auxiliares de Farmácia do município de Sarandi aos padrões salariais
praticados em municípios da região.
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(2025 - 2028)
Tal solicitação se fundamenta na valorização dos profissionais que atuam diretamente no
atendimento à população, exercendo funções essenciais na rede municipal de saúde. É notório
que os Auxiliares de Farmácia desempenham atividades de grande responsabilidade,
contribuindo de forma significativa para o funcionamento das unidades básicas de saúde,
farmácias municipais e programas de assistência farmacêutica.
Indicação nº 210/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito, em parceria com a autarquia Águas de Sarandi, que a tarifa mínima de água
seja eliminada, de modo que os moradores passem a pagar apenas pelo volume de água
realmente consumido, ou seja, pelos metros cúbicos utilizados.
Essa mudança visa tornar a cobrança mais justa, incentivando o uso consciente da água e
aliviando o bolso daqueles que possuem consumo baixo ou moderado. Acreditamos que essa
iniciativa contribuirá para o bem-estar da comunidade e para uma gestão mais eficiente dos
recursos hídricos.
Indicação nº 211/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito a construção de um terminal rodoviário na cidade de Sarandi.
A instalação de um terminal rodoviário é essencial para a organização do espaço urbano e para a
melhoria da qualidade de vida dos moradores, proporcionando maior mobilidade e eficiência no
transporte. Além de funcionar como um ponto central para embarque e desembarque de
passageiros em linhas intermunicipais e interestaduais, a presença da rodoviária contribuirá para
otimizar a circulação de veículos e aumentar a segurança no entorno, beneficiando toda a
comunidade.
Indicação nº 212/2025, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao
senhor Prefeito a implantação do programa “Xô Poeira”, do Governo do Estado do Paraná, no
distrito de Vale Azul.
A comunidade local enfrenta diariamente transtornos causados pela poeira, especialmente em
vias não pavimentadas, o que impacta diretamente a saúde dos moradores, a mobilidade e a
qualidade de vida da população.
O programa “Xô Poeira” representa uma excelente oportunidade para trazer melhorias
significativas ao distrito, promovendo mais dignidade e bem-estar à população que tanto
necessita e merece esse cuidado.
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sessao nº 17

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