sessao 30 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	30
Date	2025-08-25
native_id	591

ata #

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Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 17:30 ;
Encerramento: 25/08/2025 - 19:07 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da
Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento
"Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 30ª Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2025. 2. Leitura de um texto
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador João Francisco do Nascimento
"Bugrão" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: Não houve. 4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 81/2025
do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do
Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), vinculado à estrutura da Guarda
Civil Municipal de Sarandi, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública (SEMUTRANS), e dá outras providências.”; Ofício nº 82/2025 do Gabinete do
Prefeito encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica.
Prolongamento da Rua Guido Sordi.”; Ofício nº 449/2025 do MPPR solicitando
informações quanto à existência de legislação municipal específica relacionada ao controle
de zoonoses, proteção e bem-estar animal; Ofício nº 1.611/2025 do Gabinete do Prefeito
solicitando a retirada de projeto. 5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício
nº 117/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito –
encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na 28ª Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de agosto de 2025; Ofício nº 118/2025/CMS, Ao Senhor Carlos Alberto
de Paula Júnior – Prefeito – comunicando o arquivamento de projeto de lei; Ofício nº
119/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito –
encaminhando projetos de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação. 6.
Súmula dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de Lei nº 3.569/2025, do
Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a criação do Grupamento de Ronda
Ostensiva Municipal (ROMU), vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal de Sarandi,
da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS), e dá
outras providências.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.570/2025, do vereador Aparecido
Biancho, o qual “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos
locais que especifica, e atendimento multidisciplinar através do (SUS) sistema único de
saúde, e dá outras providências.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.571/2025, do vereador
Fábio de Souza Silveira, o qual “Dispõe sobre a instituição do “Programa Adote uma
Praça” no Município de Sarandi – Paraná e dá outras providências.”; Súmula do Projeto de
Lei nº 3.572/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira, o qual “Dispõe sobre a
capacitação de servidores públicos municipais para o atendimento de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Sarandi e dá outras providências.”;
Súmula do Projeto de Lei nº 3.573/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira
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que especifica. Prolongamento da Rua Guido Sordi.”; Súmula do Projeto de Lei nº
3.574/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências para construção da Praça Céu da Cultura.”. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 259 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que
seja feita a instalação de um quebra-molas na Avenida Araucária, nº 426, Jardim Monterey.
A população vem reclamando frequentemente que não respeitam os limites de velocidades
e vem ocorrendo vários acidentes na via. Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro
Barbeiro", Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 2 - Indicação nº 260 de 2025,
Indica ao senhor Prefeito que seja feita a instalação de um quebra-molas na Avenida Atílio
Salvalagio, nº 209, próximo ao cruzamento com a Rua Salvador Jordano. O pedido dos
comerciantes que reclamam que veículos estão trafegando em alta velocidade pela via.
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 764, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 3 - Indicação nº 261 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que sejam
realizados estudos técnicos visando à viabilidade de implantação de sistema binário
(sentido único) envolvendo a Avenida Cuiabá e a Rua Três Lagoas, bem como a Avenida
Marangoni e a Rua Vaz Caminha. Tal medida tem como objetivo melhorar o fluxo intenso
de veículos nessas vias, contribuindo para a organização do trânsito e para a redução de
acidentes, promovendo maior segurança e mobilidade urbana. Autor: Claudio de Souza
"Professor Claudio", Número de Protocolo: 765, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 4 - Indicação nº 262 de
2025, Indica ao senhor Prefeito que determine a execução de calçadas, construção de
muretas e instalação de telas nas Hortas Comunitárias do Jardim Paulista, Aliança e
Monterey no Município de Sarandi, de forma padronizada, visando a melhoria da
infraestrutura e a valorização desses espaços públicos. A padronização das Hortas
Comunitárias garantirá mais segurança, organização e acessibilidade, incentivando a
participação da comunidade e o melhor aproveitamento dos terrenos municipais. Autor:
Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 766, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 5 - Indicação nº 263 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a necessidade de
instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas seguintes vias do Jardim
Monterey: Avenida Araucária, Avenida das Torres, Avenida Jacarandá, Avenida Pioneira
Maria Leibantti Brogio, Avenida Projetada A. A substituição por iluminação de LED
proporcionará mais segurança para os moradores e pedestres, além de gerar economia
aos cofres públicos devido à maior durabilidade e eficiência energética dessas lâmpadas.
Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 767, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 6 - Indicação nº 264 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que seja realizado
um estudo técnico para que a Avenida Belo Horizonte, no Jardim Panorama, volte a ser via
de mão dupla. A alteração recente no sentido da via fez com que a Avenida Belo Horizonte
e a Avenida Rio de Janeiro passassem a ter o mesmo fluxo de direção. Considerando que a
Avenida Belo Horizonte é predominantemente residencial, entende-se que o retorno ao
sistema de mão dupla beneficiaria a mobilidade e a acessibilidade dos moradores.
Ressalta-se, ainda, que a medida permitiria a manutenção de estacionamentos em ambos
os lados da via, a exemplo do que ocorre na Avenida Anchieta, evitando restrições
desnecessárias e melhorando a fluidez local. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio
Balako", Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 7 - Indicação nº 265 de 2025,
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de retirada de três árvores localizadas na Avenida
Londrina, nº 950, em frente à Farmácia Nissei, no Jardim Independência. As calçadas onde
se encontram essas árvores apresentam visível deterioração, comprometendo a segurança
dos pedestres e dificultando a acessibilidade, especialmente para pessoas com mobilidade
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reduzida. Diante disso, é de extrema importância que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente realize uma avaliação técnica no local e, caso seja constatada a necessidade,
autorize a remoção das referidas árvores. Recomenda-se, ainda, a posterior recuperação
das calçadas e, sempre que possível, o plantio de novas espécies em locais adequados, de
forma a preservar o equilíbrio ambiental e garantir a segurança da população. Autor: João
Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 8 - Indicação
nº 266 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a necessidade de retirada de três árvores
localizadas na Avenida Londrina, nº 950, em frente à Farmácia Nissei, no Jardim
Independência. As calçadas onde se encontram essas árvores apresentam visível
deterioração, comprometendo a segurança dos pedestres e dificultando a acessibilidade,
especialmente para pessoas com mobilidade reduzida. Diante disso, é de extrema
importância que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize uma avaliação técnica
no local e, caso seja constatada a necessidade, autorize a remoção das referidas árvores.
Recomenda-se, ainda, a posterior recuperação das calçadas e, sempre que possível, o
plantio de novas espécies em locais adequados, de forma a preservar o equilíbrio
ambiental e garantir a segurança da população. Autor: João Francisco do Nascimento
"Bugrão", Número de Protocolo: 778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: declinou ; 2 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou
; 3 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: Comentou sobre assuntos
da pauta e solicitou a retificação da Indicação nº 261, corrigindo de Rua Sete Lagoas para
Rua Três Lagoas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa
Marques "Gilberto da Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco
do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 217 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, bem como ao setor competente
da Administração, se está em estudo o rebaixamento da iluminação pública e a
substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz (LED),
nos bairros Jardim Novo Independência, Panorama e São José. O presente estudo visa
atender à demanda dos moradores dessas localidades, que têm enfrentado dificuldades
quanto à qualidade da iluminação pública. O rebaixamento dos pontos de luz trará maior
segurança à população, inibindo ações criminosas e aumentando a sensação de proteção
durante o período noturno. Ademais, a substituição das lâmpadas convencionais por
lâmpadas de Diodo Emissor de Luz (LED), proporciona significativa redução no consumo
de energia elétrica, garantindo maior eficiência luminosa, durabilidade e,
consequentemente, economia aos cofres públicos. Trata-se, portanto, de uma medida que
alia segurança, sustentabilidade e responsabilidade com os recursos municipais. Autor:
Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 770, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade. ;
2 - Requerimento nº 218 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa a viabilidade de estudos técnicos para a adesão e implementação, no
Município, do programa “Escritura na Mão”, uma importante iniciativa do Governo do
Estado do Paraná, executada pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O
referido programa tem como objetivo fomentar a regularização fundiária de núcleos
urbanos informais consolidados, ocupados predominantemente por famílias de baixa
renda, desde que não apresentem restrições ambientais ou situações de risco. A proposta
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é garantir o acesso à titularidade definitiva dos imóveis, promovendo segurança jurídica e
melhoria na qualidade de vida dessas famílias. O processo ocorre mediante manifestação
de interesse do Município, que deve encaminhar à Cohapar toda a documentação exigida
conforme checklist pré-estabelecido. Após o recebimento completo dos documentos, a
Cohapar realiza processo licitatório para contratação da empresa responsável pela
execução dos serviços técnicos e jurídicos necessários à regularização. A eventual
implementação do programa “Escritura na Mão” em Sarandi representa uma excelente
oportunidade para atender famílias que atualmente vivem em situação irregular, muitas
vezes sem acesso à escritura de suas moradias. A emissão dos títulos de propriedade
proporcionará não apenas segurança patrimonial, mas também valorização dos imóveis,
inclusão social e o acesso a benefícios e serviços públicos. Autor: Dionizio Aparecido Viaro
"Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 771, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento aprovado por unanimidade. ;
3 - Requerimento nº 219 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa se a viabilidade de estudos técnicos para a possível implementação
do Programa Casa Fácil Paraná no Município. Trata-se de um programa habitacional do
Governo do Estado do Paraná, desenvolvido e executado pela Companhia de Habitação do
Paraná (Cohapar), com o objetivo de facilitar o acesso à moradia digna, especialmente
para famílias de baixa renda. A iniciativa visa promover moradias com mais qualidade,
segurança e acessibilidade, por meio de subsídios e apoio financeiro. A Cohapar atua não
apenas na construção de habitações, mas também na regularização fundiária, urbanização
de áreas, obras de infraestrutura e ações de recuperação ambiental, em parceria com o
Governo Federal, municípios e a iniciativa privada. Dentre as diversas modalidades
ofertadas pelo programa, destacam-se a Modalidade Viver Mais e a Modalidade Terceira
Idade, consideradas de suma importância para o Município de Sarandi, especialmente
pela sua relevância social e pelo impacto positivo que podem gerar à população idosa. A
Modalidade Viver Mais é voltada a pessoas idosas de baixa renda, por meio da construção
de condomínios horizontais com até 40 moradias. Estes empreendimentos contam com
infraestrutura completa, acessibilidade, áreas de lazer e a oferta de serviços públicos
voltados à saúde e bem-estar dos idosos. A execução é realizada diretamente pela
Cohapar, por meio de empresas contratadas via licitação, com recursos do tesouro
estadual, sendo necessário que o Município doe o terreno para a construção. O públicoalvo são idosos autossuficientes com renda de até seis salários mínimos, que não possuam
imóvel próprio. A moradia é oferecida mediante o pagamento de uma locação social
equivalente a 15% do salário mínimo nacional. Já a Modalidade Terceira Idade busca
facilitar a aquisição de imóveis urbanos por idosos de baixa renda, por meio de
financiamento via FGTS, com subsídio estadual no valor de R$ 80.000,00, destinado à
entrada do imóvel. A execução se dá através do credenciamento de empresas pela
Cohapar, que ofertam empreendimentos dentro dos critérios do programa. O subsídio é
concedido no ato da contratação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O
público-alvo são pessoas idosas com renda mensal de até quatro salários mínimos, que
possuam crédito aprovado junto à Caixa para aquisição de imóveis enquadrados na
iniciativa. É de conhecimento que muitos idosos enfrentam dificuldades para acessar
financiamentos habitacionais em razão dos prazos reduzidos impostos pelas instituições
financeiras, limitando seu direito à moradia digna. Assim, a implantação dessas
modalidades em Sarandi representaria uma significativa oportunidade para esse público
conquistar a tão sonhada casa própria, com respaldo do poder público, por parte do
Executivo Municipal, a possibilidade de iniciar os trâmites e estudos técnicos necessários
à adesão ao Programa Casa Fácil Paraná, com especial atenção às modalidades
mencionadas, a fim de garantir melhores condições de vida à população idosa do
Município. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo:
772, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.:
requerimento aprovado por unanimidade. ; 4 - Requerimento nº 220 de 2025, Ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de
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concessão de gratificação aos servidores públicos que atuam no setor de arrecadação da
Prefeitura Municipal de Sarandi. A presente solicitação fundamenta-se na importância
estratégica das atividades desempenhadas por esses profissionais, que lidam diretamente
com a receita municipal, contribuindo para o equilíbrio financeiro e a eficiência da gestão
pública. Considerando o elevado grau de responsabilidade, a complexidade das tarefas e a
necessidade de constante atenção e qualificação, entende-se que a concessão da
gratificação representa medida legítima de valorização funcional e estímulo ao bom
desempenho. Diante do exposto, requeiro que sejam avaliados os aspectos legais,
orçamentários e administrativos para a adoção da medida. Autores: Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 773, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento
aprovado por unanimidade. ; 5 - Requerimento nº 221 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para a implantação
de uma pista de caminhada com pinturas e sinalização e uma Academia da Terceira Idade
(ATI) na lateral da horta comunitária do Jardim Novo Aliança e na horta comunitária do
Jardim Monterey. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 774, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento
aprovado por unanimidade. ; 6 - Requerimento nº 222 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de implantar
um quebra-molas, na Rua Imperador, Jardim Ana Eliza, especificamente em frente ao nº
1108. A solicitação se dá em razão do constante tráfego de veículos em alta velocidade
nessa via, o que coloca em risco a segurança dos moradores, crianças, pedestres e demais
usuários da rua. A medida visa prevenir acidentes e garantir maior tranquilidade a
comunidade local. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo:
775, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.:
requerimento aprovado por unanimidade. ; 7 - Requerimento nº 223 de 2025, Ofício ao
senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Administração (Setor de Compras e
Licitações), solicitando as seguintes informações sobre o Pregão Eletrônico nº
9-0037/2025 – SRP (Proc. Adm. nº 80/2025), que visa a aquisição de gêneros alimentícios:
1 - Sobre divergências de especificações e unidades: a) Por qual motivo há divergência
entre o Termo de Referência e a Relação de Itens, como no caso do cereal matinal, que em
um documento aparece “sem açúcar” e em outro “com açúcar”? b) Como se explica o item
“Bolo com cobertura” constar como Unidade na relação de itens, mas como Kg na cota
reservada para ME/EPP? c) Qual a correção aplicável ao item “Água mineral copo 200 ml”,
que no edital apresenta descrição de “frasco de alimentação enteral 300 ml”? d)
Esclarecer se houve erro material no preço de referência do item “Chá de camomila –
saquinho de 1 g”, lançado como R$ 32,56 por unidade, valor incompatível com o mercado?
2 - Sobre preços de referência: a) Quais foram as fontes de Autores: Thayná Menegazze
Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 776, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.: requerimento
aprovado por unanimidade. ; 8 - Requerimento nº 224 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito, e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para que prestem as
seguintes informações: 1 - O Município de Sarandi mantém atualmente termo de
cooperação técnica com a Fomento Paraná para disponibilização de linha de microcrédito
a microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios locais? 2 - Caso não
exista convênio vigente, quais os motivos para sua descontinuidade e se há previsão para
sua renovação ou celebração de novo termo? 3 - O Município possui servidor ou
colaborador designado para atuar como Agente de Crédito junto ao Fomento Paraná? Em
caso afirmativo, informar o nome do agente, a lotação atual e se o mesmo já realizou o
curso de capacitação obrigatório oferecido pelo Estado. Em caso negativo, esclarecer se
existe intenção de designar novo agente e qual o prazo estimado para isso. 4 - Nos termos
de cooperação técnica celebrados anteriormente entre o Município e a Fomento Paraná,
quem foi o colaborador oficialmente designado para atuar como Agente de Crédito? O
programa de microcrédito operado pelo Fomento Paraná, em parceria com os municípios,
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é instrumento essencial para o fomento do empreendedorismo local. Municípios que
mantêm agentes de crédito ativos têm possibilitado a liberação de recursos a baixo custo
para pequenos negócios, fortalecendo a economia e a geração de empregos. A ausência de
agente habilitado representa perda significativa de oportunidades para os
empreendedores locais e para o próprio desenvolvimento econômico do Município. Diante
disso, torna-se imprescindível obter informações oficiais e atualizadas sobre a situação do
convênio com a Fomento Paraná e sobre a eventual indicação de Agente de Crédito em
Sarandi, bem como registrar o histórico de agentes que já exerceram essa função no
Município. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo:
777, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. - Obs.:
requerimento aprovado por unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação:
Comentou sobre a importância da construção da casa de custódia, sobretudo a atual
situação de calamidade que se encontra a cadeia do município. ; 3 - Aparecido Biancho
"Bianco" / PT - Observação: Comentou sobre a atual localização imprópria da cadeia
municipal e a importância de um novo local para construção da casa de custódia. ; 4 -
Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: Declinou sobre a atual situação
indigna da cadeia municipal e ressaltou a importância da construção de uma casa de
custódia para sanar tal situação. ; 5 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: Falou da importância da construção da casa de custódia tendo em vista a
situação de precariedade da atual cadeia, indagou que é uma obra governamental ; 6 -
Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL - Observação: Declinou ; 7 -
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: Declinou 
Ocorrências da Sessão: Após o início da sessão, concluída a leitura das indicações e
aprovados os requerimentos da ordem do dia, o Presidente abriu espaço para a
manifestação do público. Fizeram uso da palavra o Professor Adalto, a Presidente da
APMI, a irmã de um detento e também a mãe de outro detento atualmente recolhidos na
cadeia municipal. Os participantes destacaram a urgência da construção de uma casa de
custódia no município, com infraestrutura adequada e condições dignas para os detentos,
que hoje se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, sem acesso a medidas
efetivas de ressocialização. Encerradas as falas, o Presidente solicitou ao 1º Secretário
que realizasse a chamada dos vereadores inscritos para o Grande Expediente. Em seguida,
a sessão foi finalizada. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/591. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 25 de agosto de 2025.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 217/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, bem como ao setor competente
da Administração, se está em estudo o rebaixamento da iluminação pública e a substituição das
lâmpadas convencionais por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz (LED), nos bairros Jardim
Novo Independência, Panorama e São José.
O presente estudo visa atender à demanda dos moradores dessas localidades, que têm enfrentado
dificuldades quanto à qualidade da iluminação pública. O rebaixamento dos pontos de luz trará
maior segurança à população, inibindo ações criminosas e aumentando a sensação de proteção
durante o período noturno.
Ademais, a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz
(LED), proporciona significativa redução no consumo de energia elétrica, garantindo maior
eficiência luminosa, durabilidade e, consequentemente, economia aos cofres públicos. Trata-se,
portanto, de uma medida que alia segurança, sustentabilidade e responsabilidade com os recursos
municipais.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 218/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a viabilidade
de estudos técnicos para a adesão e implementação, no Município, do programa “Escritura na
Mão”, uma importante iniciativa do Governo do Estado do Paraná, executada pela Companhia de
Habitação do Paraná (Cohapar).
O referido programa tem como objetivo fomentar a regularização fundiária de núcleos urbanos
informais consolidados, ocupados predominantemente por famílias de baixa renda, desde que
não apresentem restrições ambientais ou situações de risco. A proposta é garantir o acesso à
titularidade definitiva dos imóveis, promovendo segurança jurídica e melhoria na qualidade de
vida dessas famílias.
O processo ocorre mediante manifestação de interesse do Município, que deve encaminhar à
Cohapar toda a documentação exigida conforme checklist pré-estabelecido. Após o recebimento
completo dos documentos, a Cohapar realiza processo licitatório para contratação da empresa
responsável pela execução dos serviços técnicos e jurídicos necessários à regularização.
A eventual implementação do programa “Escritura na Mão” em Sarandi representa uma
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excelente oportunidade para atender famílias que atualmente vivem em situação irregular, muitas
vezes sem acesso à escritura de suas moradias. A emissão dos títulos de propriedade
proporcionará não apenas segurança patrimonial, mas também valorização dos imóveis, inclusão
social e o acesso a benefícios e serviços públicos.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 219/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há
viabilidade de estudos técnicos para a possível implementação do Programa Casa Fácil Paraná
no Município. Trata-se de um programa habitacional do Governo do Estado do Paraná,
desenvolvido e executado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), com o objetivo de
facilitar o acesso à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda.
A iniciativa visa promover moradias com mais qualidade, segurança e acessibilidade, por meio
de subsídios e apoio financeiro. A Cohapar atua não apenas na construção de habitações, mas
também na regularização fundiária, urbanização de áreas, obras de infraestrutura e ações de
recuperação ambiental, em parceria com o Governo Federal, municípios e a iniciativa privada.
Dentre as diversas modalidades ofertadas pelo programa, destacam-se a Modalidade Viver Mais
e a Modalidade Terceira Idade, consideradas de suma importância para o Município de Sarandi,
especialmente pela sua relevância social e pelo impacto positivo que podem gerar à população
idosa.
A Modalidade Viver Mais é voltada a pessoas idosas de baixa renda, por meio da construção de
condomínios horizontais com até 40 moradias. Estes empreendimentos contam com
infraestrutura completa, acessibilidade, áreas de lazer e a oferta de serviços públicos voltados à
saúde e bem-estar dos idosos. A execução é realizada diretamente pela Cohapar, por meio de
empresas contratadas via licitação, com recursos do tesouro estadual, sendo necessário que o
Município doe o terreno para a construção. O público-alvo são idosos autossuficientes com renda
de até seis salários mínimos, que não possuam imóvel próprio. A moradia é oferecida mediante o
pagamento de uma locação social equivalente a 15% do salário-mínimo nacional.
Já a Modalidade Terceira Idade busca facilitar a aquisição de imóveis urbanos por idosos de
baixa renda, por meio de financiamento via FGTS, com subsídio estadual no valor de R$
80.000,00, destinado à entrada do imóvel. A execução se dá através do credenciamento de
empresas pela Cohapar, que ofertam empreendimentos dentro dos critérios do programa. O
subsídio é concedido no ato da contratação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
O público-alvo são pessoas idosas com renda mensal de até quatro salários-mínimos, que
possuam crédito aprovado junto à Caixa para aquisição de imóveis enquadrados na iniciativa.
É de conhecimento que muitos idosos enfrentam dificuldades para acessar financiamentos
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habitacionais em razão dos prazos reduzidos impostos pelas instituições financeiras, limitando
seu direito à moradia digna. Assim, a implantação dessas modalidades em Sarandi representaria
uma significativa oportunidade para esse público conquistar a tão sonhada casa própria, com
respaldo do poder público, por parte do Executivo Municipal, a possibilidade de iniciar os
trâmites e estudos técnicos necessários à adesão ao Programa Casa Fácil Paraná, com especial
atenção às modalidades mencionadas, a fim de garantir melhores condições de vida à população
idosa do Município.
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 220/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio
Balako”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há
possibilidade de concessão de gratificação aos servidores públicos que atuam no setor de
arrecadação da Prefeitura Municipal de Sarandi.
A presente solicitação fundamenta-se na importância estratégica das atividades desempenhadas
por esses profissionais, que lidam diretamente com a receita municipal, contribuindo para o
equilíbrio financeiro e a eficiência da gestão pública.
Considerando o elevado grau de responsabilidade, a complexidade das tarefas e a necessidade de
constante atenção e qualificação, entende-se que a concessão da gratificação representa medida
legítima de valorização funcional e estímulo ao bom desempenho.
Diante do exposto, requeiro que sejam avaliados os aspectos legais, orçamentários e
administrativos para a adoção da medida.
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 221/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para a
implantação de uma pista de caminhada com pinturas e sinalização e uma Academia da Terceira
Idade (ATI) na lateral da horta comunitária do Jardim Novo Aliança e na horta comunitária do
Jardim Monterey. 
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 222/2025, do vereador João Francisco do Nascimento
“Bugrão”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há
possibilidade de implantar um quebra-molas, na Rua Imperador, Jardim Ana Eliza,
especificamente em frente ao nº 1108.
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A solicitação se dá em razão do constante tráfego de veículos em alta velocidade nessa via, o que
coloca em risco a segurança dos moradores, crianças, pedestres e demais usuários da rua. A
medida visa prevenir acidentes e garantir maior tranquilidade a comunidade local.
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 223/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Administração (Setor de
Compras e Licitações), solicitando as seguintes informações sobre o Pregão Eletrônico nº 9-
0037/2025 – SRP (Proc. Adm. nº 80/2025), que visa a aquisição de gêneros alimentícios:
1 - Sobre divergências de especificações e unidades:
a) Por qual motivo há divergência entre o Termo de Referência e a Relação de Itens, como no
caso do cereal matinal, que em um documento aparece “sem açúcar” e em outro “com açúcar”?
b) Como se explica o item “Bolo com cobertura” constar como Unidade na relação de itens, mas
como Kg na cota reservada para ME/EPP?
c) Qual a correção aplicável ao item “Água mineral copo 200 ml”, que no edital apresenta
descrição de “frasco de alimentação enteral 300 ml”?
d) Esclarecer se houve erro material no preço de referência do item “Chá de camomila –
saquinho de 1 g”, lançado como R$ 32,56 por unidade, valor incompatível com o mercado?
2 - Sobre preços de referência:
a) Quais foram as fontes de pesquisa de preços utilizadas para a formação do orçamento
estimado?
b) Enviar planilhas completas que subsidiaram os preços de referência, em especial dos itens de
valores discrepantes (chá de 1 g, água mineral 200 ml, suco concentrado R$ 47,13 etc.)?
c) Informar se houve consulta a fornecedores locais e regionais na composição da média de
preços?
3 - Sobre a pertinência nutricional:
a) Qual é a justificativa técnica para a inclusão de itens ultraprocessados como pó para refresco
adoçado, batata palha, bolo com cobertura de chocolate, bebida láctea açucarada e cereal matinal
com açúcar?
b) Se tais produtos se destinam à alimentação escolar, como se compatibilizam com as diretrizes
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que prioriza alimentos in natura e
minimamente processados?
4 - Sobre a execução do certame:
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a) Houve ajuste ou retificação do edital após a publicação?
b) Quais medidas serão adotadas pela Administração para corrigir as inconsistências antes da
sessão de disputa marcada para o dia 27/8/2025?
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo deve assegurar que as compras públicas
sejam realizadas com planejamento, economicidade e transparência, evitando-se tanto
sobrepreços e especificações incorretas, quanto o risco de contratações imorais ou incompatíveis
com as políticas públicas de alimentação. O pedido busca resguardar o erário e garantir que a
licitação seja ajustada à legalidade e ao interesse público.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 224/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico para que prestem as seguintes informações:
1 - O Município de Sarandi mantém atualmente termo de cooperação técnica com a Fomento
Paraná para disponibilização de linha de microcrédito a microempreendedores individuais
(MEIs) e pequenos negócios locais?
2 - Caso não exista convênio vigente, quais os motivos para sua descontinuidade e se há previsão
para sua renovação ou celebração de novo termo?
3 - O Município possui servidor ou colaborador designado para atuar como Agente de Crédito
junto ao Fomento Paraná?
Em caso afirmativo, informar o nome do agente, a lotação atual e se o mesmo já realizou o curso
de capacitação obrigatório oferecido pelo Estado.
Em caso negativo, esclarecer se existe intenção de designar novo agente e qual o prazo estimado
para isso.
4 - Nos termos de cooperação técnica celebrados anteriormente entre o Município e a Fomento
Paraná, quem foi o colaborador oficialmente designado para atuar como Agente de Crédito?
O programa de microcrédito operado pelo Fomento Paraná, em parceria com os municípios, é
instrumento essencial para o fomento do empreendedorismo local. Municípios que mantêm
agentes de crédito ativos têm possibilitado a liberação de recursos a baixo custo para pequenos
negócios, fortalecendo a economia e a geração de empregos.
A ausência de agente habilitado representa perda significativa de oportunidades para os
empreendedores locais e para o próprio desenvolvimento econômico do Município.
Diante disso, torna-se imprescindível obter informações oficiais e atualizadas sobre a situação do
convênio com a Fomento Paraná e sobre a eventual indicação de Agente de Crédito em Sarandi,
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bem como registrar o histórico de agentes que já exerceram essa função no Município.
Em Discussão Única
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 22 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Matérias do Expediente
Indicação nº 259/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao
senhor Prefeito que seja feita a instalação de um quebra-molas na Avenida Araucária, nº 426,
Jardim Monterey.
A população vem reclamando frequentemente que não respeitam os limites de velocidades e vem
ocorrendo vários acidentes na via.
Indicação nº 260/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao
senhor Prefeito que seja feita a instalação de um quebra-molas na Avenida Atílio Salvalagio, nº
209, próximo ao cruzamento com a Rua Salvador Jordano.
O pedido dos comerciantes que reclamam que veículos estão trafegando em alta velocidade pela
via.
Indicação nº 261/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, indica ao senhor
Prefeito que sejam realizados estudos técnicos visando à viabilidade de implantação de sistema
binário (sentido único) envolvendo a Avenida Cuiabá e a Rua Sete Lagoas, bem como a Avenida
Marangoni e a Rua Vaz Caminha.
Tal medida tem como objetivo melhorar o fluxo intenso de veículos nessas vias, contribuindo
para a organização do trânsito e para a redução de acidentes, promovendo maior segurança e
mobilidade urbana. 
Indicação nº 262/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito que determine a execução de calçadas, construção de muretas e
instalação de telas nas Hortas Comunitárias do Jardim Paulista, Aliança e Monterey no
Município de Sarandi, de forma padronizada, visando a melhoria da infraestrutura e a
valorização desses espaços públicos.
A padronização das Hortas Comunitárias garantirá mais segurança, organização e acessibilidade,
incentivando a participação da comunidade e o melhor aproveitamento dos terrenos municipais.
Indicação nº 263/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito a necessidade de instalação de iluminação pública com lâmpadas de
LED nas seguintes vias do Jardim Monterey: Avenida Araucária, Avenida das Torres, Avenida
Jacarandá, Avenida Pioneira Maria Leibantti Brogio, Avenida Projetada A.
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A substituição por iluminação de LED proporcionará mais segurança para os moradores e
pedestres, além de gerar economia aos cofres públicos devido à maior durabilidade e eficiência
energética dessas lâmpadas.
Indicação nº 264/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que seja realizado um estudo técnico para que a Avenida Belo Horizonte, no Jardim
Panorama, volte a ser via de mão dupla.
A alteração recente no sentido da via fez com que a Avenida Belo Horizonte e a Avenida Rio de
Janeiro passassem a ter o mesmo fluxo de direção. Considerando que a Avenida Belo Horizonte é
predominantemente residencial, entende-se que o retorno ao sistema de mão dupla beneficiaria a
mobilidade e a acessibilidade dos moradores.
Ressalta-se, ainda, que a medida permitiria a manutenção de estacionamentos em ambos os lados
da via, a exemplo do que ocorre na Avenida Anchieta, evitando restrições desnecessárias e
melhorando a fluidez local.
Indicação nº 265/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito
que providencie a instalação de uma cobertura ou toldo no solário da turma do infantil 5 do Cmei
Menino Jesus.
A solicitação se justifica pelo intenso calor e exposição ao sol durante o período da tarde, o que
afeta diretamente o conforto térmico nas salas de aula e limita o uso da área externa pelas
crianças, com a cobertura, além de melhorar o bem-estar dos alunos, seria possível aproveitar o
espaço do solário de forma mais segura e proveitosa.
Indicação nº 266/2025, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao
senhor Prefeito a necessidade de retirada de três árvores localizadas na Avenida Londrina, nº
950, em frente à Farmácia Nissei, no Jardim Independência.
As calçadas onde se encontram essas árvores apresentam visível deterioração, comprometendo a
segurança dos pedestres e dificultando a acessibilidade, especialmente para pessoas com
mobilidade reduzida.
Diante disso, é de extrema importância que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize
uma avaliação técnica no local e, caso seja constatada a necessidade, autorize a remoção das
referidas árvores. Recomenda-se, ainda, a posterior recuperação das calçadas e, sempre que
possível, o plantio de novas espécies em locais adequados, de forma a preservar o equilíbrio
ambiental e garantir a segurança da população.
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sessao nº 30

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