sessao 6 — Sarandi (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	6
Date	2026-03-09
native_id	638

ata #

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Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/03/2026 - 18:00 ;
Encerramento: 09/03/2026 - 19:25 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" /
PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" /
PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Gilberto Messias de Pinas "Gil" / Não
Apresentou Justificativa 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 6ª Reunião Ordinária do dia 9 de março de 2026. 2. Leitura de um texto
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador João Francisco do Nascimento
"Bugrão" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: O Presidente colocou a ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 2 de março de 2026
para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a ata foi aprovada. 4.
Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 269/2026 do Gabinete do Prefeito
encaminhando veto ao projeto de lei complementar nº 675/2026; Ofício nº 270/2026 do
Gabinete do Prefeito encaminhando veto ao projeto de lei complementar nº 673/2026;
Ofício nº 271/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando veto ao projeto de lei
complementar nº 674/2026. 5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº
35/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito –
encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na 4ª Sessão Ordinária
realizada no dia 2 de março de 2026; Ofício nº 36/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor
Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando ofício da CLJRF; Ofício nº
37/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito –
encaminhando ofício da CLJRF; Ofício nº 38/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor – Fabio de
Oliveira Bernado – encaminhando comunicação; Ofício nº 39/2026/CMS, da Câmara – Ao
Dr. Ivandeci José Cabral Junior – Promotor de Justiça – encaminhando informações; Ofício
nº 40/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Victor Lima dos Passos – Auditor –
encaminhando informações. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 45 de 2026, Indica ao senhor Prefeito a
reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Oriental, com a realização de reparos
estruturais completos, incluindo a recuperação do telhado, eliminação de goteiras,
correção de infiltrações, reparação das rachaduras existentes e demais melhorias
necessárias para garantir a plena segurança, salubridade e adequado funcionamento da
unidade. Os problemas mencionados vêm causando transtornos tanto aos servidores
quanto aos pacientes que utilizam diariamente o espaço para atendimento médico,
colocando em risco a segurança de todos e comprometendo a qualidade dos serviços
prestados. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 2 -
Indicação nº 46 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências
necessárias, junto ao Governo Federal, especialmente ao Ministério da Saúde, para que o
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Município de Sarandi seja incluído na rota da Carreta de Especialidades do programa
“Aqui Tem Especialistas”. A inclusão de Sarandi na rota da Carreta de Especialidades do
programa “Aqui Tem Especialistas” representa uma medida estratégica para ampliar o
acesso da população aos atendimentos especializados, reduzindo filas de espera e a
necessidade de deslocamento para outros municípios. Trata-se de uma iniciativa que
fortalece a atenção à saúde, promove maior resolutividade no Sistema Único de Saúde
(SUS) e garante atendimento mais ágil e humanizado, especialmente para a população
mais vulnerável. A solicitação ao Governo Federal demonstra o compromisso da
Administração Municipal com a melhoria contínua dos serviços de saúde e com a
promoção do bem-estar da população sarandiense. Autor: Aparecido Biancho "Bianco",
Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada por deferimento da presidência ; 3 - Indicação nº 47 de 2026, Indica ao
senhor Prefeito a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Cezário Mancine com
a Rua Pioneiro Francisco Brogio. O local necessita urgente devido a acidentes frequentes
no local, solicitação essa dos moradores do Conjunto Floresta, Jardim Esperança e
Monterey. Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 274,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento da
presidência ; 4 - Indicação nº 48 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja realizado o
recapeamento da Rua João Martinez no Jardim Cruzeiro. A presente indicação se faz
necessária tendo em vista que a referida via encontra-se com o asfalto deteriorado,
apresentando buracos, desníveis e desgastes significativo, o que vem causando transtorno
aos moradores e motoristas que utilizam a via diariamente, o recapeamento proporcionará
melhores condições de trafego, mais segurança para pedestres e condutores, além de
contribuir para a valorização da região, diante do exposto, solicitamos que a presente
indicação seja atendida com a maior brevidade possível. Autor: Claudio de Souza
"Professor Claudio", Número de Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 5 - Indicação nº 49 de 2026,
Indica ao senhor Prefeito que seja feito o recapeamento da Rua Itiquira no Jardim
Esplanada. A indicação se faz necessária tendo em vista que a referida rua encontra-se
com muitos buracos e desgastes significativos o que traz transtorno aos moradores,
pedestres e motoristas que trafegam no local, sendo assim solicito que a presente
indicação seja atendida com uma certa prioridade. Autor: Claudio de Souza "Professor
Claudio", Número de Protocolo: 278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada por deferimento da presidência ; 6 - Indicação nº 50 de 2026,
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de instalação de ventiladores nas salas de aula da
Escola Municipal Ayres Aniceto, a fim de garantir melhores condições de conforto térmico
para alunos, professores e demais profissionais da educação. A presente solicitação visa
proporcionar um ambiente mais adequado ao aprendizado, especialmente nos períodos de
altas temperaturas, contribuindo para o bem-estar e o desempenho escolar das crianças.
Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 279, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada por deferimento da
presidência ; 7 - Indicação nº 51 de 2026, Indica ao senhor Prefeito a necessidade de
implantação do projeto Meu Campinho no Conjunto Mauá. A presente indicação visa
atender uma demanda antiga dos moradores, que carecem de um espaço adequado para a
prática esportiva. A instalação do projeto Meu Campinho proporcionará um local
estruturado para a realização de atividades esportivas e de lazer, incentivando a
convivência comunitária e oferecendo uma alternativa saudável de entretenimento para
crianças, jovens e adultos. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes",
Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada por deferimento da presidência ; 8 - Indicação nº 52 de 2026, indica ao
senhor Prefeito que realize o rebaixamento da linha férrea em um ponto exclusivo na
travessia do quilômetro 115. A presente indicação se justifica diante dos transtornos
enfrentados pela população naquele local, especialmente quanto ao trânsito intenso, à
mobilidade urbana e aos riscos à segurança de motoristas e pedestres. O rebaixamento da
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linha férrea nesse ponto poderá proporcionar maior fluidez no tráfego, reduzir acidentes e
contribuir para o desenvolvimento da região. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil",
Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada por deferimento da presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou
sobre assuntos da pauta ; 2 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: declinou ; 3 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação:
comentou sobre assuntos da pauta ; 4 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV -
Observação: declinou ; 5 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação:
comentou sobre assuntos da pauta ; 6 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD -
Observação: declinou ; 7 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação:
declinou ; 8 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" / PODE ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 32 de 2026, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa com fundamento nas atribuições
fiscalizatórias do Poder Legislativo, acerca da efetiva implementação, no âmbito do
Município de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025
e da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Considerando que a Lei
Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 promoveu alterações no Plano de
Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento de profissionais que atuam
na educação infantil como integrantes da carreira do magistério; Considerando que a Lei
Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 passou a reconhecer expressamente como
profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil,
independentemente da denominação do cargo; Considerando relatos e indícios de que, na
prática administrativa, ainda persistem situações de profissionais que atuam diretamente
com crianças na educação infantil sem o correspondente enquadramento funcional,
remuneratório ou de carreira previsto na legislação vigente; Considerando, ainda, que o
Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, já solicitou informações
sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de
fevereiro de 2025, não tendo sido apresentada resposta formal até o presente momento;
Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada: 1 - Quantos
servidores atualmente exercem atividades diretamente vinculadas ao atendimento
pedagógico na educação infantil no Município, discriminando por cargo, função exercida,
vínculo funcional e local de lotação; 2 - Quantos desses profissionais já foram formalmente
enquadrados na carreira do magistério, nos termos da Lei Complementar nº 477, de 17 de
fevereiro de 2025, e quantos permanecem fora desse enquadramento, apresentando a
respectiva justificativa legal e administrativa; 3 - Se o processo de enquadramento
previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 foi integralmente
concluído e implementado em todos os casos, ou se ainda existem procedimentos
pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua finalização; 4 - Se os
profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do magistério estão recebendo
o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal,
discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não abrangidas, com
a devida fundamentação jurídica; A Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de
fevereiro de 2025 e a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 estabeleceram
diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao enquadramento dos profissionais que
atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Eventual ausência
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de implementação integral dessas disposições pode resultar em distorções funcionais,
prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial responsabilização administrativa
e judicial do Município. Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Thayná Menegazze Maciel
"Thay Menegazze", Número de Protocolo: 265, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 2 - Requerimento nº 33 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe a esta Casa Legislativa se os uniformes escolares adquiridos pelo Município
foram confeccionados com numeração divergente da solicitada ou incompatível com os
tamanhos indicados pelos alunos da rede municipal de ensino. Requer ainda
esclarecimentos sobre quais providências estão sendo adotadas pela Administração
Municipal diante das diversas reclamações de pais e responsáveis que relatam que os
uniformes entregues não correspondem às numerações corretas. Requer, também, que
seja informado se houve falha no processo de levantamento das medidas, na confecção dos
uniformes ou na distribuição dos mesmos, bem como quem será responsabilizado e quem
arcará com os custos para eventual troca ou substituição das peças que não estejam de
acordo com as numerações adequadas. Este requerimento se faz necessário diante das
inúmeras reclamações que têm chegado ao gabinete, principalmente de pais e
responsáveis de alunos da rede municipal, relatando que os uniformes escolares entregues
não correspondem às numerações solicitadas, apresentando tamanhos incompatíveis com
o indicado. Tal situação gera transtornos às famílias e aos próprios estudantes, que
acabam impossibilitados de utilizar os uniformes adequadamente. Além disso, causa
preocupação quanto à correta aplicação dos recursos públicos utilizados para a aquisição
desses materiais. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 266, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 3 - Requerimento nº 34 de 2026, Ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de
realizar a arborização das estradas rurais do município de Sarandi-PR. Diante do exposto,
solicito, se possível, informações quanto: 1 - Há estudo técnico ou planejamento em
andamento visando à implantação de projeto de arborização nas estradas rurais do
município? 2 - Quais espécies arbóreas seriam indicadas para o plantio, observando-se
critérios técnicos, ambientais e de adequação ao bioma local? 3 - Qual a estimativa de
custos para a execução do referido projeto? 4 - Há possibilidade de firmar parcerias com
órgãos ambientais, cooperativas, associações ou produtores rurais para viabilizar a
iniciativa? O presente requerimento justifica-se considerando a importância da
arborização para a melhoria das condições ambientais no meio rural, contribuindo para a
redução da erosão do solo, a proteção contra ventos fortes, a oferta de sombra aos
trabalhadores e transeuntes, além da valorização paisagística das vias rurais. A adoção de
medidas sustentáveis fortalece o compromisso do município com a preservação ambiental
e com a qualidade de vida da população rural, promovendo benefícios ecológicos, sociais e
econômicos a longo prazo. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número
de Protocolo: 267, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 4 -
Requerimento nº 35 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta
Casa Legislativa sobre a Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014 que obriga câmeras de
monitoramento nos pet shop. Nos termos do art. 2º da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de
2014, os estabelecimentos deverão instalar sistema de câmeras que registrem
integralmente os serviços prestados, possibilitando o acompanhamento pelos clientes, em
tempo real, por meio da rede mundial de computadores (internet). A presente proposição
visa reforçar a segurança, a transparência e a proteção dos animais submetidos a serviços
em pet shops, como banho, tosa e demais procedimentos de higiene e embelezamento. A
instalação de câmeras de monitoramento constitui medida preventiva que assegura o bemestar dos animais, bem como resguarda os estabelecimentos contra eventuais alegações
infundadas de maus-tratos. Além de inibir práticas inadequadas e prevenir furtos, o
sistema de monitoramento contribui para a melhoria da gestão interna dos serviços
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prestados, fortalecendo a relação de confiança entre os estabelecimentos e os tutores.
Dessa forma, a proposta alinha-se aos princípios da proteção e defesa dos animais e da
transparência nas relações de consumo, promovendo maior segurança jurídica às partes
envolvidas. Assim, considerando a relevância da matéria e a necessidade de garantir a
efetiva aplicação da norma, pretende-se assegurar o fiel cumprimento da Lei nº 17.949, de
10 de janeiro de 2014, conferindo-lhe plena eficácia e efetividade no âmbito dos
estabelecimentos abrangidos. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número
de Protocolo: 268, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 5 -
Requerimento nº 36 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta
Casa Legislativa se há estudo técnico, planejamento ou projeto em andamento para o
alargamento da Avenida João Marangoni, no trecho entre a Avenida Londrina e a Avenida
Laguna, visando sua ampliação estrutural. Solicita-se, ainda, que informe se existe análise
quanto à necessidade de eventuais desapropriações, bem como a viabilidade técnica,
jurídica e orçamentária da obra, considerando a importância estratégica da via para a
mobilidade urbana e o crescimento ordenado do Município. Autor: Fábio de Souza Silveira
"Fábio Balako", Número de Protocolo: 269, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 6 - Requerimento nº 37 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para o início da obra de contenção da
erosão na Chácara Eldorado, ao final da Avenida João Marangoni, bem como se já existe
projeto técnico elaborado ou planejamento orçamentário para a execução da intervenção.
Solicita-se, ainda, informações sobre as medidas administrativas previstas para solucionar
a situação, considerando a importância da obra para a infraestrutura urbana e qualidade
de vida da população local. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de
Protocolo: 270, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 7 - Requerimento nº
38 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a
possibilidade de ampliar mais um parquinho infantil no Cmei Menino Jesus, com a
instalação de brinquedos adequados à faixa etária das crianças. Essa solicitação se faz
necessária, devida ao fluxo de crianças o parquinho contribuirá para o desenvolvimento
físico, emocional e social dos alunos, proporcionando momentos de lazer, interação e
aprendizado de forma saudável e segura. Investir em um espaço recreativo é investir no
bem-estar e no futuro das crianças. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de
Protocolo: 273, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº
39 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a
possibilidade de disponibilização de meio de transporte para crianças e adolescentes com
deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento que participam do Projeto Acqua
Vida, no qual realizam treinos de natação. Diante da importância do projeto e do impacto
positivo gerado na vida das crianças e adolescentes atendidos, questiona-se: 1 - Há
possibilidade de o Município disponibilizar transporte regular para os participantes do
projeto que residem em Sarandi até o local dos treinos? 2 - Há possibilidade de
disponibilização de veículo para o deslocamento dos atletas nos dias de competições? Caso
positivo, qual a previsão para atendimento dessa demanda? Caso negativo, quais os
motivos que impedem a viabilização do referido apoio? O referido projeto já possui 8 anos
de atuação, atendendo atualmente 35 crianças de diversos municípios, desempenhando
um trabalho de extrema relevância social. Dentre os participantes, 15 atletas competem
em campeonatos, representando com dedicação e orgulho suas cidades, motivo pelo qual
a disponibilização de um automóvel nos dias de competições também seria de grande
ajuda. Destaca-se que o Projeto Acqua Vida atende crianças a partir de 8 anos, sem limite
máximo de idade, priorizando o desenvolvimento da independência, autonomia, inclusão
social e autoestima dos participantes. O trabalho realizado contribui significativamente
para a melhoria da qualidade de vida das famílias envolvidas, promovendo não apenas o
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esporte, mas também a cidadania e a superação de desafios. Autor: João Francisco do
Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 275, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 9 - Requerimento nº 40 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe a esta Casa Legislativa e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que
prestem as seguintes informações: 1 - Quais veículos atualmente compõem a frota
destinada ao transporte de atletas que participam de competições estaduais, regionais e
demais eventos esportivos representando o Município? 2 - Dentre os veículos informados,
quais se encontram em efetiva condição de uso e disponibilidade operacional para o
transporte dos atletas? 3 - Há registro de veículos temporariamente indisponíveis por
manutenção, reparos ou qualquer outra razão administrativa? Em caso afirmativo,
especificar. 4 - A frota atualmente disponível é considerada suficiente para atender à
demanda das modalidades esportivas do Município, especialmente quando há competições
simultâneas? 5 - Foram adotadas providências administrativas no âmbito do Protocolo nº
25.138.655-2, junto à Secretaria de Estado das Cidades, para viabilizar a aquisição de
novo micro-ônibus? Em caso positivo, informar o estágio atual do processo. O presente
requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo,
garantindo transparência quanto à estrutura disponibilizada para o transporte dos atletas
do Município. Considerando que Sarandi participa de competições estaduais e regionais
em diversas modalidades esportivas, é fundamental que haja clareza acerca da frota
disponível, sua condição operacional e a suficiência da estrutura existente para atender à
demanda. Além disso, tramita junto à Secretaria de Estado das Cidades o Protocolo nº
25.138.655-2, referente à destinação de recursos para aquisição de micro-ônibus, razão
pela qual se faz necessária a atualização das informações quanto às providências adotadas
pelo Município. Trata-se de medida de transparência, planejamento e responsabilidade
administrativa, visando assegurar que o esporte municipal disponha de estrutura
adequada para representar Sarandi com segurança e dignidade. Autor: Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 283, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 41 de 2026,
Requerem a Vossa Excelência que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a
discussão e votação, o seguinte: Aprovação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do
Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal
de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I, contendo: • Temas prioritários de
fiscalização; • Ações previstas e sua periodicidade; • Responsáveis pela execução; e •
Procedimentos de acompanhamento e registro. O presente requerimento tem por
finalidade assegurar que o Plano Integrado de Fiscalização Anual seja apreciado e
aprovado pelo Plenário, garantindo sua legitimidade institucional e atendendo às
orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constantes da Nota
Técnica nº 38/2025. Autores: Claudio de Souza "Professor Claudio", Edinaldo Cardoso
Silverio "Edinaldo Transportes", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 284, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 42 de 2026, O infraassinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na
Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do dia 9/3/2026, do seguinte item: Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 40/2025, dos vereadores Dionizio Aparecido Viaro, Aparecido
Biancho, Belmiro da Silva Farias, Claudio de Souza, Edinaldo Cardoso Silverio, Fábio de
Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas, João Francisco do Nascimento, a qual altera
“Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar o número de cadeiras,
conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima legislatura).” Autor: Belmiro
da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 292, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
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Requerimento aprovado por unanimidade ; 12 - Moção nº 4 de 2026, Moção com votos
de congratulações e louvor a Senhora Kayse Samara Peixoto, em reconhecimento à sua
exemplar trajetória profissional, ao relevante serviço prestado à comunidade e ao seu
firme compromisso com a promoção da educação, da cidadania e da segurança no trânsito
no Município de Sarandi/PR. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar",
Número de Protocolo: 290, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 13 - Moção nº 5 de 2026,
Moção com Votos de Congratulação e Louvor ao Colégio Santa Ana – Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Médio, pela relevante contribuição prestada à educação e ao
desenvolvimento do Município de Sarandi ao longo de sua trajetória. Autor: Erasmo
Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 291, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por
unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3545 de 2025, Denomina de Centros
de Atenção Psicossocial - CAPS II Terezinha Martins da Cruz, o Centros de Atenção
Psicossocial - CAPS II localizado na Avenida Deputado Borsari Neto esquina com a Rua
Ângelo Lopes da Silva, situada no Jardim Independência. Autor: Fábio de Souza Silveira
"Fábio Balako", Número de Protocolo: 643, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Substitutivo nº 24 de 3 de março de 2026 aprovado
por unanimidade em Discussão e Votação única. Projeto de Lei aprovado por unanimidade
em discussão e votação única. ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3598 de 2025, Altera
a Lei nº 3.061, de 15 de abril de 2025, que “Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Sarandi e consolida as leis municipais.”. Autor: Claudio de Souza
"Professor Claudio", Número de Protocolo: 1238, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Substitutivo nº 22 de 24 de fevereiro de
2026 aprovado por unanimidade em Discussão e Votação única. Projeto de Lei aprovado
por unanimidade em discussão e votação única. ; 16 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 40 de 2026, Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar
o número de cadeiras, conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima
legislatura). Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho
"Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor
Claudio", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Fábio de Souza Silveira
"Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão",
Número de Protocolo: 114, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Proposta de Emenda à Lei Orgânica sendo aprovada com 7 (sete)
votos favoráveis e 3 (três) votos contrários, dos vereadores Erasmo Cardoso Pereira e
Thayná Menegazze Maciel em segunda discussão e votação. Destaque aprovado com 7
(sete) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários, dos vereadores Aparecido Biancho,
Erasmo Cardoso Pereira e Thayná Menegazze Maciel. Votos Nominais : Aparecido
Biancho "Bianco" - Não ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Sim ; Claudio de
Souza "Professor Claudio" - Sim ; Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" - Sim ;
Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" - Sim ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo
da Saúde" - Não ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" - Sim ; Gilberto Messias de Pinas
"Gil" - Sim ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" - Sim ; Thayná Menegazze Maciel
"Thay Menegazze" - Não ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: declinou ; 2 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação:
declinou ; 3 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: declinou ; 4 -
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV - Observação: declinou ; 5 - Gilberto
Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou ; 6 - João Francisco do Nascimento
"Bugrão" / PSDB - Observação: declinou ; 7 - Thayná Menegazze Maciel "Thay
Menegazze" / PL - Observação: comentou sobre as casas populares no Conjunto José
Richa, questionando como está o andamento dos recursos destinados a esse
empreendimento ; 8 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre as
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Página 7
96 casas populares em Sarandi, questionando se o Município perdeu os recursos
destinados ao projeto. 
Ocorrências da Sessão: Após a abertura da Sessão, precedida da leitura do texto bíblico
e das indicações, o 1º Secretário informou o recebimento do Requerimento nº 42/2026, de
autoria do vereador Belmiro da Silva Farias, solicitando a inclusão, na Ordem do Dia, a
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 40/2026, de iniciativa dos vereadores Aparecido
Biancho, Belmiro da Silva Farias, Claudio de Souza, Dionizio Aparecido Viaro, Edinaldo
Cardoso Silverio, Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas, João Francisco do
Nascimento. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado com 8 (oito) votos
favoráveis e 2 (dois) contrários, dos vereadores Aparecido Biancho e Thayná Menegazze
Maciel, sendo a referida proposta incluída como último item da pauta. Cumpre registrar
que o vereador Gilberto Messias de Pinas, ausentou-se momentaneamente do Plenário
durante a votação da Moção nº 5/2026, não participando da referida votação. Após a
leitura do Item XV da pauta, referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 40/2026, o
vereador Aparecido Biancho (“Bianco”) apresentou, oralmente, requerimento de destaque
para votação em separado, especificamente do artigo 2º, §3º, da proposta em discussão, o
qual foi aprovado. Em seguida, o texto principal da proposta foi submetido à votação,
sendo aprovado com 8 (oito) votos favoráveis e 2 (dois) contrários, dos vereadores Erasmo
Cardoso Pereira e Thayná Menegazze Maciel. O destaque do artigo 2º, §3º, foi aprovado
com 7 (sete) votos favoráveis e 3 (três) contrários, dos vereadores Aparecido Biancho,
Erasmo Cardoso Pereira e Thayná Menegazze Maciel. Nada mais havendo a tratar o
Presidente declarou encerrada a sessão.   
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/638. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
____________________
1º Secretário:
Edinaldo Cardoso
Silverio / PL 
____________________
2º Secretário:
Claudio de Souza / PP 
31/03/2026
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Assinatura da Sessão

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Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
Data: dia 9 de março de 2026.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 32/2026, dos vereadores Aparecido Biancho “Bianco” e Thayná
Menegazze Maciel “Thay Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta
Casa Legislativa com fundamento nas atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo, acerca da
efetiva implementação, no âmbito do Município de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº
477, de 17 de fevereiro de 2025 e da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Considerando que a Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 promoveu alterações
no Plano de Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento de profissionais que
atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério;
Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 passou a reconhecer
expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na
educação infantil, independentemente da denominação do cargo;
Considerando relatos e indícios de que, na prática administrativa, ainda persistem situações de
profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sem o correspondente
enquadramento funcional, remuneratório ou de carreira previsto na legislação vigente;
Considerando, ainda, que o Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, já
solicitou informações sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei Complementar nº
477, de 17 de fevereiro de 2025, não tendo sido apresentada resposta formal até o presente
momento;
Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada:
1 - Quantos servidores atualmente exercem atividades diretamente vinculadas ao atendimento
pedagógico na educação infantil no Município, discriminando por cargo, função exercida,
vínculo funcional e local de lotação;
2 - Quantos desses profissionais já foram formalmente enquadrados na carreira do magistério,
nos termos da Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, e quantos permanecem fora
desse enquadramento, apresentando a respectiva justificativa legal e administrativa;
3 - Se o processo de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de
2025 foi integralmente concluído e implementado em todos os casos, ou se ainda existem
procedimentos pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua finalização;
4 - Se os profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do magistério estão
recebendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal,
discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não abrangidas, com a
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Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
devida fundamentação jurídica;
A Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e a Lei Federal nº 15.326, de
6 de janeiro de 2026 estabeleceram diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao
enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do
magistério. Eventual ausência de implementação integral dessas disposições pode resultar em
distorções funcionais, prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial
responsabilização administrativa e judicial do Município.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 33/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se os uniformes escolares
adquiridos pelo Município foram confeccionados com numeração divergente da solicitada ou
incompatível com os tamanhos indicados pelos alunos da rede municipal de ensino.
Requer ainda esclarecimentos sobre quais providências estão sendo adotadas pela Administração
Municipal diante das diversas reclamações de pais e responsáveis que relatam que os uniformes
entregues não correspondem às numerações corretas.
Requer, também, que seja informado se houve falha no processo de levantamento das medidas,
na confecção dos uniformes ou na distribuição dos mesmos, bem como quem será
responsabilizado e quem arcará com os custos para eventual troca ou substituição das peças que
não estejam de acordo com as numerações adequadas.
Este requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações que têm chegado ao
gabinete, principalmente de pais e responsáveis de alunos da rede municipal, relatando que os
uniformes escolares entregues não correspondem às numerações solicitadas, apresentando
tamanhos incompatíveis com o indicado. Tal situação gera transtornos às famílias e aos próprios
estudantes, que acabam impossibilitados de utilizar os uniformes adequadamente. Além disso,
causa preocupação quanto à correta aplicação dos recursos públicos utilizados para a aquisição
desses materiais. 
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 34/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativaacerca da
viabilidade de realizar a arborização das estradas rurais do município de Sarandi-PR. Diante do
exposto, solicito, se possível, informações quanto:
1 - Há estudo técnico ou planejamento em andamento visando à implantação de projeto de
arborização nas estradas rurais do município?
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2 - Quais espécies arbóreas seriam indicadas para o plantio, observando-se critérios técnicos,
ambientais e de adequação ao bioma local? 
3 - Qual a estimativa de custos para a execução do referido projeto?
4 - Há possibilidade de firmar parcerias com órgãos ambientais, cooperativas, associações ou
produtores rurais para viabilizar a iniciativa?
O presente requerimento justifica-se considerando a importância da arborização para a melhoria
das condições ambientais no meio rural, contribuindo para a redução da erosão do solo, a
proteção contra ventos fortes, a oferta de sombra aos trabalhadores e transeuntes, além da
valorização paisagística das vias rurais.
A adoção de medidas sustentáveis fortalece o compromisso do município com a preservação
ambiental e com a qualidade de vida da população rural, promovendo benefícios ecológicos,
sociais e econômicos a longo prazo. 
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 35/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da
Saúde”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a Lei nº
17.949, de 10 de janeiro de 2014 que obriga câmeras de monitoramento nos pet shop.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, os estabelecimentos deverão
instalar sistema de câmeras que registrem integralmente os serviços prestados, possibilitando o
acompanhamento pelos clientes, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores
(internet).
A presente proposição visa reforçar a segurança, a transparência e a proteção dos animais
submetidos a serviços em pet shops, como banho, tosa e demais procedimentos de higiene e
embelezamento. A instalação de câmeras de monitoramento constitui medida preventiva que
assegura o bem-estar dos animais, bem como resguarda os estabelecimentos contra eventuais
alegações infundadas de maus-tratos. Além de inibir práticas inadequadas e prevenir furtos, o
sistema de monitoramento contribui para a melhoria da gestão interna dos serviços prestados,
fortalecendo a relação de confiança entre os estabelecimentos e os tutores.
Dessa forma, a proposta alinha-se aos princípios da proteção e defesa dos animais e da
transparência nas relações de consumo, promovendo maior segurança jurídica às partes
envolvidas. Assim, considerando a relevância da matéria e a necessidade de garantir a efetiva
aplicação da norma, pretende-se assegurar o fiel cumprimento da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro
de 2014, conferindo-lhe plena eficácia e efetividade no âmbito dos estabelecimentos abrangidos.
Em Discussão Única
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ITEM V – Requerimento nº 36/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico,
planejamento ou projeto em andamento para o alargamento da Avenida João Marangoni, no
trecho entre a Avenida Londrina e a Avenida Laguna, visando sua ampliação estrutural.
Solicita-se, ainda, que informe se existe análise quanto à necessidade de eventuais
desapropriações, bem como a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da obra, considerando
a importância estratégica da via para a mobilidade urbana e o crescimento ordenado do
Município. 
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 37/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para o
início da obra de contenção da erosão na Chácara Eldorado, ao final da Avenida João Marangoni,
bem como se já existe projeto técnico elaborado ou planejamento orçamentário para a execução
da intervenção.
Solicita-se, ainda, informações sobre as medidas administrativas previstas para solucionar a
situação, considerando a importância da obra para a infraestrutura urbana e qualidade de vida da
população local.
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 38/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a possibilidade de ampliar
mais um parquinho infantil no Cmei Menino Jesus, com a instalação de brinquedos adequados à
faixa etária das crianças.
Essa solicitação se faz necessária, devida ao fluxo de crianças o parquinho contribuirá para o
desenvolvimento físico, emocional e social dos alunos, proporcionando momentos de lazer,
interação e aprendizado de forma saudável e segura. Investir em um espaço recreativo é investir
no bem-estar e no futuro das crianças.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 39/2026, do vereador João Francisco do
Nascimento“Bugrão”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa
a possibilidade de disponibilização de meio de transporte para crianças e adolescentes com
deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento que participam do Projeto Acqua Vida, no
qual realizam treinos de natação.
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Diante da importância do projeto e do impacto positivo gerado na vida das crianças e
adolescentes atendidos, questiona-se:
1 - Há possibilidade de o Município disponibilizar transporte regular para os participantes do
projeto que residem em Sarandi até o local dos treinos?
2 - Há possibilidade de disponibilização de veículo para o deslocamento dos atletas nos dias de
competições? Caso positivo, qual a previsão para atendimento dessa demanda? Caso negativo,
quais os motivos que impedem a viabilização do referido apoio?
O referido projeto já possui 8 anos de atuação, atendendo atualmente 35 crianças de diversos
municípios, desempenhando um trabalho de extrema relevância social. Dentre os participantes,
15 atletas competem em campeonatos, representando com dedicação e orgulho suas cidades,
motivo pelo qual a disponibilização de um automóvel nos dias de competições também seria de
grande ajuda.
Destaca-se que o Projeto Acqua Vida atende crianças a partir de 8 anos, sem limite máximo de
idade, priorizando o desenvolvimento da independência, autonomia, inclusão social e autoestima
dos participantes. O trabalho realizado contribui significativamente para a melhoria da qualidade
de vida das famílias envolvidas, promovendo não apenas o esporte, mas também a cidadania e a
superação de desafios.
Em Discussão Única
ITEM IX – Requerimento nº 40/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que prestem as seguintes informações:
1 - Quais veículos atualmente compõem a frota destinada ao transporte de atletas que participam
de competições estaduais, regionais e demais eventos esportivos representando o Município?
2 - Dentre os veículos informados, quais se encontram em efetiva condição de uso e
disponibilidade operacional para o transporte dos atletas?
3 - Há registro de veículos temporariamente indisponíveis por manutenção, reparos ou qualquer
outra razão administrativa? Em caso afirmativo, especificar.
4 - A frota atualmente disponível é considerada suficiente para atender à demanda das
modalidades esportivas do Município, especialmente quando há competições simultâneas?
5 - Foram adotadas providências administrativas no âmbito do Protocolo nº 25.138.655-2, junto à
Secretaria de Estado das Cidades, para viabilizar a aquisição de novo micro-ônibus? Em caso
positivo, informar o estágio atual do processo.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo,
garantindo transparência quanto à estrutura disponibilizada para o transporte dos atletas do
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Município.
Considerando que Sarandi participa de competições estaduais e regionais em diversas
modalidades esportivas, é fundamental que haja clareza acerca da frota disponível, sua condição
operacional e a suficiência da estrutura existente para atender à demanda. Além disso, tramita
junto à Secretaria de Estado das Cidades o Protocolo nº 25.138.655-2, referente à destinação de
recursos para aquisição de micro-ônibus, razão pela qual se faz necessária a atualização das
informações quanto às providências adotadas pelo Município.
Trata-se de medida de transparência, planejamento e responsabilidade administrativa, visando
assegurar que o esporte municipal disponha de estrutura adequada para representar Sarandi com
segurança e dignidade.
Em Discussão Única
ITEM X – Requerimento nº 41/2026, dos vereadores Claudio de Souza, Edinaldo Cardoso
Silverio “Edinaldo Transportes”, João Francisco do Nascimento “Bugrão” e Thayná
Menegazze Maciel “Thay Menegazze” requerem a Vossa Excelência que seja submetido à
deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte:
Aprovação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado
pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante
no Anexo I, contendo:
• Temas prioritários de fiscalização;
• Ações previstas e sua periodicidade;
• Responsáveis pela execução; e
• Procedimentos de acompanhamento e registro.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar que o Plano Integrado de Fiscalização
Anual seja apreciado e aprovado pelo Plenário, garantindo sua legitimidade institucional e
atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constantes da
Nota Técnica nº 38/2025.
Em Discussão Única
ITEM XI – Moção nº 4/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”,
requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor à Senhora Kayse Samara
Peixoto, em reconhecimento à sua exemplar trajetória profissional, ao relevante serviço prestado
à comunidade e ao seu firme compromisso com a promoção da educação, da cidadania e da
segurança no trânsito no Município de Sarandi/PR. 
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Kayse Samara Peixoto, natural de Maringá/PR, ingressou na Guarda Civil Municipal de Sarandi
por meio de concurso público no ano de 2012 e, desde então, integra a instituição, atuando de
forma contínua e destacada na área de Educação para o Trânsito, desenvolvendo ações
educativas voltadas a crianças, adolescentes, adultos e idosos. Além do trabalho operacional,
destacou-se de maneira relevante nas ações de educação e prevenção, contribuindo
significativamente para a conscientização e segurança no trânsito.
A servidora Peixoto, possui formação inicial em Magistério, tendo atuado por oito anos como
educadora nos municípios de Maringá e Sarandi, experiência que contribuiu significativamente
para o fortalecimento de sua vocação pedagógica e para o desenvolvimento de atividades
educativas no serviço público. Ao longo de sua trajetória, desempenhou atividades pedagógicas e
preventivas com foco na promoção da cidadania, na segurança viária e na conscientização sobre
o comportamento seguro no trânsito, contribuindo de maneira significativa para a redução de
riscos e para a formação de cidadãos mais responsáveis.
Atualmente, além de suas atribuições regulares, Peixoto integra o Núcleo de Ensino da
Secretaria, contribuindo para a formação e capacitação de outros agentes, destacando-se como a
única mulher instrutora do núcleo. Realiza, ainda, palestras educativas de enfrentamento ao
abuso infantil em escolas particulares, bem como palestras referentes à violência doméstica,
ampliando sua atuação preventiva e social.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa reconhece que o trabalho desenvolvido pela servidora
Kayse Samara Peixoto ao longo desses 13 anos merece o reconhecimento, o aplauso e a gratidão
da comunidade, pois demonstra compromisso com o serviço público, responsabilidade social,
habilidade de comunicação e vocação educativa, consolidando uma atuação relevante na
formação de uma cultura de trânsito mais segura, humana e cidadã em nosso Município.
Em Discussão Única
ITEM XII – Moção nº 5/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”,
requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor ao Colégio Santa Ana –
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, pela relevante contribuição prestada à educação
e ao desenvolvimento do Município de Sarandi ao longo de sua trajetória.
O Colégio Santa Ana teve sua origem no ano de 1986, sendo oficialmente implantado em 02 de
fevereiro de 1987, inicialmente sob a denominação de Ensino Pré-Escolar “O Mundo dos
Baixinhos”, atendendo turmas de Maternal, Jardim, Pré I e Pré II, na região central do
Município.
Em razão do crescimento da demanda e do reconhecimento da comunidade sarandiense, a
instituição ampliou suas instalações e, em 1993, iniciou a implantação gradativa do 1º Grau,
consolidando sua atuação no Ensino Fundamental.
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Posteriormente, em 03 de fevereiro de 2010, mediante autorização do Núcleo Regional de
Educação de Maringá, foi implantado o Ensino Médio, passando a instituição a denominar-se
Colégio Santa Ana – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, fortalecendo ainda mais
seu compromisso com a formação acadêmica e cidadã dos jovens do Município.
Destaca-se, ainda, a oferta do Cursinho Preparatório para o Programa de Avaliação Seriada
(PAS/UEM), implantado a partir de 2010, que tem proporcionado expressivos índices de
aprovação, refletindo a qualidade do ensino ofertado.
Ao longo de sua história, o Colégio Santa Ana tem se destacado pela dedicação, responsabilidade
e compromisso com a educação, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social,
cultural e humano de Sarandi.
Diante do exposto, esta Moção manifesta reconhecimento e aplauso ao Colégio Santa Ana pelos
relevantes serviços prestados à educação e à comunidade, desejando-lhe contínuo sucesso em sua
nobre missão de educar e transformar vidas.
Em Discussão Única
ITEM XIII – Projeto de Lei nº 3.545/2025, do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o
qual “Denomina de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II Terezinha Martins da Cruz, o
Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II localizado na Avenida Deputado Borsari Neto
esquina com a Rua Ângelo Lopes da Silva, situada no Jardim Independência. ”.
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- 2028)
ITEM XIV – Projeto de Lei nº 3.598/2025, do vereador Claudio de Souza, o qual “Altera a
Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025, que Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Sarandi e consolida as leis municipais.”.
Em Primeira Discussão
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 6 de março de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
06/03/2026 15:11:12
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
Matérias do Expediente
Indicação nº 45/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito a
reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Oriental, com a realização de reparos estruturais
completos, incluindo a recuperação do telhado, eliminação de goteiras, correção de infiltrações,
reparação das rachaduras existentes e demais melhorias necessárias para garantir a plena
segurança, salubridade e adequado funcionamento da unidade.
Os problemas mencionados vêm causando transtornos tanto aos servidores quanto aos pacientes
que utilizam diariamente o espaço para atendimento médico, colocando em risco a segurança de
todos e comprometendo a qualidade dos serviços prestados.
Indicação nº 46/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito que
sejam adotadas as providências necessárias, junto ao Governo Federal, especialmente ao
Ministério da Saúde, para que o Município de Sarandi seja incluído na rota da Carreta de
Especialidades do programa “Aqui Tem Especialistas”.
A inclusão de Sarandi na rota da Carreta de Especialidades do programa “Aqui Tem
Especialistas” representa uma medida estratégica para ampliar o acesso da população aos
atendimentos especializados, reduzindo filas de espera e a necessidade de deslocamento para
outros municípios.
Trata-se de uma iniciativa que fortalece a atenção à saúde, promove maior resolutividade no
Sistema Único de Saúde (SUS) e garante atendimento mais ágil e humanizado, especialmente
para a população mais vulnerável. A solicitação ao Governo Federal demonstra o compromisso
da Administração Municipal com a melhoria contínua dos serviços de saúde e com a promoção
do bem-estar da população sarandiense. 
Indicação nº 47/2026, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao
senhor Prefeito a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Cezário Mancine com a Rua
Pioneiro Francisco Brogio.
O local necessita urgente devido a acidentes frequentes no local, solicitação essa dos moradores
do Conjunto Floresta, Jardim Esperança e Monterey.
Indicação nº 48/2026, do vereador Claudio de Souza, indica ao senhor Prefeito que seja
realizado o recapeamento da Rua João Martinez no Jardim Cruzeiro.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a referida via encontra-se com o
asfalto deteriorado, apresentando buracos, desníveis e desgastes significativo, o que vem
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Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
causando transtorno aos moradores e motoristas que utilizam a via diariamente, o recapeamento
proporcionará melhores condições de trafego, mais segurança para pedestres e condutores, além
de contribuir para a valorização da região, diante do exposto, solicitamos que a presente
indicação seja atendida com a maior brevidade possível. 
Indicação nº 49/2026, do vereador Claudio de Souza, indica ao senhor Prefeito que seja feito o
recapeamento da Rua Itiquira no Jardim Esplanada.
A indicação se faz necessária tendo em vista que a referida rua encontra-se com muitos buracos e
desgastes significativos o que traz transtorno aos moradores, pedestres e motoristas que trafegam
no local, sendo assim solicito que a presente indicação seja atendida com uma certa prioridade.
Indicação nº 50/2026, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito a necessidade de instalação de ventiladores nas salas de aula da Escola
Municipal Ayres Aniceto, a fim de garantir melhores condições de conforto térmico para alunos,
professores e demais profissionais da educação.
A presente solicitação visa proporcionar um ambiente mais adequado ao aprendizado,
especialmente nos períodos de altas temperaturas, contribuindo para o bem-estar e o desempenho
escolar das crianças. 
Indicação nº 51/2026, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito a necessidade de implantação do projeto Meu Campinho no Conjunto
Mauá.
A presente indicação visa atender uma demanda antiga dos moradores, que carecem de um
espaço adequado para a prática esportiva. A instalação do projeto Meu Campinho proporcionará
um local estruturado para a realização de atividades esportivas e de lazer, incentivando a
convivência comunitária e oferecendo uma alternativa saudável de entretenimento para crianças,
jovens e adultos. 
Indicação nº 52/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito
que realize o rebaixamento da linha férrea em um ponto exclusivo na travessia do quilômetro
115.
A presente indicação se justifica diante dos transtornos enfrentados pela população naquele local,
especialmente quanto ao trânsito intenso, à mobilidade urbana e aos riscos à segurança de
motoristas e pedestres. O rebaixamento da linha férrea nesse ponto poderá proporcionar maior
fluidez no tráfego, reduzir acidentes e contribuir para o desenvolvimento da região.
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REQUERIMENTO Nº 41/2026
A Sua Excelência o Senhor 
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
O(s) vereador(es) abaixo-assinado(s), no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no inciso VI do art. 200 do Regimento Interno1
 da Câmara
Municipal de Sarandi, requerem a Vossa Excelência que seja submetido à deliberação do
Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte:
Aprovação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo
Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi,
conforme documento constante no Anexo I, contendo:
• Temas prioritários de fiscalização;
• Ações previstas e sua periodicidade;
• Responsáveis pela execução; e
• Procedimentos de acompanhamento e registro.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar que o Plano Integrado de
Fiscalização Anual seja apreciado e aprovado pelo Plenário, garantindo sua legitimidade
institucional e atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR),
constantes da Nota Técnica nº 38/2025.
Ressalta-se que o referido Plano foi construído considerando múltiplos elementos
de participação e demanda, tais como:
• Proposições apresentadas pelos vereadores;
• Temas polêmicos e de relevante anseio da sociedade;
• Demandas oriundas das comissões permanentes;
• Alinhamento com o Programa de Governo (ProGov);
• Rol de indicações efetuadas durante o exercício legislativo;
• Demandas apresentadas diretamente pelos vereadores; e
• Manifestações oriundas dos canais de comunicação da Câmara Municipal,
especialmente a Ouvidoria (aguardando demandas de 2026). 
A escolha do requerimento escrito como instrumento de proposição se justifica
por sua celeridade e flexibilidade, especialmente neste momento inicial de implementação de
novas rotinas e procedimentos de fiscalização. 
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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REQUERIMENTO Nº 41/2026
Diferentemente de proposições mais complexas, o requerimento permite ajustes e
correções ao longo do processo, sem comprometer a legalidade ou a transparência.
• A aprovação plenária do plano assegura:
• Transparência e publicidade das ações fiscalizatórias;
• Segurança jurídica, com registro formal em ata da sessão;
• Controle social, permitindo que a sociedade acompanhe e participe das
deliberações;
• Rastreabilidade, garantindo documentação oficial para fins de controle
interno e externo;
• Integração institucional, ao incluir também a fiscalização de aspectos
internos do Poder Legislativo, fortalecendo a credibilidade da Câmara Municipal de Sarandi
perante os órgãos de controle e a sociedade.
Diante do exposto, requer-se que o Plano Integrado de Fiscalização Anual do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, constante em anexo, seja incluído na pauta da próxima
sessão ordinária, para discussão e votação pelo Plenário, com registro em ata, de modo a atender
plenamente às exigências legais e às orientações do TCE-PR.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Câmara Municipal de Sarandi, 6 dias do mês de março de 2026.
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
Vice-Presidente da COSP e membro da CESA
[Assinado digitalmente]
CLAUDIO DE SOUZA
Vice-Presidente da CESA
[Assinado digitalmente]
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Presidente da COSP
[Assinado digitalmente]
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Presidente da CESA e membro da COSP
[Assinado digitalmente]
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REQUERIMENTO Nº 41/2026
Anexo I
Plano Integrado de Fiscalização Anual
Câmara Municipal de Sarandi
Exercício: 2026.
Responsáveis técnicos pela Coordenação: Vagner Rafael Vaz e Kauana Pereira de Souza.
1. Objetivo geral
Realizar fiscalizações planejadas e documentadas em áreas estratégicas do Poder
Executivo Municipal, garantindo transparência, controle social e segurança jurídica.
2. Áreas e ações fiscalizatórias previstas
a) Educação
Objeto de fiscalização nº 1:
Verificação da existência de climatização adequada nas escolas e Centros
Municipais de Educação Infantil (Cmeis) do Município, bem como da infraestrutura necessária
ao seu funcionamento.
Comissão(ões) responsável(eis):
Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Justificativa:
A fiscalização da existência de climatização adequada nas escolas e Cmeis do
Município é fundamental para assegurar condições dignas de ensino e aprendizagem. Ambientes
escolares sem ventilação ou climatização apropriada podem comprometer a saúde, o bem-estar e
o rendimento dos alunos e profissionais da educação.
O acompanhamento permitirá verificar se a estrutura atual atende às necessidades,
identificando falhas e propondo melhorias, como manutenção de equipamentos, instalação de
sistemas modernos e adequação dos espaços físicos. 
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REQUERIMENTO Nº 41/2026
Assim sendo, além de garantir conforto térmico imediato, a fiscalização
contribuirá para o planejamento futuro, assegurando que investimentos sejam direcionados de
forma eficiente e transparente.
b) Saúde
Objeto de fiscalização nº 2: 
Avaliação das condições de segurança e integridade física dos profissionais de
saúde que atendem na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sarandi, verificando a
existência ou não de sistemas de monitoramento e demais iniciativas voltadas à segurança dos
profissionais.
Comissão(ões) responsável(eis): 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Justificativa:
A fiscalização da integridade física dos profissionais da UPA é essencial para
garantir condições seguras de trabalho e preservar o bem-estar da equipe. A rotina nesses
ambientes envolve situações de alta pressão, contato direto com pacientes em estado crítico e,
muitas vezes, episódios de tensão que podem colocar em risco a segurança dos servidores.
Objeto de fiscalização nº 3: 
Verificação de medicamentos e de fórmulas infantis, bem como a sua
disponibilidade e controle nas Unidades Báiscas de Saúde (UBSs).
Comissão(ões) responsável(eis):
Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Justificativa: 
A fiscalização da disponibilidade e do controle de medicamentos e fórmulas
infantis nas UBSs é fundamental para assegurar o atendimento adequado às necessidades da
população. O acompanhamento garante que os estoques estejam organizados, que não haja
desabastecimento e que os produtos sejam armazenados e distribuídos corretamente.
c) Obras e Serviços Públicos/Fiscalização integrada de contrato (Executivo)/Meio Ambiente
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REQUERIMENTO Nº 41/2026
Objeto de fiscalização nº 4: 
Transporte público municipal.
Comissão(ões) responsável(eis):
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Justificativa: 
A fiscalização do transporte público municipal é necessária para assegurar que o
serviço prestado atualmente sob contrato emergencial esteja atendendo de forma adequada às
necessidades da população. A ausência de acompanhamento pode resultar em falhas na qualidade
do atendimento, irregularidades operacionais e prejuízos à mobilidade urbana.
Objeto de fiscalização nº 5: 
Avaliação da situação do lixo no Município.
Comissão(ões) responsável(eis):
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Justificativa: 
A fiscalização da gestão de resíduos sólidos no Município de Sarandi é
indispensável para garantir que o atendimento atual seja realizado de forma eficiente, com coleta
regular, transporte adequado e destinação correta. Nos últimos meses, têm sido registrados
problemas recorrentes, como falhas na coleta, lixo acumulado em ruas, o que gera riscos à saúde
pública e impactos ambientais negativos.
O acompanhamento contínuo por parte da Comissão é essencial para identificar
essas falhas, propor soluções estruturais e assegurar transparência na execução das políticas
públicas. Além de corrigir as deficiências imediatas, a fiscalização contribui para o planejamento
futuro, com foco na modernização da infraestrutura. Dessa forma, garante-se não apenas a
resposta às demandas emergenciais, mas também a construção de um sistema sustentável e
duradouro, capaz de atender às necessidades da população e preservar o meio ambiente.
d) Assistência Social
Objeto de fiscalização nº 6: 
O acolhimento de moradores de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade, a
fim de verificar se estão sendo tomadas as providências necessárias.
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Comissão(ões) responsável(eis):
Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Justificativa: 
A fiscalização do acolhimento de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade
social é imprescindível para assegurar o cumprimento das políticas públicas de assistência e
saúde. O acompanhamento contínuo garante dignidade, proteção e acesso a serviços essenciais,
prevenindo violações de direitos fundamentais e agravamento da exclusão social.
Durante períodos de frio intenso, a demanda por abrigos cresce
significativamente, tornando ainda mais urgente a atuação responsável e transparente do poder
público. Além de mitigar riscos à saúde e à vida, essa fiscalização fortalece a solidariedade social
e promove a efetividade das ações voltadas à inclusão e proteção dos mais vulneráveis.
3. Responsáveis
• CESA (Educação, Saúde e Assistência): objetos de fiscalização nº 1, 2, 3 e
6.
• COSP (Obras e Serviços Públicos): objetos de fiscalização nº 4 e 5.
Apoio técnico: Assessoria Legislativa e Controle Interno da Câmara.
4. Cronograma de execução 
Período Ação fiscalizatória Comissão
responsável Produto/Registro
[mar-set]
A existência de climatização adequada
nas escolas e Cmeis do Município, bem
como verificação da estrutura necessária
CESA
Demandas de
vereadores/comissões
/Progov 2025/
sociedade civil
[mar-set]
A integridade física dos profissionais da
saúde na UPA, verificando a existência
ou não de sistemas de monitoramento e
demais iniciativas voltadas à segurança
dos profissionais.
CESA Demandas de
vereadores/comissões
[mar-set] Verificação de medicamentos e de
fórmulas infantis, bem como a sua
CESA Demandas de
vereadores/comissões
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REQUERIMENTO Nº 41/2026
disponibilidade e controle nas UBSs.
[mar-set] O transporte público municipal COSP Demandas de
vereadores/comissões
[mar-set] A situação do lixo no Município COSP
Demandas de
vereadores/comissões
/Progov 2025/
sociedade civil
[mar-set]
O acolhimento de moradores de rua e
pessoas em situação de vulnerabilidade,
a fim de verificar se estão sendo
tomadas as providências necessárias
CESA Demandas de
vereadores/comissões
5. Incorporação de demandas
O presente Plano de Fiscalização considera as demandas apresentadas por
vereadores, comissões, ouvidoria, sociedade civil e Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR).
As demandas que eventualmente surjam durante o exercício estarão registradas
em documentos formais, como indicações, requerimentos e atas, que serão organizados em
anexo específico, atualizado continuamente ao longo do exercício.
A aprovação deste Plano em Plenário reconhece a consideração dessas demandas.
É importante destacar que novas demandas poderão ser incorporadas durante o
exercício, especialmente aquelas oriundas da Ouvidoria, que até o momento não apresentou.
Esse mecanismo de atualização contínua fortalece a legitimidade do Plano, pois assegura que ele
não fique engessado e possa responder às necessidades reais e emergentes da comunidade.
6. Critérios de prioridade e avaliação de riscos
Para garantir a efetividade das fiscalizações, as comissões definirão a prioridade
de execução considerando o impacto, a urgência e a relevância de cada tema. A avaliação de
risco permitirá identificar quais áreas ou órgãos apresentam maior probabilidade de ocorrência
de problemas, irregularidades ou prejuízos ao erário, orientando a priorização das ações de
fiscalização.
De forma genérica, as fiscalizações serão priorizadas com base em critérios de
relevância, risco e impacto financeiro, administrativo e social, de acordo com as informações
recebidas de vereadores, comissões, ouvidoria, sociedade civil e do TCE-PR.
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REQUERIMENTO Nº 41/2026
A metodologia detalhada de pontuação e classificação dos riscos será registrada
em anexo específico, garantindo acompanhamento e transparência na definição das prioridades.
Embora o Plano estabeleça critérios de relevância, risco e impacto para orientar a
priorização das fiscalizações, é importante destacar que este é o primeiro exercício estruturado
de definição de prioridades realizado pela Comissão. Nesse sentido, a metodologia de pontuação
e classificação dos riscos deverá ser aplicada com cautela, reconhecendo que estamos em
processo de aprendizado e capacitação institucional. 
7. Procedimentos de acompanhamento e monitoramento
O acompanhamento das fiscalizações será realizado por intermédio do registro das
etapas executadas, comunicação formal dos achados aos órgãos fiscalizados e monitoramento da
implementação das providências recomendadas.
Os detalhes de cada procedimento constarão em anexo específico e serão
publicados de forma ativa no site oficial da Câmara Municipal de Sarandi, bem como, sempre
que possível, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara.
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open original →

sessao nº 6

Documents (3)

anexo #

ata #

pauta #