sessao nº 9

LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 
30 de março de 2026
Ausente
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente] 
Ausente
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
 Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
31/03/2026 12:34:12
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
31/03/2026 12:37:23
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
31/03/2026 12:39:10
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
31/03/2026 12:48:07
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
31/03/2026 12:48:23
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
31/03/2026 13:02:57
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
31/03/2026 13:08:39
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
31/03/2026 13:33:24
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
31/03/2026 14:28:22
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
31/03/2026 16:24:14
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE
9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
30 de março de 2026
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
30/03/2026 14:13:23
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
30/03/2026 14:14:48
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
30/03/2026 14:16:58
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
30/03/2026 14:41:03
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
30/03/2026 14:44:05
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
30/03/2026 14:55:19
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
30/03/2026 15:01:21
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
30/03/2026 15:16:04
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
30/03/2026 16:05:42
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE
9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
30 de março de 2026
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
30/03/2026 14:10:37
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
30/03/2026 14:11:02
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
30/03/2026 14:18:23
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
30/03/2026 14:41:28
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
30/03/2026 14:44:34
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
30/03/2026 14:55:33
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
30/03/2026 15:01:50
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
30/03/2026 15:16:17
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
30/03/2026 16:06:38
9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 
30 de março de 2026
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE
JOÃO FRANCISCO DO
NASCIMENTO X DIONIZIO APARECIDO VIARO X
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X EDINALDO CARDOSO SILVERIO
APARECIDO BIANCHO X FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X
BELMIRO DA SILVA FARIAS X ERASMO CARDOSO PEREIRA X
CLAUDIO DE SOUZA X GILBERTO MESSIAS DE PINAS X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE
JOÃO FRANCISCO DO
NASCIMENTO X DIONIZIO APARECIDO VIARO X
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X
EDINALDO CARDOSO
SILVERIO
APARECIDO BIANCHO X FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X
BELMIRO DA SILVA FARIAS X ERASMO CARDOSO PEREIRA X
CLAUDIO DE SOUZA X GILBERTO MESSIAS DE PINAS X
Página 1 de 1 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
SARAITDI.PR
9Ê REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATTVA DA 11' LEGISLATI]RA 30
DE MARÇO DE 2026 (SEGUr\IDA-FEIRA).
PLENÁRIO {)ERCIO MARQUES DA SILVA.
íÁ.* *l /' c 4
ACAMARA I" SECRETÁnrODA
SIM
APARECIDO BIANCHO X
BELMIRO DA SILVA FARIAS X
CLAUDIO DE SOUZA \
DIONIZIO APARECIDO VIARO Y
EDTNALDo cARDoso srl,vÉnro X
X
rÁgrO DE souzA SILyEIRA v
GILBERTO MESSIAS DE PINAS (
roÁo FRANCISCo Do NASCIMENTO -Y
rurvxÁ MENEGAZZE MACTEL t
TOTAL J0 Voruç 5',
MTJNI SARANDI-PR
Proieto de Decreto n' 42026. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual
dispõe sobre a aceitação do "Veto parcial n" 3D02e' ao Projeto de Lei Complementar no
670/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual ..Altera a Lei Complementar n.413,
de 6 de junho de 2O22, para reforçar a proteção ambiental, ampliar exigências de impacto e
contrapartidas urbanísticas, estabelecer limites mais claros para parcelamento e quadras, e
detalhar requisitos técnicos para garantir infraestrutura adequada e qualidade urbana.,'.
FTCHADE VOTAÇÃO
CÂMARA MUNIoIPAL DE
Jr￾NÃO
ERASMO CARDOSO PEREIRA
MUNICIPAL DE SARANDI.PR
CAMARA MUNICIPAL DE
SARAilDI.PR
FTCHADE VOTAÇAO
9| REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATWA DÂ 11' LEGISLATI]RA 30
DE MARÇO DE 2026 (SEGT.JNDA-rEIRA).
pr,EuiRro ADnncro unngurs DÀ srlvÀ
€.a^ ^l /*.
A
CÂMARA 1'SECRETÁRrODÂ
SIIVl NÃO
APARECIDO BIANCHO X
BELMIRO DASILVAFARIAS x
CLAT]DIO DE SOUZA /
DIONIZIO APARECIDO VIARO x
X
ERASMO CARDOSO PEREIRA X
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE PINAS X
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO X
X
TOTAL lo loTe e s
MUNICIPAL .PR
Proieto de Decreto n'5/2026. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual
dispõe sobre a aceitação do "Veto integral no 412026" ao Projeto de Lei Complementar n'
673DO26, de autoria do Poder Execúivo Municipal, o qual "Altera o Anexo III - Tabela .,8', da
Lei Complementar Municipal no 229, de 29 de outubro de 2009 úí maneira que especifica.".
EDINALDO CARDOSO SILVÉRIO
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
MUNICIPAL Dtr SARANDI.PR
oÂMARA MUNIoIPAL DE SARA]ÜDI.PR
Proieto de Decreto n'612026. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual
dispõe sobre a aceitação do "Veúo integral n" 5l202e' ao Projeto de Lei Complementar n"
674D026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Complementar no 396,
de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.".
FrcHA DE VOTAÇÃO
9' REUNIÃO ORDINÁRIA DA2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 11' LEGISLATURA 30
DE MARÇO DE 2026 (SEGIINDA-FETRA).
PLENÁRIO ADÉnCrO Uanqrms DA SrLVÂ-
/\
\
PRESID CÂMARA
SIM NÃO
APARECIDO BIANCHO x
BELMIRO DA SILVAFARIAS v
CLAUDIO DE SOUZA v
DIOMZIO APARECIDO VIARO k
k
ERASMO CARDOSO PEREIRA X
FABIO DE SOUZASILYEIRA X
GILBERTO MESSIAS DE PINAS X
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO V
THAYNÁ MEI\TEGAZZE MACTEL *
TOTAL lo /O-roS Çr
MUNICIPAL PR MUMCIPALDE SARANDI.PR
íÁ., *,n' /.-,í.^ !* )J-à I" SECRETARIO DACAMARA
EDINALDO CARDOSO SIYÉRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE SARA]ÜDI.PR
Proieto de Decreto n" 72026. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual
Dispõe sobre a aceitação do 'Veto integral no 6t2026" ao projeto de Lei Complementar n.
67512026, de autoria do Poder Execuüvo Municipal, o qual .,Altera o Anexo II da Lei
Complementar Municipal n'405 de 17 de maio de 2022 da maneÍa que especifica.".
Em Discussão Unica
FTCHADE VOTAÇÃO
9. REI'NTÃO ORDINÁRIA DA 2' SE§SÃO I,EGISLATTVÀ DA 11' LEGTSLATURA 30
DE MARÇO DE 2026 (SEGIII\IDA-FEIRÀ).
PLENÁRIO ADERCIO MARQUES DA SILYÀ
í.e.,*i //*-
PRESII) " r" sRcnnrÁnio n,l
SIM NÃO
APARECIDO BIANCHO X
BELMIRO DA SILVAFARIAS /
CLAT]DIODE SOUZA I
DIONIZIO APARECIDO VIARO X
EDINALDO CARDOSO SILVERIO v
ERASMO CARDOSO PEREIRA ,
FÁBIO DE SoUZASILVEIRA v
GILBERTO MESSIAS DE PINAS \/
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO X
TI{AYNÁ MEN'EGAZZE MACIEL t/
TOTAL lo l/aT» *",
MUNICIPAL I-PR MUMCIPALDE SARÂNDI-PR
CÂMARA

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/03/2026 - 17:30 ;
Encerramento: 30/03/2026 - 19:48 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Vice￾Presidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" /
PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" /
PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 9ª Reunião Ordinária do dia 30 de março de 2026. 2. Leitura de um texto
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da
Saúde" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: Não houve. 4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 19/2026
do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei "Cria o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC no Município de Sarandi - PR, e dá outras
providências."; Ofício nº 23/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei
Complementar "Eleva o número de vagas de Cargos Efetivos do Magistério, na forma que
especifica."; Ofício nº 45/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta de
referente ao Ofício nº 76/2025/CLJRF; Ofício nº 233/2026 do Gabinete do Prefeito
encaminhando Ofício referente Ata de Audiência Pública; Ofício nº 442/2026 do Gabinete
do Prefeito encaminhando resposta de pauta referente a Sessão Ordinária de 19/2/2026;
Ofício nº 443/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta de pauta referente a
Sessão Ordinária de 23/2/2026; Ofício nº 72/2026 do vereador Fábio Balako solicitando o
registro da Frente Parlamentar para Acompanhamento do Rebaixamento da Linha Férrea
de Sarandi; Ofício nº 73/2026 do vereador Fábio Balako solicitando o registro da Frente
Parlamentar de Segurança de Sarandi; Ofício nº 88/2026 da Águas de Sarandi
encaminhando documentos solicitados; E-mail do Ministério Público do Estado do Paraná
encaminhando arquivamento de Procedimento Administrativo.   5. Correspondências
expedidas pela Câmara: Ofícios nº 47/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto
de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados
na 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2026; Ofícios nº 48/2026/CMS, da
Câmara – Ao Senhor Marcos Joaquim da Silva - Coordenador de Frotas da Secretaria
Municipal de Educação de Sarandi – encaminhado informações; Ofícios nº 49/2026/CMS,
da Câmara – Ao Senhor Ivens Zschoerper Linhares - Presidente do TCE-PR –
encaminhando documentação relativa a prestação anual de contas; Ofícios nº 50/2026/
CMS, da Câmara – Ao Senhor César Augusto Foss - Diretor Geral da Autarquia Águas de
Sarandi – encaminhando solicitação de informações.  6. Súmula dos novos Projetos
protocolados: Súmula do Projeto de Lei nº 3.630/2026, do Poder Executivo Municipal, o
qual “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”;
Súmula do Projeto de Lei nº 3.631/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”; Súmula do
Projeto de Lei nº 3.632/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, o qual
“Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Artesãos de Artesanato de Sarandi -
Paraná (Associartes) e dá outras providências.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.633/2026,
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2026
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@cms.pr.gov.br 08/04/2026
Página 1
do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, o qual “Dispõe sobre o prazo para
entrega de uniformes e materiais escolares aos alunos matriculados nos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais da rede pública de
ensino de Sarandi e dá outras providências.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.634/2026, do
vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, o qual “Denomina de “Leni Marlene Gonçalves”,
a escola localizada na Rua Professora Lourdes de Moraes Rosa, nº 908, no Jardim
Ecovalley.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.635/2026, da vereadora Thayná Menegazze
Maciel “Thay Menegazze”, o qual “Altera a Lei nº 2.694, de 02 de julho de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes,
inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede
aérea dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi.”; Súmula do Projeto de Lei
nº 3.636/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, o qual
”Denomina de “Palmira Maria da Conceição” a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada
na Rua Encarnação Castilho, nº 276, Parque Alvamar, no Município de Sarandi/PR.“;
Súmula do Projeto de Lei nº 3.637/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio
da Diocar” o qual “Denomina de Rua Arnaldo Peres Peres, a Rua Ivaí, situada no Parque
Residencial Nova Aliança.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.638/2026, do vereador Erasmo
Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, o qual “Denomina de “Marta da Rosa Viana” a UBS
Bela Vista, localizada na Rua Ponta Porã 1390, Parque Residencial Bela Vista, no
Município de Sarandi/PR.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.639/2026, do vereador Gilberto
Messias de Pinas “Gil”, o qual “Denomina de “Sandra Maria Vasconcelo”, o Centro de
Educação Infantil (CMEI), localizado na Rua Dirce André Primo, nº 226, Jardim São Paulo
II.”; Súmula do Projeto de Lei nº 3.640/2026, do vereador Claudio de Souza “Professor
Claudio”, o qual “Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial adequada aos
pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública municipal de Sarandi, e dá
outras providências.”; Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 677/2026, do Poder
Executivo Municipal, o qual “Eleva o número de vagas de Cargos Efetivos do Magistério,
na forma que especifica.”; Súmula do Projeto de Resolução nº 6/2026, da Mesa Diretora, o
qual “Institui o Projeto Concurso Fotográfico no âmbito da Câmara Municipal de
Sarandi.”; Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, do vereador Fábio de
Souza Silveira “Fábio Balako”, o qual “Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor
Robson de Oliveira Lemes.”; Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual “Dispõe sobre a aceitação do
“Veto parcial nº 1/2026” ao Projeto de Lei nº 3.576/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarandi para o
exercício de 2026.”; Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, o qual “Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº
2/2026” ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de autoria dos vereadores Thayná Menegazze
Maciel e Aparecido Biancho, o qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e
materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no
Município de Sarandi.”; Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual “Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial
nº 3/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 670/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022, para reforçar
a proteção ambiental, ampliar exigências de impacto e contrapartidas urbanísticas,
estabelecer limites mais claros para parcelamento e quadras, e detalhar requisitos
técnicos para garantir infraestrutura adequada e qualidade urbana.”; Súmula do Projeto
de Decreto Legislativo nº 5/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o
qual “Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 4/2026” ao Projeto de Lei
Complementar nº 673/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o
Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229, de 29 de outubro de 2009
dá maneira que especifica.”; Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual “Dispõe sobre a aceitação do
“Veto integral nº 5/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 674/2026, de autoria do
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2026
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@cms.pr.gov.br 08/04/2026
Página 2
Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 396, de 12 de janeiro de
2022 e dá outras providências.”; Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026, da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual “Dispõe sobre a aceitação do
“Veto integral nº 6/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 675/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº
405 de 17 de maio de 2022 da maneira que especifica.”. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 67 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que
seja feita a criação da Secretaria Municipal de Bem Estar Animal, no âmbito da
Administração Pública Direta do Município, com estrutura administrativa própria, dotação
orçamentária específica e corpo técnico qualificado, destinada à formulação, coordenação,
planejamento e execução de políticas públicas permanentes voltadas à proteção, defesa e
promoção do bem estar animal. O crescimento populacional e o consequente aumento do
número de animais domésticos, especialmente cães e gatos, impõem ao Poder Público a
necessidade de atuação estruturada e permanente na prevenção de maus-tratos, controle
populacional ético, incentivo à guarda responsável, promoção de campanhas de vacinação
e adoção, bem como no acolhimento de animais em situação de abandono. Autores:
Aparecido Biancho "Bianco", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de
Protocolo: 357, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
indicação aprovada por deferimento da presidência ; 2 - Indicação nº 68 de 2026, Indica
ao senhor Prefeito que seja verificada a possibilidade do aumento no número das cotas de
exames laboratoriais disponíveis à comunidade, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, do
município. Tal ação aumentaria a capacidade de atendimento nas UBS e
consequentemente desafogaria o atendimento da UPA, que se encontra sobrecarregada,
após o início das aulas. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de
Protocolo: 358, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
indicação aprovada por deferimento da presidência ; 3 - Indicação nº 69 de 2026, Indica
ao senhor Prefeito, que seja realizada a implantação de sinalização viária horizontal e
vertical em frente à Escola Municipal Tisuro Tsuji, destinando área exclusiva para
estacionamento de vans de transporte escolar, com extensão mínima de 20 (vinte) metros
na unidade escolar. A presente indicação tem como objetivo organizar o fluxo de veículos
nos horários de entrada e saída dos alunos, proporcionando maior segurança para
estudantes, pais e profissionais da educação. A ausência de sinalização específica para o
transporte escolar tem gerado desordem no trânsito, dificultando o embarque e
desembarque dos alunos, além de aumentar o risco de acidentes. A delimitação de vagas
exclusivas para vans escolares contribuirá significativamente para a mobilidade urbana e
para a proteção das crianças. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes",
Número de Protocolo: 359, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 4 - Indicação nº 70 de 2026,
Indica ao senhor Prefeito, que seja instalado um abrigo para ponto de ônibus na Estrada
Octávio Colli, esquina com a Avenida Beija-Flor. A presente indicação atende à solicitação
dos moradores e usuários do transporte coletivo que utilizam o referido ponto
diariamente. Atualmente, o local não conta com qualquer tipo de abrigo, deixando os
usuários expostos ao sol forte e chuva, o que causa grande desconforto, especialmente
para idosos, crianças e trabalhadores. A instalação de um abrigo adequado proporcionará
mais comodidade, dignidade e segurança à população que depende do transporte público,
além de contribuir para a organização do local. Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes", Número de Protocolo: 360, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 5 - Indicação
nº 71 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a reforma e ampliação do
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Vinicius de Moraes. A unidade atende um
número expressivo de crianças e apresenta a necessidade de melhorias em sua estrutura,
a fim de garantir mais segurança, conforto e qualidade no atendimento, além de
possibilitar a ampliação de vagas na educação infantil. A medida contribuirá para
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melhores condições de ensino, trabalho e acolhimento às crianças, servidores e famílias
atendidas. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 361,
Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada
por deferimento da presidência ; 6 - Indicação nº 72 de 2026, Indica ao senhor Prefeito
que uma das UBS do lado norte da cidade, possa atender como pronto atendimento até as
22 horas, podendo utilizar de uma das UBSs (Aurora, Rio de Janeiro, Ouro Verde,
Independência) ou até mesmo o Centro Municipal de Especialidades – Ceme. Autores:
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 362, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
indicação aprovada por deferimento da presidência ; 7 - Indicação nº 73 de 2026, Indica
ao senhor Prefeito que seja implantado um ponto de ônibus coberto na lateral da Unidade
Básica de Saúde do Ouro Verde, evitando que os munícipes fiquem expostos a chuva e ao
sol quente. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 363, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por
deferimento da presidência ; 8 - Indicação nº 74 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que
determine ao setor competente a realização de recapeamento asfáltico nas vias do Jardim
Gralha Azul. A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda urgente dos
moradores da região, que, durante visitas realizadas às famílias, relataram as precárias
condições das vias públicas, comprometendo a trafegabilidade e a segurança. Indica-se a
necessidade de recapeamento nas seguintes ruas: Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina,
Diamantino, Dourados. Diante disso, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que
sejam tomadas as devidas providências com a maior brevidade possível. Autor: João
Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 364, Turno: Deliberação, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da
presidência ; 9 - Indicação nº 75 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja realizado a
retirada de uma árvore que se encontra condenada desde o ano de 2024, localizada na
Rua Luiz Amaral de Souza, nº 606B, no Jardim Gralha Azul. A presente solicitação se
justifica em razão do risco iminente que a referida árvore oferece aos moradores,
pedestres e veículos que transitam pelo local, podendo causar acidentes e prejuízos
materiais, além de colocar em risco a integridade física da população. Ressalta-se que já
existe protocolo registrado sob o nº 0271, o qual até o presente momento não foi atendido,
reforçando a necessidade de uma ação urgente por parte do Poder Público. Diante do
exposto, solicita-se a devida atenção e providências. Autor: João Francisco do Nascimento
"Bugrão", Número de Protocolo: 365, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB -
Observação: declinou ; 2 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL -
Observação: declinou ; 3 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou
sobre assuntos da pauta ; 4 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: declinou ; 5 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação:
comentou sobre assuntos da pauta ; 6 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 7 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da
Saúde" / PV - Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 8 - Gilberto Messias de
Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do
Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 63 de 2026, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do fundamento legal adotado para o
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reajuste do IPTU cobrado no exercício de 2026, especialmente no que se refere aos
critérios utilizados para a atualização dos valores e índices aplicados. Justificativa: O
presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos
administrativos relacionados à cobrança do IPTU no exercício de 2026, especialmente
quanto aos critérios e fundamentos legais utilizados para eventual atualização dos valores.
Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 348, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento
aprovado por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 64 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito
bem como o Secretário Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações:
1. Há déficit de servidores no cargo de auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal
de Saúde e nas unidades básicas de saúde? Em caso positivo, informar o quantitativo atual
e o necessário. 2. Quais medidas foram adotadas pela Administração para suprir a falta de
auxiliares de serviços gerais e qual o prazo previsto para regularização da situação? 3. A
Secretaria Municipal de Saúde emitiu comunicado interno orientando servidores a
realizarem a retirada de lixo e limpeza de suas próprias salas? Em caso positivo,
encaminhar cópia do ato e informar sua fundamentação administrativa. 4. Há
fornecimento de materiais adequados e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos
servidores que eventualmente estejam realizando tais atividades? Chegou ao
conhecimento deste vereador comunicado interno expedido pela Secretaria Municipal de
Saúde informando a falta de auxiliares de serviços gerais, bem como orientando que
servidores realizem a retirada de lixo e a limpeza de suas próprias salas, de forma
temporária. A situação evidencia possível deficiência na gestão de recursos humanos em
atividade essencial, o que pode comprometer as condições de trabalho e o adequado
funcionamento da estrutura administrativa da saúde. Diante disso, faz-se necessário o
esclarecimento dos fatos e das providências adotadas pela Administração. Autores:
Aparecido Biancho "Bianco", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de
Protocolo: 349, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 3 - Requerimento nº
65 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa,
acerca da inauguração da Unidade Básica de Saúde (UBS) Bela Vista, tendo em vista que,
conforme relatos recebidos por este gabinete, a unidade foi aberta ao público sem
condições mínimas adequadas para o atendimento da população, bem como
esclarecimentos sobre as providências adotadas para regularização da situação. Requer￾se, especialmente: Quais foram os critérios técnicos e administrativos utilizados para
autorizar a inauguração da UBS Bela Vista, mesmo diante da ausência de equipamentos e
estrutura básica; Se a unidade foi formalmente vistoriada antes da inauguração e, em caso
positivo, que seja encaminhado o relatório de vistoria; Por qual motivo a unidade foi
inaugurada sem itens essenciais ao funcionamento, tais como: aparelho de pressão,
oxímetro, termômetro, mesa, cadeira, computadores, bebedouro, maca, ar-condicionado e
estrutura de farmácia; Por que também há ausência de insumos básicos de higiene, como
sabão e papel toalha; Qual o prazo previsto para a regularização completa da estrutura e
abastecimento da unidade; Se há processo licitatório ou contrato vigente para aquisição
dos equipamentos e insumos faltantes, encaminhando cópia dos documentos pertinentes;
Quem são os responsáveis técnicos e administrativos pela liberação e funcionamento da
unidade nessas condições. Justificativa: Este requerimento se justifica diante das diversas
reclamações recebidas pela população, que relata que a UBS Bela Vista foi inaugurada
sem possuir estrutura mínima necessária para o atendimento digno e adequado dos
usuários do sistema público de saúde. A ausência de equipamentos básicos, mobiliário,
climatização, insumos de higiene e até mesmo estrutura mínima de farmácia compromete
diretamente a qualidade dos serviços prestados, além de colocar em risco a eficiência do
atendimento e o bem-estar dos pacientes e profissionais que atuam no local. Dessa forma,
torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça os fatos, apresente as
justificativas para a inauguração nessas condições e informe, de maneira objetiva, quais
medidas estão sendo adotadas para a imediata regularização da unidade. Autor: Aparecido
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Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 350, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 4 - Requerimento nº 66 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe acerca da viabilidade para a implantação de uma faixa elevada para pedestres
em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil “José Lázaro Pereira”, situada na Rua
Pioneiro Guerreiro Darlin n° 886 Jardim Nova Sarandi III no Município de Sarandi Pr. O
referido local encontra-se em intenso processo de desenvolvimento urbano, contando com
diversas residências já construídas e devidamente habitadas, o que tem aumentado
significativamente o fluxo de veículos e pedestres na região, especialmente nos horários
de entrada e saída escolar. A implantação de uma faixa elevada no referido ponto é medida
necessária e urgente, tendo em vista a segurança das crianças, pais, responsáveis,
servidores e demais moradores que transitam diariamente pelo local. Tal dispositivo
contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, prevenindo acidentes e
proporcionando maior segurança na travessia. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio
da Diocar", Número de Protocolo: 351, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 5 - Requerimento nº 67 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de realização de estudo técnico,
visando a abertura da Avenida Londrina (Centro), com a devida ligação à Estrada Octávio
Colli, no bairro Jardim Castelo, no município de Sarandi - PR. O presente requerimento
tem por finalidade informar a população local, especialmente os moradores das referidas
regiões, que enfrentam dificuldades relacionadas à mobilidade urbana, ao fluxo de
veículos e ao acesso entre os bairros adjacentes. A eventual abertura e interligação da
Avenida Londrina com a Estrada Octávio Colli poderá proporcionar melhoria significativa
na fluidez do trânsito, redução do tempo de deslocamento entre bairros, descentralização
do tráfego em vias já sobrecarregadas, estímulo ao desenvolvimento urbano e econômico
da região, bem como maior acessibilidade aos serviços públicos e privados. Autores:
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 352, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 6 - Requerimento nº
68 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa
acerca da viabilidade da realização de limpezas nas calçadas da cidade, abrangendo as
seguintes vias: Rua João Marangoni, em toda a sua extensão, bem como as Avenidas
Felício Turquino, Anchieta, Borsari Neto e Danilo Massuia. Compete ao órgão municipal
de Meio Ambiente zelar pela limpeza e conservação dos espaços públicos, incluindo as
calçadas, garantindo condições adequadas de uso à população. Atualmente, essas vias
apresentam acúmulo de galhos de árvores e outros resíduos, o que impede a livre
circulação de pedestres e os obriga a transitar pela pista de rolamento, aumentando
significativamente o risco de acidentes. A manutenção e limpeza das calçadas são medidas
essenciais para assegurar a segurança, a mobilidade urbana e a saúde pública. A ausência
dessa conservação contribui para acidentes, como quedas de pedestres, além de
comprometer a acessibilidade, especialmente de pessoas com mobilidade reduzida, idosos
e pessoas com deficiência. Ademais, o acúmulo de resíduos favorece a proliferação de
pragas urbanas e a disseminação de doenças, como a dengue, representando risco à saúde
coletiva Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 353,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 69 de 2026,
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de realizar um estudo
visando melhorias no trânsito, com instalação de placas de sinalização e pintura das vias
do Jardim Floresta. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 354,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 70 de 2026,
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando que
encaminhem as seguintes informações: 1. Foi emitida a declaração formal de conclusão
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das obras de pavimentação da Estrada Baptista Bossato e do prolongamento da Rua Júlio
Dvoranen? 2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da declaração de conclusão da
obra, acompanhada da ART dos responsáveis técnicos. 3. As referidas obras contemplam
sistema completo de drenagem de águas pluviais (galerias, caixas de captação,
dissipadores ou valas de infiltração)? 4. Encaminhar cópia do projeto executivo de
drenagem das referidas vias, com memoriais descritivos, plantas e ART. 5. Caso não haja
sistema de drenagem implantado, informar qual solução técnica foi adotada para o
escoamento das águas pluviais. 6. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela
execução e fiscalização das obras, com as respectivas ARTs. O presente requerimento
decorre da ausência de resposta efetiva ao Requerimento nº 358/2025, tendo sido
encaminhado apenas o Ofício nº 027/2026 do Gabinete do Prefeito, datado de 05 de
janeiro de 2026, no qual foi solicitada prorrogação de prazo, mas sem justificar o motivo
de mais prazo. Considerando que as obras mencionadas impactam diretamente o sistema
viário e o escoamento de águas pluviais, é imprescindível a apresentação da
documentação técnica que comprove sua regular execução, especialmente quanto à
existência de sistema de drenagem adequado e à responsabilidade técnica pelos serviços
realizados. O acesso a essas informações é fundamental para o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo e para garantir a segurança da população. Nestes
termos, pede-se a aprovação. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze",
Número de Protocolo: 355, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 9 -
Requerimento nº 71 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de
Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Qual
foi o valor total arrecadado, nos exercícios de 2024 e 2025, a título de Taxa de Coleta e
Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos? 2. Qual foi o valor total efetivamente
gasto, nos exercícios de 2024 e 2025, com os serviços de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos urbanos? 3. Existe estudo técnico atualizado que
demonstre o custo real do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos no Município?
Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido estudo. 4. Considerando os dados
disponíveis, existe superávit ou déficit na arrecadação da referida taxa em relação ao
custo do serviço? Apresentar demonstrativo detalhado. 5. Há estudo ou planejamento por
parte do Poder Executivo visando a revisão dos valores da taxa, com a finalidade de
promover a sua redução, de modo a adequá-la ao custo efetivo do serviço prestado? 6.
Considerando que a Lei Complementar nº 502/2025, que alterou dispositivos da Lei
Complementar nº 70/2001 (Código Tributário do Município de Sarandi), estabelece o valor
de R$ 1,23 por metro quadrado para a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos,
quais critérios, parâmetros e componentes adicionais de cálculo justificam o valor
efetivamente cobrado nos carnês, que resulta em montante aproximado de R$ 2,04 por
metro quadrado? A Lei Complementar nº 474/2024 fixou o valor da taxa de coleta e
destinação de resíduos sólidos urbanos em R$ 1,17 por metro quadrado de área
construída, promovendo redução em relação ao modelo então praticado. Referida norma,
entretanto, foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0024242-31.2025.8.16.0000, decisão esta já transitada em julgado, em razão da ausência
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Importante destacar que, conforme
consignado na decisão judicial, consta que, conforme decisão constante no mov. 19.1 dos
autos: “[...] os dados extraídos da documentação [...] parecem indicar que:a) no ano de
2024, o montante arrecadado pelo Município de Sarandi, a título de taxa de coleta e
disposição de resíduos sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi
superior ao valor despendido com o custeio de referidos serviços; e,b) a previsão de
arrecadação [...] seria suficiente para a prestação dos serviços [...]”. Observa-se, contudo,
que no exercício de 2026 a taxa atualmente praticada encontra-se em patamar
aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado, valor significativamente superior àquele
previsto na Lei Complementar nº 474/2024, posteriormente declarada inconstitucional.
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Diante desse cenário, e considerando os elementos constantes do próprio processo
judicial, mostra-se pertinente a análise da compatibilidade entre os valores atualmente
cobrados e o custo efetivo do serviço, bem como a eventual necessidade de revisão da
política tributária atualmente adotada para a cobrança da taxa. Assim, o presente
requerimento busca obter informações técnicas e financeiras que subsidiem a atuação do
Poder Legislativo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento de projeto de lei
visando à adequação e eventual redução dos valores da taxa, com base em critérios
técnicos e em conformidade com a legislação vigente. Autores: Thayná Menegazze Maciel
"Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 356, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 10 - Moção nº 11 de 2026, Moção com votos
de congratulação e louvor ao Senhor Jair Fernandes Pereira em homenagem à sua
trajetória de vida exemplar, marcada pelo trabalho, dedicação e relevantes serviços
prestados à comunidade na área da saúde. Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro
Barbeiro", Número de Protocolo: 368, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 11 - Moção nº 12
de 2026, Moção com votos de congratulação e louvor à Senhora Fabiana Aparecida da
Silva Batista Milioransa em homenagem à sua brilhante trajetória no esporte paralímpico,
especialmente na modalidade de Goalball, elevando com orgulho o nome do Município de
Sarandi em âmbito nacional e internacional. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio",
Número de Protocolo: 369, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Moção aprovada por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei Ordinária
nº 3630 de 2026, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de Protocolo:
313, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e
votação. ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3631 de 2026, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior
- PREFEITO, Número de Protocolo: 314, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Substitutivo nº 26 de 24 de março de
2026 aprovado por unanimidade em Discussão e Votação única. Projeto de Lei aprovado
por unanimidade em discussão e votação única. ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3611
de 2026, Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e
Combate ao Uso de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar no Município de Sarandi e dá
outras providências. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 23, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. ; 15 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026, Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial
nº 3/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 670/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022, para reforçar
a proteção ambiental, ampliar exigências de impacto e contrapartidas urbanísticas,
estabelecer limites mais claros para parcelamento e quadras, e detalhar requisitos
técnicos para garantir infraestrutura adequada e qualidade urbana.”. Autor: CLJRF -
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 344, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto
de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade em discussão e votação única Votos
Nominais : Aparecido Biancho "Bianco" - Sim ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
- Sim ; Claudio de Souza "Professor Claudio" - Sim ; Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da
Diocar" - Sim ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" - Sim ; Erasmo Cardoso
Pereira "Erasmo da Saúde" - Sim ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" - Sim ; Gilberto
Messias de Pinas "Gil" - Sim ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" - Sim ; Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze" - Sim ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5
de 2026, Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 4/2026” ao Projeto de Lei
Complementar nº 673/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o
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Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229, de 29 de outubro de 2009
dá maneira que especifica.”. Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, Número de Protocolo: 345, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado
por unanimidade em discussão e votação única Votos Nominais : Aparecido Biancho
"Bianco" - Sim ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Sim ; Claudio de Souza
"Professor Claudio" - Sim ; Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" - Sim ; Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" - Sim ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da
Saúde" - Sim ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" - Sim ; Gilberto Messias de Pinas
"Gil" - Sim ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" - Sim ; Thayná Menegazze Maciel
"Thay Menegazze" - Sim ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026, Dispõe
sobre a aceitação do “Veto integral nº 5/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº
674/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº
396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.”. Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 346, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de
Decreto Legislativo aprovado por unanimidade em discussão e votação única Votos
Nominais : Aparecido Biancho "Bianco" - Sim ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
- Sim ; Claudio de Souza "Professor Claudio" - Sim ; Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da
Diocar" - Sim ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" - Sim ; Erasmo Cardoso
Pereira "Erasmo da Saúde" - Sim ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" - Sim ; Gilberto
Messias de Pinas "Gil" - Sim ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" - Sim ; Thayná
Menegazze Maciel "Thay Menegazze" - Sim ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7
de 2026, Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 6/2026” ao Projeto de Lei
Complementar nº 675/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o
Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 405 de 17 de maio de 2022 da maneira que
especifica.”. Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Número de
Protocolo: 347, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade em
discussão e votação única Votos Nominais : Aparecido Biancho "Bianco" - Sim ; Belmiro
da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Sim ; Claudio de Souza "Professor Claudio" - Sim ;
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" - Sim ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" - Sim ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" - Sim ; Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" - Sim ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" - Sim ; João Francisco do
Nascimento "Bugrão" - Sim ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB -
Observação: declinou ; 2 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL -
Observação: comentou sobre reivindicação dos professores quanto à equiparação
salarial, destacando a importância da valorização da categoria no Município ; 3 -
Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre a falta de reajuste
salarial dos professores, ressaltando a necessidade de recomposição remuneratória e
valorização da categoria ; 4 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: declinou ; 5 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação:
comentou acerca da manifestação dos professores em busca de reajuste salarial,
manifestando apoio a causa e destacando sua solidariedade ; 6 - Fábio de Souza Silveira
"Fábio Balako" / PODE - Observação: comentou que o IPTU pode ser lançado por decreto
e que a restituição salarial dos professores não foi consolidada devido à ADI em
tramitação ; 7 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV - Observação: declinou ;
8 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou. 
Ocorrências da Sessão: Após o início da Sessão, o Presidente concedeu o uso da palavra,
pelo prazo de cinco minutos, a senhora Alba, representante sindical da categoria dos
professores, a qual comentou acerca do reajuste de 5% concedido a categoria, destacando
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que diversos profissionais estariam percebendo remuneração abaixo do salário-base. Ao
final de sua manifestação, citou nominalmente o Vereador Cláudio, também integrante da
categoria, afirmando estar decepcionada com sua atuação parlamentar. Em seguida, o
Vereador Cláudio solicitou o uso da palavra para manifestação pessoal, ocasião em que
esclareceu que jamais atuou contra os interesses da classe, ressaltando exercer a
profissão de professor há 34 anos, reiterando que não votará contra a categoria. Na
sequência, o Presidente concedeu o uso da palavra, pelo prazo de cinco minutos, a
senhora Jucélia, representante da causa animal, a qual discorreu sobre a importância da
implementação de políticas públicas voltadas a proteção dos animais, sugerindo, inclusive,
a criação de uma Secretaria Municipal específica para melhor controle populacional.
Posteriormente, o Presidente informou o recebimento do Ofício nº 425/2026, encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal, solicitando a tramitação em Regime de Urgência do
Projeto de Lei nº 3.631/2026. Colocado em votação, o pedido foi aprovado, sendo a
matéria apreciada em turno único. Após a leitura da Indicação nº 67/2026, o Presidente
suspendeu a Sessão por de cinco minutos, a fim de restabelecer a ordem no Plenário, em
razão de manifestação de professores presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
declarou encerrada a Sessão. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/643. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
____________________
1º Secretário:
Edinaldo Cardoso
Silverio / PL 
____________________
2º Secretário:
Claudio de Souza / PP 
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Assinatura da Sessão

Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
Data: dia 30 de março de 2026.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 63/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do fundamento legal adotado para o
reajuste do IPTU cobrado no exercício de 2026, especialmente no que se refere aos critérios
utilizados para a atualização dos valores e índices aplicados. Justificativa: O presente
requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos relacionados
à cobrança do IPTU no exercício de 2026, especialmente quanto aos critérios e fundamentos
legais utilizados para eventual atualização dos valores.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 64/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco” e da
vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito bem como
o Secretário Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações:
1. Há déficit de servidores no cargo de auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de
Saúde e nas unidades básicas de saúde? Em caso positivo, informar o quantitativo atual e o
necessário.
2. Quais medidas foram adotadas pela Administração para suprir a falta de auxiliares de serviços
gerais e qual o prazo previsto para regularização da situação?
3. A Secretaria Municipal de Saúde emitiu comunicado interno orientando servidores a
realizarem a retirada de lixo e limpeza de suas próprias salas? Em caso positivo, encaminhar
cópia do ato e informar sua fundamentação administrativa.
4. Há fornecimento de materiais adequados e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos
servidores que eventualmente estejam realizando tais atividades?
Chegou ao conhecimento deste vereador comunicado interno expedido pela Secretaria Municipal
de Saúde informando a falta de auxiliares de serviços gerais, bem como orientando que
servidores realizem a retirada de lixo e a limpeza de suas próprias salas, de forma temporária. A
situação evidencia possível deficiência na gestão de recursos humanos em atividade essencial, o
que pode comprometer as condições de trabalho e o adequado funcionamento da estrutura
administrativa da saúde. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos e das
providências adotadas pela Administração.
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ITEM III – Requerimento nº 65/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, acerca da inauguração da
Unidade Básica de Saúde (UBS) Bela Vista, tendo em vista que, conforme relatos recebidos por
este gabinete, a unidade foi aberta ao público sem condições mínimas adequadas para o
atendimento da população, bem como esclarecimentos sobre as providências adotadas para
regularização da situação. Requer-se, especialmente: Quais foram os critérios técnicos e
administrativos utilizados para autorizar a inauguração da UBS Bela Vista, mesmo diante da
ausência de equipamentos e estrutura básica; Se a unidade foi formalmente vistoriada antes da
inauguração e, em caso positivo, que seja encaminhado o relatório de vistoria; Por qual motivo a
unidade foi inaugurada sem itens essenciais ao funcionamento, tais como: aparelho de pressão,
oxímetro, termômetro, mesa, cadeira, computadores, bebedouro, maca, ar-condicionado e
estrutura de farmácia; Por que também há ausência de insumos básicos de higiene, como sabão e
papel toalha; Qual o prazo previsto para a regularização completa da estrutura e abastecimento
da unidade; Se há processo licitatório ou contrato vigente para aquisição dos equipamentos e
insumos faltantes, encaminhando cópia dos documentos pertinentes; Quem são os responsáveis
técnicos e administrativos pela liberação e funcionamento da unidade nessas condições.
Justificativa: Este requerimento se justifica diante das diversas reclamações recebidas pela
população, que relata que a UBS Bela Vista foi inaugurada sem possuir estrutura mínima
necessária para o atendimento digno e adequado dos usuários do sistema público de saúde. A
ausência de equipamentos básicos, mobiliário, climatização, insumos de higiene e até mesmo
estrutura mínima de farmácia compromete diretamente a qualidade dos serviços prestados, além
de colocar em risco a eficiência do atendimento e o bem-estar dos pacientes e profissionais que
atuam no local. Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça os fatos,
apresente as justificativas para a inauguração nessas condições e informe, de maneira objetiva,
quais medidas estão sendo adotadas para a imediata regularização da unidade.
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 66/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe acerca da viabilidade para a
implantação de uma faixa elevada para pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação
Infantil “José Lázaro Pereira”, situada na Rua Pioneiro Guerreiro Darlin n° 886 Jardim Nova
Sarandi III no Município de Sarandi Pr. O referido local encontra-se em intenso processo de
desenvolvimento urbano, contando com diversas residências já construídas e devidamente
habitadas, o que tem aumentado significativamente o fluxo de veículos e pedestres na região,
especialmente nos horários de entrada e saída escolar. A implantação de uma faixa elevada no
referido ponto é medida necessária e urgente, tendo em vista a segurança das crianças, pais,
responsáveis, servidores e demais moradores que transitam diariamente pelo local. Tal
dispositivo contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, prevenindo acidentes e
proporcionando maior segurança na travessia.
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ITEM V – Requerimento nº 67/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da
viabilidade de realização de estudo técnico, visando a abertura da Avenida Londrina (Centro),
com a devida ligação à Estrada Octávio Colli, no bairro Jardim Castelo, no município de Sarandi
- PR. O presente requerimento tem por finalidade informar a população local, especialmente os
moradores das referidas regiões, que enfrentam dificuldades relacionadas à mobilidade urbana,
ao fluxo de veículos e ao acesso entre os bairros adjacentes. A eventual abertura e interligação da
Avenida Londrina com a Estrada Octávio Colli poderá proporcionar melhoria significativa na
fluidez do trânsito, redução do tempo de deslocamento entre bairros, descentralização do tráfego
em vias já sobrecarregadas, estímulo ao desenvolvimento urbano e econômico da região, bem
como maior acessibilidade aos serviços públicos e privados.
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 68/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da
Saúde”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da
viabilidade da realização de limpezas nas calçadas da cidade, abrangendo as seguintes vias: Rua
João Marangoni, em toda a sua extensão, bem como as Avenidas Felício Turquino, Anchieta,
Borsari Neto e Danilo Massuia. Compete ao órgão municipal de Meio Ambiente zelar pela
limpeza e conservação dos espaços públicos, incluindo as calçadas, garantindo condições
adequadas de uso à população. Atualmente, essas vias apresentam acúmulo de galhos de árvores
e outros resíduos, o que impede a livre circulação de pedestres e os obriga a transitar pela pista
de rolamento, aumentando significativamente o risco de acidentes. A manutenção e limpeza das
calçadas são medidas essenciais para assegurar a segurança, a mobilidade urbana e a saúde
pública. A ausência dessa conservação contribui para acidentes, como quedas de pedestres, além
de comprometer a acessibilidade, especialmente de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e
pessoas com deficiência. Ademais, o acúmulo de resíduos favorece a proliferação de pragas
urbanas e a disseminação de doenças, como a dengue, representando risco à saúde coletiva
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 69/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de realizar um estudo visando
melhorias no trânsito, com instalação de placas de sinalização e pintura das vias do Jardim
Floresta.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 70/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
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Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando que
encaminhem as seguintes informações:
1. Foi emitida a declaração formal de conclusão das obras de pavimentação da Estrada Baptista
Bossato e do prolongamento da Rua Júlio Dvoranen?
2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da declaração de conclusão da obra,
acompanhada da ART dos responsáveis técnicos.
3. As referidas obras contemplam sistema completo de drenagem de águas pluviais (galerias,
caixas de captação, dissipadores ou valas de infiltração)?
4. Encaminhar cópia do projeto executivo de drenagem das referidas vias, com memoriais
descritivos, plantas e ART.
5. Caso não haja sistema de drenagem implantado, informar qual solução técnica foi adotada
para o escoamento das águas pluviais.
6. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização das obras, com as
respectivas ARTs.
O presente requerimento decorre da ausência de resposta efetiva ao Requerimento nº 358/2025,
tendo sido encaminhado apenas o Ofício nº 027/2026 do Gabinete do Prefeito, datado de 05 de
janeiro de 2026, no qual foi solicitada prorrogação de prazo, mas sem justificar o motivo de mais
prazo. Considerando que as obras mencionadas impactam diretamente o sistema viário e o
escoamento de águas pluviais, é imprescindível a apresentação da documentação técnica que
comprove sua regular execução, especialmente quanto à existência de sistema de drenagem
adequado e à responsabilidade técnica pelos serviços realizados. O acesso a essas informações é
fundamental para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para garantir a
segurança da população. Nestes termos, pede-se a aprovação.
Em Discussão Única
ITEM IX – Requerimento nº 71/2026, dos vereadores Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze” e Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal
de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Qual foi o valor total arrecadado, nos exercícios de 2024 e 2025, a título de Taxa de Coleta e
Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos?
2. Qual foi o valor total efetivamente gasto, nos exercícios de 2024 e 2025, com os serviços de
coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos?
3. Existe estudo técnico atualizado que demonstre o custo real do serviço de coleta e destinação
de resíduos sólidos no Município? Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido
estudo.
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4. Considerando os dados disponíveis, existe superávit ou déficit na arrecadação da referida taxa
em relação ao custo do serviço? Apresentar demonstrativo detalhado.
5. Há estudo ou planejamento por parte do Poder Executivo visando a revisão dos valores da
taxa, com a finalidade de promover a sua redução, de modo a adequá-la ao custo efetivo do
serviço prestado?
6. Considerando que a Lei Complementar nº 502/2025, que alterou dispositivos da Lei
Complementar nº 70/2001 (Código Tributário do Município de Sarandi), estabelece o valor de
R$ 1,23 por metro quadrado para a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos, quais
critérios, parâmetros e componentes adicionais de cálculo justificam o valor efetivamente
cobrado nos carnês, que resulta em montante aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado?
A Lei Complementar nº 474/2024 fixou o valor da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos
urbanos em R$ 1,17 por metro quadrado de área construída, promovendo redução em relação ao
modelo então praticado. Referida norma, entretanto, foi posteriormente declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0024242-31.2025.8.16.0000, decisão esta já transitada em julgado, em
razão da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Importante destacar que,
conforme consignado na decisão judicial, consta que, conforme decisão constante no mov. 19.1
dos autos:
“[...] os dados extraídos da documentação [...] parecem indicar que:a) no ano de 2024, o
montante arrecadado pelo Município de Sarandi, a título de taxa de coleta e disposição de
resíduos sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi superior ao valor
despendido com o custeio de referidos serviços; e,b) a previsão de arrecadação [...] seria
suficiente para a prestação dos serviços [...]”.
Observa-se, contudo, que no exercício de 2026 a taxa atualmente praticada encontra-se em
patamar aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado, valor significativamente superior àquele
previsto na Lei Complementar nº 474/2024, posteriormente declarada inconstitucional. Diante
desse cenário, e considerando os elementos constantes do próprio processo judicial, mostra-se
pertinente a análise da compatibilidade entre os valores atualmente cobrados e o custo efetivo do
serviço, bem como a eventual necessidade de revisão da política tributária atualmente adotada
para a cobrança da taxa.Assim, o presente requerimento busca obter informações técnicas e
financeiras que subsidiem a atuação do Poder Legislativo, inclusive quanto à possibilidade de
encaminhamento de projeto de lei visando à adequação e eventual redução dos valores da taxa,
com base em critérios técnicos e em conformidade com a legislação vigente.
Em Discussão Única
ITEM X – Moção nº 11/2026, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”,
requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor ao senhor Jair Fernandes
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Pereira, em homenagem à sua trajetória de vida exemplar, marcada pelo trabalho, dedicação e
relevantes serviços prestados à comunidade na área da saúde.
Nascido em uma realidade simples, mudou-se para esta cidade no ano de 1975, onde, desde
muito jovem, construiu sua história com esforço e dignidade. Ao longo de sua vida, exerceu
diversas atividades, como engraxate, Boia Fria, Office boy, pacoteiro, Guarda Mirim, sorveteiro,
atendente de bar, pintor, servente e balconista, demonstrando desde cedo sua disposição para o
trabalho e superação.
No ano de 1991, também trilhou o caminho religioso como seminarista, evidenciando seus
valores éticos e humanos. Posteriormente, dedicou-se à área da saúde, terminou seus estudos no
Colégio Olavo Bilac em 1987, iniciando então uma longa e honrosa carreira como técnico de
enfermagem.
Com mais de 33 anos de atuação na profissão, prestou relevantes serviços em importantes
instituições, como Hospital Metropolitano, Santa Rita, Hospital Psiquiátrico de Maringá e
Unimed, sempre exercendo suas funções com compromisso, empatia e responsabilidade.
Servidor público aposentado pela Prefeitura de Maringá, onde trabalhou por 25 anos, continua
contribuindo ativamente com a sociedade. Atualmente, atua na UPA de Sarandi, desempenhando
funções de grande responsabilidade como técnico de enfermagem, na classificação de risco,
chefe na recepção de fluxo, apoio ao atendimento médico e também como fiscal do controle
médico da unidade.
Casado com Madalena dos Santos Fernandes Pereira, pai de quatro filhos, é exemplo de
dedicação à família e à comunidade, sendo reconhecido por sua conduta ética, profissionalismo e
espírito de serviço.
Diante do exposto, esta Moção expressa profundo reconhecimento e gratidão ao senhor Jair
Fernandes Pereira, por sua história de vida, sua contribuição à saúde pública e seu compromisso
com o bem-estar da população Sarandiense
Em Discussão Única
ITEM XI – Moção nº 12/2026, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, requer
que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor à Senhora Fabiana Aparecida
da Silva Batista Milioransa, em reconhecimento à sua brilhante trajetória no esporte paralímpico,
especialmente na modalidade de Goalball, elevando com orgulho o nome do Município de
Sarandi em âmbito nacional e internacional. Nascida em 28 de fevereiro de 1987, na cidade de
Maringá/PR, filha de Joaquim Teixeira Batista e Helenise Izabel da Silva, Fabiana sempre teve
sua história ligada ao Município de Sarandi, onde construiu sua vida pessoal e profissional.
Desde a infância, acompanhando seu pai nas competições, iniciou sua ligação com o Goalball,
demonstrando desde cedo dedicação e paixão pelo esporte. Em 2007, deu início à sua carreira na
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arbitragem, obtendo certificação de nível regional e, no mesmo ano, alcançando o nível nacional,
evidenciando seu talento e comprometimento. Sua evolução foi marcada por importantes
conquistas: em 2010 tornou-se Árbitra Internacional Nível 1; em 2018 conquistou o Nível 2,
habilitando-se para atuar em competições internacionais de grande relevância, como Parapan￾Americanos e Mundiais de Jovens. Dentre suas atuações de destaque, ressalta-se sua participação
nas Paralimpíadas Rio 2016, como juiz de linha, bem como nos Jogos Parapan-Americanos de
Lima/Peru (2019) e Santiago/Chile (2023), além do Mundial de Jovens realizado em São Paulo
em 2023.Em 2024, nas Paralimpíadas de Paris, alcançou um feito histórico ao ser a única árbitra
brasileira da modalidade de Goalball, atuando como mesária nas duas finais, demonstrando
excelência, responsabilidade e alto nível técnico. No ano de 2025, atingiu o mais alto nível da
arbitragem mundial ao conquistar o Nível 3, após clínica internacional realizada na Lituânia,
tornando-se apta a arbitrar campeonatos mundiais e Paralimpíadas dentro de quadra. Atualmente,
destaca-se como uma das únicas árbitras da América do Sul com tal certificação, integrando um
seleto grupo de apenas 33 árbitros em nível mundial. Ainda em 2025, atuou no Mundial de
Clubes na Finlândia e na Copa América realizada no Brasil. Já em 2026, participou da
Championships League Europeia, em Portugal, e encontra-se convocada para o Mundial de
Seleções na China, evento classificatório para as Paralimpíadas de Los Angeles
2028.Paralelamente, reassumiu recentemente a Coordenação Nacional de Arbitragem da
Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais (CBDV), função de grande
responsabilidade, reafirmando sua relevância e liderança dentro da modalidade. Diante de toda
sua trajetória, dedicação, conquistas e contribuição ao esporte paralímpico, especialmente
representando com excelência o Município de Sarandi, esta Casa de Leis reconhece e enaltece o
mérito da homenageada, que se torna exemplo de determinação, superação e orgulho para toda a
comunidade.
Em Discussão Única
ITEM XII – Projeto de Lei nº 3.630/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”.
Em Segunda Discussão
ITEM XIII – Projeto de Lei nº 3.631/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”.
Em Primeira Discussão
ITEM XIV – Projeto de Lei nº 3.611/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco” o qual
“Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de
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- 2028)
Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar no Município de Sarandi e dá outras providências.”.
Em Primeira Discussão
ITEM XV – Projeto de Decreto nº 4/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, o qual dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 3/2026” ao Projeto de Lei
Complementar nº 670/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei
Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022, para reforçar a proteção ambiental, ampliar
exigências de impacto e contrapartidas urbanísticas, estabelecer limites mais claros para
parcelamento e quadras, e detalhar requisitos técnicos para garantir infraestrutura adequada e
qualidade urbana.”.
Em Discussão Única
ITEM XVI – Projeto de Decreto nº 5/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, o qual dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 4/2026” ao Projeto de Lei
Complementar nº 673/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo
III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229, de 29 de outubro de 2009 dá maneira
que especifica.”.
Em Discussão Única
ITEM XVII – Projeto de Decreto nº 6/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, o qual dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 5/2026” ao Projeto de Lei
Complementar nº 674/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei
Complementar nº 396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.”.
Em Discussão Única
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- 2028)
ITEM XVIII – Projeto de Decreto nº 7/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, o qual Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 6/2026” ao Projeto de Lei
Complementar nº 675/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo II
da Lei Complementar Municipal nº 405 de 17 de maio de 2022 da maneira que especifica.”.
Em Discussão Única
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 27 de março de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025
- 2028)
Matérias do Expediente
Indicação nº 67/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito que
seja feita a criação da Secretaria Municipal de Bem Estar Animal, no âmbito da Administração
Pública Direta do Município, com estrutura administrativa própria, dotação orçamentária
específica e corpo técnico qualificado, destinada à formulação, coordenação, planejamento e
execução de políticas públicas permanentes voltadas à proteção, defesa e promoção do bem estar
animal. O crescimento populacional e o consequente aumento do número de animais domésticos,
especialmente cães e gatos, impõem ao Poder Público a necessidade de atuação estruturada e
permanente na prevenção de maus-tratos, controle populacional ético, incentivo à guarda
responsável, promoção de campanhas de vacinação e adoção, bem como no acolhimento de
animais em situação de abandono.
Indicação nº 68/2026, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, indica ao senhor
Prefeito que seja verificada a possibilidade do aumento no número das cotas de exames
laboratoriais disponíveis à comunidade, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, do município.
Tal ação aumentaria a capacidade de atendimento nas UBS e consequentemente desafogaria o
atendimento da UPA, que se encontra sobrecarregada, após o início das aulas.
Indicação nº 69/2026, do vereador Edinaldo Cardoso Silveiro “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito, que seja realizada a implantação de sinalização viária horizontal e
vertical em frente à Escola Municipal Tisuro Tsuji, destinando área exclusiva para
estacionamento de vans de transporte escolar, com extensão mínima de 20 (vinte) metros na
unidade escolar. A presente indicação tem como objetivo organizar o fluxo de veículos nos
horários de entrada e saída dos alunos, proporcionando maior segurança para estudantes, pais e
profissionais da educação. A ausência de sinalização específica para o transporte escolar tem
gerado desordem no trânsito, dificultando o embarque e desembarque dos alunos, além de
aumentar o risco de acidentes. A delimitação de vagas exclusivas para vans escolares contribuirá
significativamente para a mobilidade urbana e para a proteção das crianças.
Indicação nº 70/2026, do vereador Edinaldo Cardoso Silveiro “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito, q que seja instalado um abrigo para ponto de ônibus na Estrada
Octávio Colli, esquina com a Avenida Beija-Flor. A presente indicação atende à solicitação dos
moradores e usuários do transporte coletivo que utilizam o referido ponto diariamente.
Atualmente, o local não conta com qualquer tipo de abrigo, deixando os usuários expostos ao sol
forte e chuva, o que causa grande desconforto, especialmente para idosos, crianças e
trabalhadores. A instalação de um abrigo adequado proporcionará mais comodidade, dignidade e
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segurança à população que depende do transporte público, além de contribuir para a organização
do local.
Indicação nº 71/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que seja realizada a reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI Vinicius de Moraes. A unidade atende um número expressivo de crianças e apresenta a
necessidade de melhorias em sua estrutura, a fim de garantir mais segurança, conforto e
qualidade no atendimento, além de possibilitar a ampliação de vagas na educação infantil. A
medida contribuirá para melhores condições de ensino, trabalho e acolhimento às crianças,
servidores e famílias atendidas.
Indicação nº 72/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que uma das UBS do lado norte da cidade, possa atender como pronto atendimento até
as 22 horas, podendo utilizar de uma das UBSs (Aurora, Rio de Janeiro, Ouro Verde,
Independência) ou até mesmo o Centro Municipal de Especialidades – Ceme.
Indicação nº 73/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito
que seja implantado um ponto de ônibus coberto na lateral da Unidade Básica de Saúde do Ouro
Verde, evitando que os munícipes fiquem expostos a chuva e ao sol quente.
Indicação nº 74/2026, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao senhor
Prefeito que determine ao setor competente a realização de recapeamento asfáltico nas vias do
Jardim Gralha Azul. A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda urgente dos
moradores da região, que, durante visitas realizadas às famílias, relataram as precárias condições
das vias públicas, comprometendo a trafegabilidade e a segurança. Indica-se a necessidade de
recapeamento nas seguintes ruas: Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, Diamantino, Dourados.
Diante disso, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que sejam tomadas as devidas
providências com a maior brevidade possível.
Indicação nº 75/2026, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao senhor
Prefeito que seja realizado a retirada de uma árvore que se encontra condenada desde o ano de
2024, localizada na Rua Luiz Amaral de Souza, nº 606B, no Jardim Gralha Azul. A presente
solicitação se justifica em razão do risco iminente que a referida árvore oferece aos moradores,
pedestres e veículos que transitam pelo local, podendo causar acidentes e prejuízos materiais,
além de colocar em risco a integridade física da população. Ressalta-se que já existe protocolo
registrado sob o nº 0271, o qual até o presente momento não foi atendido, reforçando a
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necessidade de uma ação urgente por parte do Poder Público. Diante do exposto, solicita-se a
devida atenção e providências.
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