sessao 29 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	29
Date	2025-08-18
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Ata Eletrônica da 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 17:30 ;
Encerramento: 18/08/2025 - 19:45 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da
Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento
"Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 29ª Reunião Ordinária do dia 18 de agosto de 2025. 2. Leitura de um texto
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Claudio de Souza "Professor Claudio"
procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O
Presidente colocou a ata da 28ª Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2025 para
aprovação e a Ata da 17ª Sessão Extraordinária do dia 13 de agosto de 2025. Não havendo
pedidos de impugnação ou retificação, as atas foram aprovadas. 4. Correspondências
recebidas pela Câmara: Ofício nº 79/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Secult”; Ofício nº 80/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de
Lei que “Altera Lei nº 3.075 de 29 de julho de 2025 e dá outras providências. Semulher”;
Ofício nº 1556/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando informações; Ofício nº
1557/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando informações; Ofício nº 1558/2025 do
Gabinete do Prefeito encaminhando emenda modificativa; Ofício nº 1580/2025 do
Gabinete do Prefeito encaminhando informações; Ofício nº 1581/2025 do Gabinete do
Prefeito encaminhando informações; Ofício nº 1584/2025 do Gabinete do Prefeito
encaminhando informações. 5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº
112/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito –
solicitando informação; Ofício nº 113/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de
Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na
28ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025; Ofício nº 114/2025/CMS, da
Câmara – À Senhora Sheyla Grasiele Souza Gonçalves – Secretária Municipal de Educação
– encaminhando ofício da DAELPEEL; Ofício nº 115/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor
Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando ofício da CLJRF; Ofício nº
116/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito –
encaminhando projetos de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação. 6.
Súmula dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº
11/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro, o qual “Concede Titulo de Cidadã
Honorária a Senhora Rosiria Aparecida Sam.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.567/2025, do
Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências. Secult”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.568/2025, do Poder
Executivo Municipal, o qual “Altera Lei nº 3.075 de 29 de julho de 2025 e dá outras
providências. Semulher”. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 250 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que
providencie o serviço de desentupimento de bueiros no entorno da Praça Ipiranga,
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especialmente no cruzamento da Rua José Emiliano de Gusmão com a Avenida Londrina.
Tendo em vista que, embora a limpeza já tenha sido realizada, a maioria continua
entupida, sendo necessário o desentupimento completo. Autor: Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 251 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a instalação de iluminação com
timer, na quadra coberta que fica localizada ao lado do Campo de Futebol do Jardim Bela
Vista, possibilitando o funcionamento noturno naquele espaço. Autor: Claudio de Souza
"Professor Claudio", Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 252 de 2025, Indica, ao senhor Prefeito que realize um estudo de
viabilidade de desenvolver um projeto para a construção de uma passagem elevada sobre
a linha férrea localizada na Rua Júlio Dvoranen, visando promover a integração viária
entre diferentes regiões da cidade, com ênfase na ligação com a Zona Sul, especialmente
o Parque São Pedro. A referida demanda atende a uma necessidade antiga da população
local, que enfrenta dificuldades diárias de mobilidade urbana em virtude da interrupção
causada pela linha férrea. Atualmente, a travessia nesse ponto é limitada, o que prejudica
o deslocamento de veículos, pedestres e ciclistas, além de comprometer a acessibilidade e
a fluidez no tráfego entre bairros importantes da cidade. A construção de uma passagem
elevada nessa localidade trará inúmeros benefícios para a população, entre os quais
destacamos: melhoria na mobilidade urbana, com conexão direta e segura entre a Zona
Sul e outras regiões da cidade; redução do tempo de deslocamento para moradores e
trabalhadores da região; valorização da infraestrutura urbana e incentivo ao
desenvolvimento regional; aumento da segurança, evitando riscos de acidentes em áreas
de passagem irregular sobre a ferrovia; atuação preventiva diante do crescimento
populacional e do aumento do fluxo de veículos na região. Dessa forma, sugerimos que a
Secretaria Municipal Urbananismo, em parceria com os setores técnicos responsáveis,
analise a possibilidade de elaboração de um projeto executivo que contemple essa obra,
levando em consideração os aspectos técnicos, orçamentários, urbanísticos e de
segurança. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo:
752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 253 de 2025, Indica ao
senhor Prefeito a instalação de dois abrigos para pontos de ônibus, sendo um na Avenida
Brasil, nº 1735B, e outro na Avenida Brasil, nº 2168. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio
"Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 753, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 5 - Indicação nº 254 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a solicitação de novos ônibus
para frota de transporte escolar do Município. Esta indicação tem como objetivo ampliar a
frota de transporte escolar, garantindo melhor atendimento aos estudantes. Atualmente,
apenas dois veículos realizam o transporte de determinados trechos, incluindo o
atendimento à ANPR . Quando um dos ônibus apresenta problemas mecânicos, o outro não
consegue suprir toda a demanda, ocasionando atrasos e transtornos para os alunos e suas
famílias. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo:
754, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 255 de 2025, Indica ao
senhor Prefeito que seja realizada a pavimentação asfáltica da Avenida Castelo Branco,
começando no cruzamento com a Rua Caetano Senhorini até chegar na CPA. Essa
intervenção seria de grande importância, especialmente para os trabalhadores que
utilizam diariamente essa estrada para se deslocar ao trabalho, considerando que ali está
localizada uma empresa com alta demanda de funcionários. Autor: Gilberto de Sousa
Marques "Gilberto da Águas", Número de Protocolo: 755, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 256 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a construção de
um Centro Municipal de Educação Infantil, no Jardim Kusumoto. A criação de uma
unidade desse tipo é fundamental para atender às crianças nos seus primeiros anos de
vida, além de oferecer suporte às mães e às famílias que precisam trabalhar fora de casa
para sustentar seus filhos. Essa iniciativa proporcionará maior segurança e conforto para
as crianças do nosso Município, contribuindo para o bem-estar de toda a comunidade.
Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Número de Protocolo: 756, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 257 de 2025, Indica ao senhor
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Prefeito a construção de uma sede própria para a Secretaria Municipal de Educação de
Sarandi (SMED) dotada de estrutura adequada para que a equipe pedagógica e
administrativa possa desenvolver suas atividades com eficiência. Sugere-se que o projeto
contemple espaços específicos para gestores, professores, coordenadores e demais
profissionais realizarem estudos, planejamentos, capacitações e formações. Autor:
Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 258 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito a retirada de uma
árvore localizada na Rua Augusto Birches Terrão, nº 1941, no Jardim San Remo, que já foi
condenada por avaliação técnica realizada pelos profissionais competentes da Prefeitura.
A permanência da referida árvore representa risco iminente à segurança dos moradores,
pedestres e veículos que circulam pela via, podendo ocasionar acidentes graves ou danos
ao patrimônio. Diante da constatação técnica de suas condições comprometidas, é
imprescindível que sejam tomadas as providências necessárias para sua remoção
imediata. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 758, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: declinou. ; 2 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: solicitou
retificação da Indicação nº 257/2025 de sua autoria. ; 3 - Thayná Menegazze Maciel "Thay
Menegazze" / PL - Observação: declinou. ; 4 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT -
Observação: comentou sobre assuntos da pauta 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa
Marques "Gilberto da Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco
do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 207 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta Casa
Legislativa: 1 - Qual o motivo da não efetivação, até o momento, do enquadramento dos
servidores previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025? 2 - Existe
previsão de data para a designação da comissão especial e para a conclusão dos atos
administrativos necessários ao enquadramento? 3 - Há algum impedimento administrativo,
financeiro ou jurídico que esteja dificultando a execução da Lei? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia dos documentos que o comprovem. Autores: Aparecido Biancho
"Bianco", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 743, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento
aprovado por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 208 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à atuação da empresa
Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), que atua no Município de Sarandi,
especificamente no que diz respeito à suspensão ou irregularidade na entrega física das
faturas de energia elétrica em diversos bairros do Município de Sarandi. Autor: Aparecido
Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 744, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 3 -
Requerimento nº 209 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta
Casa Legislativa sobre a possibilidade de continuidade do serviço de adequação da
iluminação pública com lâmpadas de LED nas Ruas Augusto Birches Terrão e Salvador
Jordano, a partir do cruzamento com a Rua José Munhoz. Autor: Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 745, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 4
- Requerimento nº 210 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos ou intenção de implantar serviço de
segurança privada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com o objetivo de assegurar
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a integridade física e o bem-estar de pacientes, profissionais de saúde e demais
colaboradores da unidade. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de
Protocolo: 746, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. -
Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 5 - Requerimento nº 211 de 2025,
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo de
viabilidade para implantar dois semáforos nas imediações do Lava Jato Lave Bem Avenida
Ademar Bornia nº 677 e na Avenida Antônio Volpato, em frente ao Detran. Essas vias
apresentam grande fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, e têm sido alvo
de preocupações por parte dos usuários devido à falta de sinalização semafórica, o que
pode comprometer a fluidez e, principalmente, a segurança do trânsito no local. A recente
inauguração do viaduto trouxe importantes melhorias à mobilidade urbana da cidade, mas
também aumentou significativamente o volume de tráfego na região. A ausência de
semáforos em pontos estratégicos pode ocasionar conflitos viários, dificultar a travessia de
pedestres e elevar o risco de acidentes, especialmente nos cruzamentos mencionados. A
instalação de semáforos nesses locais contribuirá diretamente para aumentar a segurança
de motoristas, ciclistas e pedestres, melhorar o ordenamento e a fluidez do tráfego,
reduzir o risco de acidentes e colisões, garantir o uso eficiente da infraestrutura recéminaugurada. Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho
"Bianco", Número de Protocolo: 747, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 6 -
Requerimento nº 212 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta
Casa Legislativa se há possibilidade de realizar um estudo visando a implantação de um
quebra-molas na Avenida Amazonas, esquina com a Rua Lírios, no Jardim Nova Aliança.
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 748, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por
unanimidade ; 7 - Requerimento nº 213 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito, com cópia à
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, solicitando as seguintes
informações a esta Casa Legislativa: Considerando que esta vereadora foi procurada por
servidor(a) municipal que ocupa cargo técnico especializado, apresentando
questionamentos sobre divergências salariais, atribuições e estrutura funcional;
Considerando que a Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 criou cargos com
vencimentos iniciais distintos para funções de mesma natureza, mesmo nível de
escolaridade e complexidade, havendo casos em que, inclusive, a jornada semanal é
superior e o vencimento é menor, bem como situações em que o valor fixado é inferior ao
piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966 (mesmo que o Município tenha
o poder de legislar sobre questões do âmbito municipal, não justificando o fato do
pagamento ser realizado a alguns cargos e outros não); Considerando ainda o Projeto de
Lei Complementar nº 560/2022 e a posterior criação da Lei Complementar nº 430, de 24
de março de 2023, cujos cargos criados não foram beneficiados pela publicação da Lei nº
2.884, de 25 de janeiro de 2023, que concedeu reajuste e reposição salarial de 15%, o que
ocasionou a defasagem do salário desses profissionais até a presente data; Considerando
que, a título de exemplo, funções técnicas que exigem graduação e registro profissional,
como Psicólogo CAPS AD e Engenheiro de Segurança do Trabalho, possuem vencimento
inicial inferior ao de outros cargos de atribuições semelhantes, apesar de maior carga
horária ou exigência de especialização, não havendo até o momento justificativa técnica
ou jurídica formalmente apresentada para tais diferenças; Considerando que há Termo de
Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1 – firmado entre o
Município e o Ministério Público, determinando a implantação do Serviço Especializado
em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, nos moldes da NR-4, no prazo de 360
dias, e que até o momento não foi encaminhada a esta Casa de Leis proposta formal para
tal finalidade; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual a
previsão do Executivo Municipal para encaminhar à Câmara projeto de lei
regulamentando a criação e estruturação do SESMT, em cumprimento à NR-4 e ao TAC –
Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1? 2 - Qual a composição mínima prevista para o
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SESMT, incluindo cargos efetivos existentes e eventuais novos cargos ou funções a serem
criadas? 3 - Existe estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro já elaborado para
subsidiar o projeto? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 4 - Qual o cálculo e base legal
utilizados para definição do vencimento inicial dos cargos técnicos e especializados
criados pela Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, especialmente aqueles
sujeitos a piso profissional definido por lei federal? 5 - Existe estudo comparativo interno
demonstrando a equiparação ou diferenciação salarial entre cargos de mesma natureza,
nível de escolaridade, complexidade e jornada de trabalho? Em caso afirmativo, enviar
cópia. 6 - Há previsão de adequação das atribuições constantes na Lei Complementar nº
430, de 24 de março de 2023 às descritas em resoluções e normas específicas dos
respectivos conselhos de classe, como no caso da Resolução nº 359/1991 do CONFEA? 7 -
Existe estudo de impacto orçamentário-financeiro e previsão de medida administrativa ou
legislativa para corrigir as diferenças salariais ocasionadas pela exclusão dos cargos
criados na Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 da aplicação do reajuste e
reposição salarial de 15% concedido pela Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023? As
informações são necessárias para acompanhar o cumprimento das obrigações legais e
normativas relativas à saúde e segurança no trabalho no âmbito municipal, bem como
para avaliar a necessidade de ajustes legislativos que corrijam distorções salariais e de
atribuições em cargos técnicos especializados. A solicitação visa garantir isonomia e
proporcionalidade remuneratória, observância aos pisos profissionais previstos em leis
federais e conformidade com as normas técnicas de cada categoria, além de verificar o
andamento das medidas necessárias para implantação do SESMT conforme determinado
no TAC – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay
Menegazze", Número de Protocolo: 749, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade ; 8 -
Requerimento nº 214 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria
Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações complementares sobre
a Licitação nº 34/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, Processo Administrativo nº
74/2025, cujo objeto é o registro de preços para serviços de manutenção em fornos e
fogões industriais das Secretarias Municipais: 1 - Cópia integral das propostas comerciais
apresentadas pelas empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, contendo timbre,
assinatura, datas e condições de fornecimento? 2 - Memória de cálculo que comprove a
metodologia adotada para a consolidação dos valores estimados, indicando se houve
média aritmética simples, menor preço, exclusão de outliers ou outro critério técnico? 3 -
Inventário atualizado dos equipamentos (fogões e fornos industriais) atualmente
existentes nas Secretarias do Município, com a indicação da marca de cada equipamento,
local em que está instalado e estado de conservação? 4 - Justificativa técnica para a
escolha das marcas específicas listadas nos lotes da licitação (Itajobi, Venâncio, Metal
Four, Brey, MR, Fischer, Tedesco, Dako, Progás), esclarecendo: 4.1 - Se todos esses
modelos existem no patrimônio público? 4.2 - Se há previsão de aquisição de novos
equipamentos dessas marcas? 4.3 - Ou se a estruturação dos lotes foi apenas preventiva,
baseada em possibilidades futuras? 5 - Esclarecimento sobre a estimativa de quantidades
por marca, indicando a base técnica utilizada para justificar o número de manutenções
preventivas, corretivas e peças previstas em cada lote? Reconhecemos que o processo
licitatório apresenta estrutura técnica adequada, com divisão em lotes, reserva para ME/
EPP e cotação de preços realizada. No entanto, no exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, é fundamental garantir que a previsão orçamentária esteja alinhada à
realidade do patrimônio público e que a estruturação dos lotes esteja tecnicamente
justificada com base em dados concretos. Nosso objetivo é assegurar a boa aplicação dos
recursos públicos, garantir a transparência e evitar qualquer risco de direcionamento,
sobre dimensionamento ou contratação ineficiente. Autores: Thayná Menegazze Maciel
"Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 750, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento
aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3550 de 2025, Cria o
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Benefício Auxílio Aluguel Social e dá outras providências. Autor: Carlos Alberto de Paula
Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo: 659, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: Emenda modificativa nº 6 de 18 de
agosto aprovada por unanimidade em discussão e votação única. Projeto de Lei aprovado
por unanimidade em segunda discussão e votação. Redação Final, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovada por unanimidade em discussão e votação
única. ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025, Dispõe sobre a aceitação
do “Veto parcial nº 3/2025” ao Projeto de Lei Complementar nº 647/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de
2005 e dá outras providências.”. Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, Número de Protocolo: 740, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO. Votos Nominais : Aparecido Biancho "Bianco" - Sim ; Belmiro da
Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Sim ; Claudio de Souza "Professor Claudio" - Sim ;
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" - Sim ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" - Sim ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" - Sim ; Gilberto Messias de
Pinas "Gil" - Sim ; Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" - Sim ; João Francisco
do Nascimento "Bugrão" - Sim ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 3558 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a realizar
permuta de imóvel para viabilizar o prolongamento da Rua Júlio Dvoranen. Autor: Carlos
Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo: 704, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em segunda discussão e votação. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3563
de 2025, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
para construção da Praça Céu da Cultura. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior -
PREFEITO, Número de Protocolo: 733, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade e
primeira discussão e votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: Declinou sobre as melhorias a serem realizadas na Águas Sarandi.
Parabenizou o evento religioso na Paroquia São Paulo Apóstolo de Sarandi. ; 2 - João
Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: Declinou sobre o requerimento
196/2025, enfatizando a importância da instalação de um terminal rodoviário em Sarandi.
; 3 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: Declinou sobre a
aprovação do Projeto de Lei n°3.565/2025, apontando falta de documentação pertinentes
do projeto aprovado. ; 4 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: Declinou sobre
falta de documentação necessária para a provação do Projeto de Lei n°3.565/2025. 
Ocorrências da Sessão: Após o início da sessão, o Presidente convidou o CoordenadorGeral da COHAPAR, senhor Jaime, para realizar uma apresentação. Concluída a leitura
das Indicações, o 1º Secretário levantou questão de ordem para apresentar o
Requerimento nº 216/2025, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira, solicitando a
inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.563/2025, de iniciativa do Poder
Executivo. O Presidente submeteu o requerimento à votação, sendo a inclusão aprovada
por unanimidade. O referido projeto foi então inserido como último item da pauta. Após a
leitura do último item da pauta, o Presidente suspendeu a sessão para que as comissões
competentes pudessem emitir parecer. Encerrado o intervalo, foi informado que o parecer
emitido foi favorável. Na sequência, o 1º Secretário levantou nova questão de ordem para
apresentar o Requerimento nº 215/2025, também de autoria do vereador Fábio de Souza
Silveira, solicitando a aprovação da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.550/2025,
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oriundo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O requerimento foi aprovado,
bem como a respectiva Redação Final. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/588. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB
____________________
Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
____________________
1º Secretário:
Edinaldo Cardoso
Silverio / PL 
____________________
2º Secretário:
Claudio de Souza / PP
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Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 18 de agosto de 2025.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 207/2025, dos vereadores Aparecido Biancho “Bianco” e Thayná
Menegazze Maciel “Thay Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam
encaminhadas as seguintes informações a esta Casa Legislativa:
1 - Qual o motivo da não efetivação, até o momento, do enquadramento dos servidores previsto
na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025?
2 - Existe previsão de data para a designação da comissão especial e para a conclusão dos atos
administrativos necessários ao enquadramento?
3 - Há algum impedimento administrativo, financeiro ou jurídico que esteja dificultando a
execução da Lei?
Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos documentos que o comprovem.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 208/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à atuação da empresa
Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), que atua no Município de Sarandi,
especificamente no que diz respeito à suspensão ou irregularidade na entrega física das faturas de
energia elétrica em diversos bairros do Município de Sarandi.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 209/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro
Barbeiro”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
possibilidade de continuidade do serviço de adequação da iluminação pública com lâmpadas de
LED nas Ruas Augusto Birches Terrão e Salvador Jordano, a partir do cruzamento com a Rua
José Munhoz.
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 210/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de
estudos ou intenção de implantar serviço de segurança privada na Unidade de Pronto
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(2025 - 2028)
Atendimento (UPA), com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar de pacientes,
profissionais de saúde e demais colaboradores da unidade.
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 211/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo
de viabilidade para implantar dois semáforos nas imediações do Lava Jato Lave Bem Avenida
Ademar Bornia nº 677 e na Avenida Antônio Volpato, em frente ao Detran.
Essas vias apresentam grande fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, e têm sido
alvo de preocupações por parte dos usuários devido à falta de sinalização semafórica, o que pode
comprometer a fluidez e, principalmente, a segurança do trânsito no local.
A recente inauguração do viaduto trouxe importantes melhorias à mobilidade urbana da cidade,
mas também aumentou significativamente o volume de tráfego na região. A ausência de
semáforos em pontos estratégicos pode ocasionar conflitos viários, dificultar a travessia de
pedestres e elevar o risco de acidentes, especialmente nos cruzamentos mencionados.
A instalação de semáforos nesses locais contribuirá diretamente para aumentar a segurança de
motoristas, ciclistas e pedestres, melhorar o ordenamento e a fluidez do tráfego, reduzir o risco
de acidentes e colisões, garantir o uso eficiente da infraestrutura recém-inaugurada.
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 212/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar
um estudo visando a implantação de um quebra-molas na Avenida Amazonas, esquina com a Rua
Lírios, no Jardim Nova Aliança.
Em Discussão Única
 ITEM VII – Requerimento nº 213 /2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações a esta Casa Legislativa:
Considerando que esta vereadora foi procurada por servidor(a) municipal que ocupa cargo
técnico especializado, apresentando questionamentos sobre divergências salariais, atribuições e
estrutura funcional;
Considerando que a Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 criou cargos com
vencimentos iniciais distintos para funções de mesma natureza, mesmo nível de escolaridade e
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complexidade, havendo casos em que, inclusive, a jornada semanal é superior e o vencimento é
menor, bem como situações em que o valor fixado é inferior ao piso salarial estabelecido pela
Lei Federal nº 4.950-A/1966 (mesmo que o Município tenha o poder de legislar sobre questões
do âmbito municipal, não justificando o fato do pagamento ser realizado a alguns cargos e outros
não);
Considerando ainda o Projeto de Lei Complementar nº 560/2022 e a posterior criação da Lei
Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, cujos cargos criados não foram beneficiados pela
publicação da Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023, que concedeu reajuste e reposição salarial
de 15%, o que ocasionou a defasagem do salário desses profissionais até a presente data;
Considerando que, a título de exemplo, funções técnicas que exigem graduação e registro
profissional, como Psicólogo CAPS AD e Engenheiro de Segurança do Trabalho, possuem
vencimento inicial inferior ao de outros cargos de atribuições semelhantes, apesar de maior carga
horária ou exigência de especialização, não havendo até o momento justificativa técnica ou
jurídica formalmente apresentada para tais diferenças;
Considerando que há Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil nº
000702.2017.09.001/1 – firmado entre o Município e o Ministério Público, determinando a
implantação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, nos
moldes da NR-4, no prazo de 360 dias, e que até o momento não foi encaminhada a esta Casa de
Leis proposta formal para tal finalidade;
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1 - Qual a previsão do Executivo Municipal para encaminhar à Câmara projeto de lei
regulamentando a criação e estruturação do SESMT, em cumprimento à NR-4 e ao TAC –
Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1?
2 - Qual a composição mínima prevista para o SESMT, incluindo cargos efetivos existentes e
eventuais novos cargos ou funções a serem criadas?
3 - Existe estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro já elaborado para subsidiar o
projeto? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.
4 - Qual o cálculo e base legal utilizados para definição do vencimento inicial dos cargos
técnicos e especializados criados pela Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023,
especialmente aqueles sujeitos a piso profissional definido por lei federal?
5 - Existe estudo comparativo interno demonstrando a equiparação ou diferenciação salarial
entre cargos de mesma natureza, nível de escolaridade, complexidade e jornada de trabalho? Em
caso afirmativo, enviar cópia.
6 - Há previsão de adequação das atribuições constantes na Lei Complementar nº 430, de 24 de
março de 2023 às descritas em resoluções e normas específicas dos respectivos conselhos de
classe, como no caso da Resolução nº 359/1991 do CONFEA?
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7 - Existe estudo de impacto orçamentário-financeiro e previsão de medida administrativa ou
legislativa para corrigir as diferenças salariais ocasionadas pela exclusão dos cargos criados na
Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 da aplicação do reajuste e reposição salarial
de 15% concedido pela Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023?
As informações são necessárias para acompanhar o cumprimento das obrigações legais e
normativas relativas à saúde e segurança no trabalho no âmbito municipal, bem como para
avaliar a necessidade de ajustes legislativos que corrijam distorções salariais e de atribuições em
cargos técnicos especializados. A solicitação visa garantir isonomia e proporcionalidade
remuneratória, observância aos pisos profissionais previstos em leis federais e conformidade
com as normas técnicas de cada categoria, além de verificar o andamento das medidas
necessárias para implantação do SESMT conforme determinado no TAC – Inquérito Civil nº
000702.2017.09.001/1.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 214/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Administração,
solicitando as seguintes informações complementares sobre a Licitação nº 34/2025, na
modalidade Pregão Eletrônico, Processo Administrativo nº 74/2025, cujo objeto é o registro de
preços para serviços de manutenção em fornos e fogões industriais das Secretarias Municipais:
1 - Cópia integral das propostas comerciais apresentadas pelas empresas consultadas na fase de
pesquisa de preços, contendo timbre, assinatura, datas e condições de fornecimento?
2 - Memória de cálculo que comprove a metodologia adotada para a consolidação dos valores
estimados, indicando se houve média aritmética simples, menor preço, exclusão de outliers ou
outro critério técnico?
3 - Inventário atualizado dos equipamentos (fogões e fornos industriais) atualmente existentes
nas Secretarias do Município, com a indicação da marca de cada equipamento, local em que está
instalado e estado de conservação?
4 - Justificativa técnica para a escolha das marcas específicas listadas nos lotes da licitação
(Itajobi, Venâncio, Metal Four, Brey, MR, Fischer, Tedesco, Dako, Progás), esclarecendo:
4.1 - Se todos esses modelos existem no patrimônio público?
4.2 - Se há previsão de aquisição de novos equipamentos dessas marcas?
4.3 - Ou se a estruturação dos lotes foi apenas preventiva, baseada em possibilidades futuras?
5 - Esclarecimento sobre a estimativa de quantidades por marca, indicando a base técnica
utilizada para justificar o número de manutenções preventivas, corretivas e peças previstas em
cada lote?
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Reconhecemos que o processo licitatório apresenta estrutura técnica adequada, com divisão em
lotes, reserva para ME/EPP e cotação de preços realizada. No entanto, no exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, é fundamental garantir que a previsão orçamentária esteja
alinhada à realidade do patrimônio público e que a estruturação dos lotes esteja tecnicamente
justificada com base em dados concretos.
Nosso objetivo é assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência e
evitar qualquer risco de direcionamento, sobredimensionamento ou contratação ineficiente.
Em Discussão Única
 ITEM IX – Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, o qual “Dispõe sobre a aceitação do ‘Veto parcial nº 3/2025’ ao Projeto de Lei
Complementar nº 647/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual ‘Altera a Lei
Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.’”.
Em Discussão Única
ITEM X – Projeto de Lei nº 3.550/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Cria o
benefício Auxílio Aluguel Social e dá outras providências.”.
Em Segunda Discussão
 ITEM XI – Projeto de Lei nº 3.558/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Autoriza o
Município de Sarandi – PR, através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta
de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular para viabilizar o
prolongamento da Rua Júlio Dvoranen.”.
Em Segunda Discussão
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 15 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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(2025 - 2028)
Matérias do Expediente
Indicação nº 250/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao
senhor Prefeito que providencie o serviço de desentupimento de bueiros no entorno da Praça
Ipiranga, especialmente no cruzamento da Rua José Emiliano de Gusmão com a Avenida
Londrina.
Tendo em vista que, embora a limpeza já tenha sido realizada, a maioria continua entupida,
sendo necessário o desentupimento completo.
 Indicação nº 251 /2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, indica ao senhor
Prefeito a instalação de iluminação com timer, na quadra coberta que fica localizada ao lado do
Campo de Futebol do Jardim Bela Vista, possibilitando o funcionamento noturno naquele
espaço.
Indicação nº 252/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, indica
ao senhor Prefeito que realize um estudo de viabilidade de desenvolver um projeto para a
construção de uma passagem elevada sobre a linha férrea localizada na Rua Júlio Dvoranen,
visando promover a integração viária entre diferentes regiões da cidade, com ênfase na ligação
com a Zona Sul, especialmente o Parque São Pedro.
A referida demanda atende a uma necessidade antiga da população local, que enfrenta
dificuldades diárias de mobilidade urbana em virtude da interrupção causada pela linha férrea.
Atualmente, a travessia nesse ponto é limitada, o que prejudica o deslocamento de veículos,
pedestres e ciclistas, além de comprometer a acessibilidade e a fluidez no tráfego entre bairros
importantes da cidade.
A construção de uma passagem elevada nessa localidade trará inúmeros benefícios para a
população, entre os quais destacamos: melhoria na mobilidade urbana, com conexão direta e
segura entre a Zona Sul e outras regiões da cidade; redução do tempo de deslocamento para
moradores e trabalhadores da região; valorização da infraestrutura urbana e incentivo ao
desenvolvimento regional; aumento da segurança, evitando riscos de acidentes em áreas de
passagem irregular sobre a ferrovia; atuação preventiva diante do crescimento populacional e do
aumento do fluxo de veículos na região.
Dessa forma, sugerimos que a Secretaria Municipal Urbananismo, em parceria com os setores
técnicos responsáveis, analise a possibilidade de elaboração de um projeto executivo que
contemple essa obra, levando em consideração os aspectos técnicos, orçamentários, urbanísticos
e de segurança.
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Indicação nº 253/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito a instalação de dois abrigos para pontos de ônibus, sendo um na
Avenida Brasil, nº 1735B, e outro na Avenida Brasil, nº 2168.
Indicação nº 254/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito a solicitação de novos ônibus para frota de transporte escolar do
Município.
Esta indicação tem como objetivo ampliar a frota de transporte escolar, garantindo melhor
atendimento aos estudantes. Atualmente, apenas dois veículos realizam o transporte de
determinados trechos, incluindo o atendimento à ANPR . Quando um dos ônibus apresenta
problemas mecânicos, o outro não consegue suprir toda a demanda, ocasionando atrasos e
transtornos para os alunos e suas famílias. 
Indicação nº 255/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito que seja realizada a pavimentação asfáltica da Avenida Castelo Branco,
começando no cruzamento com a Rua Caetano Senhorini até chegar na CPA.
Essa intervenção seria de grande importância, especialmente para os trabalhadores que utilizam
diariamente essa estrada para se deslocar ao trabalho, considerando que ali está localizada uma
empresa com alta demanda de funcionários.
Indicação nº 256/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil, no Jardim
Kusumoto.
A criação de uma unidade desse tipo é fundamental para atender às crianças nos seus primeiros
anos de vida, além de oferecer suporte às mães e às famílias que precisam trabalhar fora de casa
para sustentar seus filhos. Essa iniciativa proporcionará maior segurança e conforto para as
crianças do nosso Município, contribuindo para o bem-estar de toda a comunidade.
 Indicação nº 257 /2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito
a construção de uma sede própria para a Secretaria Municipal de Educação de Sarandi (SMED)
dotada de estrutura adequada para que a equipe pedagógica e administrativa possa desenvolver
suas atividades com eficiência.
Sugere-se que o projeto contemple espaços específicos para gestores, professores, coordenadores
e demais profissionais realizarem estudos, planejamentos, capacitações e formações.
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(2025 - 2028)
 Indicação nº 258 /2025, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao
senhor Prefeito a retirada de uma árvore localizada na Rua Augusto Birches Terrão, nº 1941, no
Jardim San Remo, que já foi condenada por avaliação técnica realizada pelos profissionais
competentes da Prefeitura.
A permanência da referida árvore representa risco iminente à segurança dos moradores, pedestres
e veículos que circulam pela via, podendo ocasionar acidentes graves ou danos ao patrimônio.
Diante da constatação técnica de suas condições comprometidas, é imprescindível que sejam
tomadas as providências necessárias para sua remoção imediata.
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