sessao nº 38

LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 
20 de outubro de 2025
Ausente
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente] 
Ausente
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
 Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
21/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
21/10/2025
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE
38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
20 de outubro de 2025
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
20/10/2025
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE
38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
20 de outubro de 2025
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
20/10/2025
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
20/10/2025
38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
20 de outubro de 2025
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X APARECIDO BIANCHO X
ERASMO CARDOSO PEREIRA X BELMIRO DA SILVA FARIAS X
GILBERTO MESSIAS DE PINAS CLAUDIO DE SOUZA X
JOÃO FRANCISCO DO
NASCIMENTO DIONIZIO APARECIDO VIARO X
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X EDINALDO CARDOSO SILVERIO
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X APARECIDO BIANCHO X
ERASMO CARDOSO PEREIRA X BELMIRO DA SILVA FARIAS X
GILBERTO MESSIAS DE PINAS CLAUDIO DE SOUZA X
JOÃO FRANCISCO DO
NASCIMENTO DIONIZIO APARECIDO VIARO X
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X
EDINALDO CARDOSO
SILVERIO
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br

Ata Eletrônica da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 17:30 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 18:30 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Vice￾Presidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" /
PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" /
PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 38ª Reunião Ordinária do dia 20 de outubro de 2025. 2. Leitura de um texto
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador João Francisco do Nascimento
"Bugrão" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: O Presidente colocou a ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de
2025 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a ata foi
aprovada. 4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 103417/2025/NUDIJ
da Defensoria Pública do Estado do Paraná solicitando informações; Ofício nº
168247/2025/NUDIJ da Defensoria Pública do Estado do Paraná reintegrando solicitação
de informações. 5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 155/2025/
CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os
requerimentos e as indicações apresentados na 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 15
de outubro de 2025; Ofício nº 156/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de
Paula Júnior – Prefeito – encaminhando projetos de lei para sanção e/ou veto, promulgação
e publicação. 6. Súmula dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de
Decreto Legislativo nº 13/2025, do Vereador Aparecido Biancho, o qual “Concede Título de
Cidadã Honorária à Sra. Alba Gomes da Silva.”. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 346 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que
encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que trate da regularização de edificações
urbanas no Município, o qual define os critérios e valores das medidas compensatórias
para regularização de imóveis em situação irregular. Esta indicação tem por objetivo
atender à demanda de diversos munícipes que buscam regularizar seus imóveis, seja para
fins de venda, inventário ou formalização da propriedade. A adequação da legislação
municipal é fundamental para estimular a legalização de imóveis, garantir segurança
jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano e o aumento da
arrecadação municipal de forma justa e acessível. Autor: Aparecido Biancho "Bianco",
Número de Protocolo: 994, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada por deferimento pela presidência ; 2 - Indicação nº 347 de 2025, Indica ao
senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, que realize estudo visando à reforma
da Unidade Básica de Saúde do Jardim Ouro Verde. A referida Unidade de Saúde
apresenta sérios problemas estruturais, especialmente em períodos de chuva, quando
ocorre infiltração e entrada de água em diversos pontos internos. Além disso, o teto
encontra-se com mofo em praticamente toda a UBS, comprometendo a saúde dos
servidores e usuários do local. Outro ponto crítico é o fato de haver apenas um banheiro
em funcionamento, o que causa transtornos no atendimento. Diante disso, é necessária a
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Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
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realização de um estudo técnico para viabilizar uma reforma geral na unidade, garantindo
condições adequadas de trabalho e atendimento à população do Jardim Ouro Verde. Autor:
Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 995, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 3 - Indicação nº 348
de 2025, Indica ao senhor Prefeito a instalação de placa de sinalização vertical e a devida
pintura viária no cruzamento da Avenida Belo Horizonte com a Rua Rio Novo, indicando a
preferência de passagem. O fluxo de veículos nesses locais é intenso, e a ausência de
sinalização adequada pode aumentar significativamente o risco de acidentes. Autor:
Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 996, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 4 -
Indicação nº 349 de 2025, Indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas
lâmpadas de LED no Conjunto Residencial Mauá. A iluminação em LED traz maior
eficiência energética, maior durabilidade e melhor visibilidade noturna, proporcionando
mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de reduzir custos de
manutenção a longo prazo para o município. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes", Número de Protocolo: 997, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 5 - Indicação nº 350 de 2025,
Indica ao senhor Prefeito a regulamentação do estacionamento em apenas um dos lados
da Avenida Anchieta, no Jardim Independência, no trecho compreendido entre a Rua
Princesa Izabel e a Rua Vereador José Fernandes. Considerando a necessidade de
organizar o tráfego e garantir maior segurança e fluidez na referida via, propõe-se que o
estacionamento seja permitido exclusivamente no lado [esquerdo/direito], com a devida
sinalização vertical e horizontal. Tal medida visa melhorar a circulação de veículos,
aumentar a segurança dos pedestres e facilitar o acesso de serviços públicos e de
emergência, especialmente ambulâncias que trafegam pelo local no transporte de
pacientes. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 998,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 6 - Indicação nº 351 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a necessidade de
contratação de um servidor público para atuar na área da Farmácia. Tal medida justifica￾se pela importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos
oferecidos no âmbito da saúde pública municipal. A atuação do profissional farmacêutico é
essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à assistência
farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso
racional de medicamentos. Com a crescente demanda por atendimentos nas unidades de
saúde e o aumento da complexidade das atividades relacionadas à vigilância sanitária, ao
controle de estoque, à aquisição e à distribuição de medicamentos, torna-se
imprescindível a presença de um farmacêutico qualificado e regularmente habilitado. A
carência de profissionais nessa área compromete diretamente a qualidade da assistência
prestada à população, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na
dispensação e riscos sanitários. Além disso, a presença de farmacêuticos nas unidades de
saúde é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde, como a Política
Nacional de Assistência Farmacêutica e o Programa Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME). Dessa forma, a contratação de profissionais farmacêuticos no serviço público
municipal é uma ação estratégica e necessária para assegurar a segurança do paciente, o
cumprimento da legislação vigente e a eficiência na gestão dos recursos farmacêuticos no
sistema de saúde. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de
Protocolo: 999, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por
deferimento pela presidência ; 7 - Indicação nº 352 de 2025, Indica ao senhor Prefeito
que realize a reforma completa da Escola Municipal Mauro Padilha, localizada no Jardim
Independência. A unidade atende um grande número de alunos e apresenta problemas
estruturais e de conservação, que comprometem a segurança e o bom andamento das
atividades escolares. A reforma é necessária para garantir um ambiente seguro, acessível
e adequado ao aprendizado, oferecendo melhores condições de ensino, trabalho e
convivência para alunos, servidores e toda a comunidade escolar. Autor: Fábio de Souza
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Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 1000, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 8 - Indicação nº 353 de
2025, Indica ao senhor Prefeito a instalação de placas de sinalização de “preferencial” nas
ruas que cruzam a Avenida Conceição Aparecida de Magalhães, no Jardim Alvamar, que
são as ruas: Rio das Cinzas, Rio dos Patos, Rios Paraná, Rio Claro, Rio Bom, Rio Azul, Rio
Branco, Rio Novo, Rio Bonito, Rio Goioerê, Rio Chopim, Rio Negro, Rio Cantu, Rio
Iguaraçu, Rio Pirapó, Rio Paranapanema, Rio Tibagi, Alexandre Rodolfo Vaz. Os moradores
informaram que devido a falta de sinalização, os motoristas passam direto e causam
acidentes. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 1001,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: declinou ; 2 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV -
Observação: declinou ; 3 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL -
Observação: declinou ; 4 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou
sobre assuntos da pauta ; 5 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: declinou ; 6 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação:
declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do
Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 291 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que sejam prestadas informações sobre a ausência de transporte
coletivo urbano no Município mesmo após a aprovação de lei que dispõe sobre concessão
de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros: 1 - Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e plenamente
sancionada, por qual motivo o serviço de transporte coletivo urbano ainda não foi
restabelecido no Município de Sarandi? 2 - Há contratação emergencial em andamento
nos termos do art. 3º da Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o
estágio do processo administrativo correspondente. 3 - Caso não tenha sido iniciada a
contratação, quais os entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que têm impedido
a execução da norma? 4 - Existe previsão de data para retomada do serviço público de
transporte coletivo urbano na cidade de Sarandi? 5 - Solicita-se, ainda, que sejam
encaminhados a esta Casa cópia do processo administrativo referente à execução do
subsídio previsto na Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025, bem como eventuais contratos,
minutas, pareceres ou despachos relacionados à matéria? A presente solicitação
fundamenta-se no interesse público e na função fiscalizatória do Poder Legislativo
Municipal, especialmente diante da situação em que a população de Sarandi permanece
sem transporte coletivo, mesmo após a aprovação da lei, que autorizou o repasse de
subsídio financeiro de até R$ 780.000,00 à empresa operadora do serviço, por período de
12 meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do serviço essencial
de transporte público, evitando a interrupção e garantindo o direito de deslocamento dos
cidadãos. Todavia, até a presente data, não houve nenhuma medida concreta de execução,
em evidente prejuízo à coletividade. Diante disso, faz-se necessária a prestação de
informações oficiais por parte do Executivo Municipal, a fim de esclarecer as razões da
demora e permitir que esta Casa Legislativa exerça de forma plena sua função de controle
e fiscalização. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 984, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade. ; 2 - Requerimento nº 292 de 2025, Ofício ao senhor
Câmara Municipal de Sarandi - PR
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Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a construção da Delegacia
Cidadã da Polícia Civil em nosso Município, obra com mais de 1.200 metros quadrados,
com um valor estimado em R$ 7 milhões de reais, verba foi liberada em 2024 pelo
Governador Carlos Roberto Massa Júnior “Ratinho Júnior”. Autores: Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de
Pinas "Gil", Número de Protocolo: 985, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ; 3 -
Requerimento nº 293 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta
Casa Legislativa sobre a situação do Projeto de Concessão do Transporte Público
Municipal. De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, é
competência do Município organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou
permissão, o transporte coletivo municipal. No entanto, até o presente momento não
houve o retorno da concessão do transporte público municipal, o que causa preocupação
quanto à regularidade, qualidade e continuidade desse serviço essencial à população.
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 986, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade. ; 4 - Requerimento nº 294 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica e
orçamentária para a criação da “Creche do Idoso” no Município de Sarandi. A proposta
tem como objetivo oferecer atendimento e cuidados assistenciais a pessoas idosas com
perda total ou parcial de autonomia, durante o período em que seus familiares ou
responsáveis legais estiverem impossibilitados de prestar-lhes a devida assistência. A
referida unidade configura-se como uma alternativa de cuidado voltada à promoção do
envelhecimento ativo e saudável, por meio de atividades diversificadas e acompanhamento
profissional qualificado. Seu público prioritário será composto por idosos em situação de
comprovada vulnerabilidade social e pessoal, especialmente aqueles com limitações
motoras e/ou cognitivas, aos quais será oferecido um ambiente seguro, acolhedor e
adequado às suas necessidades específicas. É importante ressaltar que esta iniciativa
possui caráter exclusivamente assistencial e funcionamento diurno, não se confundindo
com instituições como asilos ou centros de convivência. Seu propósito é preservar o
convívio familiar, evitando o afastamento permanente do idoso de seu núcleo afetivo,
promovendo a inclusão e o cuidado sem romper os vínculos sociais e familiares. Autores:
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco", Claudio de
Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 987, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ;
5 - Requerimento nº 295 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de realizar o recape asfáltico da Rua
Conceição Aparecida de Magalhães, no Parque Alvamar II, no trecho entre a Avenida João
Marangoni e a Rua Rio Iguaçu. A via encontra-se em condições precárias, com muitos
buracos e danos, o que compromete a segurança e a mobilidade dos moradores e
motoristas. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de
Protocolo: 988, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ; 6 - Requerimento nº 296 de 2025,
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está o
andamento do processo de construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Sarandi (Apae), incluindo informações sobre o estágio atual do projeto, os
recursos destinados e, se possível, o prazo estimado para conclusão da obra. A solicitação
visa atender ao interesse da comunidade e das famílias assistidas pela instituição, que
aguardam com expectativa a entrega da nova estrutura. A Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Sarandi (Apae), desempenha um papel fundamental no atendimento a
pessoas com deficiência, e a conclusão da nova sede representará um avanço importante
na qualidade dos serviços prestados e no acolhimento aos usuários. Autores: Fábio de
Souza Silveira "Fábio Balako", Aparecido Biancho "Bianco", Dionizio Aparecido Viaro
"Dionizio da Diocar", Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 989, Tipo:
Câmara Municipal de Sarandi - PR
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23/10/2025
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
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Página 4
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade. ; 7 - Requerimento nº 297 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de
instalação de novos bebedouros de água na Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles.
Alunos e servidores da referida unidade escolar enfrentam dificuldades devido à
quantidade insuficiente de bebedouros disponíveis, especialmente nos períodos de maior
calor. A ampliação desse equipamento contribuirá para melhores condições de conforto,
bem-estar e saúde de toda a comunidade escolar. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil",
Número de Protocolo: 990, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ; 8 - Requerimento nº
298 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa
sobre a viabilidade de realizar, em parceria com a empresa Transporte Coletivo Cidade
Canção (TCCC), um estudo técnico para a implantação de uma nova linha de ônibus no
bairro Jardim dos Ipês, com extensão do itinerário até o final da Rua Pioneiro Sebastião
Rufino da Silva. A criação dessa nova linha visa melhorar o acesso dos moradores ao
transporte público, atendendo à crescente demanda da região e promovendo mais
conforto, mobilidade e qualidade de vida à população local. Autores: Gilberto Messias de
Pinas "Gil", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 991, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade. ; 9 - Requerimento nº 299 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito com cópia à
Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem as seguintes informações relativas
ao investimento de R$ 38 milhões anunciado para obras de infraestrutura no Distrito Vale
Azul, divulgado publicamente pela Administração Municipal em junho de 2025: 1 -
Informar se já foi elaborado e protocolado, junto ao Portal dos Municípios da Secretaria de
Estado das Cidades (SECID/PR), o projeto técnico vinculado à prioridade nº 77 –
Pavimentação de Vias Urbanas, e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025; 2 -
Caso ainda não tenha sido protocolado, informar em que fase se encontra a elaboração
dos projetos executivos, indicando se há empresa contratada ou equipe técnica interna
responsável por sua confecção; 3 - Especificar quais componentes estão contemplados nos
projetos em elaboração (pavimentação, drenagem, calçadas com acessibilidade,
sinalização viária e iluminação pública em LED); 4 - Indicar o valor total previsto para
cada componente da obra e a estimativa de prazos para conclusão da fase técnica e início
da execução; 5 - Encaminhar, se houver, cópia dos documentos já elaborados (tais como
memorial descritivo, planilhas orçamentárias, projetos de drenagem, sinalização e
calçadas). O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação e execução
do investimento anunciado para o Distrito Vale Azul, garantindo transparência e
fiscalização técnica sobre o uso de recursos públicos destinados à infraestrutura urbana.
Conforme consulta realizada no Portal dos Municípios, consta o registro da Prioridade nº
77, com valor de R$ 16.000.000,00, vinculada ao Programa Asfalto Novo, Vida Nova, sob
e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025, porém sem projeto técnico
protocolado até o momento — condição indispensável para a análise e posterior liberação
dos recursos estaduais. Considerando que a comunidade do Vale Azul aguarda há anos
pela pavimentação e tem sido constantemente afetada pelas chuvas e pela falta de
infraestrutura básica, é dever desta Casa buscar informações oficiais e atualizadas para
assegurar o andamento regular e célere do processo. Autor: Thayná Menegazze Maciel
"Thay Menegazze", Número de Protocolo: 992, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade. ;
10 - Requerimento nº 300 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa das informações contidas no Ofício nº 168247, de 02 de outubro de
2025, expedido pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do
Paraná – NUDIJ, o qual reitera o Ofício nº 103417/2025/NUDIJ/DPPR. Os ofícios em
referência solicitam informações atualizadas sobre a elaboração do Plano Municipal de
Educação de Sarandi, bem como acerca das estratégias adotadas para atender à demanda
por educação infantil, na modalidade creche. Autores: Aparecido Biancho "Bianco",
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/10/2025
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@cms.pr.gov.br 23/10/2025
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Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes",
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako",
Gilberto Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 993, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
pelo autor ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3559 de 2025, Altera a Lei Municipal n°
2147/2015, de 18.05.2015, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras
providências. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo:
729, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e
votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: comentou sobre a solicitação da reforma e ampliação da Escola Municipal
Mauro Padilha; solicitação de informações da APAE; comentou sobre a Exporandi ; 2 -
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV - Observação: declinou ; 3 - Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou ; 4 - Aparecido Biancho
"Bianco" / PT - Observação: falou sobre a Exporandi e valorização dos comerciantes
locais; comentou sobre a situação enfrentada pela saúde enfatizando a falta de
transporte ; 5 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação: declinou ; 6
- Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: declinou. 
Ocorrências da Sessão: Ao decorrer da Sessão, após a votação do Requerimento nº
299/2025, o Presidente solicitou a retirada do Requerimento nº 300/2025 da Ordem do
dia, a fim de permitir uma análise mais aprofundada junto à Secretaria competente. Em
seguida, a solicitação de retirada foi submetida à votação e aprovada pelos parlamentares. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/604 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
23/10/2025
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Assinatura da Sessão

Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 20 de outubro de 2025.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 291/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que sejam prestadas informações sobre a ausência de transporte
coletivo urbano no Município mesmo após a aprovação de lei que dispõe sobre concessão de
subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros:
1 - Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e plenamente sancionada, por qual
motivo o serviço de transporte coletivo urbano ainda não foi restabelecido no Município de
Sarandi?
2 - Há contratação emergencial em andamento nos termos do art. 3º da Lei nº 3.076, de 1º de
agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o estágio do processo administrativo correspondente.
3 - Caso não tenha sido iniciada a contratação, quais os entraves administrativos, financeiros ou
jurídicos que têm impedido a execução da norma?
4 - Existe previsão de data para retomada do serviço público de transporte coletivo urbano na
cidade de Sarandi?
5 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados a esta Casa cópia do processo administrativo
referente à execução do subsídio previsto na Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025, bem como
eventuais contratos, minutas, pareceres ou despachos relacionados à matéria?
A presente solicitação fundamenta-se no interesse público e na função fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal, especialmente diante da situação em que a população de Sarandi
permanece sem transporte coletivo, mesmo após a aprovação da lei, que autorizou o repasse de
subsídio financeiro de até R$ 780.000,00 à empresa operadora do serviço, por período de 12
meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do serviço essencial de
transporte público, evitando a interrupção e garantindo o direito de deslocamento dos cidadãos.
Todavia, até a presente data, não houve nenhuma medida concreta de execução, em evidente
prejuízo à coletividade.
Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações oficiais por parte do Executivo
Municipal, a fim de esclarecer as razões da demora e permitir que esta Casa Legislativa exerça
de forma plena sua função de controle e fiscalização.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 292/2025, dos vereadores Belmiro da Silva Farias “Belmiro
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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(2025 - 2028)
Barbeiro”, Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako” e Gilberto Messias de Pinas “Gil”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a construção da
Delegacia Cidadã da Polícia Civil em nosso Município, obra com mais de 1.200 metros
quadrados, com um valor estimado em R$ 7 milhões de reais, verba foi liberada em 2024 pelo
Governador Carlos Roberto Massa Júnior “Ratinho Júnior”.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 293/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
situação do Projeto de Concessão do Transporte Público Municipal.
De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, é competência do
Município organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, o transporte
coletivo municipal.
No entanto, até o presente momento não houve o retorno da concessão do transporte público
municipal, o que causa preocupação quanto à regularidade, qualidade e continuidade desse
serviço essencial à população.
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 294/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da
viabilidade técnica e orçamentária para a criação da “Creche do Idoso” no Município de Sarandi.
A proposta tem como objetivo oferecer atendimento e cuidados assistenciais a pessoas idosas
com perda total ou parcial de autonomia, durante o período em que seus familiares ou
responsáveis legais estiverem impossibilitados de prestar-lhes a devida assistência.
A referida unidade configura-se como uma alternativa de cuidado voltada à promoção do
envelhecimento ativo e saudável, por meio de atividades diversificadas e acompanhamento
profissional qualificado. Seu público prioritário será composto por idosos em situação de
comprovada vulnerabilidade social e pessoal, especialmente aqueles com limitações motoras
e/ou cognitivas, aos quais será oferecido um ambiente seguro, acolhedor e adequado às suas
necessidades específicas.
É importante ressaltar que esta iniciativa possui caráter exclusivamente assistencial e
funcionamento diurno, não se confundindo com instituições como asilos ou centros de
convivência. Seu propósito é preservar o convívio familiar, evitando o afastamento permanente
do idoso de seu núcleo afetivo, promovendo a inclusão e o cuidado sem romper os vínculos
sociais e familiares.
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Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 295/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo
Transportes”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe
a possibilidade de realizar o recape asfáltico da Rua Conceição Aparecida de Magalhães, no
Parque Alvamar II, no trecho entre a Avenida João Marangoni e a Rua Rio Iguaçu.
A via encontra-se em condições precárias, com muitos buracos e danos, o que compromete a
segurança e a mobilidade dos moradores e motoristas.
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 296/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio
Balako”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está o
andamento do processo de construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Sarandi (Apae), incluindo informações sobre o estágio atual do projeto, os
recursos destinados e, se possível, o prazo estimado para conclusão da obra.
A solicitação visa atender ao interesse da comunidade e das famílias assistidas pela instituição,
que aguardam com expectativa a entrega da nova estrutura. A Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Sarandi (Apae), desempenha um papel fundamental no atendimento a pessoas
com deficiência, e a conclusão da nova sede representará um avanço importante na qualidade dos
serviços prestados e no acolhimento aos usuários.
Em Discussão Única
 ITEM VII – Requerimento nº 297 /2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de
instalação de novos bebedouros de água na Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles.
Alunos e servidores da referida unidade escolar enfrentam dificuldades devido à quantidade
insuficiente de bebedouros disponíveis, especialmente nos períodos de maior calor. A ampliação
desse equipamento contribuirá para melhores condições de conforto, bem-estar e saúde de toda a
comunidade escolar.
Em Discussão Única
 ITEM VIII – Requerimento nº 298 /2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de
realizar, em parceria com a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), um estudo
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técnico para a implantação de uma nova linha de ônibus no bairro Jardim dos Ipês, com extensão
do itinerário até o final da Rua Pioneiro Sebastião Rufino da Silva.
A criação dessa nova linha visa melhorar o acesso dos moradores ao transporte público,
atendendo à crescente demanda da região e promovendo mais conforto, mobilidade e qualidade
de vida à população local.
Em Discussão Única
 ITEM IX – Requerimento nº 299 /2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Urbanismo, para
que prestem as seguintes informações relativas ao investimento de R$ 38 milhões anunciado para
obras de infraestrutura no Distrito Vale Azul, divulgado publicamente pela Administração
Municipal em junho de 2025:
1 - Informar se já foi elaborado e protocolado, junto ao Portal dos Municípios da Secretaria de
Estado das Cidades (SECID/PR), o projeto técnico vinculado à prioridade nº 77 – Pavimentação
de Vias Urbanas, e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025;
2 - Caso ainda não tenha sido protocolado, informar em que fase se encontra a elaboração dos
projetos executivos, indicando se há empresa contratada ou equipe técnica interna responsável
por sua confecção;
3 - Especificar quais componentes estão contemplados nos projetos em elaboração
(pavimentação, drenagem, calçadas com acessibilidade, sinalização viária e iluminação pública
em LED);
4 - Indicar o valor total previsto para cada componente da obra e a estimativa de prazos para
conclusão da fase técnica e início da execução;
5 - Encaminhar, se houver, cópia dos documentos já elaborados (tais como memorial descritivo,
planilhas orçamentárias, projetos de drenagem, sinalização e calçadas).
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação e execução do investimento
anunciado para o Distrito Vale Azul, garantindo transparência e fiscalização técnica sobre o uso
de recursos públicos destinados à infraestrutura urbana.
Conforme consulta realizada no Portal dos Municípios, consta o registro da Prioridade nº 77,
com valor de R$ 16.000.000,00, vinculada ao Programa Asfalto Novo, Vida Nova, sob e￾Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025, porém sem projeto técnico protocolado até o
momento — condição indispensável para a análise e posterior liberação dos recursos estaduais.
Considerando que a comunidade do Vale Azul aguarda há anos pela pavimentação e tem sido
constantemente afetada pelas chuvas e pela falta de infraestrutura básica, é dever desta Casa
buscar informações oficiais e atualizadas para assegurar o andamento regular e célere do
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(2025 - 2028)
processo.
 Em Discussão Única
ITEM X – Requerimento nº 300/2025, de Todos os Vereadores, ofício ao senhor Prefeito
solicitando que informe a esta Casa Legislativa das informações contidas no Ofício nº 168247,
de 02 de outubro de 2025, expedido pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública
do Estado do Paraná – NUDIJ, o qual reitera o Ofício nº 103417/2025/NUDIJ/DPPR.
Os ofícios em referência solicitam informações atualizadas sobre a elaboração do Plano
Municipal de Educação de Sarandi, bem como acerca das estratégias adotadas para atender à
demanda por educação infantil, na modalidade creche. 
 Em Discussão Única
 ITEM XI – Projeto de Lei nº 3.559/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei
nº 2.147, de 18 de maio de 2015 e dá outras providências.”.
Em Segunda Discussão
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 10 de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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(2025 - 2028)
Matérias do Expediente
Indicação nº 346/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito
que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que trate da regularização de edificações
urbanas no Município, o qual define os critérios e valores das medidas compensatórias para
regularização de imóveis em situação irregular.
Esta indicação tem por objetivo atender à demanda de diversos munícipes que buscam
regularizar seus imóveis, seja para fins de venda, inventário ou formalização da propriedade. A
adequação da legislação municipal é fundamental para estimular a legalização de imóveis,
garantir segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano e o aumento
da arrecadação municipal de forma justa e acessível.
Indicação nº 347/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito
que encaminhe a esta Casa de Leis, que realize estudo visando à reforma da Unidade Básica de
Saúde do Jardim Ouro Verde.
A referida Unidade de Saúde apresenta sérios problemas estruturais, especialmente em períodos
de chuva, quando ocorre infiltração e entrada de água em diversos pontos internos.
 Além disso, o teto encontra-se com mofo em praticamente toda a UBS, comprometendo a saúde
dos servidores e usuários do local. Outro ponto crítico é o fato de haver apenas um banheiro em
funcionamento, o que causa transtornos no atendimento. Diante disso, é necessária a realização
de um estudo técnico para viabilizar uma reforma geral na unidade, garantindo condições
adequadas de trabalho e atendimento à população do Jardim Ouro Verde.
Indicação nº 348/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, indica ao senhor
Prefeito a instalação de placa de sinalização vertical e a devida pintura viária no cruzamento da
Avenida Belo Horizonte com a Rua Rio Novo, indicando a preferência de passagem. O fluxo de
veículos nesses locais é intenso, e a ausência de sinalização adequada pode aumentar
significativamente o risco de acidentes.
Indicação nº 349/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas lâmpadas de LED no Conjunto Residencial
Mauá.
A iluminação em LED traz maior eficiência energética, maior durabilidade e melhor visibilidade
noturna, proporcionando mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de reduzir
custos de manutenção a longo prazo para o município.
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(2025 - 2028)
Indicação nº 350/2025, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, indica ao
senhor Prefeito a regulamentação do estacionamento em apenas um dos lados da Avenida
Anchieta, no Jardim Independência, no trecho compreendido entre a Rua Princesa Izabel e a Rua
Vereador José Fernandes.
Considerando a necessidade de organizar o tráfego e garantir maior segurança e fluidez na
referida via, propõe-se que o estacionamento seja permitido exclusivamente no lado
[esquerdo/direito], com a devida sinalização vertical e horizontal.
Tal medida visa melhorar a circulação de veículos, aumentar a segurança dos pedestres e facilitar
o acesso de serviços públicos e de emergência, especialmente ambulâncias que trafegam pelo
local no transporte de pacientes. 
Indicação nº 351/2025, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, indica ao
senhor Prefeito a necessidade de contratação de um servidor público para atuar na área da
Farmácia.
Tal medida justifica-se pela importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
farmacêuticos oferecidos no âmbito da saúde pública municipal. A atuação do profissional
farmacêutico é essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à
assistência farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso
racional de medicamentos.
Com a crescente demanda por atendimentos nas unidades de saúde e o aumento da complexidade
das atividades relacionadas à vigilância sanitária, ao controle de estoque, à aquisição e à
distribuição de medicamentos, torna-se imprescindível a presença de um farmacêutico
qualificado e regularmente habilitado.
A carência de profissionais nessa área compromete diretamente a qualidade da assistência
prestada à população, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na
dispensação e riscos sanitários. Além disso, a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde é
fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde, como a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica e o Programa Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Dessa forma, a contratação de profissionais farmacêuticos no serviço público municipal é uma
ação estratégica e necessária para assegurar a segurança do paciente, o cumprimento da
legislação vigente e a eficiência na gestão dos recursos farmacêuticos no sistema de saúde.
Indicação nº 352/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que realize a reforma completa da Escola Municipal Mauro Padilha, localizada no
Jardim Independência.
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(2025 - 2028)
A unidade atende um grande número de alunos e apresenta problemas estruturais e de
conservação, que comprometem a segurança e o bom andamento das atividades escolares. A
reforma é necessária para garantir um ambiente seguro, acessível e adequado ao aprendizado,
oferecendo melhores condições de ensino, trabalho e convivência para alunos, servidores e toda
a comunidade escolar.
Indicação nº 353/2025, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao
senhor Prefeito a instalação de placas de sinalização de “preferencial” nas ruas que cruzam a
Avenida Conceição Aparecida de Magalhães, no Jardim Alvamar, que são as ruas: Rio das
Cinzas, Rio dos Patos, Rios Paraná, Rio Claro, Rio Bom, Rio Azul, Rio Branco, Rio Novo, Rio
Bonito, Rio Goioerê, Rio Chopim, Rio Negro, Rio Cantu, Rio Iguaraçu, Rio Pirapó, Rio
Paranapanema, Rio Tibagi, Alexandre Rodolfo Vaz.
Os moradores informaram que devido a falta de sinalização, os motoristas passam direto e
causam acidentes.
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