sessao 35 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	35
Date	2025-09-29
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Ata Eletrônica da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 17:30 ;
Encerramento: 29/09/2025 - 19:30 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da
Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento
"Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 35ª Reunião Ordinária do dia 29 de setembro de 2025. 2. Leitura de um
texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Claudio de Souza "Professor
Claudio" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: O Presidente colocou a ata da 34ª Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de
2025 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a ata foi
aprovada. 4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 966/2025 - SAS
Gabinete do Prefeito encaminhando Resposta ao Oficio nº 78/2025; Ofício nº 1.809/2025
do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas aos Requerimentos e Indicações da 22ª
Sessão Ordinária. 5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 120/2025/
CMS, da Câmara – À Sheyla Grasiele Souza Gonçalves   – Secretária Municipal de
Educação – encaminhado informações; Ofício nº 139/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor
Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando projetos de lei para sanção e/ou
veto, promulgação e publicação; Ofício nº 140/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos
Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os requerimentos e as indicações
apresentados na 34ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2025; Ofício nº
141/2025/CMS, da Câmara – À Sheyla Grasiele Souza Gonçalves  – Secretária Municipal
de Educação – encaminhado informações.  6. Súmula dos novos Projetos protocolados:
Súmula do Projeto de Lei nº 3.584/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”.  Súmula do
Projeto de Lei nº 3.585/2025, do vereador Aparecido Biancho, o qual “Institui, no
Município de Sarandi, o Projeto ‘Vidas Gerando Vidas’, destinado a incentivar a doação de
órgãos, tecidos e medula óssea.”. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 312 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que
determine, com urgência, a retirada da estrutura metálica da antiga quadra coberta da
Escola Municipal Masami Koga, já condenada pelos técnicos da própria Prefeitura. A
estrutura apresenta risco iminente de queda, e, embora a quadra não esteja mais sendo
utilizada pela comunidade escolar, crianças do bairro frequentemente pulam o muro para
brincar no local, o que aumenta o risco de uma tragédia caso a estrutura venha a cair.
Enquanto a nova quadra não é construída, é fundamental que a antiga seja removida com
a máxima brevidade, de forma a eliminar o risco e garantir segurança tanto à comunidade
escolar quanto aos moradores do entorno. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 919, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por
deferimento pela presidência ; 2 - Indicação nº 313 de 2025, Indica ao senhor Prefeito
que determine a padronização das farmácias de todas as Unidades Básicas de Saúde
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(UBS) do Município, tomando como referência a estrutura existente na UBS Monterey,
com dois guichês de atendimento, assegurando que todas as UBS passem a contar com
farmácia própria. A farmácia da UBS Monterey é exemplo de organização e eficiência,
pois dispõe de dois guichês de atendimento, garantindo maior agilidade no fluxo de
pacientes e diminuindo o tempo de espera. Esse modelo deve ser estendido a todas as
UBS que já possuem farmácia, bem como implantado naquelas que ainda não contam com
esse serviço essencial. A proposta é que cada unidade tenha padrão mínimo de 2 guichês,
sendo atendidos por uma farmacêutica no período da manhã e uma no período da tarde,
acompanhadas de um auxiliar de farmácia em cada turno. Além disso, é fundamental
garantir a infraestrutura adequada, com acesso à internet e computadores conectados ao
sistema do SUS de distribuição de medicamentos, de modo a assegurar o controle correto
e eficiente da dispensação de remédios. Com essa medida, o Município avançará na
qualidade do atendimento da saúde básica, promovendo maior humanização, organização
e eficiência, além de fortalecer a confiança da população no serviço público de saúde.
Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 920, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 3 - Indicação
nº 314 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que seja realizado um dia da Exporandi
dedicado aos alunos da rede municipal de ensino, garantindo gratuidade no acesso aos
brinquedos do parque de diversões. A presente indicação tem como objetivo proporcionar
às crianças da rede municipal a oportunidade de vivenciar momentos de lazer, recreação e
integração em um dos maiores eventos da cidade. A medida representa não apenas uma
ação de valorização educacional, mas também um investimento social, oferecendo às
famílias sarandienses um espaço de convivência saudável e acessível. A realização de um
dia especial para os estudantes da rede municipal contribuirá para a inclusão social,
permitindo que todos, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso a
uma experiência cultural e recreativa de qualidade. Além disso, a participação conjunta
das famílias fortalece os vínculos comunitários e promove a socialização em um ambiente
de diversão e segurança. Essa ação reforça o compromisso do poder público com a
infância, a educação e o bem-estar social, reconhecendo a importância de oportunizar às
crianças e suas famílias momentos de lazer e alegria em um evento de grande relevância
para o Município. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo:
921, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento
pela presidência ; 4 - Indicação nº 315 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que seja feito
um plano de carreira voltado aos servidores do Município de Sarandi. Um plano de
carreira é crucial para servidores públicos, pois oferece um roteiro claro para progredir,
definindo metas de desenvolvimento e oportunidades de crescimento profissional, o que
aumenta a motivação, a satisfação e a retenção de talentos no serviço público. Além de
melhorar o desempenho do servidor, um plano bem estruturado também beneficia a
administração pública ao promover o desenvolvimento de competências na equipe e
planejar a sucessão de cargos. Importância para o servidor: motivação e foco. O plano
estabelece metas claras, o que aumenta a motivação do servidor e o ajuda a direcionar
seus esforços para o desenvolvimento de competências essenciais. Autores: Gilberto de
Sousa Marques "Gilberto da Águas", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo:
922, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento
pela presidência ; 5 - Indicação nº 316 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que realize a
pavimentação asfáltica da Avenida Octávio Colli, no Jardim Floresta até a Rua Vale Azul,
localizada no Vale Azul Distrito. A pavimentação asfáltica oferece benefícios para a
mobilidade e a segurança no trânsito, incluindo a redução do tempo de viagem e dos
custos de manutenção. Ela também contribui para a economia de combustível, aumenta a
durabilidade das vias e favorece um ambiente urbano mais limpo e saudável. Além disso,
impulsiona o desenvolvimento social e econômico das regiões atendidas e faz diferença
especialmente para a população que utiliza diariamente aquela via para ir ao trabalho,
sobretudo nos dias chuvosos, quando se observa maior dificuldade de deslocamento.
Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Número de Protocolo: 923, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 6 - Indicação nº 317 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que providencie o
rebaixamento da calçada na Unidade Básica de Saúde – Durval Rodrigues, no Jardim Nova
Aliança, com o objetivo de adaptar a área onde se encontra o contêiner de lixo atualmente
posicionado na via pública. A medida tem como finalidade melhorar a acessibilidade,
facilitar o descarte correto de resíduos e contribuir para a organização e limpeza do
espaço público, garantindo mais segurança e comodidade aos usuários e servidores da
unidade de saúde. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 924, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 7 - Indicação nº 318 de 2025, Indica ao senhor Prefeito construção e
reforma na Praça dos Pioneiros, no Centro, com os seguintes itens: 1 - construir pavilhão
com estrutura em alvenaria metálica, em forma de “L” para utilização dos feirantes, tendo
em vista as necessidades de um melhor atendimento a população; Ressaltando que o
mesmo poderá ter utilidade em feiras esporádicas como: feira ponta de estoque, artesanal
e infantil, ou quaisquer naturezas realizadas pela prefeitura municipal. 2 - construir mesas
e bancos em alvenaria (concreto) para jogos de cartas e outros, visando a terceira idade; 3
- construção de um campo de maia, e uma cancha de bocha, local para reunir amigos e
família; 4 - Restauração da Academia da Terceira Idade (ATI), que é fundamental para
exercícios da população; 5 - Construir estrutura de cercados (teia) com piso emborrachado
para as crianças; 6 - Construção de banheiro público (masculino e feminino), para as
pessoas que utilizar as dependências da praça e todos que transitar pelas proximidades do
local, sociedade em geral; 7 - Construção de uma fonte luminosa para dar brilho e vida a
praça, possibilitando eventos ao ar livre, concertos, festivais, feiras culturais e até mesmo
simples encontros entre a população; 8 - Criar um espaço de Paisagismo, que contribui
para o bem-estar físico e mental; 9 - Construção de uma base de segurança elevada, para
Guarda Municipal realizar monitoramento da população que frequenta o local. Autor: João
Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 925, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 8 - Indicação
nº 319 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no
Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia
25/9/2025. Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro
Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da
Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Fábio de Souza Silveira "Fábio
Balako", Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Gilberto Messias de Pinas "Gil",
João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze",
Número de Protocolo: 926, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada por deferimento pela presidência ; 9 - Indicação nº 320 de 2025, Indica ao
senhor Prefeito que providencie, com a devida urgência, a ligação da rede de esgoto do
Ginásio Coelhão, localizado no Parque Alvamar II. A medida se faz necessária tendo em
vista que a fossa séptica do local encontra-se cheia, o que pode comprometer as condições
sanitárias da área. Considerando a intensa programação de jogos e eventos esportivos
realizados no ginásio, é fundamental que a ligação à rede de esgoto seja realizada com
prioridade. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 927, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB -
Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 2 - Thayná Menegazze Maciel "Thay
Menegazze" / PL - Observação: declinou ; 3 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT -
Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 4 - Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP - Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 5 - Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
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Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto de Sousa
Marques "Gilberto da Águas" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco
do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 259 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito que encaminhe informações detalhadas a esta Casa Legislativa sobre o sistema de
agendamento de consultas com especialidades médicas no Município de Sarandi,
considerando que, apesar da existência do Centro de Especialidades Médicas (Ceme).
Inúmeros munícipes têm relatado excessiva demora no atendimento e filas de espera
prolongadas para marcação e realização das consultas. A saúde é um direito
constitucional e deve ser assegurada com eficiência e transparência. Entretanto, a
população tem enfrentado dificuldades significativas para conseguir agendar consultas em
diversas especialidades, fato que prejudica o diagnóstico precoce, o acompanhamento
adequado e a qualidade de vida dos pacientes. Diante desse cenário, faz-se necessária a
prestação das seguintes informações: 1 - Especialidades ofertadas atualmente pelo
Município de Sarandi, com a especificação da carga horária e da periodicidade de
atendimento de cada uma; 2 - Tempo médio de espera para agendamento e realização das
consultas, discriminado por especialidade; 3 - Critérios e procedimentos de agendamento
utilizados, incluindo se há sistema informatizado, prioridades de atendimento e formas de
divulgação à população; 4 - Número de profissionais (médicos especialistas) disponíveis
para cada área e a eventual existência de déficit de recursos humanos; 5 - Ações e
estratégias em andamento ou planejadas para reduzir as filas e melhorar a eficiência do
serviço, especialmente nas áreas de maior demanda, tais como ortopedia, neurologia
(adulto e pediatria) e ginecologia, oftalmologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia.
Lembrando ainda que a falta de neurologia adulto e pediátrico, não se dá a falta do
profissional especifico. Em reunião com o Secretário Municipal de Saúde trata-se do valor
cobrado pela diária média de R$ 670,00 a R$ 1.100,00. Exames especializados,
tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia mama e ginecológica, densitometria
óssea. Essas informações são indispensáveis para que esta Casa Legislativa possa exercer
seu papel fiscalizador, bem como para subsidiar futuras ações e políticas públicas que
visem garantir acesso universal e digno à saúde da população sarandiense. Autor:
Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 904, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ;
2 - Requerimento nº 260 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito para que informe com a
maior brevidade possível, detalhes sobre a terceirização dos serviços destinados à praça
de alimentação da Exporandi. A Exporandi é um dos eventos mais tradicionais e
aguardados do Município, movimentando a economia local e gerando oportunidades de
trabalho e renda para comerciantes, microempreendedores e entidades sociais. Diante da
publicação sobre a terceirização dos serviços da praça de alimentação, torna-se
fundamental garantir que o processo seja transparente e que os empreendedores locais
não sejam prejudicados. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes
informações: 1 - Qual o valor estimado para locação dos espaços da Praça de Alimentação
e quais os critérios utilizados para definição destes valores? 2 - Os microempreendedores
individuais (MEIs) e comerciantes de Sarandi terão prioridade no processo de seleção,
considerando que se trata de uma festa de caráter local? 3 - De que forma a terceirização
pode impactar ou dificultar o acesso dos pequenos comerciantes da cidade na participação
do evento? 4 - Quais as regras e exigências para que os microempreendedores do
Município possam se inscrever e participar, garantindo competitividade justa? 5 - As
entidades sociais e beneficentes de Sarandi terão prioridade ou condições especiais para
atuação no evento, visando arrecadação de recursos para suas atividades? 6 - Haverá
editais públicos, prazos e critérios claros para inscrição, seleção e divulgação dos
participantes, assegurando ampla publicidade e igualdade de oportunidades? 7 - Qual a
empresa ou entidade responsável pela terceirização e qual a forma de contratação
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(licitação, concessão, parceria público-privada, ou outra modalidade)? Este requerimento
busca resguardar o interesse público e fortalecer a economia local, assegurando que os
cidadãos de Sarandi, especialmente os pequenos empreendedores e entidades sociais,
tenham participação ativa e justa em um evento que representa a cultura, o lazer e o
desenvolvimento econômico do Município. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 905, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ; 3 - Requerimento nº 261 de 2025,
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos ou
previsão para a conclusão da iluminação pública na Avenida Lucas Emanuel de Souza
Cantuaria e na Rua Evaristo Receba, ambas localizadas no Jardim Maringá próximo a
divisa com o Jardim Novo Bertioga. O local já consta com os postes, faltando assim a
instalação das lâmpadas e o ligamento da energia. Moradores da região e motoristas que
circulam pelo bairro, reclamam da falta de segurança principalmente no período noturno.
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 906, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade. ; 4 - Requerimento nº 262 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se dispõe de estudo ou se já está
no cronograma de execução de obras, acerca do alargamento da Rua Pioneiro Francisco
Brogio, a partir do nº 1931, até a Estrada Jaguaruna, e também com a conclusão da
pavimentação asfáltica no final da Rua Pioneiro Francisco Brogio. Autor: Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 907, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ;
5 - Requerimento nº 263 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa junto a Secretaria Municipal de Saúde, sobre quais procedimentos
estão sendo encaminhados e atendidos pelo Hospital Metropolitano e se este atendimento
está sendo ampliado gradativamente com a intervenção do Estado. Autores: Claudio de
Souza "Professor Claudio", Aparecido Biancho "Bianco", Dionizio Aparecido Viaro
"Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 908, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ;
6 - Requerimento nº 264 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a
abertura de processo seletivo, concurso público ou eventual contratação direta de
profissional para o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica (TIO), visando atender às
demandas da rede pública de saúde do Município de Sarandi. A atuação do Técnico de
Imobilização Ortopédica (TIO) é de fundamental importância para o Médico Ortopedista,
pois esse profissional é responsável por grande parte das atividades relacionadas à
ortopedia e traumatologia, especialmente na execução de imobilizações gessadas e não
gessadas em hospitais e clínicas. O TIO trabalha em conjunto com o ortopedista no
cuidado aos pacientes com fraturas em todas as unidades hospitalares. Entre suas
principais atribuições, destacam-se: confeccionar e retirar aparelhos gessados e talas
(como goteiras e calhas), utilizando materiais convencionais ou sintéticos, como a resina
de fibra de vidro; executar enfaixamentos ortopédicos, imobilizações com esparadrapo e
talas digitais (utilizadas para dedos); preparar e realizar trações cutâneas; auxiliar o
médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e na realização de manobras de
redução manual de fraturas e luxações; preparar a sala para pequenos procedimentos fora
do centro cirúrgico, como suturas simples, punções, infiltrações e anestesias locais
necessárias para manobras ortopédicas; comunicar-se de forma clara, tanto oralmente
quanto por escrito, com pacientes, familiares e demais profissionais da saúde. A presença
desse profissional é essencial para garantir agilidade, segurança e qualidade na
assistência ortopédica, contribuindo diretamente para a recuperação e bem-estar dos
pacientes. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo:
909, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade. ; 7 - Requerimento nº 265 de 2025, Ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade
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orçamentária para implantação de uma farmácia 24 horas dentro da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) do Município. Essa farmácia permitiria que, imediatamente após o
atendimento médico, o paciente pudesse deixar a UPA já com o medicamento em mãos,
sem a necessidade de buscar uma farmácia externa, especialmente durante a madrugada
e nos finais de semana. Essa integração entre o atendimento médico e a dispensação de
medicamentos proporciona maior conforto, segurança e agilidade no início do tratamento,
contribuindo para uma recuperação mais eficiente e reduzindo o risco de agravamento dos
quadros clínicos decorrentes da ausência de medicação adequada. Uma farmácia na
unidade funcionando em regime 24 horas, todos os dias, garantiria o acesso contínuo aos
medicamentos essenciais, representando um importante avanço na qualidade do
atendimento de urgência e emergência, oferecendo um cuidado completo, do diagnóstico
ao tratamento. Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho
"Bianco", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 910,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade. ; 8 - Requerimento nº 266 de 2025, Ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação da
entrega de correspondências nos bairros Jardim Aurora II e Jardim Aurora III. Moradores
relatam que não recebem a visita do carteiro dos Correios em suas residências e
mencionam que a regularização da entrega poderia depender de determinadas
adequações a serem realizadas. Diante disso, é fundamental esclarecer: 1 - Qual a real
situação da distribuição de correspondências nos referidos bairros? 2 - Existe alguma
pendência estrutural ou administrativa que impeça a entrega regular pelos Correios? 3 -
Caso haja necessidade de adequações, quais seriam as exigências para que a prestação de
serviço seja normalizada? O presente requerimento se justifica pela necessidade de
garantir aos moradores o acesso regular ao serviço de entrega de correspondências, que é
essencial para o recebimento de contas, documentos oficiais e demais comunicações de
interesse pessoal e coletivo. Autores: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes",
Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 911, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ;
9 - Requerimento nº 267 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa se existem estudos ou solicitações para a aquisição de veículos do
tipo Van, para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp). A Secretaria tem
desempenhado um papel fundamental na promoção de atividades esportivas e recreativas
em todo o Município. No entanto, a falta de transporte adequado dificulta a locomoção de
atletas, professores e equipes para eventos, competições e ações esportivas em bairros e
distritos. Autores: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 912, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ;
10 - Requerimento nº 268 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de disponibilizar, por meio da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Sarandi (Preserv), a contratação de crédito
consignado para servidores, aposentados e pensionistas do Município. A medida busca
avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da iniciativa, que poderá oferecer
melhores condições de crédito aos beneficiários e, ao mesmo tempo, fortalecer a gestão
previdenciária municipal. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de
Protocolo: 913, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ; 11 - Requerimento nº 269 de 2025,
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há um estudo
sendo realizado para proporcionar um plano de saúde para os servidores públicos
municipais. Autores: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Aparecido Biancho "Bianco", Número
de Protocolo: 914, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a).
- Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ; 12 - Requerimento nº 270 de 2025,
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando
informações detalhadas sobre os empenhos nº 557/2025, nº 8746/2025 e nº 8764/2025,
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relativos a reembolso de despesas com alimentação em restaurantes, custeados pelo
Município de Sarandi. 1 - Qual o fundamento legal que autoriza o pagamento ou
reembolso de despesas com alimentação em restaurantes custeadas pelo Município? 2 -
Quem foram os participantes das reuniões/almoços mencionados nos empenhos nº
557/2025, nº 8.746/2025 e nº 8.764/2025 (Prefeito, Secretários, Vereadores, servidores ou
terceiros)? 3 - Existe ato formal (convocação, ordem de serviço, ata, registro ou outro
documento) que comprove o caráter oficial das reuniões realizadas em: 21/1/2025, no
Restaurante Cologny, referente ao Empenho nº 557/2025 (NF nº 86.385); 15/9/2025, às
13h10min, em Marialva/PR, no estabelecimento JNV Calçados Ltda – BR-376, km 199,
Parque Industrial I, referente ao Empenho nº 8.746/2025 (NF nº 6.750, série 103, pago em
19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 78054820); 19/9/2025, em Marialva/PR, referente
ao Empenho nº 8.764/2025 (NF nº 92.640, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático
nº 96602553). 4 - Encaminhar cópia integral das notas fiscais nº 86.385, nº 6.750 e nº
92.640, bem como dos comprovantes de pagamento correspondentes (avisos/débitos
automáticos e ordens bancárias). 5 - Informar se existem outros empenhos ou pagamentos
semelhantes (reembolso de alimentação em restaurantes) no exercício de 2025 e, em caso
positivo, relacioná-los com valores, datas e beneficiários. Cabe à Câmara Municipal de
Sarandi exercer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, especialmente
quanto a despesas que podem se caracterizar como de natureza pessoal. Os empenhos nº
557/2025, 8.746/2025 e 8.764/2025 foram todos liquidados e pagos, tendo por objeto
reembolso de refeições realizadas em restaurantes de outro município. No histórico do
Empenho nº 8764/2025, inclusive, consta a participação de Prefeito, Secretários e
Vereadores – sendo que a Vereadora signatária não participou desse evento. A legislação
orçamentária e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário indicam que
despesas de alimentação só podem ser admitidas quando amparadas em lei específica
(como diárias para deslocamentos oficiais). Fora dessas hipóteses, decisões têm
reconhecido irregularidade e determinado ressarcimento, como ocorreu em Caiuá/SP
(Apelação nº 0007487-92.2007.8.26.0481) – onde um ex-prefeito teve de devolver valores
de refeições reembolsadas, decisão confirmada pelo TJSP – e em Rosana/SP (Apelação nº
0001551-03.2015.8.26.0515), em que vereadores foram condenados a ressarcir despesas
de almoços custeados pela Câmara, com a decisão mantida em segunda instância. Assim,
torna-se necessário esclarecer o amparo legal, a formalização administrativa (atos,
convocações, atas) e os critérios adotados para os pagamentos já realizados, bem como
verificar a existência de outras situações semelhantes no exercício de 2025. Autor: Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 915, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade. ; 13 - Requerimento nº 271 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito, e ao
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, para que prestem as
seguintes informações: 1 - Confirmar oficialmente qual a destinação atual do terreno
matriculado sob nº 57.606, localizado no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, área
institucional de 9.560,91 m², tendo em vista que: a) Em 2021 foi realizada a Tomada de
Preço nº 11/2021, homologada e contratada em 2022 (Contrato nº 230/2022), para
elaboração do Projeto Arquitetônico e Complementares da nova sede da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS); b) Em 2024 o
Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 3.499/2024, que também destinava o
referido imóvel e recursos do trânsito municipal para a construção da nova sede da
Guarda Civil Municipal; c) Em 2025 o mesmo terreno foi destinado à construção da Escola
Municipal Yoshio Hayashi, já em execução contratual (Contrato nº 255/2025); d) Ressaltese que atualmente a SEMUTRANS funciona em imóvel alugado, situado na Avenida
Ademar Bornia, nº 1051, Jardim Nova Europa, objeto do Contrato nº 397/2017, que vem
sendo sucessivamente aditivado desde 2017, já ultrapassando o montante de R$ 500 mil
em despesas de locação; e) Esclarece-se que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da
Guarda Municipal permanece instalado na Estrada Mara, s/n, Lote 197-B-1, Gleba
Ribeirão Aquidabam, em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2012. 2 -
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Esclarecer, de forma técnica e detalhada, os seguintes pontos: a) Se existe plano
alternativo de utilização para o projeto arquitetônico elaborado em 2022, considerando
que a área inicialmente prevista para a nova sede da SEMUTRANS foi direcionada para
outra finalidade; b) Esclarecer se a Administração Municipal pretende retirar de
tramitação o Projeto de Lei nº 3.499/2024 ou se tem interesse em dar continuidade à sua
apreciação, especificando de que forma pretende compatibilizar o conteúdo da proposta
com a atual execução da obra da Escola Municipal Yoshio Hayashi no mesmo terreno; c)
Justificar por qual motivo a SEMUTRANS permanece em espaço locado desde 2017,
mesmo após a elaboração de projeto executivo para construção de sede própria. O
presente pedido de informações se fundamenta no dever constitucional da Administração
Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e
transparência, bem como na necessidade de esta Casa Legislativa exercer sua função de
fiscalização e controle externo. Destaca-se que a Guarda Civil Municipal de Sarandi exerce
papel essencial na proteção do patrimônio público, no apoio às forças de segurança e na
promoção da ordem no trânsito e nas comunidades, sendo imprescindível que disponha de
estrutura adequada e compatível com o crescimento e o desenvolvimento da cidade.
Considerando que houve dispêndio de recursos públicos na contratação de projeto
executivo para edificação da nova sede da Semutrans, e que atualmente o terreno objeto
do referido projeto está sendo utilizado para outra finalidade, torna-se imprescindível
esclarecer se houve desperdício de recursos, eventual sobreposição de destinação e quais
medidas estão sendo adotadas para resguardar o interesse público, especialmente diante
da continuidade da despesa com locação de imóvel para funcionamento da Semutrans.
Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 916, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade. ; 14 - Requerimento nº 272 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos
no Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia
25/9/2025. Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro
Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da
Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Fábio de Souza Silveira "Fábio
Balako", Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Gilberto Messias de Pinas "Gil",
João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze",
Número de Protocolo: 917, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ; 15 - Moção nº 6 de
2025, Requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor o senhor
João Vagner Geraldo, o João Cidadão – como é popularmente conhecido – nasceu em 5 de
outubro de 1984, na cidade de Maringá (PR), mas desde o nascimento reside em Sarandi,
Município ao qual dedicou sua vida e atuação comunitária. Filho de Maria Aparecida
Simões Geraldo e João Geraldo, cresceu em uma família que sempre prezou pela
honestidade, pelo trabalho e pelo compromisso com o bem comum. Desde jovem, João
demonstrou liderança e interesse pela vida pública. Em 2004, foi eleito presidente do
Grêmio Estudantil do Colégio Lisboa, onde se destacou na luta por melhorias e pelos
direitos dos estudantes. Em 2010, fez história ao tornar-se o primeiro presidente do
Grêmio Estudantil do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
(CEEBJA), reforçando sua vocação para a representação estudantil e a defesa de um
ambiente escolar mais justo e participativo. Movido pelo desejo de democratizar o acesso
à informação, fundou, em 22 de agosto de 2007, o Blog Sede de Justiça, com o objetivo de
oferecer notícias de forma clara, acessível e transparente. O projeto se consolidou como
um canal de comunicação independente, comprometido em traduzir os acontecimentos de
maneira compreensível para toda a população. Sua trajetória no jornalismo comunitário o
levou, em 2016, à presidência da Associação dos Profissionais de Imprensa de Sarandi
(APIS), onde atuou firmemente em defesa da categoria e na valorização da comunicação
como instrumento de cidadania. Com mais de 18 anos de atuação em Sarandi, João
Cidadão é amplamente reconhecido por seu compromisso com a informação, a justiça
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social e a transparência. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como uma das
principais vozes na defesa da imprensa local e dos direitos da comunidade. Atualmente,
atua como blogueiro por meio da fanpage Blog Sede de Justiça e também como narrador
esportivo, mantendo viva sua missão de informar e engajar a população. Autores: Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de
Protocolo: 918, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Moção aprovada por unanimidade. ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de
2025, Concede Título de Cidadão Honorário a Senhor Sinval Clementino de Mendonça.
Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco", Fábio
de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Gilberto
Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 864, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado
por unanimidade em discussão e votação única. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL -
Observação: declinou ; 2 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: falou sobre os
investimentos do Governo Federal nas obras do Paraná. Pensão para crianças órfãs por
vitimas de feminicídio ; 3 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação:
declinou ; 4 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: falou sobre o
Recurso do Governo Federal, para solucionar os problemas enfrentados nas Chácaras
Eldorado no Município, melhorando a infraestrutura ; 5 - Fábio de Souza Silveira "Fábio
Balako" / PODE - Observação: solicitação de ingressos à Rede Municipal de Ensino para
participação gratuíta na Exporandi. Recursos financeiro capitados as obras por esta
Gestão. 
Ocorrências da Sessão:   Após a leitura do texto bíblico, o Presidente concedeu a
palavra, por 10 minutos, ao senhor Claudemir Ferreira, representante do Projeto
Municipal "Vidas Gerando Vidas", de Maringá. O senhor Claudemir fez uso da tribuna para
discorrer sobre a relevância da doação de órgãos. Antes disso, a senhora Sueli também
utilizou a palavra para compartilhar sua experiência pessoal e expressar agradecimentos,
destacando que teve sua vida salva, sendo receptora de um órgão doado. Em seguida, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do convite para a Audiência
Pública da Secretaria Municipal, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2025. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/599. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
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Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 29 de setembro de 2025.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 259/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas a esta Casa Legislativa sobre o sistema
de agendamento de consultas com especialidades médicas no Município de Sarandi,
considerando que, apesar da existência do Centro de Especialidades Médicas (Ceme).
Inúmeros munícipes têm relatado excessiva demora no atendimento e filas de espera prolongadas
para marcação e realização das consultas. A saúde é um direito constitucional e deve ser
assegurada com eficiência e transparência. Entretanto, a população tem enfrentado dificuldades
significativas para conseguir agendar consultas em diversas especialidades, fato que prejudica o
diagnóstico precoce, o acompanhamento adequado e a qualidade de vida dos pacientes.
Diante desse cenário, faz-se necessária a prestação das seguintes informações:
1 - Especialidades ofertadas atualmente pelo Município de Sarandi, com a especificação da carga
horária e da periodicidade de atendimento de cada uma;
2 - Tempo médio de espera para agendamento e realização das consultas, discriminado por
especialidade;
3 - Critérios e procedimentos de agendamento utilizados, incluindo se há sistema informatizado,
prioridades de atendimento e formas de divulgação à população;
4 - Número de profissionais (médicos especialistas) disponíveis para cada área e a eventual
existência de déficit de recursos humanos;
5 - Ações e estratégias em andamento ou planejadas para reduzir as filas e melhorar a eficiência
do serviço, especialmente nas áreas de maior demanda, tais como ortopedia, neurologia (adulto e
pediatria) e ginecologia, oftalmologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia. Lembrando ainda
que a falta de neurologia adulto e pediátrico, não se dá a falta do profissional especifico.
Em reunião com o Secretário Municipal de Saúde trata-se do valor cobrado pela diária média de
R$ 670,00 a R$ 1.100,00.
Exames especializados, tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia mama e
ginecológica, densitometria óssea.
Essas informações são indispensáveis para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel
fiscalizador, bem como para subsidiar futuras ações e políticas públicas que visem garantir
acesso universal e digno à saúde da população sarandiense. 
Em Discussão Única
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Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
ITEM II – Requerimento nº 260/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito para que informe com a maior brevidade possível, detalhes sobre a terceirização
dos serviços destinados à praça de alimentação da Exporandi.
A Exporandi é um dos eventos mais tradicionais e aguardados do Município, movimentando a
economia local e gerando oportunidades de trabalho e renda para comerciantes,
microempreendedores e entidades sociais.
Diante da publicação sobre a terceirização dos serviços da praça de alimentação, torna-se
fundamental garantir que o processo seja transparente e que os empreendedores locais não sejam
prejudicados.
Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1 - Qual o valor estimado para locação dos espaços da Praça de Alimentação e quais os critérios
utilizados para definição destes valores?
2 - Os microempreendedores individuais (MEIs) e comerciantes de Sarandi terão prioridade no
processo de seleção, considerando que se trata de uma festa de caráter local?
3 - De que forma a terceirização pode impactar ou dificultar o acesso dos pequenos comerciantes
da cidade na participação do evento?
4 - Quais as regras e exigências para que os microempreendedores do Município possam se
inscrever e participar, garantindo competitividade justa?
5 - As entidades sociais e beneficentes de Sarandi terão prioridade ou condições especiais para
atuação no evento, visando arrecadação de recursos para suas atividades?
6 - Haverá editais públicos, prazos e critérios claros para inscrição, seleção e divulgação dos
participantes, assegurando ampla publicidade e igualdade de oportunidades?
7 - Qual a empresa ou entidade responsável pela terceirização e qual a forma de contratação
(licitação, concessão, parceria público-privada, ou outra modalidade)?
Este requerimento busca resguardar o interesse público e fortalecer a economia local,
assegurando que os cidadãos de Sarandi, especialmente os pequenos empreendedores e entidades
sociais, tenham participação ativa e justa em um evento que representa a cultura, o lazer e o
desenvolvimento econômico do Município.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 261/2025, do vereador Belmiro Farias de Silva “Belmiro
Barbeiro”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há
estudos ou previsão para a conclusão da iluminação pública na Avenida Lucas Emanuel de Souza
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Cantuaria e na Rua Evaristo Receba, ambas localizadas no Jardim Maringá próximo a divisa com
o Jardim Novo Bertioga.
O local já consta com os postes, faltando assim a instalação das lâmpadas e o ligamento da
energia. Moradores da região e motoristas que circulam pelo bairro, reclamam da falta de
segurança principalmente no período noturno. 
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 262/2025, do vereador Belmiro Farias de Silva “Belmiro
Barbeiro”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se dispõe de
estudo ou se já está no cronograma de execução de obras, acerca do alargamento da Rua Pioneiro
Francisco Brogio, a partir do nº 1931, até a Estrada Jaguaruna, e também com a conclusão da
pavimentação asfáltica no final da Rua Pioneiro Francisco Brogio. 
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 263/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa junto a Secretaria
Municipal de Saúde, sobre quais procedimentos estão sendo encaminhados e atendidos pelo
Hospital Metropolitano e se este atendimento está sendo ampliado gradativamente com a
intervenção do Estado. 
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 264/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da
viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a abertura de processo seletivo, concurso
público ou eventual contratação direta de profissional para o cargo de Técnico em Imobilização
Ortopédica (TIO), visando atender às demandas da rede pública de saúde do Município de
Sarandi.
A atuação do Técnico de Imobilização Ortopédica (TIO) é de fundamental importância para o
Médico Ortopedista, pois esse profissional é responsável por grande parte das atividades
relacionadas à ortopedia e traumatologia, especialmente na execução de imobilizações gessadas
e não gessadas em hospitais e clínicas.
O TIO trabalha em conjunto com o ortopedista no cuidado aos pacientes com fraturas em todas
as unidades hospitalares. Entre suas principais atribuições, destacam-se: confeccionar e retirar
aparelhos gessados e talas (como goteiras e calhas), utilizando materiais convencionais ou
sintéticos, como a resina de fibra de vidro; executar enfaixamentos ortopédicos, imobilizações
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com esparadrapo e talas digitais (utilizadas para dedos); preparar e realizar trações cutâneas;
auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e na realização de manobras
de redução manual de fraturas e luxações; preparar a sala para pequenos procedimentos fora do
centro cirúrgico, como suturas simples, punções, infiltrações e anestesias locais necessárias para
manobras ortopédicas; comunicar-se de forma clara, tanto oralmente quanto por escrito, com
pacientes, familiares e demais profissionais da saúde.
A presença desse profissional é essencial para garantir agilidade, segurança e qualidade na
assistência ortopédica, contribuindo diretamente para a recuperação e bem-estar dos pacientes.
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 265/2025, dos vereadores Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio
da Diocar” e Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”, ofício ao senhor Prefeito
solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade orçamentária para
implantação de uma farmácia 24 horas dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do
Município.
Essa farmácia permitiria que, imediatamente após o atendimento médico, o paciente pudesse
deixar a UPA já com o medicamento em mãos, sem a necessidade de buscar uma farmácia
externa, especialmente durante a madrugada e nos finais de semana.
Essa integração entre o atendimento médico e a dispensação de medicamentos proporciona
maior conforto, segurança e agilidade no início do tratamento, contribuindo para uma
recuperação mais eficiente e reduzindo o risco de agravamento dos quadros clínicos decorrentes
da ausência de medicação adequada.
Uma farmácia na unidade funcionando em regime 24 horas, todos os dias, garantiria o acesso
contínuo aos medicamentos essenciais, representando um importante avanço na qualidade do
atendimento de urgência e emergência, oferecendo um cuidado completo, do diagnóstico ao
tratamento.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 266/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo
Transportes”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
situação da entrega de correspondências nos bairros Jardim Aurora II e Jardim Aurora III.
Moradores relatam que não recebem a visita do carteiro dos Correios em suas residências e
mencionam que a regularização da entrega poderia depender de determinadas adequações a
serem realizadas. Diante disso, é fundamental esclarecer:
1 - Qual a real situação da distribuição de correspondências nos referidos bairros?
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2 - Existe alguma pendência estrutural ou administrativa que impeça a entrega regular pelos
Correios?
3 - Caso haja necessidade de adequações, quais seriam as exigências para que a prestação de
serviço seja normalizada?
O presente requerimento se justifica pela necessidade de garantir aos moradores o acesso regular
ao serviço de entrega de correspondências, que é essencial para o recebimento de contas,
documentos oficiais e demais comunicações de interesse pessoal e coletivo.
Em Discussão Única
ITEM IX – Requerimento nº 267/2025, dos vereadores Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo
Transportes” e Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, ofício ao senhor Prefeito
solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos ou solicitações para a
aquisição de veículos do tipo Van, para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp).
A Secretaria tem desempenhado um papel fundamental na promoção de atividades esportivas e
recreativas em todo o Município. No entanto, a falta de transporte adequado dificulta a
locomoção de atletas, professores e equipes para eventos, competições e ações esportivas em
bairros e distritos.
Em Discussão Única
 ITEM X – Requerimento nº 268 /2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de
disponibilizar, por meio da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Sarandi
(Preserv), a contratação de crédito consignado para servidores, aposentados e pensionistas do
Município.
A medida busca avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da iniciativa, que poderá
oferecer melhores condições de crédito aos beneficiários e, ao mesmo tempo, fortalecer a gestão
previdenciária municipal.
Em Discussão Única
 ITEM XI – Requerimento nº 269 /2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa que informe se há um estudo
sendo realizado para proporcionar um plano de saúde para os servidores públicos municipais.
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(2025 - 2028)
 ITEM XII – Requerimento nº 270 /2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando
informações detalhadas sobre os empenhos nº 557/2025, nº 8746/2025 e nº 8764/2025, relativos
a reembolso de despesas com alimentação em restaurantes, custeados pelo Município de Sarandi.
1 - Qual o fundamento legal que autoriza o pagamento ou reembolso de despesas com
alimentação em restaurantes custeadas pelo Município?
2 - Quem foram os participantes das reuniões/almoços mencionados nos empenhos nº 557/2025,
nº 8.746/2025 e nº 8.764/2025 (Prefeito, Secretários, Vereadores, servidores ou terceiros)?
3 - Existe ato formal (convocação, ordem de serviço, ata, registro ou outro documento) que
comprove o caráter oficial das reuniões realizadas em: 21/1/2025, no Restaurante Cologny,
referente ao Empenho nº 557/2025 (NF nº 86.385); 15/9/2025, às 13h10min, em Marialva/PR,
no estabelecimento JNV Calçados Ltda – BR-376, km 199, Parque Industrial I, referente ao
Empenho nº 8.746/2025 (NF nº 6.750, série 103, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático
nº 78054820); 19/9/2025, em Marialva/PR, referente ao Empenho nº 8.764/2025 (NF nº 92.640,
pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 96602553).
4 - Encaminhar cópia integral das notas fiscais nº 86.385, nº 6.750 e nº 92.640, bem como dos
comprovantes de pagamento correspondentes (avisos/débitos automáticos e ordens bancárias).
5 - Informar se existem outros empenhos ou pagamentos semelhantes (reembolso de alimentação
em restaurantes) no exercício de 2025 e, em caso positivo, relacioná-los com valores, datas e
beneficiários.
Cabe à Câmara Municipal de Sarandi exercer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos
públicos, especialmente quanto a despesas que podem se caracterizar como de natureza pessoal.
Os empenhos nº 557/2025, 8.746/2025 e 8.764/2025 foram todos liquidados e pagos, tendo por
objeto reembolso de refeições realizadas em restaurantes de outro município. No histórico do
Empenho nº 8764/2025, inclusive, consta a participação de Prefeito, Secretários e Vereadores –
sendo que a Vereadora signatária não participou desse evento.
A legislação orçamentária e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário
indicam que despesas de alimentação só podem ser admitidas quando amparadas em lei
específica (como diárias para deslocamentos oficiais). Fora dessas hipóteses, decisões têm
reconhecido irregularidade e determinado ressarcimento, como ocorreu em Caiuá/SP (Apelação
nº 0007487-92.2007.8.26.0481) – onde um ex-prefeito teve de devolver valores de refeições
reembolsadas, decisão confirmada pelo TJSP – e em Rosana/SP (Apelação nº 0001551-
03.2015.8.26.0515), em que vereadores foram condenados a ressarcir despesas de almoços
custeados pela Câmara, com a decisão mantida em segunda instância.
Assim, torna-se necessário esclarecer o amparo legal, a formalização administrativa (atos,
convocações, atas) e os critérios adotados para os pagamentos já realizados, bem como verificar
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a existência de outras situações semelhantes no exercício de 2025.
Em Discussão Única
ITEM XIII – Requerimento nº 271/2025 da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito, e ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, para que prestem as seguintes informações:
1 - Confirmar oficialmente qual a destinação atual do terreno matriculado sob nº 57.606,
localizado no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, área institucional de 9.560,91 m², tendo
em vista que:
a) Em 2021 foi realizada a Tomada de Preço nº 11/2021, homologada e contratada em 2022
(Contrato nº 230/2022), para elaboração do Projeto Arquitetônico e Complementares da nova
sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS);
b) Em 2024 o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 3.499/2024, que também
destinava o referido imóvel e recursos do trânsito municipal para a construção da nova sede da
Guarda Civil Municipal;
c) Em 2025 o mesmo terreno foi destinado à construção da Escola Municipal Yoshio Hayashi, já
em execução contratual (Contrato nº 255/2025);
d) Ressalte-se que atualmente a SEMUTRANS funciona em imóvel alugado, situado na Avenida
Ademar Bornia, nº 1051, Jardim Nova Europa, objeto do Contrato nº 397/2017, que vem sendo
sucessivamente aditivado desde 2017, já ultrapassando o montante de R$ 500 mil em despesas
de locação;
e) Esclarece-se que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal permanece
instalado na Estrada Mara, s/n, Lote 197-B-1, Gleba Ribeirão Aquidabam, em conformidade com
a Lei Complementar nº 265/2012.
2 - Esclarecer, de forma técnica e detalhada, os seguintes pontos:
a) Se existe plano alternativo de utilização para o projeto arquitetônico elaborado em 2022,
considerando que a área inicialmente prevista para a nova sede da SEMUTRANS foi direcionada
para outra finalidade;
b) Esclarecer se a Administração Municipal pretende retirar de tramitação o Projeto de Lei nº
3.499/2024 ou se tem interesse em dar continuidade à sua apreciação, especificando de que
forma pretende compatibilizar o conteúdo da proposta com a atual execução da obra da Escola
Municipal Yoshio Hayashi no mesmo terreno;
c) Justificar por qual motivo a SEMUTRANS permanece em espaço locado desde 2017, mesmo
após a elaboração de projeto executivo para construção de sede própria.
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O presente pedido de informações se fundamenta no dever constitucional da Administração
Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, bem
como na necessidade de esta Casa Legislativa exercer sua função de fiscalização e controle
externo.
Destaca-se que a Guarda Civil Municipal de Sarandi exerce papel essencial na proteção do
patrimônio público, no apoio às forças de segurança e na promoção da ordem no trânsito e nas
comunidades, sendo imprescindível que disponha de estrutura adequada e compatível com o
crescimento e o desenvolvimento da cidade.
Considerando que houve dispêndio de recursos públicos na contratação de projeto executivo para
edificação da nova sede da Semutrans, e que atualmente o terreno objeto do referido projeto está
sendo utilizado para outra finalidade, torna-se imprescindível esclarecer se houve desperdício de
recursos, eventual sobreposição de destinação e quais medidas estão sendo adotadas para
resguardar o interesse público, especialmente diante da continuidade da despesa com locação de
imóvel para funcionamento da Semutrans.
 Em Discussão Única
ITEM XIV - Requerimento nº 272/2025, de Todos os Vereadores, ofício ao senhor Prefeito
solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 /
2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 25/9/2025.
 Em Discussão Única
 ITEM XV – Moção nº 6/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”,
requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor o senhor João Vagner
Geraldo, o João Cidadão – como é popularmente conhecido – nasceu em 5 de outubro de 1984,
na cidade de Maringá (PR), mas desde o nascimento reside em Sarandi, Município ao qual
dedicou sua vida e atuação comunitária. Filho de Maria Aparecida Simões Geraldo e João
Geraldo, cresceu em uma família que sempre prezou pela honestidade, pelo trabalho e pelo
compromisso com o bem comum.
Desde jovem, João demonstrou liderança e interesse pela vida pública. Em 2004, foi eleito
presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Lisboa, onde se destacou na luta por melhorias e
pelos direitos dos estudantes. Em 2010, fez história ao tornar-se o primeiro presidente do Grêmio
Estudantil do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA), reforçando
sua vocação para a representação estudantil e a defesa de um ambiente escolar mais justo e
participativo.
Movido pelo desejo de democratizar o acesso à informação, fundou, em 22 de agosto de 2007, o
Blog Sede de Justiça, com o objetivo de oferecer notícias de forma clara, acessível e
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transparente. O projeto se consolidou como um canal de comunicação independente,
comprometido em traduzir os acontecimentos de maneira compreensível para toda a população.
Sua trajetória no jornalismo comunitário o levou, em 2016, à presidência da Associação dos
Profissionais de Imprensa de Sarandi (APIS), onde atuou firmemente em defesa da categoria e na
valorização da comunicação como instrumento de cidadania.
Com mais de 18 anos de atuação em Sarandi, João Cidadão é amplamente reconhecido por seu
compromisso com a informação, a justiça social e a transparência. Ao longo de sua trajetória,
consolidou-se como uma das principais vozes na defesa da imprensa local e dos direitos da
comunidade. Atualmente, atua como blogueiro por meio da fanpage Blog Sede de Justiça e
também como narrador esportivo, mantendo viva sua missão de informar e engajar a população.
 Em Discussão Única
ITEM XVI – Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, do vereador Dionizio Aparecido
Viaro “Dionizio da Diocar”, o qual “Concede Título de Cidadão Honorário a Senhor Sinval
Clementino de Mendonça.”.
 Em Discussão Única
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 26 de setembro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Matérias do Expediente
Indicação nº 312/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito
que determine, com urgência, a retirada da estrutura metálica da antiga quadra coberta da Escola
Municipal Masami Koga, já condenada pelos técnicos da própria Prefeitura.
A estrutura apresenta risco iminente de queda, e, embora a quadra não esteja mais sendo utilizada
pela comunidade escolar, crianças do bairro frequentemente pulam o muro para brincar no local,
o que aumenta o risco de uma tragédia caso a estrutura venha a cair.
Enquanto a nova quadra não é construída, é fundamental que a antiga seja removida com a
máxima brevidade, de forma a eliminar o risco e garantir segurança tanto à comunidade escolar
quanto aos moradores do entorno. 
Indicação nº 313/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito
que determine a padronização das farmácias de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
Município, tomando como referência a estrutura existente na UBS Monterey, com dois guichês
de atendimento, assegurando que todas as UBS passem a contar com farmácia própria.
A farmácia da UBS Monterey é exemplo de organização e eficiência, pois dispõe de dois guichês
de atendimento, garantindo maior agilidade no fluxo de pacientes e diminuindo o tempo de
espera. Esse modelo deve ser estendido a todas as UBS que já possuem farmácia, bem como
implantado naquelas que ainda não contam com esse serviço essencial.
A proposta é que cada unidade tenha padrão mínimo de 2 guichês, sendo atendidos por uma
farmacêutica no período da manhã e uma no período da tarde, acompanhadas de um auxiliar de
farmácia em cada turno. Além disso, é fundamental garantir a infraestrutura adequada, com
acesso à internet e computadores conectados ao sistema do SUS de distribuição de
medicamentos, de modo a assegurar o controle correto e eficiente da dispensação de remédios.
Com essa medida, o Município avançará na qualidade do atendimento da saúde básica,
promovendo maior humanização, organização e eficiência, além de fortalecer a confiança da
população no serviço público de saúde. 
Indicação nº 314/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que seja realizado um dia da Exporandi dedicado aos alunos da rede municipal de
ensino, garantindo gratuidade no acesso aos brinquedos do parque de diversões.
A presente indicação tem como objetivo proporcionar às crianças da rede municipal a
oportunidade de vivenciar momentos de lazer, recreação e integração em um dos maiores
eventos da cidade. A medida representa não apenas uma ação de valorização educacional, mas
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também um investimento social, oferecendo às famílias sarandienses um espaço de convivência
saudável e acessível.
A realização de um dia especial para os estudantes da rede municipal contribuirá para a inclusão
social, permitindo que todos, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso a
uma experiência cultural e recreativa de qualidade. Além disso, a participação conjunta das
famílias fortalece os vínculos comunitários e promove a socialização em um ambiente de
diversão e segurança.
Essa ação reforça o compromisso do poder público com a infância, a educação e o bem-estar
social, reconhecendo a importância de oportunizar às crianças e suas famílias momentos de lazer
e alegria em um evento de grande relevância para o Município. 
Indicação nº 315/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito que seja feito um plano de carreira voltado aos servidores do Município de
Sarandi. Um plano de carreira é crucial para servidores públicos, pois oferece um roteiro claro
para progredir, definindo metas de desenvolvimento e oportunidades de crescimento profissional,
o que aumenta a motivação, a satisfação e a retenção de talentos no serviço público.
Além de melhorar o desempenho do servidor, um plano bem estruturado também beneficia a
administração pública ao promover o desenvolvimento de competências na equipe e planejar a
sucessão de cargos. Importância para o servidor: motivação e foco. O plano estabelece metas
claras, o que aumenta a motivação do servidor e o ajuda a direcionar seus esforços para o
desenvolvimento de competências essenciais.
Indicação nº 316/2025, do vereador Gilberto de Sousa Marques “Gilberto da Águas”, indica
ao senhor Prefeito que realize a pavimentação asfáltica da Avenida Octávio Colli, no Jardim
Floresta até a Rua Vale Azul, localizada no Vale Azul Distrito.
A pavimentação asfáltica oferece benefícios para a mobilidade e a segurança no trânsito,
incluindo a redução do tempo de viagem e dos custos de manutenção. Ela também contribui para
a economia de combustível, aumenta a durabilidade das vias e favorece um ambiente urbano
mais limpo e saudável. Além disso, impulsiona o desenvolvimento social e econômico das
regiões atendidas e faz diferença especialmente para a população que utiliza diariamente aquela
via para ir ao trabalho, sobretudo nos dias chuvosos, quando se observa maior dificuldade de
deslocamento. 
Indicação nº 317/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito
que providencie o rebaixamento da calçada na Unidade Básica de Saúde – Durval Rodrigues, no
Jardim Nova Aliança, com o objetivo de adaptar a área onde se encontra o contêiner de lixo
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atualmente posicionado na via pública.
A medida tem como finalidade melhorar a acessibilidade, facilitar o descarte correto de resíduos
e contribuir para a organização e limpeza do espaço público, garantindo mais segurança e
comodidade aos usuários e servidores da unidade de saúde. 
Indicação nº 318/2025, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao
senhor Prefeito construção e reforma na Praça dos Pioneiros, no Centro, com os seguintes itens:
1 - construir pavilhão com estrutura em alvenaria metálica, em forma de “L” para utilização dos
feirantes, tendo em vista as necessidades de um melhor atendimento a população;
Ressaltando que o mesmo poderá ter utilidade em feiras esporádicas como: feira ponta de
estoque, artesanal e infantil, ou quaisquer naturezas realizadas pela prefeitura municipal.
2 - construir mesas e bancos em alvenaria (concreto) para jogos de cartas e outros, visando a
terceira idade;
3 - construção de um campo de maia, e uma cancha de bocha, local para reunir amigos e família;
4 - Restauração da Academia da Terceira Idade (ATI), que é fundamental para exercícios da
população;
5 - Construir estrutura de cercados (teia) com piso emborrachado para as crianças;
6 - Construção de banheiro público (masculino e feminino), para as pessoas que utilizar as
dependências da praça e todos que transitar pelas proximidades do local, sociedade em geral;
7 - Construção de uma fonte luminosa para dar brilho e vida a praça, possibilitando eventos ao ar
livre, concertos, festivais, feiras culturais e até mesmo simples encontros entre a população;
8 - Criar um espaço de Paisagismo, que contribui para o bem-estar físico e mental;
9 - Construção de uma base de segurança elevada, para Guarda Municipal realizar
monitoramento da população que frequenta o local.
Indicação nº 319/2025, de Todos os Vereadores, indica ao senhor Prefeito que sejam atendidas
as indicações contidas no Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à
pauta do dia 25/9/2025.
Indicação nº 320/2025, do vereador Claudio de Souza, indica ao senhor Prefeito que
providencie, com a devida urgência, a ligação da rede de esgoto do Ginásio Coelhão, localizado
no Parque Alvamar II. A medida se faz necessária tendo em vista que a fossa séptica do local
encontra-se cheia, o que pode comprometer as condições sanitárias da área.
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Considerando a intensa programação de jogos e eventos esportivos realizados no ginásio, é
fundamental que a ligação à rede de esgoto seja realizada com prioridade.
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