sessao 28 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	28
Date	2025-08-11
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Câmara Municipal de Sarandi - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 284 Ordinária da lã Sessão Legislativa da 114 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/08/2025 - 17:30 ; 
Encerramento: 11/08/2025 - 18:41 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1° Secretário: Edinaldo 
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2° Secretário: Claudio de Souza "Professor 
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT; Belmiro da Silva Farias 
"Belmiro Barbeiro" / PP; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP; Dionizio Aparecido 
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE; Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da 
Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento 
"Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, 
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal 
deu início à 28 Reunião Ordinária do dia 11 de agosto de 2025. 2. Leitura de um texto 
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Claudio de Souza "Professor Claudio" 
procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O 
Presidente colocou as atas da 15 e 16 Sessões Extraordinárias dos dias 30 de julho e 6 
de agosto de 2025, e a Ata da 27° Sessão Ordinária do dia 4 de agosto de 2025 e a para 
aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, as atas foram aprovadas. 
4. Correspondências recebidas pela Câmara. Ofício n° 70/2025 do Gabinete do 
Prefeito encaminhando Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 2.147/2015, de 
18.05.2015, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - 
CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências."; Oficio n° 
71/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."; Ofício n° 72/2025 do 
Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 
2.709/2021, de 18.08.2021, e dá outras providências."; Ofício n° 73/2025 do Gabinete do 
Prefeito encaminhando Projeto de Lei que "Dispõe sobre a solicitação de revogação da Lei 
n° 704/1997 e a aprovação do Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher - CMDME da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - 
FMDM, e dá outras providências."; Ofício IV 74/2025 do Gabinete do Prefeito 
encaminhando Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 6050/2025; Oficio 
n° 75/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências para construção da Praça 
Céu da Cultura."; Ofício nç-' 76/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse 
público, na maneira que especifica. Rua Júlio Dvoranen"; Ofício n° 77/2025 do Gabinete do 
Prefeito encaminhando Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica. Para 
implantação de uma Casa de Custódia."; Ofício n° 78/2025 do Gabinete do Prefeito 
encaminhando Projeto de Lei que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
e de outras providências. Avenida Montreal."; Ofício n° 1.485/2025 do Gabinete do 
Prefeito encaminhando servidores para PAD; Ofício n° 1.499/2025 do Gabinete do Prefeito 
encaminhando convite para inauguração dos viadutos; Ofício n° 1.530/2025 do Gabinete 
do Prefeito encaminhando o nome de Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" como novo 
líder do governo; Ofício n° 1509/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas 
aos Requerimentos e Indicações da 19a Sessão Ordinária; Ofício n° 51/2025/DCL 
encaminhando Projeto para alteração da Resolução n° 3/2025; Ofício n° 52/2025/DCL 
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: 
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encaminhando questionamentos quanto ao Decreto Legislativo n° 6/2025. 5. 
Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício n° 109/2025/CMS, da Câmara - Ao 
Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior - Prefeito - encaminhando os requerimentos e as 
indicações apresentados na 27-4 Sessão Ordinária realizada no dia 4 de agosto de 2025; 
Ofício n° 110/2025/CMS, da Câmara - A Senhora Caroline Paludetto Pascuti - Auditora de 
Controle Externo - solicitando prorrogação de prazo de resposta ao Processo n° 
288270/2025; Ofício n° 111/2025/CMS, da Câmara - Ao Senhor Carlos Alberto de Paula 
Júnior - Prefeito - encaminhando projetos de lei para sanção e/ou veto, promulgação e 
publicação. 6. Súmula dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de Lei n° 
3.559/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Municipal n° 2.147/2015, 
de 18.05.2015, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - 
CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências."; Súmula do 
Projeto de Lei n° 3.560/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."; Súmula do Projeto de 
Lei n° 3.561/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Municipal n° 
2.709/2021, de 18.08.2021, e dá outras providências."; Súmula do Projeto de Lei n° 
3.562/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre a solicitação de 
revogação da Lei n° 704/1997 e a aprovação do Projeto de Lei para a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDME da criação do Fundo Municipal dos Direitos 
da Mulher - FMDM, e dá outras providências."; Súmula do Projeto de Lei n° 3.563/2025, 
do Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências para construção da Praça Céu da Cultura."; Súmula do 
Projeto de Lei n° 3.564/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que 
especifica. Rua Júlio Dvoranen"; Súmula do Projeto de Lei n° 3.565/2025, do Poder 
Executivo Municipal, o qual "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em 
razão do interesse público, na maneira que especifica. Para implantação de uma Casa de 
Custódia."; Súmula do Projeto de Lei n° 3.566/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual 
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Avenida 
Montreal."; Súmula do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025, da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, o qual "Dispõe sobre a aceitação do 'Veto parcial n° 
3/2025' ao Projeto de Lei Complementar n° 647/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, o qual 'Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras 
providências.—. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n9 242 de 2025, Indica a alteração para 
sentido único da Rua Paranaffia, localizada no Jardim Gralha Azul. Tal medida visa 
promover maior fluidez e agilidade no tráfego da região, contribuindo significativamente 
para a organização viária e a segurança dos usuários. Autor: Belmiro da Silva Farias 
"Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 714, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência; 2 - Indicação 
n9 243 de 2025, Indica a instalação de cesto removível, nas "bocas de lobo", na esquina 
da Rua Castro Alves com a Avenida Londrina. Esse é um tipo de dispositivo de drenagem 
urbana que possui uma estrutura que permite o recolhimento periódico de resíduos 
sólidos, evitando que entrem na rede de esgoto e causem entupimento e poluição. Autor: 
Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 715, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela 
presidência; 3 - Indicação n2 244 de 2025, Indica a instalação de cesto removível, nas 
"bocas de lobo", na esquina da Rua Castro Alves com a Avenida Londrina. Esse é um tipo 
de dispositivo de drenagem urbana que possui uma estrutura que permite o recolhimento 
periódico de resíduos sólidos, evitando que entrem na rede de esgoto e causem 
entupimento e poluição. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de 
Protocolo: 716, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação 
aprovada por deferimento pela presidência; 4 - Indicação n9- 245 de 2025, Indica que 
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: 
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solicite à Secretária Estadual de Segurança Pública, a retirada da Delegacia do centro da 
cidade, que atualmente fica ao lado do Colégio Santa Ana - Educação Infantil, Ensino 
Fundamental e Médio. Há pedidos e reclamações de pais de alunos, relatando que ao 
deixarem seus filhos para irem trabalhar, tem grandes preocupações pelos riscos que local 
pode trazer. A proximidade entre uma escola e uma delegacia cria um ambiente de medo e 
insegurança tanto para os alunos quanto para os professores. Além disso, a presença de 
uma delegacia, especialmente em casos de superlotação, pode gerar temor quanto a 
possíveis fugas e ações de indivíduos em situação irregular, representando riscos para a 
escola. Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Aguas", Número de Protocolo: 717, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por 
deferimento pela presidência ; 5 - Indicação n° 246 de 2025, Indica que realize um 
estudo para a implementação de treinamentos de primeiros socorros voltados às mães de 
Sarandi. Essa iniciativa seria especialmente direcionada às mães que fazem entrada para 
o pré-natal, mas também estaria aberta a todas as mulheres interessadas em aprender a 
salvar vidas. A proposta é que as UBS, sob a responsabilidade dos serviços de pré-natal, 
ofereçam um treinamento básico de primeiros socorros, levando em consideração as 
dificuldades enfrentadas no primeiro contato com o bebê, com o objetivo de protegê-lo de 
acidentes, especialmente casos de afogamento. O programa "Salva Mais Vidas" visa 
fornecer às mães conhecimentos essenciais de primeiros socorros, para que, em situações 
emergenciais, possam realizar o primeiro atendimento, reduzindo riscos de fatalidades. 
Além disso, esse acesso permitirá que os pais tenham dicas técnicas que podem antecipar 
procedimentos até a chegada do suporte especializado, como nos casos de afogamento, 
sufocamento ou queimaduras leves. Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da 
Águas", Número de Protocolo: 718, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - 
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 6 - Indicação n2 247 de 
2025, Indica a necessidade da implantação de um laboratório especializado no tratamento 
de feridas, no âmbito da rede pública de saúde. Tal unidade visa oferecer cuidados 
específicos e contínuos a pacientes com feridas crônicas, como úlceras diabéticas e lesões 
por pressão, contribuindo para a redução de complicações, internações hospitalares e 
sobrecarga dos serviços de saúde. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de 
Protocolo: 719, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação 
aprovada por deferimento pela presidência ; 7 - Indicação n2 248 de 2025, Indico a 
instalação de um quebra-molas na Rua Salvador Jordano, em frente ao n° 1294, no bairro 
Jardim Paulista. Tal solicitação visa atender as demandas dos moradores locais quanto a 
segurança viária, tendo em vista a alta velocidade com que veículos trafegam pelo trecho, 
colocando em risco pedestre, ciclista e condutores. A implantação de redutor de 
velocidade nesse ponto contribuirá para a prevenção de acidentes e maior tranquilidade 
da comunidade. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 
720, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por 
deferimento pela presidência; 8 - Indicação n2 249 de 2025, Indica a necessidade de 
realização de recapeamento asfáltico na Rua das Nações, localizada no bairro Jardim 
Paulista, especificamente entre os n° 102 até n° 14-A.Tal medida se faz urgente necessária 
diante das condições precárias do pavimento, que vêm causando transtornos a população 
local, comprometendo a segurança de motorista e pedestre, além de afetar a mobilidade 
urbana. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 721, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento 
pela presidência; 
Oradores do Expediente: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - 
Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 2 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / 
PSD - Observação: comentou sobre assuntos da pauta; 3 - Aparecido Biancho "Bianco" / 
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: 
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PT - Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 4 - Claudio de Souza "Professor 
Claudio" / PP - Observação: comentou sobre assuntos da pauta. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT; Belmiro da Silva 
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio 
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo 
Transportes" / PL ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa 
Marques "Gilberto da Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco 
do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n2 197 de 2025, 1 - Qual é o públicoalvo definido para ser atendido por este departamento? 2 - Quem compõe o corpo técnico 
responsável pela avaliação das situações de risco e pela definição dos critérios de 
pobreza? 3 - Quantas equipes atuam diretamente na execução das ações deste programa? 
4 - Qual é o tempo médio entre a procura pelo atendimento por parte de uma pessoa em 
situação de vulnerabilidade social e o efetivo início do acompanhamento ou acolhimento? 
5 - Quais são os procedimentos e etapas adotados pelas equipes técnicas no processo de 
atendimento aos beneficiários? 6 - Quantos usuários do sistema procuram o (CRAS) centro 
e referência de assistência social mensalmente para adquirir cesta básica? 7 - Há um 
controle sobre estes atendidos? 8 - Quantas cestas básicas são disponibilizadas 
mensalmente a população Sarandiense? Considerando a importância da transparência na 
execução de políticas públicas voltadas à superação da pobreza e à garantia dos direitos 
sociais, é fundamental que esta Câmara Municipal tenha pleno conhecimento das ações 
desenvolvidas, dos critérios utilizados, da estrutura técnica envolvida e da efetividade do 
projeto em questão. A presente solicitação visa assegurar o acompanhamento e a 
fiscalização das políticas públicas, em consonância com o princípio da função fiscalizadora 
do Poder Legislativo Municipal. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade Autor: 
Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 705, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 2 
- Requerimento n2 198 de 2025, Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que 
encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes às Organizações da Sociedade 
Civil (OSC) existentes no Município: 1- Quantas Organizações da Sociedade Civil (OSC) 
atuam formalmente no município, com registros atualizados e aptas a celebrar parcerias 
com o poder público? 2 - Se tais entidades possuem capacidade instalada para atender, de 
forma contínua e segura, até duas mil crianças na faixa etária de O a 5 anos, garantindo a 
qualidade dos serviços prestados? 3 - Relação completa e atualizada dos endereços onde 
estão localizadas essas OSCs, indicando bairros e regiões atendidas? 4 - Informações 
sobre as políticas públicas de apoio ao deslocamento das mães e responsáveis, 
principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, que dependem do acesso a 
essas instituições? 5 - Esclarecimentos sobre a estrutura física e operacional das OSC 
voltadas ao atendimento de crianças de O a 2 anos, especialmente quanto à 
disponibilidade de espaços adequados para banho e trocas de fraldas, respeitando as 
normas sanitárias e de segurança? O presente requerimento visa garantir o direito das 
famílias a serviços socioeducativos de qualidade, principalmente nos primeiros anos da 
infância, etapa crucial para o desenvolvimento integral das crianças. Considerando a 
crescente demanda por vagas e o papel estratégico das OSCs na execução de políticas 
públicas, é imprescindível que o Poder Executivo apresente um diagnóstico preciso da 
situação atual, a fim de subsidiar esta Casa de Leis em sua função fiscalizadora e 
propositiva. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 706, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
requerimento aprovado por unanimidade; 3 - Requerimento n2 199 de 2025, Oficio ao 
Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Se há estudo de 
viabilidade para a disponibilização de um ônibus destinado ao transporte de pacientes e 
acompanhantes até a sede da Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR). A 
presente solicitação fundamenta-se na realidade enfrentada por diversas famílias cujos 
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membros - crianças, adolescentes e adultos - realizam tratamento na ANPR e enfrentam 
dificuldades para se deslocar até o local, especialmente aqueles com mobilidade reduzida 
ou que dependem exclusivamente do transporte público. A disponibilização de um ônibus 
pela Prefeitura, com horários regulares e compatíveis com os agendamentos dos 
atendimentos, representará um avanço significativo na garantia de dignidade, segurança e 
acesso aos serviços de saúde e reabilitação, beneficiando diretamente os usuários e suas 
famílias. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 707, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - 
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 4 - Requerimento n2 200 de 2025, 
Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A 
viabilidade de envio à Câmara Municipal de Sarandi de um Projeto de Lei nos moldes do 
PL n° 3540/2025, que "Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em áreas 
públicas do Município", institui penalidades administrativas, recompensas por denúncias, 
e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fins de fiscalização ambiental. 
O referido projeto, de autoria parlamentar, foi amplamente debatido e bem acolhido pela 
população, mas não pôde prosperar em razão de vício formal de iniciativa, por tratar de 
matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Diante disso, solicitamos que seja 
reapresentado de forma regular por iniciativa do Executivo Municipal, considerando seu 
elevado interesse público. O projeto já se encontra em vigor em outras cidades do nosso 
estado por exemplo, "Cidadania Ativa", adotado com êxito na cidade vizinha de Maringá. 
Esse modelo tem se mostrado eficaz na redução do descarte irregular de resíduos, atos de 
vandalismo e outras práticas lesivas aos espaços públicos, ao incentivar a participação da 
população no monitoramento urbano por meio de registros (fotos e vídeos) enviados por 
canais oficiais, como o WhatsApp da Ouvidoria ou o portal da Prefeitura. Além disso, a 
proposta prevê premiações simbólicas às denúncias mais relevantes, preservando o sigilo 
dos denunciantes e promovendo a conscientização coletiva, o engajamento cidadão e a 
fiscalização colaborativa. E também o Poder Executivo poderá instalar câmeras de 
monitoramento em pontos estratégicos da cidade, especialmente em locais com maior 
incidência de descarte irregular de lixo, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e 
identificação de infratores. Diante da relevância e do sucesso de programas similares em 
municípios do nosso estado, entendemos que Sarandi também pode se beneficiar com sua 
implementação. Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido 
Biancho "Bianco", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Fábio de Souza 
Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 708, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por 
unanimidade; 5 - Requerimento n2 201 de 2025, Ofício ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade para a construção de uma base de 
apoio destinada aos motoboys que atuam na região central do Município. A solicitação tem 
como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho a esses profissionais que 
prestam um serviço essencial à população, especialmente no transporte de documentos, 
mercadorias e serviços de entrega em geral. A base de apoio poderá oferecer estrutura 
mínima, como: área de descanso e cobertura contra sol e chuva, pontos de carregamento 
de smartphones, ponto de acesso à água potável, banheiros, estacionamento ou ponto de 
parada temporária para motos. Além de garantir melhores condições de trabalho, essa 
estrutura também contribuirá para organização do trânsito local e valorização dos 
trabalhadores que atuam diariamente nas ruas da cidade. Autores: Fábio de Souza Silveira 
"Fábio Balako", Aparecido Biancho "Bianco", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da 
Diocar", Número de Protocolo: 709, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade; 6 
- Requerimento n2 202 de 2025, Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando 
informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de instituir um programa de 
premiação aos contribuintes que estiverem com seus tributos municipais em dia, como 
forma de reconhecimento e estímulo à adimplência. A presente iniciativa visa reconhecer 
e valorizar os contribuintes que cumprem com suas obrigações fiscais dentro dos prazos 
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estabelecidos, promovendo a cultura da regularidade fiscal no Município de Sarandi. A 
adoção de um programa de premiação, como sorteio de prêmios, poderá incentivar a 
regularização de débitos por parte de inadimplentes e aumentar a arrecadação municipal 
de forma voluntária e cidadã. Além disso, tal medida estimula a justiça fiscal, na medida 
em que prestigia o bom contribuinte e promove maior engajamento da população com a 
administração pública. Autores: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Aparecido 
Biancho "Bianco", Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 710, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - 
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 7 - Requerimento n2 203 de 2025, 
Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a 
possibilidade de realizar um estudo de viabilidade técnica para a instalação de um quebramolas, na Avenida Brasil, nas proximidades do n2 235, próximo ao posto de gasolina. A 
solicitação se justifica pelo intenso fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade no 
local, o que representa risco à segurança de pedestres e motoristas. Autores: Gilberto 
Messias de Pinas "Gil", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 711, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
requerimento aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento n2 204 de 2025, Ofício ao 
Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal da Fazenda, o seguinte 
pedido de informação: Considerando: Que tramita nesta Casa o Projeto de Lei n° 
3.531/2025, de autoria da vereadora signatária, que cria o Programa Sarandi Refresca, 
voltado à instalação de bebedouros públicos com acesso gratuito à água potável em 
praças, parques e espaços de lazer; Que, por envolver possível impacto financeiro ao 
Executivo, foi solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por meio do 
Ofício na 50/2025/CLJRF, o envio de Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro, 
conforme exigido pelos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Que a 
contabilidade da Câmara informou não possuir competência para estimar o impacto de 
projetos que envolvem recursos do Executivo, sendo responsabilidade da Secretaria da 
Fazenda a elaboração do estudo; Que, para atender à solicitação da Comissão, foram 
enviados os Ofícios n2 15/2025/GP (em 17/6/2025) e n2 18/2025/GP (em 8/7/2025) à 
Secretaria da Fazenda, sem qualquer resposta até o momento, o que impede o andamento 
do projeto nas comissões permanentes; Requeiro: 1 - Por qual motivo os ofícios acima 
mencionados não foram respondidos? 2 - Há previsão de envio do estudo solicitado? Em 
caso positivo, qual o prazo estimado? 3 - Quais providências estão sendo adotadas para 
assegurar o atendimento aos pedidos técnicos da Câmara dentro dos prazos legais? O 
estudo solicitado é essencial para a análise do projeto nas comissões, conforme determina 
a LRF. A ausência de resposta prejudica a tramitação legislativa e compromete a relação 
institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a 
devida tramitação da matéria. relação institucional entre os poderes. O presente 
requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria. Autor: 
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 712, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: 
requerimento aprovado por unanimidade; 9 - Requerimento n° 205 de 2025, oficio ao 
Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A quadra 
poliesportiva da Escola Municipal Masarni Koga, localizada no Jardim Universal: 1 - Existe 
projeto técnico de reforma ou reconstrução da referida quadra? a) Em caso afirmativo, 
qual a data da elaboração, número do processo e cópia do projeto básico? b) Em caso 
negativo, qual a previsão da Administração para elaboração desse projeto? 2 - Existe 
previsão, ainda para o exercício de 2025, de publicação de edital visando à contratação de 
obra para reforma ou reconstrução da quadra? a) Em caso afirmativo, informar a 
estimativa de prazo, modalidade pretendida e dotação orçamentária prevista? b) Em caso 
negativo, justificar a ausência de programação orçamentária ou técnica? 3 - Foi realizada 
alguma vistoria técnica ou laudo de engenharia recente sobre a situação estrutural da 
quadra? a) Em caso afirmativo, encaminhar cópia do(s) documento(s) e data(s) das 
vistorias realizadas? b) Em caso negativo, há previsão para realização de laudo técnico? 
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15/08/2025 Página 6 
Câmara Municipal de Sarandi - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Este requerimento decorre de fiscalização in loco realizada por esta vereadora, em diálogo 
com a comunidade escolar da Escola Municipal Masami Koga. Durante a visita, 
constatamos que a quadra encontra-se interditada, em estado precário e completamente 
sem condições de uso. Professores, pais e funcionários relataram que o espaço, antes 
essencial para atividades escolares, esportivas e comunitárias, hoje está abandonado e 
sendo utilizado para práticas ilícitas, colocando em risco a segurança das crianças e da 
comunidade. Considerando que a ausência de projeto técnico inviabiliza a captação de 
recursos e a viabilização da obra, é fundamental obter informações objetivas e atualizadas 
sobre a situação documental e a previsão de intervenção por parte da Prefeitura. Autores: 
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Número de 
Protocolo: 713, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária n9 3550 de 2025, Cria o Benefício Auxílio Aluguel Social e dá outras 
providências. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo: 
659, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO. - Obs.: Projeto Substitutivo n? 49 de 11 de agosto aprovado por unanimidade 
em discussão e votação única. Emenda modificativa n? 5 de 11 de agosto aprovada por 
unanimidade em discussão e votação única. Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 
primeira discussão e votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - 
Observação: declinou; 2 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou 
; 3 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: Comentou sobre a 
remoção e guarda de veículos irregulares através da Semutrans de Sarandi e parceria 
com empresa terceirizada ; 4 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - 
Observação: Comentou sobre a obra do Novo Paço Municipal, fazendo compromisso com 
a fiscalização para a conclusão desta obra ; 5 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - 
Observação: Comentou sobre a Importância da implantação do Transporte Público 
Gratuito, apontando que que esse Transporte acontece na cidade de Cianorte. 
Ocorrências da Sessão: O Presidente Dionizio Aparecio Viaro, solicitou, por questão de 
ordem, a correção da data da ata da 27? reunião, alterando-a de 28 de julho para 4 de 
agosto de 2025, para fins de aprovação. O Presidente submeteu à votação o Requerimento 
n? 206/2025, de autoria do vereador Fábio Balako, que solicitava a inclusão do Projeto de 
Lei ri? 3.550/2025 na Ordem do Dia. O requerimento foi aprovado e o projeto incluído 
como último item da pauta. Em seguida, o Presidente apresentou a solicitação de regime 
de urgência, do Poder Executivo Municipal, aos projetos de Lei n? 3.565/2025 e 
3.566/2025, solicitação aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. 
Durante a leitura dos itens da Ordem do Dia, o Presidente ausentou-se temporariamente, e 
o Vice-Presidente, Fábio de Souza Silveira, assumiu a condução dos trabalhos. Por questão 
de ordem, solicitou a suspensão da sessão por 10 minutos. Antes da votação do Projeto de 
Lei n? 3.550/2025, o Presidente suspendeu novamente a sessão para que as comissões 
pudessem emitir parecer sobre o projeto. Ao final, informou que o parecer das comissões 
foi favorável. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se 
dispo "vel no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/586. 
Sina ri da Sessão 
e,t 
: Dionizio 1Q Secretário: 
Apa Viaro / PSB Edinaldo Cardoso 
Silverio / PL 
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 11 de agosto de 2025.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 197/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que preste as
seguintes informações a esta Casa Legislativa acerca do Departamento de Enfrentamento à
Pobreza desenvolvido no Município:
1 - Qual é o público-alvo definido para ser atendido por este departamento?
2 - Quem compõe o corpo técnico responsável pela avaliação das situações de risco e pela
definição dos critérios de pobreza?
3 - Quantas equipes atuam diretamente na execução das ações deste programa?
4 - Qual é o tempo médio entre a procura pelo atendimento por parte de uma pessoa em situação
de vulnerabilidade social e o efetivo início do acompanhamento ou acolhimento?
5 - Quais são os procedimentos e etapas adotados pelas equipes técnicas no processo de
atendimento aos beneficiários?
6 - Quantos usuários do sistema procuram o (CRAS) centro e referência de assistência social
mensalmente para adquirir cesta básica?
7 - Há um controle sobre estes atendidos?
8 - Quantas cestas básicas são disponibilizadas mensalmente a população Sarandiense?
Considerando a importância da transparência na execução de políticas públicas voltadas à
superação da pobreza e à garantia dos direitos sociais, é fundamental que esta Câmara Municipal
tenha pleno conhecimento das ações desenvolvidas, dos critérios utilizados, da estrutura técnica
envolvida e da efetividade do projeto em questão. A presente solicitação visa assegurar o
acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas, em consonância com o princípio da
função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 198/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes às
Organizações da Sociedade Civil (OSC) existentes no Município:
1- Quantas Organizações da Sociedade Civil (OSC) atuam formalmente no município, com
registros atualizados e aptas a celebrar parcerias com o poder público?
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
2 - Se tais entidades possuem capacidade instalada para atender, de forma contínua e segura, até
duas mil crianças na faixa etária de 0 a 5 anos, garantindo a qualidade dos serviços prestados?
3 - Relação completa e atualizada dos endereços onde estão localizadas essas OSCs, indicando
bairros e regiões atendidas?
4 - Informações sobre as políticas públicas de apoio ao deslocamento das mães e responsáveis,
principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, que dependem do acesso a essas
instituições?
5 - Esclarecimentos sobre a estrutura física e operacional das OSC voltadas ao atendimento de
crianças de 0 a 2 anos, especialmente quanto à disponibilidade de espaços adequados para banho
e trocas de fraldas, respeitando as normas sanitárias e de segurança?
O presente requerimento visa garantir o direito das famílias a serviços socioeducativos de
qualidade, principalmente nos primeiros anos da infância, etapa crucial para o desenvolvimento
integral das crianças. Considerando a crescente demanda por vagas e o papel estratégico das
OSCs na execução de políticas públicas, é imprescindível que o Poder Executivo apresente um
diagnóstico preciso da situação atual, a fim de subsidiar esta Casa de Leis em sua função
fiscalizadora e propositiva.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 199/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo
de viabilidade para a disponibilização de um ônibus destinado ao transporte de pacientes e
acompanhantes até a sede da Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR).
A presente solicitação fundamenta-se na realidade enfrentada por diversas famílias cujos
membros – crianças, adolescentes e adultos – realizam tratamento na ANPR e enfrentam
dificuldades para se deslocar até o local, especialmente aqueles com mobilidade reduzida ou que
dependem exclusivamente do transporte público.
A disponibilização de um ônibus pela Prefeitura, com horários regulares e compatíveis com os
agendamentos dos atendimentos, representará um avanço significativo na garantia de dignidade,
segurança e acesso aos serviços de saúde e reabilitação, beneficiando diretamente os usuários e
suas famílias.
Em Discussão Única
 ITEM I V – Requeriment o nº 200 /2025, dos vereadores Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio
da Diocar” e Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”, ofício ao senhor Prefeito
solicitando que informe a esta Casa Legislativa a viabilidade de envio à Câmara Municipal de
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Sarandi de um Projeto de Lei nos moldes do PL nº 3540/2025, que “Dispõe sobre a proibição do
descarte irregular de lixo em áreas públicas do Município”, institui penalidades administrativas,
recompensas por denúncias, e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fins de
fiscalização ambiental.
O referido projeto, de autoria parlamentar, foi amplamente debatido e bem acolhido pela
população, mas não pôde prosperar em razão de vício formal de iniciativa, por tratar de matéria
de competência exclusiva do Poder Executivo.
Diante disso, solicitamos que seja reapresentado de forma regular por iniciativa do Executivo
Municipal, considerando seu elevado interesse público.
O projeto já se encontra em vigor em outras cidades do nosso estado por exemplo, “Cidadania
Ativa”, adotado com êxito na cidade vizinha de Maringá.
Esse modelo tem se mostrado eficaz na redução do descarte irregular de resíduos, atos de
vandalismo e outras práticas lesivas aos espaços públicos, ao incentivar a participação da
população no monitoramento urbano por meio de registros (fotos e vídeos) enviados por canais
oficiais, como o WhatsApp da Ouvidoria ou o portal da Prefeitura.
Além disso, a proposta prevê premiações simbólicas às denúncias mais relevantes, preservando o
sigilo dos denunciantes e promovendo a conscientização coletiva, o engajamento cidadão e a
fiscalização colaborativa. E também o Poder Executivo poderá instalar câmeras de
monitoramento em pontos estratégicos da cidade, especialmente em locais com maior incidência
de descarte irregular de lixo, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e identificação de
infratores.
Diante da relevância e do sucesso de programas similares em municípios do nosso estado,
entendemos que Sarandi também pode se beneficiar com sua implementação.
ITEM V – Requerimento nº 201/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a viabilidade para a
construção de uma base de apoio destinada aos motoboys que atuam na região central do
Município.
A solicitação tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho a esses
profissionais que prestam um serviço essencial à população, especialmente no transporte de
documentos, mercadorias e serviços de entrega em geral. A base de apoio poderá oferecer
estrutura mínima, como: área de descanso e cobertura contra sol e chuva, pontos de
carregamento de smartphones, ponto de acesso à água potável, banheiros, estacionamento ou
ponto de parada temporária para motos.
Além de garantir melhores condições de trabalho, essa estrutura também contribuirá para
organização do trânsito local e valorização dos trabalhadores que atuam diariamente nas ruas da
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(2025 - 2028)
cidade.
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 202/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio
Balako”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
possibilidade de instituir um programa de premiação aos contribuintes que estiverem com seus
tributos municipais em dia, como forma de reconhecimento e estímulo à adimplência.
A presente iniciativa visa reconhecer e valorizar os contribuintes que cumprem com suas
obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a cultura da regularidade fiscal
no Município de Sarandi.
A adoção de um programa de premiação, como sorteio de prêmios, poderá incentivar a
regularização de débitos por parte de inadimplentes e aumentar a arrecadação municipal de
forma voluntária e cidadã. Além disso, tal medida estimula a justiça fiscal, na medida em que
prestigia o bom contribuinte e promove maior engajamento da população com a administração
pública.
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 203/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de
realizar um estudo de viabilidade técnica para a instalação de um quebra-molas, na Avenida
Brasil, nas proximidades do nº 235, próximo ao posto de gasolina.
A solicitação se justifica pelo intenso fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade no local,
o que representa risco à segurança de pedestres e motoristas.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 204/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal da Fazenda, o seguinte
pedido de informação:
Considerando:
Que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.531/2025, de autoria da vereadora signatária, que
cria o Programa Sarandi Refresca, voltado à instalação de bebedouros públicos com acesso
gratuito à água potável em praças, parques e espaços de lazer;
Que, por envolver possível impacto financeiro ao Executivo, foi solicitado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, por meio do Ofício nº 50/2025/CLJRF, o envio de Estudo de
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Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme exigido pelos artigos 15 a 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Que a contabilidade da Câmara informou não possuir competência para estimar o impacto de
projetos que envolvem recursos do Executivo, sendo responsabilidade da Secretaria da Fazenda a
elaboração do estudo;
Que, para atender à solicitação da Comissão, foram enviados os Ofícios nº 15/2025/GP (em
17/6/2025) e nº 18/2025/GP (em 8/7/2025) à Secretaria da Fazenda, sem qualquer resposta até o
momento, o que impede o andamento do projeto nas comissões permanentes;
Requeiro:
1 - Por qual motivo os ofícios acima mencionados não foram respondidos?
2 - Há previsão de envio do estudo solicitado? Em caso positivo, qual o prazo estimado?
3 - Quais providências estão sendo adotadas para assegurar o atendimento aos pedidos técnicos
da Câmara dentro dos prazos legais?
O estudo solicitado é essencial para a análise do projeto nas comissões, conforme determina a
LRF. A ausência de resposta prejudica a tramitação legislativa e compromete a relação
institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida
tramitação da matéria.
Em Discussão Única
ITEM IX – Requerimento nº 205/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa à quadra
poliesportiva da Escola Municipal Masami Koga, localizada no Jardim Universal:
1 - Existe projeto técnico de reforma ou reconstrução da referida quadra?
a) Em caso afirmativo, qual a data da elaboração, número do processo e cópia do projeto básico?
b) Em caso negativo, qual a previsão da Administração para elaboração desse projeto?
2 - Existe previsão, ainda para o exercício de 2025, de publicação de edital visando à contratação
de obra para reforma ou reconstrução da quadra?
a) Em caso afirmativo, informar a estimativa de prazo, modalidade pretendida e dotação
orçamentária prevista?
b) Em caso negativo, justificar a ausência de programação orçamentária ou técnica?
3 - Foi realizada alguma vistoria técnica ou laudo de engenharia recente sobre a situação
estrutural da quadra?
a) Em caso afirmativo, encaminhar cópia do(s) documento(s) e data(s) das vistorias realizadas?
b) Em caso negativo, há previsão para realização de laudo técnico?
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(2025 - 2028)
Este requerimento decorre de fiscalização in loco realizada por esta vereadora, em diálogo com a
comunidade escolar da Escola Municipal Masami Koga. Durante a visita, constatamos que a
quadra encontra-se interditada, em estado precário e completamente sem condições de uso.
Professores, pais e funcionários relataram que o espaço, antes essencial para atividades escolares,
esportivas e comunitárias, hoje está abandonado e sendo utilizado para práticas ilícitas,
colocando em risco a segurança das crianças e da comunidade.
Considerando que a ausência de projeto técnico inviabiliza a captação de recursos e a
viabilização da obra, é fundamental obter informações objetivas e atualizadas sobre a situação
documental e a previsão de intervenção por parte da Prefeitura.
Em Discussão Única
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 8 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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(2025 - 2028)
Matérias do Expediente
Indicação nº 242/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao
senhor Prefeito a alteração para sentido único da Rua Paranaíba, localizada no Jardim Gralha
Azul.
Tal medida visa promover maior fluidez e agilidade no tráfego da região, contribuindo
significativamente para a organização viária e a segurança dos usuários.
Indicação nº 243/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, indica ao senhor
Prefeito a instalação de cesto removível, nas “bocas de lobo”, na esquina da Rua Castro Alves
com a Avenida Londrina.
Esse é um tipo de dispositivo de drenagem urbana que possui uma estrutura que permite o
recolhimento periódico de resíduos sólidos, evitando que entrem na rede de esgoto e causem
entupimento e poluição.
Indicação nº 244/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, indica ao senhor
Prefeito a instalação de um quebra-molas na Avenida das Andorinhas, nº 731, no Jardim Floresta,
nas proximidades da Igreja Evangélica.
O local apresenta grande circulação de idosos e crianças, o que exige atenção especial à
segurança viária. Atualmente, veículos trafegam em alta velocidade pela via, colocando em risco
a integridade física dos moradores e frequentadores da região.
A medida visa prevenir acidentes e promover maior tranquilidade à comunidade.
Indicação nº 245/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito que solicite à Secretária Estadual de Segurança Pública, a retirada da
Delegacia do centro da cidade, que atualmente fica ao lado do Colégio Santa Ana - Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
Há pedidos e reclamações de pais de alunos, relatando que ao deixarem seus filhos para irem
trabalhar, tem grandes preocupações pelos riscos que local pode trazer. A proximidade entre uma
escola e uma delegacia cria um ambiente de medo e insegurança tanto para os alunos quanto para
os professores. Além disso, a presença de uma delegacia, especialmente em casos de
superlotação, pode gerar temor quanto a possíveis fugas e ações de indivíduos em situação
irregular, representando riscos para a escola.
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Indicação nº 246/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito que realize um estudo para a implementação de treinamentos de primeiros
socorros voltados às mães de Sarandi.
Essa iniciativa seria especialmente direcionada às mães que fazem entrada para o pré-natal, mas
também estaria aberta a todas as mulheres interessadas em aprender a salvar vidas. A proposta é
que as UBS, sob a responsabilidade dos serviços de pré-natal, ofereçam um treinamento básico
de primeiros socorros, levando em consideração as dificuldades enfrentadas no primeiro contato
com o bebê, com o objetivo de protegê-lo de acidentes, especialmente casos de afogamento. O
programa “Salva Mais Vidas” visa fornecer às mães conhecimentos essenciais de primeiros
socorros, para que, em situações emergenciais, possam realizar o primeiro atendimento,
reduzindo riscos de fatalidades. Além disso, esse acesso permitirá que os pais tenham dicas
técnicas que podem antecipar procedimentos até a chegada do suporte especializado, como nos
casos de afogamento, sufocamento ou queimaduras leves.
Indicação nº 247/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito
a necessidade da implantação de um laboratório especializado no tratamento de feridas, no
âmbito da rede pública de saúde.
Tal unidade visa oferecer cuidados específicos e contínuos a pacientes com feridas crônicas,
como úlceras diabéticas e lesões por pressão, contribuindo para a redução de complicações,
internações hospitalares e sobrecarga dos serviços de saúde. 
Indicação nº 248/2025, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao
senhor Prefeito a instalação de um quebra-molas na Rua Salvador Jordano, em frente ao nº 1294,
no bairro Jardim Paulista.
Tal solicitação visa atender as demandas dos moradores locais quanto a segurança viária, tendo
em vista a alta velocidade com que veículos trafegam pelo trecho, colocando em risco pedestre,
ciclista e condutores. A implantação de redutor de velocidade nesse ponto contribuirá para a
prevenção de acidentes e maior tranquilidade da comunidade. 
Indicação nº 249/2025, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao
senhor Prefeito a necessidade de realização de recapeamento asfáltico na Rua das Nações,
localizada no bairro Jardim Paulista, especificamente entre os nº 102 até nº 14-A.
Tal medida se faz urgente necessária diante das condições precárias do pavimento, que vêm
causando transtornos a população local, comprometendo a segurança de motorista e pedestre,
além de afetar a mobilidade urbana. 
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