sessao 45 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	45
Date	2025-12-08
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Ata Eletrônica da 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 17:30 ;
Encerramento: 08/12/2025 - 19:14 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ;
João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay
Menegazze" / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / Não
Apresentou Justificativa 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 45ª Reunião Ordinária do dia 8 de dezembro de 2025. 2. Leitura de um
texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Claudio de Souza "Professor
Claudio" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: O Presidente colocou a ata da 44ª Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de
2025 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a ata foi
aprovada. 4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 95/2025 do Sismus
solicitando a autorização para uso da palavra no decorrer da sessão plenária, a fim de
proceder a pronunciamento oficial acerca de matérias de relevante interesse institucional
(Piso Nacional do Magistério e Retirada de direitos dos servidores); Ofício nº 188/2025 da
Seplan encaminhando informações e projeto substitutivo ao PLO nº 3.576/2025; Ofício nº
1.005/2025 da OAB-PR encaminhando convite; Ofício nº 2.324/2025 do Gabinete do
Prefeito encaminhando respostas referente aos Requerimentos e Indicações da 39ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2025; Ofício nº 2.325/2025 do Gabinete do
Prefeito encaminhando respostas referente aos Requerimentos e Indicações da 35ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2025; Ofício nº 2.326/2025 do Gabinete do
Prefeito encaminhando respostas referente aos Requerimentos e Indicações; Ofício nº
2.350/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas referente aos Requerimentos
e Indicações da 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2025; Ofício nº
2.351/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas referente aos Requerimentos
e Indicações da 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de setembro de 2025; Ofício nº
3.261/2025 do Poder Judiciário solicitando informações respostas referente a autorização
legislativa expressa para a doação de imóvel. 5. Correspondências expedidas pela
Câmara: Ofício nº 179/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior
– Prefeito – encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na 44ª Sessão
Ordinária realizada no dia 1º de dezembro de 2025; Ofício nº 180/2025/CMS, da Câmara –
Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando projetos de lei para
sanção e/ou veto, promulgação e publicação; Ofício nº 181/2025/CMS, da Câmara – À
Senhora Sheyla Grasiele Souza Gonçalves – Secretária Municipal de Educação –
comunicando alteração da data da solenidade de homenagem aos alunos nota 10 em
virtude da agenda Secretária Municipal de Educação; Ofício nº 182/2025/CMS, da Câmara
– Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando ofício da CLJRF;
Ofício nº 183/2025/CMS, da Câmara – À Dr. Daniela Cristina Arone Mogone – Promotor de
Justiça – encaminhando Ata da Reunião das Comissões do dia 5/12/2025 e Convocação do
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dia 8/12/2025 referente à Recomendação nº 1/2025. 6. Súmula dos novos Projetos
protocolados: Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, dos vereadores
Fábio de Souza Silveira, Belmiro da Silva Farias e João Francisco do Nascimento, o qual
“Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Luiz Augusto Silva ‘Guto Silva’, e dá
outras providências.”; Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, do vereador
Belmiro da Silva Farias, o qual “Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Alcides
ferreira, e dá outras providências.”. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 404 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que
determine aos setores competentes a construção de uma creche no Jardim dos Ipês,
atendendo à crescente demanda das famílias da região. A presente solicitação busca
contemplar um bairro em plena expansão, que vem recebendo novos moradores e
apresenta características predominantemente residenciais, o que naturalmente aumenta a
necessidade de equipamentos públicos voltados ao cuidado e ao desenvolvimento infantil.
A solicitação se justifica pela necessidade de ampliar a oferta de vagas na educação
infantil, garantindo às crianças do Jardim dos Ipês acesso a um espaço adequado para
cuidados e aprendizagem. Além disso, a presença de uma creche próxima às residências
reduz deslocamentos, facilita a rotina das famílias e contribui diretamente para a
qualidade de vida da população local. Trata-se de uma medida que fortalece a proteção
social das crianças e auxilia os pais que dependem desse serviço para conciliar trabalho e
responsabilidades familiares. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo:
1264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento
pela presidência ; 2 - Indicação nº 405 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que
determine ao setor competente a incorporação da Taxa de Coleta de Lixo ao carnê do
IPTU, para que o contribuinte possa realizar o pagamento de ambas as cobranças em
conjunto. Atualmente, a Taxa de Coleta de Lixo é cobrada de forma separada e dividida em
apenas duas parcelas, o que acaba gerando maior impacto financeiro ao contribuinte em
curto período. Caso a taxa seja incorporada ao carnê do IPTU, o valor poderá acompanhar
o parcelamento já existente do imposto, permitindo que seja pago em até 5 (cinco)
parcelas, como ocorre atualmente com o IPTU. Essa unificação traria maior praticidade,
transparência e organização ao orçamento das famílias, além de reduzir inadimplência e
otimizar a arrecadação municipal. Por se tratar de medida simples e de relevante
interesse público, solicita-se sua adoção. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 1265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por
deferimento pela presidência ; 3 - Indicação nº 406 de 2025, Indica ao senhor Prefeito
que determine aos setores competentes a implantação de um Calendário Público de
Limpeza Urbana junto a uma equipe permanente destinada exclusivamente à manutenção,
limpeza e roçagem dos terrenos públicos garantindo o cumprimento regular do
cronograma com programação mensal, amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura
e demais meios de comunicação. JUSTIFICATIVA A medida busca organizar e dar
transparência às ações de limpeza, permitindo que a população acompanhe o cronograma
por região. Além disso, muitos terrenos e áreas públicas estão com mato alto e acúmulo de
sujeira, o que gera reclamações constantes. É importante destacar que a Prefeitura cobra
dos proprietários privados a manutenção de seus lotes, porém ela própria não tem
conseguido manter os seus em dia, o que compromete a coerência das fiscalizações.
Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 1266, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 4 - Indicação
nº 407 de 2025, Indica ao senhor Prefeito a instalação de sistema de cancela eletrônica
com sinalização sonora e luminosa em cruzamento ferroviário. Local: nos cruzamentos da
Avenida José Munhoz e Avenida Atílio Salvalagio. Os cruzamentos da via férreas da
Avenida José Munhoz e da Avenida Atílio Salvalagio, apresenta condições que representam
risco elevado para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Atualmente, o local
dispõe apenas de sinalização vertical simples e horizontal, o que não garante visibilidade e
proteção adequadas, especialmente em períodos de grande fluxo ou baixa luminosidade.
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Ausência de dispositivos automáticos de aviso, compromete a segurança viária. Autor:
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 1267, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 5 -
Indicação nº 408 de 2025, Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a aquisição de
novos contêineres de lixo e lixeiras para atender a demanda dos espaços públicos do
Município, visando substituir unidades danificadas e instalar novas estruturas onde
atualmente não há equipamentos disponíveis. A medida é necessária para garantir a
correta destinação dos resíduos, manter os ambientes públicos limpos, evitar o descarte
inadequado de lixo e promover melhores condições de higiene e conservação das praças,
avenidas, unidades públicas e demais áreas de uso coletivo. A ampliação e renovação dos
contêineres e lixeiras contribuem para a organização urbana, incentivam a educação
ambiental e asseguram mais qualidade de vida à população. Autor: Fábio de Souza Silveira
"Fábio Balako", Número de Protocolo: 1268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 6 - Indicação nº 409 de 2025,
Indica ao senhor Prefeito que seja avaliada, junto aos setores competentes, a possibilidade
de realizar a Extensão da Rede de Energia Elétrica na Rua Boa Vista, nº 1838,
continuação da via, localizada no Jardim Cruzeiro. Ressalta-se que na continuação desta
via já existem casas construídas, e os moradores necessitam da implantação da rede de
energia elétrica para garantir condições dignas de moradia. A execução desta melhoria é
fundamental para proporcionar mais segurança, qualidade de vida e assegurar o
adequado atendimento urbano. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de
Protocolo: 1269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por
deferimento pela presidência ; 7 - Indicação nº 410 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito
que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 4 / 2025 / PPJ, do Programa
Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 26/11/2025. Autores: Aparecido Biancho
"Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor
Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio
"Edinaldo Transportes", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento
"Bugrão", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 1270,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela
presidência ; 8 - Indicação nº 411 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito que sejam
atendidas as indicações contidas no Ofício nº 5 / 2025 / PVM, do Programa Vereador
Mirim, referente à pauta do dia 2/12/2025. Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro
da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes",
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako",
Gilberto Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 1271, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB -
Observação: declinou ; 2 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL -
Observação: declinou ; 3 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou
sobre assuntos da pauta ; 4 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: declinou ; 5 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação:
declinou ; 6 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV - Observação: declinou ; 7
- Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Gilberto Messias de
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Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze
Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 348 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, juntamente com a Autarquia de
Águas de Sarandi, que sejam encaminhadas a este Legislativo informações detalhadas
sobre a existência, elaboração ou desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança
Hídrica, contendo: Se o município possui um Plano Municipal de Segurança Hídrica
formalizado e vigente. Caso exista, solicitar cópia integral do documento, incluindo
diretrizes, metas, indicadores e ações previstas. Caso não exista, informar se há estudos,
grupo de trabalho ou previsão para sua elaboração, bem como prazos para conclusão. Se o
Plano contempla protocolos de atuação em situações de estiagem, falhas operacionais,
sobrecarga na demanda ou eventos climáticos extremos. Quais medidas estratégicas o
município adota para prevenir episódios de desabastecimento e garantir a regularidade no
fornecimento de água para todos os bairros. Se há previsão de participação da sociedade
civil, especialistas e Câmara Municipal na construção desse plano. Justificativa A
segurança hídrica é um tema central para o desenvolvimento da cidade e para a qualidade
de vida da população. A ocorrência recorrente de problemas no abastecimento demonstra
a necessidade de planejamento técnico, estruturado e de longo prazo. O Plano Municipal
de Segurança Hídrica é o instrumento responsável por definir estratégias preventivas e
protetivas, garantindo que o município esteja preparado para enfrentar variações
climáticas, falhas operacionais e o crescimento populacional. Dessa forma, se faz
imprescindível conhecer se Sarandi possui esse planejamento e quais ações estão
previstas para assegurar o fornecimento de água de forma contínua, eficiente e
sustentável. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 1250, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 349 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos e possibilidade de
construção de quadras de Beach tennis, no complexo esportivo que será construído no
Jardim Bom Pastor, o qual será mais uma opção de lazer e prática de esportes para a
população melhorando a qualidade de vida das pessoas. Autor: Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 1251, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ;
3 - Requerimento nº 350 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa sobre falta de água recorrente na região do Jardim São Paulo II: 1 -
Quais ações estão sendo tomadas para resolver a situação? 2 - Quais as previsões de
investimento para essas ações? A comunidade tem nos relatado de forme constante esse
problema, o que causa transtorno no dia a dia dessa população. Autor: Claudio de Souza
"Professor Claudio", Número de Protocolo: 1252, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ;
4 - Requerimento nº 351 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a
esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de implantação de espaço para educação
ambiental no Parque Ecológico João Paulo II. O referido parque conta com espaço que
poderia abrigar tal ação, tem inclusive um rio que passa nos fundos do terreno, portanto
esse projeto ambiental poderia receber alunos das redes educacionais do Município,
gerando ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as
questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio
ambienta. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 1253, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade ; 5 - Requerimento nº 352 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade da implantação
e construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em área pública
situada na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas Laura Pepi Lovato (antiga Rua
08) e João de Magalhães Moço Filho (antiga Rua 09), no bairro Jardim Nova
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Independência. Considerando a necessidade de ampliar o acesso da população local aos
serviços sócio assistenciais, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade
social, idosos, crianças e adolescentes, a implantação de um novo equipamento na região
permitirá melhor atendimento às demandas sociais, fortalecimento dos vínculos familiares
e comunitários, bem como a promoção de políticas públicas voltadas à inclusão e à
proteção social, contribuindo diretamente para o bem-estar e a qualidade de vida dos
munícipes. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo:
1254, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 6 - Requerimento nº 353 de 2025, Ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de
implantação de uma rotatória no cruzamento das avenidas Giro Watanabe, Rui Barbosa e
Mauro Trindade, situado no Jardim Independência, em frente ao Residencial Alphaville, a
fim de melhorar a circulação do trânsito naquela localidade. Diante disso, a implantação
de uma rotatória no referido trecho representa medida preventiva, capaz de: Garantir
maior segurança viária para pedestres e condutores, organizar de forma eficiente o fluxo
de veículos, reduzindo riscos de acidentes, atender às reivindicações da comunidade local,
bem como reduzir congestionamentos, esperas excessivas e melhorar circulação no local.
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 1255, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 354 de 2025, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da situação e do
cronograma previsto para a reforma dos telhados da Escola Municipal Ayres Aniceto de
Andrade. A unidade escolar encontra-se em condições urgentes de reparo, especialmente
no que se refere aos telhados. Em períodos de chuva, diversas salas do pavilhão 1 e 2 e
principalmente as do pavilhão 3 são afetadas por infiltrações, obrigando alunos a se
concentrarem no centro da sala para se protegerem das goteiras, além da necessidade de
utilização de baldes para conter a água. Diante da gravidade da situação, solicitamos
informações sobre as medidas que estão sendo adotadas e o prazo estimado para a
realização das reformas necessárias. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde",
Número de Protocolo: 1256, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº
355 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se
há um estudo técnico de sinalização viária no Jardim dos Ipês, com levantamento das vias
que apresentam maior necessidade de implantação, reforço ou readequação de sinalização
vertical e horizontal, avaliando também a possibilidade de adoção das intervenções
necessárias para melhorar a segurança viária do bairro. O estudo deve considerar
aspectos como circulação, visibilidade, pontos de conflito, travessia de pedestres e trechos
onde a falta de sinalização representa risco aos moradores, especialmente por se tratar de
um bairro novo, com grande número de vias ainda sem sinalização adequada. A solicitação
se justifica pela necessidade de obter informações claras e atualizadas sobre as condições
do trânsito local, bem como sobre as medidas que podem ser tecnicamente adotadas pelo
Município, assegurando melhor organização do tráfego, prevenção de acidentes e mais
segurança para toda a comunidade. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako",
Número de Protocolo: 1257, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 9 - Requerimento nº
356 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa
sobre a possibilidade de realizar um estudo técnico para a instalação de uma lombada
(quebra-mola) nas vias: Rua Boa Vista, próximo ao nº 194, bem como na Rua Ponta Porã,
próximo nº 1838 no Jardim Cruzeiro. Está solicitação tem a necessidade de promover
maior segurança aos moradores e pedestres que transitam diariamente pelo local,
considerando o fluxo de veículos e o risco de acidentes. Autor: Gilberto Messias de Pinas
"Gil", Número de Protocolo: 1258, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 10 -
Requerimento nº 357 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta
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Casa Legislativa se há estudo técnico, junto ao órgão competente, para verificar a
viabilidade de instalação de grades de proteção (telas) nas passarelas de pedestres
localizadas nas Avenidas Londrina e Deputado Borsari Neto. As passarelas são
amplamente utilizadas por pedestres diariamente. Entretanto, a ausência de grades de
proteção nas laterais dessas estruturas representa risco à segurança dos usuários,
podendo ocasionar quedas, acidentes e outros incidentes. A instalação das referidas
grades contribuiria significativamente para a prevenção de acidentes, proporcionando
maior segurança e tranquilidade aos pedestres que utilizam essas passarelas, além de
atender a um anseio da comunidade local, que tem manifestado preocupação quanto à
situação atual. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo:
1259, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 358 de 2025, Ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e à Secretaria
Municipal de Urbanismo, para que prestem, no prazo legal, as informações abaixo
relacionadas. Considerando que a Estrada Baptista Bossato, recentemente pavimentada,
passou a operar como ligação direta conectando o Jardim Centro Cívico, Maringá,
Conjunto Floresta, Jardim Maringá e toda a Zona Sul, ampliando o fluxo viário da região e
exigindo infraestrutura adequada de drenagem; Considerando que o prolongamento da
Rua Júlio Dvoranen, em execução no antigo campo do Sarandi Esporte Clube, está
previsto expressamente no Art. 56, inciso XV, da Lei Complementar nº 408/2022 – Plano
Diretor Municipal, que estabelece:“XV – abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Rua Antônio
Volpato”; Considerando que o Plano Diretor determina que obras viárias devem
contemplar rede de águas pluviais, valas de infiltração e demais elementos de drenagem,
conforme as diretrizes de drenagem urbana previstas, dentre outras, no art. 41, incisos
XXXIII (manejo de águas pluviais), XXXV (pontos de drenagem), XXXVIII (padronização
dos sistemas de drenagem) e XL (déficit de drenagem), além do item do Sistema Viário
que prevê “rede de águas pluviais – valas de infiltração”;Requeiro as seguintes
informações: 1 - Quanto à Estrada Baptista Bossato: a) O projeto de pavimentação
contempla galeria de águas pluviais ou outro sistema técnico de drenagem? b) Havendo,
encaminhar cópia do projeto executivo, com ART, memoriais e plantas? c) Em caso de
solução distinta, informar qual alternativa técnica foi adotada para o manejo da água
pluvial na região? 2 - Quanto ao prolongamento da Rua Júlio Dvoranen: a) O projeto
executivo contempla galeria pluvial, caixas de captação, dissipadores ou valas de
infiltração, conforme as diretrizes mencionadas do Plano Diretor? b) Havendo, encaminhar
cópia integral do projeto, acompanhada da ART? c) Caso tenha sido adotada solução
diversa, informar como será realizado o escoamento pluvial até a Avenida Antônio Volpato
(marginal da BR-376)? As intervenções mencionadas estão inseridas diretamente nas
diretrizes do Sistema Viário e da Política de Drenagem Urbana previstas na Lei
Complementar nº 408/2022 – Plano Diretor Municipal. O art. 41 do Plano Diretor trata do
manejo, padronização e correção de sistemas de drenagem (incisos XXXIII, XXXV, XXXVIII
e XL), enquanto o art. 56, inciso XV, prevê a abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Avenida
Antônio Volpato. Além disso, o próprio Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade de rede
de águas pluviais nas obras viárias. Assim, as informações solicitadas são indispensáveis
para avaliar a conformidade técnica das obras e para o exercício da fiscalização
legislativa. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo:
1260, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 12 - Requerimento nº 359 de 2025, Ofício
ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, para que prestem, no prazo
legal, as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei Complementar nº 373,
de 11 de dezembro de 2019 (Programa “Sarandi Compra Aqui”) nas contratações
realizadas em 2025. 1 - Informar se a Prefeitura aplicou as diretrizes do Programa
“Sarandi Compra Aqui”, previsto nos arts. 32, 32-A, 33 e 42 da Lei Complementar nº 373,
de 11 de dezembro de 2019, nos processos licitatórios e dispensas do exercício de 2025? 2
- Enviar cópia de documentos que demonstrem: a) pesquisa, consulta ou tentativa de
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contratação de empresas sediadas em Sarandi para os itens adquiridos na Dispensa nº
20/2025 (Processo nº 126/2025), que resultou na contratação de empresa de
Mandaguaçu? b) justificativas formais para não priorizar empresas locais, conforme
determina a legislação. 3. Informar se existe registro de que não havia, pelo menos, três
ME ou EPP de Sarandi aptas a fornecer os itens, conforme exige a alínea “a” do inciso III
do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019? 4 -
Encaminhar o planejamento anual de compras previsto no §2º do art. 33, ou informar se
não foi elaborado. 5 - Esclarecer os motivos pelos quais empresas de outro município
foram selecionadas em processos de dispensa e pregão, mesmo havendo obrigação legal
de priorizar fornecedores locais. O pedido visa verificar o cumprimento da Lei
Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019, que determina a priorização de
empresas sediadas em Sarandi nas compras públicas. Considerando que, em 2025,
diversos contratos foram firmados com empresas de outro município, é necessário
esclarecer se as etapas previstas em lei foram observadas, especialmente no processo de
Dispensa nº 20/2025. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de
Protocolo: 1261, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 13 - Requerimento nº 360 de 2025,
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no
requerimento contido no Ofício nº 4 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem,
referente à pauta do dia 26/11/2025. Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da
Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Erasmo
Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto
Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná Menegazze
Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 1262, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ;
14 - Requerimento nº 361 de 2025, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as
informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 5 / 2025 / PVM, do
Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 2/12/2025. Autores: Aparecido
Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor
Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio
"Edinaldo Transportes", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento
"Bugrão", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 1263,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 15 - Requerimento nº 362 de 2025, Requer,
a Inclusão, na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária do dia 8/11/2025, do seguinte item:
Projeto de Lei nº 3.596/2025, do Poder Executivo, o qual “Altera a Lei nº 2.458 de 11 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título de utilidade
pública a entidades sem fins lucrativos no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do
Paraná e dá outras providências.”. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar",
Número de Protocolo: 1282, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 16 - Moção nº 15 de
2025, Moção com votos de congratulações e louvor à empresária, fundadora da
tradicional Bia Presentes e Papelaria, em reconhecimento aos seus 30 anos de atuação no
comércio de Sarandi. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número
de Protocolo: 1244, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 17 - Moção nº 16 de 2025,
Moção com votos de congratulações e louvor à A.R.L.S. União, Paz & Harmonia nº 4877,
do Grande Oriente do Brasil – Paraná (GOB-PR), pelo relevante trabalho social e
filantrópico realizado em Sarandi. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número
de Protocolo: 1245, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 18 - Moção nº 17 de 2025,
Moção com votos de congratulações e louvor ao Sargento Andrade, à Cabo Natalia e ao
Câmara Municipal de Sarandi - PR
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Soldado Rafael, da Polícia Militar do Estado do Paraná, pelo destacado trabalho
desenvolvido à frente do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência nas escolas municipais de Sarandi. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio
Balako", Número de Protocolo: 1246, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 19 - Moção nº 18 de
2025, Moção com votos de aplauso à Comunidade Colo de Deus, pelo relevante trabalho
de evangelização, promoção humana e fortalecimento da fé cristã desenvolvido no
município de Sarandi. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de
Protocolo: 1247, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 20 - Moção nº 19 de 2025, Moção com votos
de congratulações e louvor ao empresário e educador Jean Avelar, proprietário da
Bambam Barbearia e fundador de sua Escola de Cursos Profissionalizantes, pelo relevante
serviço prestado ao desenvolvimento social e econômico de nossa cidade. Autor: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 1248, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por
unanimidade ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 3587 de 2025, Denomina de Quadra
Poliesportiva Adelina Ferreira dos Santos, a Quadra Poliesportiva situada na Rua José
Galindo García, Jardim das Flores III Parte. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da
Diocar", Número de Protocolo: 952, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e
votação única. ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 3586 de 2025, Fixa a data de entrega
dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas
conforme calendário escolar no Município de Sarandi. Autores: Thayná Menegazze Maciel
"Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 951, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. ; 23 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3600 de 2025, Altera a Lei Ordinária nº 20/1983, da maneira que
especifica. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo: 1240,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de
Lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. ; 24 - Projeto de Lei
Complementar nº 654 de 2025, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 26
de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi
“Código Tributário” e dá outras providências. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior -
PREFEITO, Número de Protocolo: 875, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto Substitutivo nº 81/2025 aprovado por unanimidade
em discussão e votação única. Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira
discussão e votação. ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 3596 de 2025, Altera a Lei nº
2.458 de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título
de utilidade pública a entidades sem fins lucrativos no âmbito do Município de Sarandi, do
Estado do Paraná e dá outras providências. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior -
PREFEITO, Número de Protocolo: 1190, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto Substitutivo nº 85/2025 aprovado
por unanimidade em discussão e votação única. Projeto de Lei aprovado por unanimidade
em primeira discussão e votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB -
Observação: declinou ; 2 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL -
Observação: declinou ; 3 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou
sobre os serviços públicos, e a importância dos servidores públicos, cuja atuação é
indispensável ; 4 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação:
declinou ; 5 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: declinou ; 6 -
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
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Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV - Observação: declinou ; 7 - Gilberto
Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou. 
Ocorrências da Sessão: Ao iniciar a sessão, o Presidente, convidou o vereador Erasmo
Cardoso Pereira para compor a mesa na função de Vice-Presidente, diante da ausência do
vereador Fábio de Souza Silveira, em razão do cumprimento de agenda em Curitiba. Após
a aprovação da Ata, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura do
convite para Audiência Pública da Comissão de Orçamento e Finanças, referente ao
Projeto de Lei nº 3.576/2025 - Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), Projeto d Lei nº
3.601/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e Projeto de Lei nº 3.602/2025 –
Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Em seguida, o Presidente, concedeu dez minutos de
fala à representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sra. Alba Soares,
que pontuou acerca da retirada da licença especial dos servidores e sobre o piso nacional
do magistério. Após a leitura das indicações, o 1º Secretário por questão de ordem,
procedeu a leitura do Requerimento nº 362/2025, de autoria do vereador Dionizio
Aparecido Viaro, solicitando a inclusão na pauta da Ordem do dia, o Projeto de Lei nº
3.596/2025 do Poder Executivo Municipal. O pedido foi colocado em votação e aprovado,
sendo incluído como último item da Pauta. Durante a votação do referido projeto, o
Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos, para que as Comissões Competentes
emitissem parecer conjunto. Encerrado o intervalo, foi informado que o parecer das
comissões foi favorável. Por fim, o Presidente convocou todos os vereadores para a 7º
Sessão Solene de Entrega de Moções e Decretos Legislativos, que ocorrerá no dia 12 de
dezembro, às 19 horas no Plenário da Câmara. Além disso, convocou todos os vereadores
e a população para Sessão Extraordinária no dia 10 de dezembro as 17h30, destinada à
deliberação em segunda discussão, dos projetos que forma aprovados em primeira
discussão nesta Sessão. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/612. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Erasmo Cardoso
Pereira / PV 
____________________
1º Secretário:
Edinaldo Cardoso
Silverio / PL 
____________________
2º Secretário:
Claudio de Souza / PP 
11/12/2025
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Assinatura da sessão

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Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 8 de dezembro de 2025.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 348/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, juntamente com a Autarquia de
Águas de Sarandi, que sejam encaminhadas a este Legislativo informações detalhadas sobre a
existência, elaboração ou desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Hídrica, contendo:
Se o município possui um Plano Municipal de Segurança Hídrica formalizado e vigente. Caso
exista, solicitar cópia integral do documento, incluindo diretrizes, metas, indicadores e ações
previstas. Caso não exista, informar se há estudos, grupo de trabalho ou previsão para sua
elaboração, bem como prazos para conclusão. Se o Plano contempla protocolos de atuação em
situações de estiagem, falhas operacionais, sobrecarga na demanda ou eventos climáticos
extremos. Quais medidas estratégicas o município adota para prevenir episódios de
desabastecimento e garantir a regularidade no fornecimento de água para todos os bairros. Se há
previsão de participação da sociedade civil, especialistas e Câmara Municipal na construção
desse plano. Justificativa A segurança hídrica é um tema central para o desenvolvimento da
cidade e para a qualidade de vida da população. A ocorrência recorrente de problemas no
abastecimento demonstra a necessidade de planejamento técnico, estruturado e de longo prazo. O
Plano Municipal de Segurança Hídrica é o instrumento responsável por definir estratégias
preventivas e protetivas, garantindo que o município esteja preparado para enfrentar variações
climáticas, falhas operacionais e o crescimento populacional. Dessa forma, se faz imprescindível
conhecer se Sarandi possui esse planejamento e quais ações estão previstas para assegurar o
fornecimento de água de forma contínua, eficiente e sustentável.
Em Discussão Única
 ITEM I I – Requerimento nº 349/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro
Barbeiro”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há
estudos e possibilidade de construção de quadras de Beach tennis, no complexo esportivo que
será construído no Jardim Bom Pastor, o qual será mais uma opção de lazer e prática de esportes
para a população melhorando a qualidade de vida das pessoas.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 350/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre falta de água
recorrente na região do Jardim São Paulo II:
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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(2025 - 2028)
1 - Quais ações estão sendo tomadas para resolver a situação?
2 - Quais as previsões de investimento para essas ações?
A comunidade tem nos relatado de forme constante esse problema, o que causa transtorno no dia
a dia dessa população. 
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 351/2025, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de
implantação de espaço para educação ambiental no Parque Ecológico João Paulo II.
O referido parque conta com espaço que poderia abrigar tal ação, tem inclusive um rio que passa
nos fundos do terreno, portanto esse projeto ambiental poderia receber alunos das redes
educacionais do Município, gerando ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da
coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da
qualidade do meio ambienta. 
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 352/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a
viabilidade da implantação e construção de um Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), em área pública situada na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas Laura Pepi
Lovato (antiga Rua 08) e João de Magalhães Moço Filho (antiga Rua 09), no bairro Jardim Nova
Independência.
Considerando a necessidade de ampliar o acesso da população local aos serviços sócio
assistenciais, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, idosos, crianças
e adolescentes, a implantação de um novo equipamento na região permitirá melhor atendimento
às demandas sociais, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como a
promoção de políticas públicas voltadas à inclusão e à proteção social, contribuindo diretamente
para o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes.
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 353/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da
viabilidade de implantação de uma rotatória no cruzamento das avenidas Giro Watanabe, Rui
Barbosa e Mauro Trindade, situado no Jardim Independência, em frente ao Residencial
Alphaville, a fim de melhorar a circulação do trânsito naquela localidade.
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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(2025 - 2028)
Diante disso, a implantação de uma rotatória no referido trecho representa medida preventiva,
capaz de: Garantir maior segurança viária para pedestres e condutores, organizar de forma
eficiente o fluxo de veículos, reduzindo riscos de acidentes, atender às reivindicações da
comunidade local, bem como reduzir congestionamentos, esperas excessivas e melhorar
circulação no local.
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 354/2025, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da
Saúde”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da
situação e do cronograma previsto para a reforma dos telhados da Escola Municipal Ayres
Aniceto de Andrade.
A unidade escolar encontra-se em condições urgentes de reparo, especialmente no que se refere
aos telhados. Em períodos de chuva, diversas salas do pavilhão 1 e 2 e principalmente as do
pavilhão 3 são afetadas por infiltrações, obrigando alunos a se concentrarem no centro da sala
para se protegerem das goteiras, além da necessidade de utilização de baldes para conter a água.
Diante da gravidade da situação, solicitamos informações sobre as medidas que estão sendo
adotadas e o prazo estimado para a realização das reformas necessárias.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 355/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio
Balako”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há um
estudo técnico de sinalização viária no Jardim dos Ipês, com levantamento das vias que
apresentam maior necessidade de implantação, reforço ou readequação de sinalização vertical e
horizontal, avaliando também a possibilidade de adoção das intervenções necessárias para
melhorar a segurança viária do bairro.
O estudo deve considerar aspectos como circulação, visibilidade, pontos de conflito, travessia de
pedestres e trechos onde a falta de sinalização representa risco aos moradores, especialmente por
se tratar de um bairro novo, com grande número de vias ainda sem sinalização adequada. A
solicitação se justifica pela necessidade de obter informações claras e atualizadas sobre as
condições do trânsito local, bem como sobre as medidas que podem ser tecnicamente adotadas
pelo Município, assegurando melhor organização do tráfego, prevenção de acidentes e mais
segurança para toda a comunidade.
Em Discussão Única
ITEM IX – Requerimento nº 356/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de
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(2025 - 2028)
realizar um estudo técnico para a instalação de uma lombada (quebra-mola) nas vias: Rua Boa
Vista, próximo ao nº 194, bem como na Rua Ponta Porã, próximo nº 1838 no Jardim Cruzeiro.
Está solicitação tem a necessidade de promover maior segurança aos moradores e pedestres que
transitam diariamente pelo local, considerando o fluxo de veículos e o risco de acidentes.
Em Discussão Única
ITEM X – Requerimento nº 357/2025, do vereador João Francisco do Nascimento
“Bugrão”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo
técnico, junto ao órgão competente, para verificar a viabilidade de instalação de grades de
proteção (telas) nas passarelas de pedestres localizadas nas Avenidas Londrina e Deputado
Borsari Neto.
As passarelas são amplamente utilizadas por pedestres diariamente. Entretanto, a ausência de
grades de proteção nas laterais dessas estruturas representa risco à segurança dos usuários,
podendo ocasionar quedas, acidentes e outros incidentes.
A instalação das referidas grades contribuiria significativamente para a prevenção de acidentes,
proporcionando maior segurança e tranquilidade aos pedestres que utilizam essas passarelas,
além de atender a um anseio da comunidade local, que tem manifestado preocupação quanto à
situação atual.
Em Discussão Única
ITEM XI – Requerimento nº 358/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e à
Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem, no prazo legal, as informações abaixo
relacionadas. Considerando que a Estrada Baptista Bossato, recentemente pavimentada, passou a
operar como ligação direta conectando o Jardim Centro Cívico, Maringá, Conjunto Floresta,
Jardim Maringá e toda a Zona Sul, ampliando o fluxo viário da região e exigindo infraestrutura
adequada de drenagem; Considerando que o prolongamento da Rua Júlio Dvoranen, em
execução no antigo campo do Sarandi Esporte Clube, está previsto expressamente no Art. 56,
inciso XV, da Lei Complementar nº 408/2022 – Plano Diretor Municipal, que estabelece:“XV –
abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Rua Antônio Volpato”; Considerando que o Plano Diretor
determina que obras viárias devem contemplar rede de águas pluviais, valas de infiltração e
demais elementos de drenagem, conforme as diretrizes de drenagem urbana previstas, dentre
outras, no art. 41, incisos XXXIII (manejo de águas pluviais), XXXV (pontos de drenagem),
XXXVIII (padronização dos sistemas de drenagem) e XL (déficit de drenagem), além do item do
Sistema Viário que prevê “rede de águas pluviais – valas de infiltração”;Requeiro as seguintes
informações:
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1 - Quanto à Estrada Baptista Bossato:
a) O projeto de pavimentação contempla galeria de águas pluviais ou outro sistema técnico de
drenagem?
b) Havendo, encaminhar cópia do projeto executivo, com ART, memoriais e plantas?
c) Em caso de solução distinta, informar qual alternativa técnica foi adotada para o manejo da
água pluvial na região?
2 - Quanto ao prolongamento da Rua Júlio Dvoranen:
a) O projeto executivo contempla galeria pluvial, caixas de captação, dissipadores ou valas de
infiltração, conforme as diretrizes mencionadas do Plano Diretor?
b) Havendo, encaminhar cópia integral do projeto, acompanhada da ART?
c) Caso tenha sido adotada solução diversa, informar como será realizado o escoamento pluvial
até a Avenida Antônio Volpato (marginal da BR-376)?
As intervenções mencionadas estão inseridas diretamente nas diretrizes do Sistema Viário e da
Política de Drenagem Urbana previstas na Lei Complementar nº 408/2022 – Plano Diretor
Municipal. O art. 41 do Plano Diretor trata do manejo, padronização e correção de sistemas de
drenagem (incisos XXXIII, XXXV, XXXVIII e XL), enquanto o art. 56, inciso XV, prevê a
abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Avenida Antônio Volpato.
Além disso, o próprio Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade de rede de águas pluviais nas
obras viárias. Assim, as informações solicitadas são indispensáveis para avaliar a conformidade
técnica das obras e para o exercício da fiscalização legislativa. 
Em Discussão Única
ITEM XII – Requerimento nº 359/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, para que
prestem, no prazo legal, as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei
Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019 (Programa “Sarandi Compra Aqui”) nas
contratações realizadas em 2025.
1 - Informar se a Prefeitura aplicou as diretrizes do Programa “Sarandi Compra Aqui”, previsto
nos arts. 32, 32-A, 33 e 42 da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019, nos
processos licitatórios e dispensas do exercício de 2025?
2 - Enviar cópia de documentos que demonstrem:
a) pesquisa, consulta ou tentativa de contratação de empresas sediadas em Sarandi para os itens
adquiridos na Dispensa nº 20/2025 (Processo nº 126/2025), que resultou na contratação de
empresa de Mandaguaçu?
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Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
b) justificativas formais para não priorizar empresas locais, conforme determina a legislação.
3. Informar se existe registro de que não havia, pelo menos, três ME ou EPP de Sarandi aptas a
fornecer os itens, conforme exige a alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 32 da Lei
Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019?
4 - Encaminhar o planejamento anual de compras previsto no §2º do art. 33, ou informar se não
foi elaborado.
5 - Esclarecer os motivos pelos quais empresas de outro município foram selecionadas em
processos de dispensa e pregão, mesmo havendo obrigação legal de priorizar fornecedores
locais.
O pedido visa verificar o cumprimento da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de
2019, que determina a priorização de empresas sediadas em Sarandi nas compras públicas.
Considerando que, em 2025, diversos contratos foram firmados com empresas de outro
município, é necessário esclarecer se as etapas previstas em lei foram observadas, especialmente
no processo de Dispensa nº 20/2025.
Em Discussão Única
ITEM XIII – Requerimento nº 360/2025, de todos Vereadores, ofício ao senhor Prefeito
solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 4 /
2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 26/11/2025.
 Em Discussão Única
ITEM XIV – Requerimento nº 361/2025, de todos Vereadores, ofício ao senhor Prefeito
solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 5 /
2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 2/12/2025.
 Em Discussão Única
ITEM XV – Moção nº 15/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo
Transportes”, requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor à
empresária, fundadora da tradicional Bia Presentes e Papelaria, em reconhecimento aos seus 30
anos de atuação no comércio de Sarandi.
Residente em Sarandi desde a infância, a homenageada iniciou sua jornada empreendedora aos
15 anos, contando com o apoio de seu pai para abrir, em 15 de setembro de 1995, a então Bia
Presentes e Papelaria. Desde o início, destacou-se como uma das pioneiras do comércio local,
tornando-se referência pela dedicação, seriedade e compromisso com a comunidade.
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Ao longo de três décadas, enfrentou desafios significativos, adaptou-se às mudanças do mercado
e soube reinventar o próprio negócio, que hoje se consolida como Bia Presentes Perfumaria e
Cosméticos –, mantendo viva sua história de trabalho e empreendedorismo feminino.
Por sua trajetória exemplar, por seu papel como pioneira no desenvolvimento comercial de
Sarandi e pela contribuição econômica e social prestada ao Município, a empresária é
merecedora desta homenagem.
ITEM XVI – Moção nº 16/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, requer
que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor à ARLS União, Paz &
Harmonia nº 4877, do Grande Oriente do Brasil – Paraná (GOB-PR), pelo relevante trabalho
social e filantrópico realizado em Sarandi.
A Loja tem colaborado de forma constante com o município, ajudando entidades, instituições e
ações sociais, sempre com espírito de fraternidade, solidariedade e compromisso com o bem
comum.
Pela dedicação, pelo exemplo de união e pelo apoio prestado às causas sociais da cidade, a
União, Paz & Harmonia nº 4877 merece o reconhecimento, o aplauso e a gratidão desta Casa de
Leis e de toda a população sarandiense.
ITEM XVII – Moção nº 17/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor ao Sargento Andrade, a
Cabo Natalia e ao Soldado Rafael, da Polícia Militar do Estado do Paraná, pelo destacado
trabalho desenvolvido à frente do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
– PROERD nas escolas municipais de Sarandi.
O PROERD é um programa oficial da Polícia Militar que atua na formação preventiva de
crianças do 5º ano do Ensino Fundamental, orientando sobre cidadania, convivência pacífica e
rejeição ao uso de drogas, fortalecendo valores essenciais para a vida em sociedade.
Pessoalmente, neste ano, mais de 1.400 alunos da rede municipal de Sarandi foram atendidos
pelo programa, comprovando o alcance e a importância desse trabalho exemplar realizado no
Município.
O Sargento Rodrigo dos Santos Andrade, a Cabo Natalia Martins Achete e o Soldado Rafael
Henrique Pires vêm conduzindo o PROERD com seriedade, preparo, sensibilidade e respeito às
crianças, sendo amplamente reconhecidos pelos alunos, professores e famílias pelo vínculo que
constroem, pela didática acessível e pelo impacto positivo que geram no ambiente escolar. Tratase de um trabalho notável, que fortalece a educação preventiva e transforma realidades,
refletindo o comprometimento e a dedicação desses profissionais no Município de Sarandi.
A presente moção expressa o reconhecimento desta Casa de Leis ao trabalho exemplar dos
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instrutores e ao compromisso da Polícia Militar com a promoção de uma sociedade mais segura,
consciente e livre das drogas e da violência.
Em Discussão Única
ITEM XVIII – Moção nº 18/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor à Comunidade Colo de
Deus, pelo relevante trabalho de evangelização, promoção humana e fortalecimento da fé cristã
desenvolvido no Município de Sarandi. A Comunidade Colo de Deus tem se destacado pela
dedicação ao anúncio do Evangelho e pela missão de transformar vidas por meio da
espiritualidade, da música e do serviço fraterno. Sua atuação alcança crianças, jovens, adultos e
famílias, oferecendo acolhimento, orientação espiritual e ações pastorais que contribuem para o
bem-estar social e para a construção de uma comunidade mais solidária e esperançosa. A
Comunidade também promove atividades que fomentam valores como respeito, dignidade
humana, vivência comunitária e compromisso com o próximo, sendo referência para muitos
cidadãos de Sarandi que encontram em seu carisma um espaço de escuta, apoio e renovação da
fé. A presente moção expressa o reconhecimento desta Casa de Leis ao serviço prestado pela
Comunidade Colo de Deus e manifesta gratidão por sua contribuição ao desenvolvimento social
e espiritual do Município. 
Em Discussão Única
ITEM XIX – Moção nº 19/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo
Transportes”, requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor ao
empresário e educador Jean Avelar, proprietário da Bambam Barbearia e fundador de sua Escola
de Cursos Profissionalizantes, pelo relevante serviço prestado ao desenvolvimento social e
econômico de nossa cidade.
Aos 29 anos, Jean simboliza o empreendedorismo resiliente. Caçula de uma família trabalhadora,
iniciou cedo em diferentes ocupações, sempre determinado a construir uma trajetória que
honrasse suas origens. Começou no ramo da beleza masculina com extrema simplicidade, em um
espaço de apenas 5 m², onde transformou dificuldades em motivação.
O ponto de virada ocorreu em 2021, quando, em um cenário pós-pandemia, tomou a corajosa
decisão de investir todas as economias da família — destinadas à cerimônia de casamento —
para ampliar seu negócio. O risco resultou em sucesso: a Bambam Barbearia tornou-se referência
de qualidade e profissionalismo no Município.
Entretanto, o mérito de Jean Avelar vai muito além da conquista comercial. Desejando
transformar vidas assim como a barbearia transformou a sua, fundou uma Escola de Cursos
Profissionalizantes. Por meio dessa iniciativa, Jean impacta diretamente a base social da cidade,
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oferecendo formação técnica a jovens em busca do primeiro emprego e a adultos que precisam se
recolocar no mercado de trabalho. Sua escola tornou-se um verdadeiro berço de talentos locais,
sendo que grande parte de seus atuais colaboradores foram formados por ele desde o início.
Sua trajetória ganha ainda mais significado com um gesto simbólico: hoje, seu próprio pai é seu
aluno no curso de barbearia, expressando a força da educação como instrumento de dignidade,
união e superação.
Diante de sua contribuição ao comércio local, da geração de oportunidades e do impacto social
transformador promovido por sua escola, considera-se plenamente adequada a concessão desta
honraria a Jean Avelar. 
Em Discussão Única
 ITEM XX – Projeto de Lei nº 3.5 87/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio
da Diocar”, o qual “Denomina de Quadra Poliesportiva Adelina Ferreira dos Santos, a Quadra
Poliesportiva situada na Rua José Galindo García, Jardim das Flores III Parte.”.
Em Discussão Única
ITEM XXI – Projeto de Lei nº 3.586/2025, do Poder Executivo, o qual “Fixa a data de entrega
dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme
calendário escolar no Município de Sarandi.”.
Em Primeira Discussão
ITEM XXII – Projeto de Lei nº 3.600/2025, do Poder Executivo, o qual “Altera a Lei
Ordinária nº 20/1983, da maneira que especifica.”.
Em Primeira Discussão
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ITEM XXIII – Projeto de Lei Complementar nº 654/2025, do Poder Executivo, o qual
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi ‘Código Tributário’ e dá outras providências.”.
Em Primeira Discussão
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 5 de dezembro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Matérias do Expediente
Indicação nº 404/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito
que determine aos setores competentes a construção de uma creche no Jardim dos Ipês,
atendendo à crescente demanda das famílias da região.
A presente solicitação busca contemplar um bairro em plena expansão, que vem recebendo
novos moradores e apresenta características predominantemente residenciais, o que naturalmente
aumenta a necessidade de equipamentos públicos voltados ao cuidado e ao desenvolvimento
infantil.
A solicitação se justifica pela necessidade de ampliar a oferta de vagas na educação infantil,
garantindo às crianças do Jardim dos Ipês acesso a um espaço adequado para cuidados e
aprendizagem.
Além disso, a presença de uma creche próxima às residências reduz deslocamentos, facilita a
rotina das famílias e contribui diretamente para a qualidade de vida da população local. Trata-se
de uma medida que fortalece a proteção social das crianças e auxilia os pais que dependem desse
serviço para conciliar trabalho e responsabilidades familiares. 
Indicação nº 405/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito
que determine ao setor competente a incorporação da Taxa de Coleta de Lixo ao carnê do IPTU,
para que o contribuinte possa realizar o pagamento de ambas as cobranças em conjunto.
Atualmente, a Taxa de Coleta de Lixo é cobrada de forma separada e dividida em apenas duas
parcelas, o que acaba gerando maior impacto financeiro ao contribuinte em curto período. Caso a
taxa seja incorporada ao carnê do IPTU, o valor poderá acompanhar o parcelamento já existente
do imposto, permitindo que seja pago em até 5 (cinco) parcelas, como ocorre atualmente com o
IPTU.
Essa unificação traria maior praticidade, transparência e organização ao orçamento das famílias,
além de reduzir inadimplência e otimizar a arrecadação municipal. Por se tratar de medida
simples e de relevante interesse público, solicita-se sua adoção. 
Indicação nº 406/2025, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito
que determine aos setores competentes a implantação de um Calendário Público de Limpeza
Urbana junto a uma equipe permanente destinada exclusivamente à manutenção, limpeza e
roçagem dos terrenos públicos garantindo o cumprimento regular do cronograma com
programação mensal, amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura e demais meios de
comunicação. JUSTIFICATIVA A medida busca organizar e dar transparência às ações de
limpeza, permitindo que a população acompanhe o cronograma por região. Além disso, muitos
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terrenos e áreas públicas estão com mato alto e acúmulo de sujeira, o que gera reclamações
constantes. É importante destacar que a Prefeitura cobra dos proprietários privados a manutenção
de seus lotes, porém ela própria não tem conseguido manter os seus em dia, o que compromete a
coerência das fiscalizações. 
Indicação nº 407/2025, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, indica ao
senhor Prefeito a instalação de sistema de cancela eletrônica com sinalização sonora e luminosa
em cruzamento ferroviário. Local: nos cruzamentos da Avenida José Munhoz e Avenida Atílio
Salvalagio.
Os cruzamentos da via férreas da Avenida José Munhoz e da Avenida Atílio Salvalagio,
apresenta condições que representam risco elevado para motoristas, motociclistas, ciclistas e
pedestres. Atualmente, o local dispõe apenas de sinalização vertical simples e horizontal, o que
não garante visibilidade e proteção adequadas, especialmente em períodos de grande fluxo ou
baixa luminosidade. Ausência de dispositivos automáticos de aviso, compromete a segurança
viária.
Indicação nº 408/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, Indica ao senhor
Prefeito que seja realizada a aquisição de novos contêineres de lixo e lixeiras para atender a
demanda dos espaços públicos do Município, visando substituir unidades danificadas e instalar
novas estruturas onde atualmente não há equipamentos disponíveis.
A medida é necessária para garantir a correta destinação dos resíduos, manter os ambientes
públicos limpos, evitar o descarte inadequado de lixo e promover melhores condições de higiene
e conservação das praças, avenidas, unidades públicas e demais áreas de uso coletivo. A
ampliação e renovação dos contêineres e lixeiras contribuem para a organização urbana,
incentivam a educação ambiental e asseguram mais qualidade de vida à população.
Indicação nº 409/2025, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, Indica ao senhor Prefeito
que seja avaliada, junto aos setores competentes, a possibilidade de realizar a Extensão da Rede
de Energia Elétrica na Rua Boa Vista, nº 1838, continuação da via, localizada no Jardim
Cruzeiro.
Ressalta-se que na continuação desta via já existem casas construídas, e os moradores necessitam
da implantação da rede de energia elétrica para garantir condições dignas de moradia. A
execução desta melhoria é fundamental para proporcionar mais segurança, qualidade de vida e
assegurar o adequado atendimento urbano.
Indicação nº 410/2025, de todos Vereadores, Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as
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indicações contidas no Ofício nº 4 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à
pauta do dia 26/11/2025.
Indicação nº 411/2025, de todos Vereadores, Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as
indicações contidas no Ofício nº 5 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta
do dia 2/12/2025. 
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sessao nº 45

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