sessao nº 3

LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 
19 de fevereiro de 2026
Ausente
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente] 
Ausente
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
 Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
24/02/2026 14:11:43
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
24/02/2026 14:15:04
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ERASMO CARDOSO PEREIRA
24/02/2026 14:16:42
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
24/02/2026 14:18:42
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
24/02/2026 14:29:00
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
24/02/2026 15:15:06
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
24/02/2026 15:47:45
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
BELMIRO DA SILVA FARIAS
24/02/2026 17:07:22
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
24/02/2026 17:46:33
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
25/02/2026 12:12:20
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
19 de fevereiro de 2026
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
19/02/2026 17:02:15
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
19/02/2026 17:07:10
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
19/02/2026 17:09:03
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
19/02/2026 17:16:17
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ERASMO CARDOSO PEREIRA
19/02/2026 17:18:40
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
19/02/2026 17:29:18
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
BELMIRO DA SILVA FARIAS
20/02/2026 12:32:59
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
23/02/2026 13:14:18
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
23/02/2026 13:17:21
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
23/02/2026 15:37:18
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
19 de fevereiro de 2026
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
19/02/2026 17:02:30
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
19/02/2026 17:07:23
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
19/02/2026 17:09:24
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
19/02/2026 17:16:36
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ERASMO CARDOSO PEREIRA
19/02/2026 17:22:26
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
19/02/2026 17:29:37
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
BELMIRO DA SILVA FARIAS
20/02/2026 12:33:55
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
23/02/2026 13:17:05
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
23/02/2026 13:17:48
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
23/02/2026 15:37:06
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
19 de fevereiro de 2026
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE
DIONIZIO APARECIDO VIARO X
JOÃO FRANCISCO DO
NASCIMENTO X
EDINALDO CARDOSO SILVERIO X THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X APARECIDO BIANCHO X
ERASMO CARDOSO PEREIRA X BELMIRO DA SILVA FARIAS X
GILBERTO MESSIAS DE PINAS X CLAUDIO DE SOUZA
X
X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE
DIONIZIO APARECIDO VIARO X
JOÃO FRANCISCO DO
NASCIMENTO X
EDINALDO CARDOSO SILVERIO X
THAYNÁ MENEGAZZE
MACIEL X
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X APARECIDO BIANCHO X
ERASMO CARDOSO PEREIRA X BELMIRO DA SILVA FARIAS X
GILBERTO MESSIAS DE PINAS X CLAUDIO DE SOUZA X
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Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2026 - 17:30 ;
Encerramento: 19/02/2026 - 18:45 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Vice￾Presidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" /
PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" /
PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 3ª Reunião Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026. 2. Leitura de um texto
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da
Saúde" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: O Presidente colocou a ata da 28ª Sessão  Extraordinária do dia 30 de dezembro
de 2025; as atas das 1ª, 2ª e 3ª Sessões Extraordinárias dos dias 17, 22 e 23 de janeito de
2026 e as atas das 1ª e 2ª Sessões Ordinárias dos dias 2 e 9 de fevereiro de 2026 para
aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, as atas foram aprovadas.
4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 15/2026 do Gabinete do
Prefeito encaminhado Projeto de Lei Complementar o qual “Altera a Lei Complementar nº
397, de 12 de janeiro de 2022, na forma que especifica.”; Ofício nº 176/2026 do Gabinete
do Prefeito encaminhando resposta de Pauta referente a Sessão Ordinária do dia
30/10/2025; Ofício nº 179/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta de Pauta
referente a Sessão Ordinária do dia 01/12/2025; Ofício nº 206/2026 do Gabinete do
Prefeito encaminhando documentos; Ofício nº 207/2026 do Gabinete do Prefeito
encaminhando documentos; Ofício nº 28/2026 do Ministério Público do Estado do Paraná
  - reiterando que a Câmara Municipal de Sarandi remeta informações acerca das
atividades do CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E SOCIAL LUIZ
ZANCHIM – CIAPS. 5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 20/2026/
CMS, da Câmara – Ao Senhor Ivens Zschoerper Linhares – Presidente do TCE-PR–
encaminhando solicitação; Ofício nº 21/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Ivens
Zschoerper Linhares – Presidente do TCE-PR– encaminhando solicitação; Ofício nº
22/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito –
encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na 2ª Sessão Ordinária
realizada no dia 9 de fevereiro de 2026; Ofício nº 23/2026/CMS, da Câmara – À Senhora
Gleice de Almeida Hinz – Diretora do Ensino Fundamental – encaminhando comunicação;
Ofício nº 24/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito –
encaminhando informações sobre recebimento de correspondências oficiais na Câmara
Municipal; Ofício nº 25/2026/CMS, da Câmara – À Dra. Daniela Cristina Arone Mogone –
Promotora de Justiça – encaminhando documentos; Ofício nº 26/2026/CMS, da Câmara –
Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando projeto de lei para
sanção e/ou veto, promulgação e publicação; Ofício nº 27/2026/CMS, da Câmara – Ao
Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – solicitando abertura de crédito
adicional; Ofício nº 28/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior –
Prefeito – encaminhando ofícios das Comissões. 6. Súmula dos novos Projetos
protocolados: Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 676/2025, do Poder Executivo
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Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022, na forma
que especifica.”. (Reajusta a tabela de elevações por escolaridade da Autarquia Águas de
Sarandi). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 11 de 2026, Indica ao senhor Prefeito a
criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal, com estrutura física adequada para
acolhimento, atendimento e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou
vulnerabilidade no Município de Sarandi. O Município de Sarandi não dispõe, atualmente,
de uma estrutura física própria destinada ao acolhimento e atendimento de animais em
situação de abandono ou vítimas de maus-tratos, o que compromete a efetividade das
ações de proteção animal e sobrecarrega protetores independentes e voluntários. A
criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal permitirá oferecer um espaço
adequado para resgate, atendimento veterinário básico, recuperação, castração,
identificação e encaminhamento para adoção responsável, garantindo condições mínimas
de dignidade e cuidado aos animais. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 204, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 2 - Indicação nº 12 de 2026,
Indica ao senhor Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das
providências necessárias para garantir atendimento odontológico em todas as Unidades
Básicas de Saúde (UBS) do Município de Sarandi. A ampliação do atendimento
odontológico em todas as UBS é medida essencial para a promoção da saúde integral da
população. A saúde bucal está diretamente relacionada à prevenção de diversas doenças,
à melhoria da qualidade de vida e ao bem-estar geral dos munícipes, especialmente de
crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, a ausência
desse serviço em algumas unidades dificulta o acesso da população aos cuidados básicos
odontológicos, sobrecarrega outras unidades e pode resultar no agravamento de
problemas que seriam facilmente prevenidos ou tratados em estágio inicial. Autor:
Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 205, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 3 -
Indicação nº 13 de 2026, Indica ao senhor Prefeito a construção de uma praça pública
no Jardim França, neste Município, com a devida implantação de infraestrutura adequada,
incluindo playground infantil, academia ao ar livre, bancos, iluminação pública,
paisagismo, arborização e espaço destinado à convivência comunitária. O bairro carece de
equipamentos públicos destinados ao bem-estar da população, especialmente crianças,
jovens e idosos, que não dispõem de ambiente apropriado para recreação, prática de
atividades físicas e integração comunitária. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número
de Protocolo: 206, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 4 - Indicação nº 14 de 2026,
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para a
contratação de professores de apoio, para atendimento das turmas que demandam
acompanhamento especializado na rede municipal de ensino de Sarandi. A presente
indicação tem por objetivo garantir a efetivação da educação inclusiva, assegurando o
pleno acesso, permanência e aprendizado dos alunos que apresentam necessidades
educacionais específicas, como estudantes com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento ou outras condições que demandem apoio pedagógico contínuo.
Atualmente, a ausência ou insuficiência desses profissionais compromete o processo de
aprendizagem, sobrecarrega os professores regentes e dificulta a garantia de um
ambiente escolar verdadeiramente inclusivo e igualitário. Autor: Aparecido Biancho
"Bianco", Número de Protocolo: 207, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 5 - Indicação nº
15 de 2026, Indico ao senhor Prefeito que sejam feitas melhorias para um melhor tráfego
na Estrada Aquidaban. O local além, de servir de caminho aos sítios, também leva ao
Pesqueiro 7 Lagoas (sítio 189 a), local muito frequentado pela comunidade, que além do
grande fluxo de pessoas buscando lazer, movimenta o comércio e turismo de Sarandi.
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Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 208, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por
deferimento da presidência ; 6 - Indicação nº 16 de 2026, Indico ao senhor Prefeito que
sejam instalados aparelhos de ar condicionado nas salas de aula no prédio do antigo
Ciaps, que hoje atende a Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri. Tal ação garantirá
maior conforto aos alunos e professores, levando melhores condições de efetivação do
ensino e aprendizagem. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de
Protocolo: 209, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 7 - Indicação nº 17 de 2026,
Indica ao senhor Prefeito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja
solicitada à COPEL a adesão ao programa Florestas Urbanas. Um programa que realiza a
doação de mudas de árvores nativas de pequeno e médio porte aos municípios
Paranaenses. A solicitação deve ser feita pela Prefeitura, e as mudas são cultivadas no
horto da Usina de Segredo, no município de Reserva do Iguaçu. A iniciativa tem como
objetivo compatibilizar a arborização urbana com a rede elétrica, reduzindo a ocorrência
de desligamentos e a necessidade de podas drásticas. Autor: Erasmo Cardoso Pereira
"Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 210, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 8 -
Indicação nº 18 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a pintura dos
quebra-molas (lombadas) localizados na Avenida Borsari Neto, no trecho compreendido
entre a Avenida Colombo e a Avenida João Marangoni. A pintura dos quebra-molas é um
elemento fundamental da sinalização horizontal, sendo essencial para garantir a
segurança viária e a conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
e com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O uso de tintas
específicas, geralmente na cor amarela, possibilita que os motoristas identifiquem os
obstáculos com antecedência, contribuindo para a prevenção de acidentes e evitando
danos aos veículos. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de
Protocolo: 211, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 9 - Indicação nº 19 de 2026,
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizadas tratativas junto à Secretaria da Indústria,
Comércio e Serviços do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar a implantação do
Programa Acelera Paraná no Município de Sarandi. A presente indicação tem por
finalidade capacitar os empreendedores locais, fomentar novos negócios e promover a
geração de emprego e renda, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da
economia local e o desenvolvimento sustentável do Município. Autor: Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 212, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 10 -
Indicação nº 20 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que viabilize, por meio da
Procuradoria Municipal, assistência jurídica gratuita aos servidores públicos que
respondam a processos decorrentes do exercício do cargo ou função. A medida visa
garantir respaldo legal ao servidor que atua no cumprimento do dever legal, evitando
custos com defesa particular e assegurando maior segurança jurídica e valorização do
servidor público. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 213, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por
deferimento da presidência ; 11 - Indicação nº 21 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito
que determine ao setor competente a reforma da praça localizada entre a Avenida Cuiabá
e a Rua Boa Vista, no Jardim Cruzeiro. A praça é um importante espaço de lazer para as
famílias do bairro, porém encontra-se necessitando de melhorias, especialmente porque os
brinquedos estão quebrados, oferecendo risco às crianças, além da necessidade de
manutenção geral e melhorias na iluminação. A revitalização do local garantirá mais
segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores. Autor: João Francisco do
Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 214, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 12 -
Indicação nº 22 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito que faça reparo imediato de um
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bueiro localizado na Rua Campo Grande, nº 1469, esquina com a Rua Santarém, no Jardim
Esperança. O Bueiro encontra-se sem a tampa, o que tem gerado risco de acidentes para
pedestres e veículos. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de
Protocolo: 215, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: declinou ; 2 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV -
Observação: declinou ; 3 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou ;
4 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: declinou ; 5 - Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou ; 6 - Aparecido Biancho
"Bianco" / PT - Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 7 - Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação: declinou ; 8 - Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP - Observação: comentou sobre assuntos da pauta. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do
Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 11 de 2026, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de
implantação de um parque industrial na região compreendida entre o Jardim das Torres,
próximo à Rua Pioneiro Francisco Brogio, na antiga Estrada Marra, nas proximidades da
Rua Caetano Senhorini, neste Município. Diante do exposto, solicito, se possível,
informações quanto: 1 - à viabilidade técnica e legal da área para uso industrial; 2 - à
existência de estudos ou projetos em andamento para a região; 3 - às eventuais restrições
ambientais ou urbanísticas; e 4 - aos procedimentos necessários para dar andamento a
essa proposta. O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos
técnicos, urbanísticos, ambientais e legais sobre a possibilidade de destinação da referida
área para fins industriais, tendo em vista que a implantação de um Parque Industrial
poderá viabilizar o crescimento econômico e industrial do Município, bem como a geração
de empregos, o aumento da arrecadação e o desenvolvimento sustentável da região.
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 198, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 12 de 2026, Ofício ao
senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação que informe se há possibilidade de
concessão de liberação antecipada aos alunos da Rede Municipal de Educação de Sarandi/
PR que utilizam transporte escolar particular (vans), de forma equivalente ao
procedimento já adotado para os alunos atendidos pelo transporte escolar municipal
(ônibus). O presente requerimento tem como objetivo garantir a isonomia entre os
estudantes, além de contribuir para a melhor organização do transporte escolar e para a
segurança dos alunos. Conforme relatos dos proprietários das vans, atualmente a
liberação antecipada ocorre alguns minutos antes do término do horário regular,
exclusivamente para os alunos transportados pelos ônibus do Município, com o objetivo de
viabilizar a adequada organização das rotas. Contudo, a inexistência dessa mesma medida
para os alunos que utilizam transporte escolar particular tem ocasionado dificuldades no
cumprimento dos horários estabelecidos, impactando diretamente a logística do
transporte e a rotina dos estudantes. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar",
Número de Protocolo: 199, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 3 -
Requerimento nº 13 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito se há estudo, planejamento ou
articulação junto aos órgãos competentes para a implantação de iluminação em LED no
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perímetro urbano da BR-376, no trecho pertencente ao Município de Sarandi. Solicita-se,
ainda, que informe a viabilidade técnica e orçamentária da intervenção, bem como se há
necessidade de parceria com órgãos estaduais ou federais, considerando a importância da
rodovia para o tráfego local, regional e para a segurança da população. Autores: Fábio de
Souza Silveira "Fábio Balako", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 200,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 14 de 2026,
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum
estudo sobre a distribuição de bolsas térmicas para pacientes com diabetes que utilizam
insulina fornecida pelo SUS. A bolsa térmica é um item essencial para garantir o
transporte seguro da medicação, especialmente em deslocamentos para consultas ou
viagens. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 201, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 5 - Requerimento nº 15 de 2026, Ofício ao
senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de
Planejamento, para que prestem as seguintes informações: 1 - Qual o fundamento legal,
contábil e orçamentário que embasou a utilização da Fonte de Recursos 3000 - Recursos
Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores nos empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e
6746/2025, todos vinculados ao Contrato nº 705/2024? 2 - Existe empenho emitido no
exercício de 2024, especialmente relacionado à execução do Contrato nº 705/2024, que
tenha dado origem aos recursos classificados como “exercícios anteriores” utilizados nos
referidos empenhos de 2025? Em caso positivo, informar o número do empenho, o valor e
se houve inscrição regular em restos a pagar. 3 - Considerando que o edital da licitação
vinculou a execução do Contrato nº 705/2024 às fontes de recursos 1511 e 3511, e
inexistindo empenho de 2024 regularmente inscrito em restos a pagar para suportar
despesas de 2025, qual a justificativa técnica, contábil e orçamentária para a opção pela
utilização da Fonte de Recursos 3000, em detrimento do reforço ou da utilização das
fontes originalmente previstas, em despesas decorrentes de serviço continuado executado
no exercício de 2025? 4 - Houve ato formal de suplementação, remanejamento ou
reprogramação orçamentária destinado a reforçar as fontes 1511 e/ou 3511,
originalmente previstas no edital e no contrato, para suportar a execução do Contrato nº
705/2024 no exercício financeiro de 2025? Em caso negativo, qual o fundamento técnico
para a utilização da Fonte 3000, em substituição às fontes originalmente previstas? Em
qualquer hipótese, encaminhar cópia do ato e do respectivo parecer técnico-contábil. 5 -
Considerando que a classificação funcional-programática permaneceu a mesma, mas
houve alteração da fonte de recursos, qual análise foi realizada quanto à compatibilidade
dessa mudança com o planejamento orçamentário originalmente aprovado no edital, no
contrato e na Lei Orçamentária do exercício de 2025? 6 - Os valores pagos por meio dos
empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025 referem-se exclusivamente a serviços
efetivamente executados no exercício de 2025? Em caso afirmativo, considerando o
princípio da competência da despesa pública, como se justifica o enquadramento desses
pagamentos como “exercícios anteriores”? O presente requerimento tem por finalidade
exercer o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa sobre a execução
orçamentária e financeira de contrato administrativo de natureza continuada e essencial,
qual seja, a coleta e o transporte de resíduos sólidos no Município. O Contrato nº
705/2024, oriundo de procedimento licitatório regular, teve sua execução vinculada,
conforme edital, às fontes de recursos 1511 e 3511, ambas consignadas na mesma
classificação funcional-programática. Contudo, verifica-se que, no exercício de 2025, parte
relevante da execução financeira do contrato ocorreu por meio da Fonte 3000 - Recursos
Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores, especificamente nos empenhos nº 1895/2025,
4727/2025 e 6746/2025. Embora a programática orçamentária tenha sido mantida, a
alteração da fonte de recursos não constitui aspecto meramente formal, uma vez que cada
fonte possui regras próprias de vinculação e utilização, especialmente quando se trata de
recursos classificados como "exercícios anteriores", devendo sua adoção ser devidamente
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justificada à luz do princípio da competência da despesa pública e do planejamento
orçamentário aprovado. Nesse sentido, o Parecer nº 219/21 do Ministério Público de
Contas do Estado do Paraná é expresso ao afirmar que, nos casos de serviços continuados
de necessidade permanente, as despesas devem ser empenhadas e executadas no
exercício financeiro correspondente à sua execução, não sendo adequado o
enquadramento como despesas de exercícios anteriores, salvo quando devidamente
caracterizados os requisitos legais de restos a pagar. No mesmo sentido, o Acórdão nº
500/22 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná consolidou o
entendimento de que, em contratos de natureza continuada, deve haver previsão
orçamentária anual, com empenhamento no respectivo exercício e, quando necessário,
apostilamento das dotações, não sendo recomendada a utilização de recursos de
exercícios anteriores para custear despesas ordinárias futuras. Ressalte-se, ainda, que
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0024242-31.2025.8.16.0000 (decisão constante do movimento/
seq. 19.1 do processo eletrônico - Projudi), ao analisar dados oficiais de arrecadação do
Município de Sarandi, consignou que, no exercício de 2024, o montante arrecadado a
título de taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos e de contribuição de
iluminação pública foi superior ao valor despendido com o custeio dos respectivos
serviços, bem como que a previsão de arrecadação se mostrava suficiente para a sua
prestação. Tais elementos, ainda que analisados em outro contexto, indicam, em tese, a
existência de capacidade financeira para o custeio do serviço, o que reforça a necessidade
de esclarecimentos acerca da opção administrativa pela utilização da Fonte de Recursos
3000 na execução financeira do contrato no exercício de 2025. Diante disso, faz-se
necessária a obtenção das informações ora requeridas, a fim de verificar a regularidade da
execução orçamentária, a aderência ao planejamento originalmente aprovado pelo Poder
Legislativo e a conformidade com a jurisprudência consolidada do TCE-PR e do MPC-PR,
resguardando a transparência, a legalidade e a responsabilidade fiscal na aplicação dos
recursos públicos. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de
Protocolo: 202, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 6 - Requerimento nº 16
de 2026, Ofício ao senhor Prefeito e a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, para que prestem as seguintes informações acerca da execução
da rede de esgotamento sanitário no Município de Sarandi: 1 - Considerando a diretriz de
ampliação da rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário em 100% do território
municipal, prevista no art. 43, inciso IV, da Lei Complementar nº 408/2022 (Plano Diretor
Municipal), informar quais bairros do município ainda não tiveram a rede de esgotamento
sanitário integralmente concluída, indicando, em cada caso, se a execução se encontra
parcial ou ainda não iniciada. 2 - Esclarecer quais os motivos que levaram à não
finalização da rede de esgoto nos bairros mencionados, indicando se os entraves são de
natureza técnica, financeira, contratual, administrativa ou de outra ordem. 3 - Informar
quais medidas estão sendo adotadas atualmente pelo Município e pela Autarquia Águas de
Sarandi para dar andamento às obras de esgotamento sanitário e garantir o cumprimento
das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, indicando, se houver, cronograma
de execução, etapas previstas e fontes de recursos. 4 - Informar se há previsão de prazo
para a conclusão da rede de esgotamento sanitário, indicando datas estimadas e fases de
execução para cada bairro ainda não atendido integralmente. 5 - Considerando a
existência de fatura emitida pela Autarquia Águas de Sarandi referente à unidade
consumidora nº 163704, guia nº 35191501, situada na Rua Almir Peron, nº 464, Casa A,
Bairro Jardim São Paulo, Sarandi/PR, na qual consta cobrança de tarifa de esgoto no valor
de R$ 29,95 (referência 01/2026), informar se a rede de esgotamento sanitário no referido
local se encontra efetivamente concluída e disponível e, caso não esteja, esclarecer qual o
critério técnico e legal adotado para a cobrança da taxa de esgoto nesse endereço, bem
como se há previsão de adequação, suspensão ou revisão da cobrança enquanto a rede
não estiver disponível. 6 - Em observância ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei
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Complementar nº 408/2022 (Plano Diretor Municipal), informar se, nos bairros onde a
rede de esgotamento sanitário já se encontra disponível, o Município e a Autarquia estão
informando e fiscalizando a efetiva desativação de fossas sépticas, valas de infiltração ou
poços, indicando os procedimentos adotados, os prazos estabelecidos e a existência de
fiscalização ou notificações realizadas. O presente requerimento justifica-se diante da
relevância do saneamento básico para a saúde pública, qualidade de vida da população e
preservação ambiental, bem como da necessidade de transparência quanto à execução das
obras de esgotamento sanitário no Município de Sarandi. O Plano Diretor Municipal de
Sarandi (Lei Complementar nº 408/2022) estabelece diretrizes claras quanto à
universalização da rede de esgotamento sanitário, à exigência de ligação à rede coletora
quando disponível e à fiscalização da desativação de fossas sépticas, impondo ao Poder
Executivo e à Autarquia Águas de Sarandi o dever de planejamento, execução e controle
dessas ações. Dessa forma, a necessidade de esclarecimentos técnicos e administrativos
justifica-se para que seja possível verificar, de forma objetiva, a situação da execução da
rede de esgotamento sanitário e os critérios adotados para eventual cobrança de tarifa de
esgoto, à luz das diretrizes urbanísticas, ambientais e sanitárias vigentes. Autor: Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 203, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade ; 7 - Moção nº 1 de 2026, Moção com votos de
congratulações e louvor ao Dr. Ricardo Lazzaretti médico com trajetória marcada pela
dedicação à saúde pública, ao cuidado humanizado e ao compromisso com a população de
Sarandi/PR. Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 216,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Moção
aprova por unanimidade ; 8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Regulamenta, no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, os procedimentos para a
celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e
parcerias congêneres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e com as práticas de controle e auditoria exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná (TCE‑PR). Autor: Mesa Diretora - Mesa, Número de Protocolo: 164, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Projeto de Resolução aprovado por unanimidade em discussão e votação única. ; 9 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Altera a Resolução nº 6, de 11 de dezembro de
2024, para regulamentar a inscrição de projetos pedagógicos em grupo, ampliar as
indicações ao prêmio Professor Nota Dez e incluir critérios de avaliação relativos à
execução dos projetos apresentados. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Número de Protocolo:
165, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Resolução aprovado por unanimidade em discussão e
votação única. ; 10 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026, Institui o Programa
Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi. Autor: Mesa Diretora -
Mesa, Número de Protocolo: 166, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Resolução aprovado por
unanimidade em discussão e votação única. ; 11 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026,
Dispõe sobre a regulamentação do processo de gravação e arquivamento digital das
sessões legislativas da Câmara Municipal de Sarandi. Autor: Mesa Diretora - Mesa,
Número de Protocolo: 167, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Resolução aprovado por unanimidade em
discussão e votação única. ; 12 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026, Institui a
Campanha “Aluno Altruísta: Incentivo à Cidadania e Doação de Sangue” no âmbito da
Câmara Municipal de Sarandi. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Número de Protocolo: 168,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Projeto de Resolução aprovado por unanimidade em discussão e votação única. ; 13
- Projeto de Resolução nº 6 de 2026, Institui o Projeto Concurso Fotográfico no âmbito
da Câmara Municipal de Sarandi. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Número de Protocolo: 169,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
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Obs.: Projeto de Resolução aprovado por unanimidade em discussão e votação única. ; 14
- Projeto de Lei Complementar nº 661 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 494 de
15 de agosto de 2025. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de
Protocolo: 1236, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Substitutivo nº 19 de 11 de fevereiro de 2026 aprovado
por unanimidade em votação e discussão única. Projeto de Lei Complementar aprovado
por unanimidade em primeira discussão. ; 15 - Requerimento nº 18 de 2026, O infra￾assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da
redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto
que teve emenda aprovada na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária do dia 19/2/2026, do
seguinte item: Projeto de Resolução nº 6/2026, da Mesa Diretora, o qual “Institui o Projeto
Concurso Fotográfico no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.”. Nestes termos, pede￾se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo. Autor:
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: comentou sobre o programa “Acelera Paraná”, destacando a capacitação de
MEIs e a destinação de terrenos na Av. Borsari Neto para ampliação de escolas ; 2 -
Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou ; 3 - Thayná Menegazze
Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou ; 4 - Aparecido Biancho "Bianco" /
PT - Observação: comentou sobre os problemas com a empresa responsável pela coleta
de lixo no município ; 5 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação:
declinou ; 6 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: declinou. 
Ocorrências da Sessão: Após o início da Sessão, deliberação e votação dos Itens da
Pauta, o 1º Secretário comunicou o recebimento do Requerimento nº 18/2026,
apresentado pelo vereador Fábio de Souza Silveira, solicitando a aprovação da redação
final do Projeto de Resolução nº 6/2026. O Presidente submeteu o requerimento ao
Plenário para votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a
tratar o Presidente declarou encerrada a sessão. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/634. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
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Assinatura da Sessão

Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
Data: dia 19 de fevereiro de 2026.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 11/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da
viabilidade de implantação de um parque industrial na região compreendida entre o Jardim das
Torres, próximo à Rua Pioneiro Francisco Brogio, na antiga Estrada Marra, nas proximidades da
Rua Caetano Senhorini, neste Município.
Diante do exposto, solicito, se possível, informações quanto:
1 - à viabilidade técnica e legal da área para uso industrial;
2 - à existência de estudos ou projetos em andamento para a região;
3 - às eventuais restrições ambientais ou urbanísticas; e
4 - aos procedimentos necessários para dar andamento a essa proposta.
O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos técnicos, urbanísticos,
ambientais e legais sobre a possibilidade de destinação da referida área para fins industriais,
tendo em vista que a implantação de um Parque Industrial poderá viabilizar o crescimento
econômico e industrial do Município, bem como a geração de empregos, o aumento da
arrecadação e o desenvolvimento sustentável da região.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 12/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação que informe se há
possibilidade de concessão de liberação antecipada aos alunos da Rede Municipal de Educação
de Sarandi/PR que utilizam transporte escolar particular (vans), de forma equivalente ao
procedimento já adotado para os alunos atendidos pelo transporte escolar municipal (ônibus).
O presente requerimento tem como objetivo garantir a isonomia entre os estudantes, além de
contribuir para a melhor organização do transporte escolar e para a segurança dos alunos.
Conforme relatos dos proprietários das vans, atualmente a liberação antecipada ocorre alguns
minutos antes do término do horário regular, exclusivamente para os alunos transportados pelos
ônibus do Município, com o objetivo de viabilizar a adequada organização das rotas. Contudo, a
inexistência dessa mesma medida para os alunos que utilizam transporte escolar particular tem
ocasionado dificuldades no cumprimento dos horários estabelecidos, impactando diretamente a
logística do transporte e a rotina dos estudantes.
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 13/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
ofício ao senhor Prefeito se há estudo, planejamento ou articulação junto aos órgãos competentes
para a implantação de iluminação em LED no perímetro urbano da BR-376, no trecho
pertencente ao Município de Sarandi.
Solicita-se, ainda, que informe a viabilidade técnica e orçamentária da intervenção, bem como se
há necessidade de parceria com órgãos estaduais ou federais, considerando a importância da
rodovia para o tráfego local, regional e para a segurança da população.
ITEM IV – Requerimento nº 14/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a
distribuição de bolsas térmicas para pacientes com diabetes que utilizam insulina fornecida pelo
SUS.
A bolsa térmica é um item essencial para garantir o transporte seguro da medicação,
especialmente em deslocamentos para consultas ou viagens. 
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 15/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Fazenda e a
Secretaria Municipal de Planejamento, para que prestem as seguintes informações:
1 - Qual o fundamento legal, contábil e orçamentário que embasou a utilização da Fonte de
Recursos 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores nos empenhos nº
1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025, todos vinculados ao Contrato nº 705/2024?
2 - Existe empenho emitido no exercício de 2024, especialmente relacionado à execução do
Contrato nº 705/2024, que tenha dado origem aos recursos classificados como “exercícios
anteriores” utilizados nos referidos empenhos de 2025? Em caso positivo, informar o número do
empenho, o valor e se houve inscrição regular em restos a pagar.
3 - Considerando que o edital da licitação vinculou a execução do Contrato nº 705/2024 às fontes
de recursos 1511 e 3511, e inexistindo empenho de 2024 regularmente inscrito em restos a pagar
para suportar despesas de 2025, qual a justificativa técnica, contábil e orçamentária para a opção
pela utilização da Fonte de Recursos 3000, em detrimento do reforço ou da utilização das fontes
originalmente previstas, em despesas decorrentes de serviço continuado executado no exercício
de 2025?
4 - Houve ato formal de suplementação, remanejamento ou reprogramação orçamentária
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- 2028)
destinado a reforçar as fontes 1511 e/ou 3511, originalmente previstas no edital e no contrato,
para suportar a execução do Contrato nº 705/2024 no exercício financeiro de 2025? Em caso
negativo, qual o fundamento técnico para a utilização da Fonte 3000, em substituição às fontes
originalmente previstas? Em qualquer hipótese, encaminhar cópia do ato e do respectivo parecer
técnico-contábil.
5 - Considerando que a classificação funcional-programática permaneceu a mesma, mas houve
alteração da fonte de recursos, qual análise foi realizada quanto à compatibilidade dessa
mudança com o planejamento orçamentário originalmente aprovado no edital, no contrato e na
Lei Orçamentária do exercício de 2025?
6 - Os valores pagos por meio dos empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025 referem-se
exclusivamente a serviços efetivamente executados no exercício de 2025? Em caso afirmativo,
considerando o princípio da competência da despesa pública, como se justifica o enquadramento
desses pagamentos como “exercícios anteriores”?
O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização desta
Casa Legislativa sobre a execução orçamentária e financeira de contrato administrativo de
natureza continuada e essencial, qual seja, a coleta e o transporte de resíduos sólidos no
Município.
O Contrato nº 705/2024, oriundo de procedimento licitatório regular, teve sua execução
vinculada, conforme edital, às fontes de recursos 1511 e 3511, ambas consignadas na mesma
classificação funcional-programática. Contudo, verifica-se que, no exercício de 2025, parte
relevante da execução financeira do contrato ocorreu por meio da Fonte 3000 - Recursos
Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores, especificamente nos empenhos nº 1895/2025,
4727/2025 e 6746/2025.
Embora a programática orçamentária tenha sido mantida, a alteração da fonte de recursos não
constitui aspecto meramente formal, uma vez que cada fonte possui regras próprias de
vinculação e utilização, especialmente quando se trata de recursos classificados como "exercícios
anteriores", devendo sua adoção ser devidamente justificada à luz do princípio da competência
da despesa pública e do planejamento orçamentário aprovado.
Nesse sentido, o Parecer nº 219/21 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná é
expresso ao afirmar que, nos casos de serviços continuados de necessidade permanente, as
despesas devem ser empenhadas e executadas no exercício financeiro correspondente à sua
execução, não sendo adequado o enquadramento como despesas de exercícios anteriores, salvo
quando devidamente caracterizados os requisitos legais de restos a pagar.
No mesmo sentido, o Acórdão nº 500/22 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná consolidou o entendimento de que, em contratos de natureza continuada, deve haver
previsão orçamentária anual, com empenhamento no respectivo exercício e, quando necessário,
apostilamento das dotações, não sendo recomendada a utilização de recursos de exercícios
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anteriores para custear despesas ordinárias futuras. Ressalte-se, ainda, que decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0024242-31.2025.8.16.0000 (decisão constante do movimento/seq. 19.1 do processo eletrônico -
Projudi), ao analisar dados oficiais de arrecadação do Município de Sarandi, consignou que, no
exercício de 2024, o montante arrecadado a título de taxa de coleta e disposição de resíduos
sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi superior ao valor despendido com o
custeio dos respectivos serviços, bem como que a previsão de arrecadação se mostrava suficiente
para a sua prestação. Tais elementos, ainda que analisados em outro contexto, indicam, em tese, a
existência de capacidade financeira para o custeio do serviço, o que reforça a necessidade de
esclarecimentos acerca da opção administrativa pela utilização da Fonte de Recursos 3000 na
execução financeira do contrato no exercício de 2025.
Diante disso, faz-se necessária a obtenção das informações ora requeridas, a fim de verificar a
regularidade da execução orçamentária, a aderência ao planejamento originalmente aprovado
pelo Poder Legislativo e a conformidade com a jurisprudência consolidada do TCE-PR e do
MPC-PR, resguardando a transparência, a legalidade e a responsabilidade fiscal na aplicação dos
recursos públicos. 
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 16/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito e a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, para que prestem as seguintes informações acerca da execução da rede
de esgotamento sanitário no Município de Sarandi:
1 - Considerando a diretriz de ampliação da rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário
em 100% do território municipal, prevista no art. 43, inciso IV, da Lei Complementar nº
408/2022 (Plano Diretor Municipal), informar quais bairros do município ainda não tiveram a
rede de esgotamento sanitário integralmente concluída, indicando, em cada caso, se a execução
se encontra parcial ou ainda não iniciada.
2 - Esclarecer quais os motivos que levaram à não finalização da rede de esgoto nos bairros
mencionados, indicando se os entraves são de natureza técnica, financeira, contratual,
administrativa ou de outra ordem.
3 - Informar quais medidas estão sendo adotadas atualmente pelo Município e pela Autarquia
Águas de Sarandi para dar andamento às obras de esgotamento sanitário e garantir o
cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, indicando, se houver,
cronograma de execução, etapas previstas e fontes de recursos.
4 - Informar se há previsão de prazo para a conclusão da rede de esgotamento sanitário,
indicando datas estimadas e fases de execução para cada bairro ainda não atendido
integralmente.
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5 - Considerando a existência de fatura emitida pela Autarquia Águas de Sarandi referente à
unidade consumidora nº 163704, guia nº 35191501, situada na Rua Almir Peron, nº 464, Casa A,
Bairro Jardim São Paulo, Sarandi/PR, na qual consta cobrança de tarifa de esgoto no valor de R$
29,95 (referência 01/2026), informar se a rede de esgotamento sanitário no referido local se
encontra efetivamente concluída e disponível e, caso não esteja, esclarecer qual o critério técnico
e legal adotado para a cobrança da taxa de esgoto nesse endereço, bem como se há previsão de
adequação, suspensão ou revisão da cobrança enquanto a rede não estiver disponível.
6 - Em observância ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei Complementar nº 408/2022 (Plano
Diretor Municipal), informar se, nos bairros onde a rede de esgotamento sanitário já se encontra
disponível, o Município e a Autarquia estão informando e fiscalizando a efetiva desativação de
fossas sépticas, valas de infiltração ou poços, indicando os procedimentos adotados, os prazos
estabelecidos e a existência de fiscalização ou notificações realizadas.
O presente requerimento justifica-se diante da relevância do saneamento básico para a saúde
pública, qualidade de vida da população e preservação ambiental, bem como da necessidade de
transparência quanto à execução das obras de esgotamento sanitário no Município de Sarandi. O
Plano Diretor Municipal de Sarandi (Lei Complementar nº 408/2022) estabelece diretrizes claras
quanto à universalização da rede de esgotamento sanitário, à exigência de ligação à rede coletora
quando disponível e à fiscalização da desativação de fossas sépticas, impondo ao Poder
Executivo e à Autarquia Águas de Sarandi o dever de planejamento, execução e controle dessas
ações.
Dessa forma, a necessidade de esclarecimentos técnicos e administrativos justifica-se para que
seja possível verificar, de forma objetiva, a situação da execução da rede de esgotamento
sanitário e os critérios adotados para eventual cobrança de tarifa de esgoto, à luz das diretrizes
urbanísticas, ambientais e sanitárias vigentes. 
Em Discussão Única
 ITEM VII – Moção nº 1/2026, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”,
requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor ao Dr. Ricardo
Lazzaretti, médico com trajetória marcada pela dedicação à saúde pública, ao cuidado
humanizado e ao compromisso com a população. Atualmente atua como Médico de Família e
Comunidade na UBS Monte Rey, no município de Sarandi - Paraná, onde seu trabalho é
amplamente reconhecido pela qualidade, atenção e respeito no atendimento aos pacientes.
Natural de Xanxerê/Santa Catarina, construiu sua formação pessoal e profissional no Estado do
Mato Grosso, onde atuou por diversos anos em atendimentos de urgência e emergência
hospitalar, incluindo o período mais crítico da pandemia da COVID-19, estando na linha de
frente do enfrentamento à crise sanitária.
Ingressou no Programa Mais Médicos, atuando por seis anos na saúde indígena, no Distrito
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Sanitário Especial Indígena Xavante, no município de Campinápolis/MT, experiência que
consolidou sua atuação pautada na medicina humanizada e no respeito às especificidades
culturais. Possui especialização em Saúde Indígena pela UNIFESP e realiza especialização em
Medicina de Família e Comunidade pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).
Em 2021, revalidou seu diploma médico pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT),
obtendo registro profissional junto ao CRM-MT, consolidando sua habilitação para o exercício
pleno da medicina no Brasil.
Profissional comprometido com a excelência, mantém constante atualização por meio de cursos
de capacitação e aperfeiçoamento, contribuindo de forma relevante para o fortalecimento da
saúde pública e para a melhoria da qualidade de vida da comunidade onde atua.
Diante de sua trajetória de dedicação, superação e relevantes serviços prestados à população de
Sarandi, o Dr. Ricardo Lazzaretti é merecedor de Moção de Aplausos, como forma de
reconhecimento e gratidão do Poder Legislativo e da sociedade. 
ITEM VIII – Projeto de Resolução nº 1/2026, da Mesa Diretora, o qual “Regulamenta, no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, os procedimentos para a celebração,
execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e parcerias congêneres, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as práticas de controle
e auditoria exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).”.
Em Discussão Única
ITEM IX – Projeto de Resolução nº 2/2026, da Mesa Diretora, o qual “Altera a Resolução nº 6,
de 11 de dezembro de 2024, para regulamentar a inscrição de projetos pedagógicos em grupo,
ampliar as indicações ao prêmio Professor Nota Dez e incluir critérios de avaliação relativos à
execução dos projetos apresentados.”.
Em Discussão Única
ITEM X – Projeto de Resolução nº 3/2026, da Mesa Diretora, o qual “Institui o Programa
Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.”.
Em Discussão Única
ITEM XI – Projeto de Resolução nº 4/2026, da Mesa Diretora, o qual “Dispõe sobre a
regulamentação do processo de gravação e arquivamento digital das sessões legislativas da
Câmara Municipal de Sarandi.”.
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Em Discussão Única
ITEM XII – Projeto de Resolução nº 5/2026, da Mesa Diretora, o qual “Institui a Campanha
“Aluno Altruísta: Incentivo à Cidadania e Doação de Sangue” no âmbito da Câmara Municipal
de Sarandi.”.
Em Discussão Única
ITEM XIII – Projeto de Resolução nº 6/2026, da Mesa Diretora, o qual “Institui o Projeto
Concurso Fotográfico no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.”.
Em Discussão Única
ITEM XIV – Projeto de Lei Complementar nº 661/2025, do Poder Executivo Municipal, o
qual “Altera a Lei Complementar nº 494 de 15 de agosto de 2025.”.
Em Primeira Discussão
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 13 de fevereiro de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Matérias do Expediente
Indicação nº 11/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito a
criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal, com estrutura física adequada para
acolhimento, atendimento e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou
vulnerabilidade no Município de Sarandi.
O Município de Sarandi não dispõe, atualmente, de uma estrutura física própria destinada ao
acolhimento e atendimento de animais em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos, o que
compromete a efetividade das ações de proteção animal e sobrecarrega protetores independentes
e voluntários.
A criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal permitirá oferecer um espaço adequado
para resgate, atendimento veterinário básico, recuperação, castração, identificação e
encaminhamento para adoção responsável, garantindo condições mínimas de dignidade e
cuidado aos animais.
Indicação nº 12/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, Indica ao senhor Prefeito que
determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências necessárias para garantir
atendimento odontológico em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de
Sarandi.
A ampliação do atendimento odontológico em todas as UBS é medida essencial para a promoção
da saúde integral da população. A saúde bucal está diretamente relacionada à prevenção de
diversas doenças, à melhoria da qualidade de vida e ao bem-estar geral dos munícipes,
especialmente de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Atualmente, a ausência desse serviço em algumas unidades dificulta o acesso da população aos
cuidados básicos odontológicos, sobrecarrega outras unidades e pode resultar no agravamento de
problemas que seriam facilmente prevenidos ou tratados em estágio inicial.
Indicação nº 13/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, Indica ao senhor Prefeito a
construção de uma praça pública no Jardim França, neste Município, com a devida implantação
de infraestrutura adequada, incluindo playground infantil, academia ao ar livre, bancos,
iluminação pública, paisagismo, arborização e espaço destinado à convivência comunitária.
O bairro carece de equipamentos públicos destinados ao bem-estar da população, especialmente
crianças, jovens e idosos, que não dispõem de ambiente apropriado para recreação, prática de
atividades físicas e integração comunitária. 
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Indicação nº 14/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, Indica ao senhor Prefeito que
sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de professores de apoio, para
atendimento das turmas que demandam acompanhamento especializado na rede municipal de
ensino de Sarandi.
A presente indicação tem por objetivo garantir a efetivação da educação inclusiva, assegurando o
pleno acesso, permanência e aprendizado dos alunos que apresentam necessidades educacionais
específicas, como estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras
condições que demandem apoio pedagógico contínuo.
Atualmente, a ausência ou insuficiência desses profissionais compromete o processo de
aprendizagem, sobrecarrega os professores regentes e dificulta a garantia de um ambiente escolar
verdadeiramente inclusivo e igualitário.
Indicação nº 15/2026, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, Indico ao senhor
Prefeito que sejam feitas melhorias para um melhor tráfego na Estrada Aquidaban.
O local além, de servir de caminho aos sítios, também leva ao Pesqueiro 7 Lagoas (sítio 189 a),
local muito frequentado pela comunidade, que além do grande fluxo de pessoas buscando lazer,
movimenta o comércio e turismo de Sarandi. 
Indicação nº 16/2026, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, Indico ao senhor
Prefeito que sejam instalados aparelhos de ar condicionado nas salas de aula no prédio do antigo
Ciaps, que hoje atende a Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri.
Tal ação garantirá maior conforto aos alunos e professores, levando melhores condições de
efetivação do ensino e aprendizagem. 
Indicação nº 17/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, indica ao
senhor Prefeito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja solicitada à
COPEL a adesão ao programa Florestas Urbanas. Um programa que realiza a doação de mudas
de árvores nativas de pequeno e médio porte aos municípios Paranaenses.
A solicitação deve ser feita pela Prefeitura, e as mudas são cultivadas no horto da Usina de
Segredo, no município de Reserva do Iguaçu. A iniciativa tem como objetivo compatibilizar a
arborização urbana com a rede elétrica, reduzindo a ocorrência de desligamentos e a necessidade
de podas drásticas. 
Indicação nº 18/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, indica ao
senhor Prefeito que seja realizada a pintura dos quebra-molas (lombadas) localizados na Avenida
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Borsari Neto, no trecho compreendido entre a Avenida Colombo e a Avenida João Marangoni.
A pintura dos quebra-molas é um elemento fundamental da sinalização horizontal, sendo
essencial para garantir a segurança viária e a conformidade com as normas do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) e com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O uso de tintas específicas, geralmente na cor amarela, possibilita que os motoristas identifiquem
os obstáculos com antecedência, contribuindo para a prevenção de acidentes e evitando danos
aos veículos.
 Indicação nº 19/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que sejam realizadas tratativas junto à Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços do
Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar a implantação do Programa Acelera Paraná no
Município de Sarandi.
A presente indicação tem por finalidade capacitar os empreendedores locais, fomentar novos
negócios e promover a geração de emprego e renda, contribuindo de forma significativa para o
fortalecimento da economia local e o desenvolvimento sustentável do Município.
Indicação nº 20/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, Indica ao senhor Prefeito
que viabilize, por meio da Procuradoria Municipal, assistência jurídica gratuita aos servidores
públicos que respondam a processos decorrentes do exercício do cargo ou função.
A medida visa garantir respaldo legal ao servidor que atua no cumprimento do dever legal,
evitando custos com defesa particular e assegurando maior segurança jurídica e valorização do
servidor público.
Indicação nº 21/2026, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, Indica ao
Senhor Prefeito que determine ao setor competente a reforma da praça localizada entre a Avenida
Cuiabá e a Rua Boa Vista, no Jardim Cruzeiro.
A praça é um importante espaço de lazer para as famílias do bairro, porém encontra-se
necessitando de melhorias, especialmente porque os brinquedos estão quebrados, oferecendo
risco às crianças, além da necessidade de manutenção geral e melhorias na iluminação. A
revitalização do local garantirá mais segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores. 
Indicação nº 22/2026, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, Indica ao
Senhor Prefeito que faça reparo imediato de um bueiro localizado na Rua Campo Grande, nº
1469, esquina com a Rua Santarém, no Jardim Esperança.
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- 2028)
O Bueiro encontra-se sem a tampa, o que tem gerado risco de acidentes para pedestres e
veículos. 
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