sessao nº 7

LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 
16 de março de 2026
Ausente
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente] 
Ausente
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
 Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
17/03/2026 08:32:00
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
17/03/2026 11:56:22
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
17/03/2026 12:00:19
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
17/03/2026 12:06:38
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
17/03/2026 12:15:14
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
17/03/2026 12:36:46
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
17/03/2026 12:41:11
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
17/03/2026 13:07:17
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
17/03/2026 15:20:58
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
17/03/2026 17:27:38
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE
7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
16 de março de 2026
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
BELMIRO DA SILVA FARIAS
16/03/2026 15:01:09
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
16/03/2026 15:02:29
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
16/03/2026 15:03:39
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
16/03/2026 15:06:00
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
16/03/2026 15:07:26
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ERASMO CARDOSO PEREIRA
16/03/2026 15:22:12
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
16/03/2026 15:27:39
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
16/03/2026 15:38:43
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
16/03/2026 15:46:52
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
17/03/2026 17:44:30
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE
7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
16 de março de 2026
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
BELMIRO DA SILVA FARIAS
16/03/2026 15:00:50
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
16/03/2026 15:02:58
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
16/03/2026 15:03:01
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
16/03/2026 15:05:17
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
16/03/2026 15:07:10
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ERASMO CARDOSO PEREIRA
16/03/2026 15:21:52
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
16/03/2026 15:26:29
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
16/03/2026 15:38:26
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
16/03/2026 15:46:37
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
17/03/2026 17:44:41
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6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
9 de março de 2026
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE
APARECIDO BIANCHO X FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X
BELMIRO DA SILVA FARIAS X ERASMO CARDOSO PEREIRA X
CLAUDIO DE SOUZA X GILBERTO MESSIAS DE PINAS X
DIONIZIO APARECIDO VIARO X
JOÃO FRANCISCO DO 
NASCIMENTO X
EDINALDO CARDOSO SILVERIO X THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE
APARECIDO BIANCHO X FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X
BELMIRO DA SILVA FARIAS X ERASMO CARDOSO PEREIRA X
CLAUDIO DE SOUZA X GILBERTO MESSIAS DE PINAS X
DIONIZIO APARECIDO VIARO X
JOÃO FRANCISCO DO 
NASCIMENTO X
EDINALDO CARDOSO SILVERIO X
THAYNÁ MENEGAZZE 
MACIEL X

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 17:30 ;
Encerramento: 16/03/2026 - 18:55 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Vice￾Presidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" /
PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" /
PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 7ª Reunião Ordinária do dia 16 de março de 2026. 2. Leitura de um texto
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Fábio de Souza Silveira "Fábio
Balako" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: O Presidente colocou a ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 6 de março de 2026
para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a ata foi aprovada. 4.
Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 16/2026 do Gabinete do Prefeito
encaminhando Projeto de Lei "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências."; Ofício nº 17/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto
de Lei "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.";
Ofício nº 108/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando Declaração de Ordenador de
Despesa;  Ofício nº 315/2026 do Gabinete do Prefeito solicitando informações referente ao
Oficio nº 43/2026;  Ofício nº 375/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta de
pauta da Sessão Ordinária de 9/2/2026;  Ofício nº 387/2026 do Gabinete do Prefeito
encaminhando justificativa para veto parcial da Lei Complementar nº 513/2026;  Ofício nº
388/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta de ofício para a CLJRF; Ofício
nº 35/2026 do Vereador Fábio Balako solicitando Registro de Frente Parlamentar;  Ofício
nº 425/2026 da Secretaria Municipal de Saúde comunicando a conclusão obra do novo
prédio para o Centro de Atenção PsicossocialII (CAPS II); Convite da Deputada Eliana
Bayer para a posse da Procuradoria da Mulher;  Ministério Público do Estado do Paraná
encaminhando promoção   de arquivamento. 5. Correspondências expedidas pela
Câmara: Ofício nº 41/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior –
Prefeito – encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na 6ª Sessão;
Ordinária realizada no dia 9 de março de 2026;  Ofício nº 42/2026/CMS, da Câmara – Ao
Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – Encaminha projetos de lei para sanção
e/ou veto, promulgação e publicação. Ofício nº 43/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor
Eduardo  Aparecido Sona Kun – Secretário Municipal de Urbanismo –  solicitando um
engenheiro e um arquiteto;   Ofício nº 44/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor
Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – Encaminha projetos de lei para sanção e/ou
veto, promulgação e publicação. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 53 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito que
sejam adotadas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para a
implantação de uma sala sensorial na Casa do Autista do Município de Sarandi.
Justificativa: a implantação de uma sala sensorial na Casa do Autista de Sarandi constitui
numa medida fundamental para o aprimoramento do atendimento às pessoas com
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Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esses ambientes são especialmente planejados para
oferecer estímulos controlados, visuais, táteis, auditivos e proprioceptivos, que auxiliam
na regulação emocional, no desenvolvimento cognitivo, motor e social, bem como na
redução de crises sensoriais. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo:
304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento
da presidência ; 2 - Indicação nº 54 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito a construção de
um refeitório na Escola Municipal José Polo, considerando a necessidade de dotar a
unidade escolar de estrutura adequada e compatível com a demanda de alunos atendidos,
proporcionando um espaço próprio, organizado e apropriado para a realização das
refeições. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que os alunos atualmente
não dispõem de um local adequado e exclusivo para a realização das refeições, o que
compromete o conforto, a organização e as condições ideais de higiene e segurança
alimentar. Destaca-se ainda que a unidade escolar possui espaço físico disponível para a
construção do refeitório, o que viabiliza tecnicamente a execução da obra. Autor:
Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 3 - Indicação
nº 55 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, que seja realizada a implantação de uma
lombada (redutor de velocidade) na Rua Boa Vista, localizada no bairro Jardim Cruzeiro,
no município de Sarandi, devido ao grande número de acidentes registrados no local. A
presente indicação se faz necessária tendo em vista as constantes reclamações dos
moradores da região, que relatam o excesso de velocidade dos veículos que transitam pela
via. Tal situação tem ocasionado diversos acidentes, colocando em risco a segurança de
pedestres, ciclistas e motoristas. Dessa forma, a instalação de uma lombada ou outro
redutor de velocidade contribuirá significativamente para a redução da velocidade dos
veículos, proporcionando mais segurança aos moradores e a todos que utilizam a via.
Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 4 -
Indicação nº 56 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito que determine à Secretaria
competente a substituição dos refletores da quadra esportiva da Escola Municipal Padre
José de Anchieta, tendo em vista que diversos refletores se encontram queimados,
comprometendo a iluminação adequada do local. A quadra esportiva da referida escola é
amplamente utilizada pelos alunos para a prática de atividades físicas, esportivas e
eventos escolares. No entanto, a falta de iluminação adequada, causada pelos refletores
queimados, dificulta a realização dessas atividades, especialmente em períodos de menor
luminosidade, prejudicando o uso seguro e pleno do espaço. Autor: Edinaldo Cardoso
Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 5 - Indicação
nº 57 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito que sejam realizadas intervenções de drenagem
urbana no Jardim Parque Alvamar, com a instalação de bueiros, galerias pluviais e demais
mecanismos necessários para conter e solucionar os recorrentes alagamentos no bairro. O
problema ocorre há anos e se intensifica em períodos de chuvas mais fortes, causando
transtornos à população, danos a imóveis, riscos à segurança e prejuízos à mobilidade. A
execução dessas obras é uma necessidade urgente da comunidade, visando garantir
melhores condições de infraestrutura, segurança e qualidade de vida aos moradores.
Autores: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por
deferimento da presidência ; 6 - Indicação nº 58 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito a
instalação de lixeiras de coleta seletiva em praças públicas na área Central, bem como a
criação de pontos de coleta de óleo de cozinha usado no município. A medida visa
incentivar o descarte correto de resíduos e contribuir para a preservação do meio
ambiente. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 7 -
Indicação nº 59 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito que determine ao setor competente
a realização de manutenção na lâmpada da iluminação pública localizada na Av. Amilcar
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Página 2
Vecchi, 293, no Parque Alvamar. A presente indicação atende à solicitação de moradores
da região, que relatam que a iluminação no local encontra-se com problemas, causando
pouca visibilidade no período noturno e comprometendo a segurança de pedestres e
moradores. Dessa forma, a manutenção da luminária contribuirá para melhorar a
iluminação e proporcionar mais segurança à população. Autor: João Francisco do
Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou
sobre assuntos da pauta ; 2 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: declinou ; 3 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação:
comentou sobre assuntos da pauta ; 4 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: declinou ; 5 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV -
Observação: declinou. ; 6 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação:
declinou ; 7 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: declinou ; 8 -
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do
Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 43 de 2026, Ofício ao senhor
Prefeito, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do descarte
de resíduos e materiais no interior e no entorno da área destinada ao Parque Municipal de
Exposições, neste Município. 1. O Município tem conhecimento da existência de depósito
de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e outros resíduos no interior ou nas
proximidades da área destinada ao Parque Municipal de Exposições? Em caso positivo,
informar desde quando o Município tem ciência da situação. 2. O descarte ou depósito
desses materiais foi autorizado por algum órgão ou secretaria municipal? Em caso
positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como encaminhar cópia dos atos
administrativos, ordens de serviço ou documentos que embasaram tal decisão. 3. Existe
licenciamento ambiental, autorização ou parecer técnico que permita a utilização da
referida área como local de depósito temporário ou definitivo de resíduos oriundos de
obras ou serviços municipais? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação. 4. A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão ambiental competente realizou vistoria
técnica no local para avaliar a natureza dos resíduos depositados e eventual risco de
contaminação do solo ou de recursos hídricos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia de
relatórios, laudos ou pareceres técnicos elaborados. 5. Qual é o procedimento adotado
pelo Município para a destinação ambientalmente adequada de resíduos provenientes de
obras públicas, tais como entulho de construção civil, restos de pavimentação asfáltica e
materiais contaminados com óleo ou derivados? 6. Há previsão de remoção, destinação
adequada ou recuperação ambiental da área atualmente utilizada para depósito desses
materiais? Em caso positivo, informar o cronograma das medidas que serão adotadas. O
presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, diante de informações e registros visuais que indicam a existência de depósito
de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e substâncias com aparência oleosa na
área destinada ao Parque Municipal de Exposições. Trata-se de situação que merece
esclarecimentos por parte da administração pública, uma vez que o descarte irregular de
resíduos sólidos e materiais potencialmente poluentes pode representar risco ao meio
ambiente, ao solo e aos recursos hídricos, além de contrariar normas ambientais e de
gestão adequada de resíduos. Ressalta-se ainda que a temática vem sendo objeto de
apuração no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Inquérito
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Página 3
Civil nº MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para apurar possíveis irregularidades
relacionadas inicialmente à destruição e destinação de estruturas e materiais vinculados
ao Parque Municipal de Exposições. No curso da apuração, sobrevieram novos fatos que
indicam o descarte e possível enterramento irregular de resíduos e materiais no local,
circunstâncias que apresentam nítidos contornos de ilícitos ambientais e que justificam o
acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A Constituição Federal
estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e impõe ao
Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação da
administração pública municipal, especialmente quando há indícios de possíveis impactos
ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos. Assim, o presente
requerimento busca obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como
esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta
destinação dos resíduos e a eventual recuperação ambiental da área. Autor: Aparecido
Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 293, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 2 - Requerimento nº 44 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que à Autarquia Águas de Sarandi encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as
seguintes informações acerca das reiteradas reclamações de munícipes quanto a valores
excessivos e supostamente incorretos nas faturas de água: 1. Qual o critério técnico
atualmente adotado para a leitura dos hidrômetros? 2. Houve alteração recente no
sistema de leitura, faturamento ou processamento de dados? 3. Qual o número de
reclamações registradas nos últimos 6 (seis) meses referentes a cobranças consideradas
indevidas ou discrepantes? 4. Quando identificada divergência na leitura, qual o
procedimento administrativo adotado para revisão da fatura? 5. Existe previsão de revisão
automática da cobrança quando o consumo registrado destoa significativamente da média
histórica do imóvel? 6. Está sendo realizada aferição periódica dos hidrômetros? Qual a
periodicidade? 7. Há possibilidade de erro sistêmico ou falha operacional após o reajuste
tarifário aprovado no início do ano? 8. Que medidas serão adotadas para garantir que
nenhum consumidor seja penalizado por eventual erro de leitura ou lançamento? Este
gabinete tem sido procurado por diversos moradores que relatam aumento abrupto e
desproporcional nas faturas de água, sem que tenha havido alteração significativa no
consumo. Embora tenha ocorrido reajuste tarifário no início do ano, os relatos indicam
possível erro de leitura, falha no processamento ou inconsistência no sistema de
faturamento. Tal situação gera insegurança, compromete o orçamento familiar e pode
acarretar corte indevido do serviço essencial. Diante da gravidade e da possível dimensão
coletiva do problema, solicita a obtenção de esclarecimentos formais para assegurar
transparência, legalidade e proteção ao consumidor. Autor: Aparecido Biancho "Bianco",
Número de Protocolo: 294, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 3 -
Requerimento nº 45 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a
viabilidade de implantação de recapeamento asfáltico nas respectivas vias urbanas em
toda a sua extensão, no Jardim Nova Independência I e II, município de Sarandi/PR. Rua
Geraldo Teixeira Batista; Rua Eracides Martins de Oliveira; Rua Laura Pepi Lovato; Rua
João de Magalhães Moço Filho; Rua Ignácio Pelchibeski. O presente requerimento
fundamenta-se no fato de que as vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada
asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete as
condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores e
demais usuários. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de
Protocolo: 295, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 4 - Requerimento nº
46 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe quanto à possibilidade de
implantar o sistema de bueiro denominado “Bueiro Inteligente”, no município de Sarandi –
PR. O “Bueiro Inteligente” consiste na instalação de um cesto coletor no interior dos
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bueiros, com alças laterais, produzido em metal e fabricado em medidas específicas para
cada modelo de bueiro já existente na rede pluvial. O equipamento tem como finalidade
facilitar o trabalho de limpeza, remoção e manutenção, além de impedir que sujeiras e
dejetos sejam direcionados à rede de drenagem. Trata-se de uma solução simples e
eficiente, já adotada em diversos municípios brasileiros, com resultados positivos na
prevenção de alagamentos. Objetos como garrafas plásticas, sacos plásticos, copos
descartáveis e embalagens de isopor frequentemente se acumulam nos bueiros,
obstruindo a passagem da água e contribuindo para enchentes em vias públicas. Ademais,
as cestas coletoras torna-se importante aliada na manutenção da limpeza urbana e na
melhoria do sistema de drenagem pluvial, reduzindo transtornos à população,
especialmente em períodos de chuvas intensas. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio
da Diocar", Número de Protocolo: 296, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 5 - Requerimento nº 47 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe a esta Casa de Leis se existe estudo técnico, planejamento ou previsão por
parte do órgão competente para a realização da sinalização de trânsito na Avenida Nova
Aurora, incluindo sinalização horizontal e vertical, bem como outras medidas necessárias
para garantir maior segurança viária. A presente solicitação se faz necessária em razão da
importância da referida via para a mobilidade urbana do município, bem como do fluxo
constante de veículos e pedestres que utilizam o local diariamente. A implantação de
sinalização adequada é fundamental para organizar o trânsito, prevenir acidentes e
proporcionar mais segurança à população. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes", Número de Protocolo: 297, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 6 - Requerimento nº 48 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe a esta Casa Legislativa sobre o cumprimento da lei 15.176, de 23 de julho de
2025 Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de
proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga
Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. Venho
por meio deste solicitar informações sobre a aplicação e o cumprimento, em nosso
município, da Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023. A referida lei foi sancionada com o
objetivo de ampliar ações e políticas públicas voltadas às pessoas acometidas pelas
doenças mencionadas em seu Art. 1º, incluindo a criação dos artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C, que
estabelecem diretrizes importantes para atendimento e acompanhamento dessas pessoas.
Entre as medidas previstas estão: a promoção de atendimento multidisciplinar, a
participação da comunidade na implantação e avaliação das ações, a disseminação de
informações sobre as doenças e suas implicações, o incentivo à capacitação de
profissionais especializados, o estímulo à inserção dessas pessoas no mercado de trabalho
e o incentivo à pesquisa científica sobre o tema. A lei também prevê a possibilidade de
criação de um cadastro único das pessoas acometidas por essas doenças, contendo
informações sobre suas condições de saúde, necessidades assistenciais, acompanhamento
clínico e mecanismos de proteção social. Além disso, estabelece que a equiparação da
pessoa acometida por essas doenças à pessoa com deficiência dependerá de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto
no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Diante disso, solicito
informações se há iniciativas, projetos de lei, fiscalização ou ações em andamento no
âmbito municipal para garantir a implementação e o cumprimento das determinações
previstas na Lei nº 14.705/2023. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde",
Número de Protocolo: 298, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 7 -
Requerimento nº 49 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta
Casa Legislativa se existe levantamento técnico dos terrenos públicos municipais que não
possuem calçadas ou cercamento, bem como a viabilidade de implantação de passeio
público, cercamento e arborização dessas áreas. Solicita-se, ainda, que informe se há
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planejamento ou cronograma para execução dessas melhorias, considerando a
importância da organização urbana, preservação ambiental e prevenção ao descarte
irregular de resíduos. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de
Protocolo: 299, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº
50 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se
há possibilidade de realizar a limpeza e roçada embaixo da extensão da rede elétrica
localizada no bairro Jardim Nova Aliança. A referida solicitação se faz necessária devido
ao crescimento do mato no local, o que tem gerado preocupação aos moradores. Autor:
Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 300, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado
por unanimidade ; 9 - Requerimento nº 51 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito
solicitando que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de reativação de outra piscina
no Eldorado, visando ampliar o atendimento à população. O presente requerimento se
justifica diante da grande procura da comunidade pelas atividades realizadas no local,
especialmente para aulas de natação, hidroginástica e demais práticas esportivas e
terapêuticas. Atualmente, a demanda de pessoas interessadas em participar dessas
atividades é significativa, o que tem gerado filas de espera e limitações no número de
atendimentos. A reativação de outra piscina no espaço do Eldorado permitiria ampliar o
acesso da população às atividades esportivas e de saúde, beneficiando crianças, jovens,
adultos e idosos que buscam a prática de exercícios físicos, lazer e qualidade de vida.
Além disso, a iniciativa contribuiria para fortalecer as políticas públicas de esporte,
inclusão social e promoção da saúde, atendendo melhor a comunidade que utiliza o
espaço. Diante do exposto, solicitamos informações quanto à viabilidade de reativação
dessa estrutura, considerando a importância do local para a população. Autor: João
Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 301, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 52 de 2026, Ofício ao senhor
Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação solicitando que informe a esta Casa
Legislativa, para que prestem as seguintes informações: Considerando matéria publicada
no site oficial da Prefeitura de Sarandi em 01 de julho de 2025, informando que o
município seria contemplado com a construção de dois colégios estaduais, sendo um no
Jardim Sarandi III, ao lado da creche recentemente inaugurada, e outro no Jardim Nova
Aurora, questiona-se: 1. Informe-se qual o atual estágio de tramitação dos projetos
referentes à implantação dos colégios estaduais anunciados para o Jardim Sarandi III e
Jardim Nova Aurora, junto ao Governo do Estado do Paraná. 2. Considerando que a
própria matéria divulgada pela Prefeitura menciona reunião com a chefe do Núcleo
Regional de Educação de Maringá, informe-se se já houve formalização de tratativas junto
à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED, especificando eventuais ofícios,
protocolos, processos administrativos ou outros instrumentos institucionais relacionados à
implantação dessas unidades escolares. 3. Considerando a Lei Municipal nº 3.072/2025,
que autorizou a desafetação de área localizada no Jardim Nova Sarandi III para
implantação de equipamento educacional, informe-se se a referida área já foi oficialmente
destinada ao Governo do Estado do Paraná ou se ainda permanece sob domínio do
Município. 4. Esclareça se já houve manifestação formal do Governo do Estado quanto à
implantação de colégio estadual na área mencionada, indicando, se houver, número de
protocolo, ofício ou processo administrativo relacionado ao tema. 5. Informe se existe
previsão de início das obras para alguma das unidades escolares anunciadas, indicando
eventual cronograma estimado para execução e conclusão. 6. No caso específico da
unidade anunciada para o Jardim Nova Aurora, informe-se qual área foi destinada para
implantação do colégio, especificando matrícula do imóvel, situação jurídica do terreno e
eventuais medidas administrativas já adotadas pelo Município. 7. Informe se já foram
realizados serviços de limpeza, preparação ou adequação dos terrenos indicados para
implantação das unidades escolares, conforme anunciado pela administração municipal.
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Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 302, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
requerimento aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 53 de 2026, Ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis as seguintes informações
relacionadas ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, anunciado pela
Administração Municipal: 1. Informar se já existe convênio, termo de cooperação ou outro
instrumento formal firmado entre o Município de Sarandi e o Governo do Estado do
Paraná para viabilizar a pavimentação da estrada rural do Km 8, indicando número do
convênio, órgão concedente, valor e data de assinatura. 2. Informar qual é a extensão
exata da pavimentação prevista para a referida obra, esclarecendo se o projeto contempla
aproximadamente 5 km ou 4,2 km, conforme informações divulgadas em momentos
distintos pela Administração Municipal. 3. Encaminhar cópia do projeto técnico ou projeto
executivo da pavimentação da estrada rural do Km 8. 4. Informar qual o valor total
estimado da obra e qual a fonte dos recursos destinados à pavimentação. 5. Informar se já
foi instaurado procedimento licitatório para contratação da obra, encaminhando, em caso
positivo, o número do processo administrativo, modalidade de licitação e estágio atual do
certame. 6. Informar se já existe previsão para início da execução da obra, bem como o
cronograma estimado para sua conclusão. O presente requerimento tem por objetivo
exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo em relação ao projeto de pavimentação
da estrada rural do Km 8, tema de grande relevância para os moradores da região e para
todos que utilizam a via para deslocamento e escoamento da produção agrícola. Conforme
divulgado pela Administração Municipal, no dia 25 de junho de 2025, foi anunciado que o
Município teria conquistado recursos para a pavimentação da referida estrada rural após
agenda institucional realizada em Curitiba, ocasião em que o Prefeito Municipal esteve
reunido com o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes,
que teria assegurado o repasse de recursos para viabilizar a obra. Posteriormente, no dia
3 de outubro de 2025, a Prefeitura de Sarandi realizou uma audiência pública com
moradores da região do Km 8 para tratar do projeto de asfaltamento da região, ocasião em
que foram apresentadas informações relacionadas ao projeto da obra e às melhorias
previstas para a localidade. Diante da relevância da obra para agricultores, moradores da
região rural e todos que utilizam a via diariamente, é fundamental que esta Casa de Leis
tenha acesso às informações oficiais sobre a formalização de eventuais convênios, o
estágio de elaboração do projeto, a previsão orçamentária e o planejamento para execução
da obra, garantindo transparência e possibilitando o adequado acompanhamento
institucional dessa importante intervenção de infraestrutura rural no município. Autores:
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 303, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 12 - Moção nº 6 de
2026, Moção com votos de congratulações e louvor ao Dr. Hugo Siqueira Robert Pinto,
especializado em Medicina da Família e Comunidade em 2013 pela Universidade Federal
de Fortaleza, no Ceará. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de
Protocolo: 311, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a).
- Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 13 - Moção nº 7 de 2026, moção com votos
de congratulação e louvor a Doutora Rizzia Camargos de Oliveira por seu relevante
trabalho a comunidade com amor e dedicação a sua profissão. Filha do conceituado Dr.
Arnoldo de Oliveira Junior, se destaca por seu relevante trabalho a comunidade com amor
e dedicação a sua profissão. É uma oportunidade para expressarmos nossa mais profunda
gratidão e respeito a essa profissional que dedica suas vidas ao cuidado da saúde e ao
alívio do sofrimento humano. A medicina é mais do que uma profissão. É uma missão que
exige não apenas conhecimento técnico e científico, mas também empatia, compaixão e
um compromisso inabalável com o bem-estar do próximo. Autor: Erasmo Cardoso Pereira
"Erasmo da Saúde", Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Ordinária
nº 3598 de 2025, Altera a Lei nº 3.061, de 15 de abril de 2025, que “Cria o Calendário
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Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida as leis municipais.”. Autor:
Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 1238, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em segunda discussão e votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação:
Comentou sobre a liberação de 2 bilhões de reais do governo federal para o governo
estadual ; 2 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação: declinou ; 3 -
Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: declinou ; 4 - Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: declinou ; 5 - Gilberto Messias de Pinas
"Gil" / PSD - Observação: declinou ; 6 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB -
Observação: declinou ; 7 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL -
Observação: declinou 
Ocorrências da Sessão: Após o deferimento das indicações, o Presidente informou que,
no dia 20 de março de 2026, nesta Casa de Leis, será realizada a 1ª Sessão Solene
destinada à apresentação e posse dos Vereadores Mirins da 4ª Legislatura. Durante a
deliberação e votação do Requerimento nº 52/2026, registra-se a ausência do Vereador
Fábio. Encerradas as deliberações e a votação dos requerimentos constantes da Ordem do
Dia, o Presidente, por questão de ordem, solicitou a retificação do Requerimento nº
45/2026, de sua autoria, para que conste corretamente “Jardim Nova Independência I e
II”. Na sequência, durante o Grande Expediente, o Presidente procedeu a retificação da
votação do Projeto de Lei nº 3.598/2025, em razão da ausência da devida coleta de votos
pelo método regimental, a qual consistente na manifestação “os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários se levantem”.  Cumpre registrar que o vereador Erasmo
Cardoso Pereira, ausentou-se momentaneamente do Plenário durante a referida votação.
Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a sessão. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/640.     
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
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Assinatura da Sessão

Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
Data: dia 16 de março de 2026.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 43/2026, dos vereadores Aparecido Biancho “Bianco” e Thayná
Menegazze Maciel “Thay Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito, para que preste as seguintes
informações a esta Casa de Leis acerca do descarte de resíduos e materiais no interior e no
entorno da área destinada ao Parque Municipal de Exposições, neste Município. 
1. O Município tem conhecimento da existência de depósito de entulho, restos de obras,
materiais asfálticos e outros resíduos no interior ou nas proximidades da área destinada ao
Parque Municipal de Exposições? Em caso positivo, informar desde quando o Município tem
ciência da situação.
2. O descarte ou depósito desses materiais foi autorizado por algum órgão ou secretaria
municipal? Em caso positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como encaminhar cópia
dos atos administrativos, ordens de serviço ou documentos que embasaram tal decisão.
3. Existe licenciamento ambiental, autorização ou parecer técnico que permita a utilização da
referida área como local de depósito temporário ou definitivo de resíduos oriundos de obras ou
serviços municipais? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação.
4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão ambiental competente realizou vistoria
técnica no local para avaliar a natureza dos resíduos depositados e eventual risco de
contaminação do solo ou de recursos hídricos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia de
relatórios, laudos ou pareceres técnicos elaborados.
5. Qual é o procedimento adotado pelo Município para a destinação ambientalmente adequada de
resíduos provenientes de obras públicas, tais como entulho de construção civil, restos de
pavimentação asfáltica e materiais contaminados com óleo ou derivados?
6. Há previsão de remoção, destinação adequada ou recuperação ambiental da área atualmente
utilizada para depósito desses materiais? Em caso positivo, informar o cronograma das medidas
que serão adotadas. 
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo,
diante de informações e registros visuais que indicam a existência de depósito de entulho, restos
de obras, materiais asfálticos e substâncias com aparência oleosa na área destinada ao Parque
Municipal de Exposições. Trata-se de situação que merece esclarecimentos por parte da
administração pública, uma vez que o descarte irregular de resíduos sólidos e materiais
potencialmente poluentes pode representar risco ao meio ambiente, ao solo e aos recursos
hídricos, além de contrariar normas ambientais e de gestão adequada de resíduos. Ressalta-se
ainda que a temática vem sendo objeto de apuração no âmbito do Ministério Público do Estado
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- 2028)
do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para apurar
possíveis irregularidades relacionadas inicialmente à destruição e destinação de estruturas e
materiais vinculados ao Parque Municipal de Exposições. No curso da apuração, sobrevieram
novos fatos que indicam o descarte e possível enterramento irregular de resíduos e materiais no
local, circunstâncias que apresentam nítidos contornos de ilícitos ambientais e que justificam o
acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A Constituição Federal
estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e impõe ao Poder
Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação da administração
pública municipal, especialmente quando há indícios de possíveis impactos ambientais
decorrentes da destinação inadequada de resíduos. 
Assim, o presente requerimento busca obter informações oficiais acerca da situação verificada,
bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta
destinação dos resíduos e a eventual recuperação ambiental da área. 
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 44/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que à Autarquia Águas de Sarandi encaminhe a esta Casa de Leis, no
prazo legal, as seguintes informações acerca das reiteradas reclamações de munícipes quanto a
valores excessivos e supostamente incorretos nas faturas de água:
1. Qual o critério técnico atualmente adotado para a leitura dos hidrômetros?
2. Houve alteração recente no sistema de leitura, faturamento ou processamento de dados?
3. Qual o número de reclamações registradas nos últimos 6 (seis) meses referentes a cobranças
consideradas indevidas ou discrepantes?
4. Quando identificada divergência na leitura, qual o procedimento administrativo adotado para
revisão da fatura?
5. Existe previsão de revisão automática da cobrança quando o consumo registrado destoa
significativamente da média histórica do imóvel?
6. Está sendo realizada aferição periódica dos hidrômetros? Qual a periodicidade?
7. Há possibilidade de erro sistêmico ou falha operacional após o reajuste tarifário aprovado no
início do ano?
8. Que medidas serão adotadas para garantir que nenhum consumidor seja penalizado por
eventual erro de leitura ou lançamento?
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- 2028)
Este gabinete tem sido procurado por diversos moradores que relatam aumento abrupto e
desproporcional nas faturas de água, sem que tenha havido alteração significativa no consumo.
Embora tenha ocorrido reajuste tarifário no início do ano, os relatos indicam possível erro de
leitura, falha no processamento ou inconsistência no sistema de faturamento. Tal situação gera
insegurança, compromete o orçamento familiar e pode acarretar corte indevido do serviço
essencial. Diante da gravidade e da possível dimensão coletiva do problema, solicita a obtenção
de esclarecimentos formais para assegurar transparência, legalidade e proteção ao consumidor.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 45/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de implantação de
recapeamento asfáltico nas respectivas vias urbanas em toda a sua extensão, no Jardim Nova
Independência I, município de Sarandi/PR.
Rua Geraldo Teixeira Batista;
Rua Eracides Martins de Oliveira;
Rua Laura Pepi Lovato;
Rua João de Magalhães Moço Filho;
Rua Ignácio Pelchibeski.
O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as vias públicas apresentam acentuado
desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que
compromete as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos
moradores e demais usuários.
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 46/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe quanto à possibilidade de implantar o
sistema de bueiro denominado “Bueiro Inteligente”, no município de Sarandi – PR.
O “Bueiro Inteligente” consiste na instalação de um cesto coletor no interior dos bueiros, com
alças laterais, produzido em metal e fabricado em medidas específicas para cada modelo de
bueiro já existente na rede pluvial. O equipamento tem como finalidade facilitar o trabalho de
limpeza, remoção e manutenção, além de impedir que sujeiras e dejetos sejam direcionados à
rede de drenagem.
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Trata-se de uma solução simples e eficiente, já adotada em diversos municípios brasileiros, com
resultados positivos na prevenção de alagamentos. Objetos como garrafas plásticas, sacos
plásticos, copos descartáveis e embalagens de isopor frequentemente se acumulam nos bueiros,
obstruindo a passagem da água e contribuindo para enchentes em vias públicas.
Ademais, as cestas coletoras torna-se importante aliada na manutenção da limpeza urbana e na
melhoria do sistema de drenagem pluvial, reduzindo transtornos à população, especialmente em
períodos de chuvas intensas.
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 47/2026, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo
Transportes”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis se existe
estudo técnico, planejamento ou previsão por parte do órgão competente para a realização da
sinalização de trânsito na Avenida Nova Aurora, incluindo sinalização horizontal e vertical, bem
como outras medidas necessárias para garantir maior segurança viária.
A presente solicitação se faz necessária em razão da importância da referida via para a
mobilidade urbana do município, bem como do fluxo constante de veículos e pedestres que
utilizam o local diariamente. A implantação de sinalização adequada é fundamental para
organizar o trânsito, prevenir acidentes e proporcionar mais segurança à população. 
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 48/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da
Saúde”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o
cumprimento da lei 15.176, de 23 de julho de 2025 Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de
2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome
de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras
doenças correlatas.
Venho por meio deste solicitar informações sobre a aplicação e o cumprimento, em nosso
município, da Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023.
A referida lei foi sancionada com o objetivo de ampliar ações e políticas públicas voltadas às
pessoas acometidas pelas doenças mencionadas em seu Art. 1º, incluindo a criação dos artigos
1º-A, 1º-B e 1º-C, que estabelecem diretrizes importantes para atendimento e acompanhamento
dessas pessoas.
Entre as medidas previstas estão: a promoção de atendimento multidisciplinar, a participação da
comunidade na implantação e avaliação das ações, a disseminação de informações sobre as
doenças e suas implicações, o incentivo à capacitação de profissionais especializados, o estímulo
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Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
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à inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e o incentivo à pesquisa científica sobre o
tema.
A lei também prevê a possibilidade de criação de um cadastro único das pessoas acometidas por
essas doenças, contendo informações sobre suas condições de saúde, necessidades assistenciais,
acompanhamento clínico e mecanismos de proteção social.
Além disso, estabelece que a equiparação da pessoa acometida por essas doenças à pessoa com
deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Diante disso, solicito informações se há iniciativas, projetos de lei, fiscalização ou ações em
andamento no âmbito municipal para garantir a implementação e o cumprimento das
determinações previstas na Lei nº 14.705/2023.
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 49/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe levantamento
técnico dos terrenos públicos municipais que não possuem calçadas ou cercamento, bem como a
viabilidade de implantação de passeio público, cercamento e arborização dessas áreas.
Solicita-se, ainda, que informe se há planejamento ou cronograma para execução dessas
melhorias, considerando a importância da organização urbana, preservação ambiental e
prevenção ao descarte irregular de resíduos.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 50/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar
a limpeza e roçada embaixo da extensão da rede elétrica localizada no bairro Jardim Nova
Aliança.
A referida solicitação se faz necessária devido ao crescimento do mato no local, o que tem
gerado preocupação aos moradores. 
Em Discussão Única
ITEM IX – Requerimento nº 51/2026, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de
reativação de outra piscina no Eldorado, visando ampliar o atendimento à população.
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O presente requerimento se justifica diante da grande procura da comunidade pelas atividades
realizadas no local, especialmente para aulas de natação, hidroginástica e demais práticas
esportivas e terapêuticas. Atualmente, a demanda de pessoas interessadas em participar dessas
atividades é significativa, o que tem gerado filas de espera e limitações no número de
atendimentos.
A reativação de outra piscina no espaço do Eldorado permitiria ampliar o acesso da população às
atividades esportivas e de saúde, beneficiando crianças, jovens, adultos e idosos que buscam a
prática de exercícios físicos, lazer e qualidade de vida.
Além disso, a iniciativa contribuiria para fortalecer as políticas públicas de esporte, inclusão
social e promoção da saúde, atendendo melhor a comunidade que utiliza o espaço.
Diante do exposto, solicitamos informações quanto à viabilidade de reativação dessa estrutura,
considerando a importância do local para a população.
Em Discussão Única
ITEM X – Requerimento nº 52/2026, dos vereadores Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze” e Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal
de Educação solicitando que informe a esta Casa Legislativa, para que prestem as seguintes
informações:
Considerando matéria publicada no site oficial da Prefeitura de Sarandi em 01 de julho de 2025,
informando que o município seria contemplado com a construção de dois colégios estaduais,
sendo um no Jardim Sarandi III, ao lado da creche recentemente inaugurada, e outro no Jardim
Nova Aurora, questiona-se:
1. Informe-se qual o atual estágio de tramitação dos projetos referentes à implantação dos
colégios estaduais anunciados para o Jardim Sarandi III e Jardim Nova Aurora, junto ao Governo
do Estado do Paraná.
2. Considerando que a própria matéria divulgada pela Prefeitura menciona reunião com a chefe
do Núcleo Regional de Educação de Maringá, informe-se se já houve formalização de tratativas
junto à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED, especificando eventuais ofícios,
protocolos, processos administrativos ou outros instrumentos institucionais relacionados à
implantação dessas unidades escolares.
3. Considerando a Lei Municipal nº 3.072/2025, que autorizou a desafetação de área localizada
no Jardim Nova Sarandi III para implantação de equipamento educacional, informe-se se a
referida área já foi oficialmente destinada ao Governo do Estado do Paraná ou se ainda
permanece sob domínio do Município.
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4. Esclareça se já houve manifestação formal do Governo do Estado quanto à implantação de
colégio estadual na área mencionada, indicando, se houver, número de protocolo, ofício ou
processo administrativo relacionado ao tema.
5. Informe se existe previsão de início das obras para alguma das unidades escolares anunciadas,
indicando eventual cronograma estimado para execução e conclusão.
6. No caso específico da unidade anunciada para o Jardim Nova Aurora, informe-se qual área foi
destinada para implantação do colégio, especificando matrícula do imóvel, situação jurídica do
terreno e eventuais medidas administrativas já adotadas pelo Município.
7. Informe se já foram realizados serviços de limpeza, preparação ou adequação dos terrenos
indicados para implantação das unidades escolares, conforme anunciado pela administração
municipal. 
Em Discussão Única
ITEM XI – Requerimento nº 53/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze” ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis as seguintes
informações relacionadas ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, anunciado pela
Administração Municipal:
1. Informar se já existe convênio, termo de cooperação ou outro instrumento formal firmado
entre o Município de Sarandi e o Governo do Estado do Paraná para viabilizar a pavimentação
da estrada rural do Km 8, indicando número do convênio, órgão concedente, valor e data de
assinatura.
2. Informar qual é a extensão exata da pavimentação prevista para a referida obra, esclarecendo
se o projeto contempla aproximadamente 5 km ou 4,2 km, conforme informações divulgadas em
momentos distintos pela Administração Municipal.
3. Encaminhar cópia do projeto técnico ou projeto executivo da pavimentação da estrada rural do
Km 8.
4. Informar qual o valor total estimado da obra e qual a fonte dos recursos destinados à
pavimentação.
5. Informar se já foi instaurado procedimento licitatório para contratação da obra, encaminhando,
em caso positivo, o número do processo administrativo, modalidade de licitação e estágio atual
do certame.
6. Informar se já existe previsão para início da execução da obra, bem como o cronograma
estimado para sua conclusão.
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo
em relação ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, tema de grande relevância para
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os moradores da região e para todos que utilizam a via para deslocamento e escoamento da
produção agrícola.
Conforme divulgado pela Administração Municipal, no dia 25 de junho de 2025, foi anunciado
que o Município teria conquistado recursos para a pavimentação da referida estrada rural após
agenda institucional realizada em Curitiba, ocasião em que o Prefeito Municipal esteve reunido
com o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes, que teria
assegurado o repasse de recursos para viabilizar a obra.
Posteriormente, no dia 3 de outubro de 2025, a Prefeitura de Sarandi realizou uma audiência
pública com moradores da região do Km 8 para tratar do projeto de asfaltamento da região,
ocasião em que foram apresentadas informações relacionadas ao projeto da obra e às melhorias
previstas para a localidade.
Diante da relevância da obra para agricultores, moradores da região rural e todos que utilizam a
via diariamente, é fundamental que esta Casa de Leis tenha acesso às informações oficiais sobre
a formalização de eventuais convênios, o estágio de elaboração do projeto, a previsão
orçamentária e o planejamento para execução da obra, garantindo transparência e possibilitando
o adequado acompanhamento institucional dessa importante intervenção de infraestrutura rural
no município.
Em Discussão Única
ITEM XII – Moção nº 6/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”,
requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor ao Dr. Hugo Siqueira
Robert Pinto, especializado em Medicina da Família e Comunidade em 2013 pela Universidade
Federal de Fortaleza, no Ceará.
Com Votos de Congratulação e Louvor ao Dr. Hugo Siqueira Robert Pinto, especializado em
Medicina da Família e Comunidade em 2013 pela Universidade Federal de Fortaleza, no Ceará.
Esposo e pai de dois filhos, médico da saúde da família em Sarandi desde 2019, Dr. Hugo se
destaca a frente do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi. Dr. Hugo é um profissional
exemplar, que se destaca por sua competência, compaixão e compromisso com a saúde e bem￾estar de seus pacientes. Sua conduta ética e humanizada é um exemplo para a classe médica e
inspira confiança e respeito em todos que o conhecem. Desejo ao Dr. Hugo Siqueira Robert Pinto
sucesso em sua carreira e que possa seguir inspirando e beneficiando a todos que o conhecem e,
por meio desta Moção, expresso admiração e reconhecimento a esse modelo de profissionalismo
na medicina. 
Em Discussão Única
ITEM XIII – Moção nº 7/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”,
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requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor a Doutora Rizzia
Camargos de Oliveira por seu relevante trabalho a comunidade com amor e dedicação a sua
profissão.
Filha do conceituado Dr. Arnoldo de Oliveira Junior, se destaca por seu relevante trabalho a
comunidade com amor e dedicação a sua profissão. É uma oportunidade para expressarmos
nossa mais profunda gratidão e respeito a essa profissional que dedica suas vidas ao cuidado da
saúde e ao alívio do sofrimento humano. A medicina é mais do que uma profissão. É uma missão
que exige não apenas conhecimento técnico e científico, mas também empatia, compaixão e um
compromisso inabalável com o bem-estar do próximo. 
Em Discussão Única
ITEM XIV – Projeto de Lei nº 3.598/2025, do vereador Claudio de Souza, o qual “Altera a
Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025, que Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Sarandi e consolida as leis municipais.”.
Em Segunda Discussão
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 13 de março de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Matérias do Expediente
Indicação nº 53/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao Senhor Prefeito
que sejam adotadas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para a
implantação de uma sala sensorial na Casa do Autista do Município de Sarandi.
Justificativa: a implantação de uma sala sensorial na Casa do Autista de Sarandi constitui numa
medida fundamental para o aprimoramento do atendimento às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Esses ambientes são especialmente planejados para oferecer estímulos
controlados, visuais, táteis, auditivos e proprioceptivos, que auxiliam na regulação emocional, no
desenvolvimento cognitivo, motor e social, bem como na redução de crises sensoriais.
Indicação nº 54/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao Senhor Prefeito a
construção de um refeitório na Escola Municipal José Polo, considerando a necessidade de dotar
a unidade escolar de estrutura adequada e compatível com a demanda de alunos atendidos,
proporcionando um espaço próprio, organizado e apropriado para a realização das refeições.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que os alunos atualmente não dispõem de
um local adequado e exclusivo para a realização das refeições, o que compromete o conforto, a
organização e as condições ideais de higiene e segurança alimentar.
Destaca-se ainda que a unidade escolar possui espaço físico disponível para a construção do
refeitório, o que viabiliza tecnicamente a execução da obra.
Indicação nº 55/2026, do vereador Claudio de Souza, indica ao Senhor Prefeito, que seja
realizada a implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Boa Vista, localizada no
bairro Jardim Cruzeiro, no município de Sarandi, devido ao grande número de acidentes
registrados no local.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista as constantes reclamações dos moradores
da região, que relatam o excesso de velocidade dos veículos que transitam pela via. Tal situação
tem ocasionado diversos acidentes, colocando em risco a segurança de pedestres, ciclistas e
motoristas.
Dessa forma, a instalação de uma lombada ou outro redutor de velocidade contribuirá
significativamente para a redução da velocidade dos veículos, proporcionando mais segurança
aos moradores e a todos que utilizam a via.
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Indicação nº 56/2026, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”,
indica ao Senhor Prefeito que determine à Secretaria competente a substituição dos refletores da
quadra esportiva da Escola Municipal Padre José de Anchieta, tendo em vista que diversos
refletores encontram-se queimados, comprometendo a iluminação adequada do local.
A quadra esportiva da referida escola é amplamente utilizada pelos alunos para a prática de
atividades físicas, esportivas e eventos escolares. No entanto, a falta de iluminação adequada,
causada pelos refletores queimados, dificulta a realização dessas atividades, especialmente em
períodos de menor luminosidade, prejudicando o uso seguro e pleno do espaço.
Indicação nº 57/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, Indica ao Senhor
Prefeito que sejam realizadas intervenções de drenagem urbana no Jardim Parque Alvamar, com
a instalação de bueiros, galerias pluviais e demais mecanismos necessários para conter e
solucionar os recorrentes alagamentos no bairro.
O problema ocorre há anos e se intensifica em períodos de chuvas mais fortes, causando
transtornos à população, danos a imóveis, riscos à segurança e prejuízos à mobilidade. A
execução dessas obras é uma necessidade urgente da comunidade, visando garantir melhores
condições de infraestrutura, segurança e qualidade de vida aos moradores.
Indicação nº 58/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao Senhor Prefeito
a instalação de lixeiras de coleta seletiva em praças públicas na área Central, bem como a criação
de pontos de coleta de óleo de cozinha usado no município.
A medida visa incentivar o descarte correto de resíduos e contribuir para a preservação do meio
ambiente.
Indicação nº 59/2026, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao Senhor
Prefeito que determine ao setor competente a realização de manutenção na lâmpada da
iluminação pública localizada na Av. Amilcar Vecchi, 293, no Parque Alvamar.
A presente indicação atende à solicitação de moradores da região, que relatam que a iluminação
no local encontra-se com problemas, causando pouca visibilidade no período noturno e
comprometendo a segurança de pedestres e moradores.
Dessa forma, a manutenção da luminária contribuirá para melhorar a iluminação e proporcionar
mais segurança à população.
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