sessao nº 10

LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 
6 de abril de 2026
Ausente
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente] 
Ausente
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Ausente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Ausente
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Ausente
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
 Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
08/04/2026 13:34:06
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
08/04/2026 13:35:41
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
08/04/2026 13:35:57
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
08/04/2026 13:38:36
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
08/04/2026 14:37:55
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
08/04/2026 14:40:14
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
08/04/2026 15:02:39
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
08/04/2026 16:36:07
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Edinaldo Cardoso Silverio
09/04/2026 12:25:27
INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE
10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
6 de abril de 2026
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
06/04/2026 13:25:56
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
06/04/2026 13:33:42
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
06/04/2026 13:38:27
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
06/04/2026 13:44:36
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
06/04/2026 13:50:52
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
06/04/2026 13:59:12
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
06/04/2026 14:00:33
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
06/04/2026 14:11:38
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
06/04/2026 14:11:58
INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE
10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
6 de abril de 2026
Não se Inscreveu
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vice-Presidente
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Não se Inscreveu
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Aparecido Biancho
06/04/2026 13:29:50
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Dionizio Aparecido Viaro
06/04/2026 13:34:29
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Fábio de Souza Silveira
06/04/2026 13:38:45
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Thayná Menegazze Maciel
06/04/2026 13:44:19
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Belmiro da Silva Farias
06/04/2026 13:49:34
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
João Francisco do Nascimento
06/04/2026 13:58:54
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Claudio de Souza
06/04/2026 14:00:02
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Gilberto Messias de Pinas
06/04/2026 14:11:08
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Erasmo Cardoso Pereira
06/04/2026 14:11:56
10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 
6 de abril de 2026
INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE
GILBERTO MESSIAS DE PINAS X CLAUDIO DE SOUZA X
JOÃO FRANCISCO DO
NASCIMENTO X DIONIZIO APARECIDO VIARO X
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X EDINALDO CARDOSO SILVERIO
APARECIDO BIANCHO X FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X
BELMIRO DA SILVA FARIAS X ERASMO CARDOSO PEREIRA X
INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE
GILBERTO MESSIAS DE PINAS X CLAUDIO DE SOUZA X
JOÃO FRANCISCO DO
NASCIMENTO X DIONIZIO APARECIDO VIARO X
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X
EDINALDO CARDOSO
SILVERIO
APARECIDO BIANCHO X FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X
BELMIRO DA SILVA FARIAS X ERASMO CARDOSO PEREIRA X
Página 1 de 1 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 17:46 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 18:52 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Vice￾Presidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ;
João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay
Menegazze" / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" /
Atestado Médico 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 10ª Reunião Ordinária do dia 6 de abril de 2026. 2. Leitura de um texto
bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Claudio de Souza "Professor Claudio"
procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O
Presidente colocou as atas da 7ª e 8ª Sessões Ordinárias dos dias 16 e 23 de março de
2026 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, as atas foram
aprovadas. 4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 24/2026 do
Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei Ordinária "Estabelece normas para a
realização da Feira do MEI Julina de Sarandi e dá outras providências"; Ofício nº 124/2026
do Gabinete do Prefeito encaminhando Relatórios do Exercício Financeiro de 2025. Ofício
nº 497/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta de pauta da Sessão Ordinária
de 03 de março de 2026; Ofício nº 498/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando ofícios
nº 193/2026 - Engenharia e ASGAB Nº 087/2026 - SMSA; Ofício nº 177/2026 da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná convidando para participação no lançamento
da Rede Estadual de Educação Legislativa - REEL; Carta convite da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer convidando para participar do Torneio dos Servidores 2026. 5.
Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 51/2026/CMS, da Câmara – Ao
Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminha projetos de lei para sanção
e/ou veto, promulgação e publicação; Ofício nº 52/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor
Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os requerimentos e as
indicações apresentados na 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2026;
Ofício nº 53/2026/CMS, da Câmara – À Senhora Sheyla Grasiele de Souza Gonçalves –
Secretária Municipal de Educação de Sarandi – encaminhando convite para palestra sobre
o Dia da Abolição da Escravatura e o Estatuto da Igualdade Racial; Ofício nº 54/2026/
CMS, da Câmara – Ao Senhor Tenente Coronel QOEM PM Christian Nogueira de Souza
Gomes – Tenente Coronel do 4º Batalhão de Polícia Militar do Paraná – encaminhando
convite para palestra sobre o Dia da Abolição da Escravatura e o Estatuto da Igualdade
Racial; Ofício nº 55/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior –
Prefeito – encaminhando termo de doação de bens; Ofício nº 56/2026/CMS, da Câmara –
Ao Excelentíssimo Dr. Humberto Eduardo Schmitz – Magistrado – encaminhando
informações. 6. Súmula dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de Lei nº
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2026
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@cms.pr.gov.br 24/04/2026
Página 1
3.641/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Sarandi – PR, e dá outras provicdências.”. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 76 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que
sejam realizados os encaminhamentos e tratativas necessárias junto ao Governo Federal,
em especial ao Ministério da Saúde, visando à solicitação de uma Unidade Odontológica
Móvel (UOM) no Município. A Unidade Odontológica Móvel (UOM) é uma importante
estratégia de ampliação do acesso aos serviços de saúde bucal, especialmente para
atender comunidades em situação de vulnerabilidade social, moradores de bairros mais
afastados, escolas e demais locais com dificuldade de acesso às unidades fixas de saúde.
Além disso, trata-se de uma iniciativa já prevista em programas do Governo Federal, o que
possibilita a captação de recursos e equipamentos, reduzindo os custos para o município e
fortalecendo a rede de atenção básica em saúde Autor: Aparecido Biancho "Bianco",
Número de Protocolo: 380, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 2 - Indicação nº 77 de 2026,
Indica ao senhor Prefeito que seja encaminhado com urgência a esta Casa de Leis, Projeto
de Lei dispondo sobre a revisão geral anual (data-base) dos profissionais do magistério da
rede pública municipal, garantindo a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério, nos termos da legislação federal vigente, com efeitos a partir do mês de
março. O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento da data￾base dos profissionais do magistério municipal, bem como garantir a observância do Piso
Salarial Profissional Nacional, conforme determina a legislação federal. Ressalta-se que a
valorização dos professores é princípio fundamental para a qualidade do ensino público,
sendo dever do Poder Executivo assegurar remuneração digna e compatível com o piso
nacional estabelecido. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 381,
Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada
por deferimento da presidência ; 3 - Indicação nº 78 de 2026, Indica ao senhor Prefeito
que seja realizada a pintura de vagas destinadas a motocicletas defronte e nas
proximidades do nº 64, na Praça Ipiranga. O comércio recentemente inaugurado deverá
atrair um grande fluxo de motocicletas, o que pode gerar tumulto no estacionamento da
região, dificultando tanto o estacionamento de motos quanto de automóveis. Por esse
motivo, torna-se necessária a devida organização do espaço, garantindo melhor
mobilidade e ordem no local. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de
Protocolo: 382, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
indicação aprovada por deferimento da presidência ; 4 - Indicação nº 79 de 2026, Indica
ao senhor Prefeito, que seja realizado estudo para a implantação de uma base operacional
da Guarda Municipal no Jardim Panorama. A presente indicação tem como objetivo
fortalecer a segurança pública no Jardim Panorama, atendendo a uma demanda da
comunidade local. A instalação de uma base operacional da Guarda Municipal
proporcionará maior presença ostensiva, contribuindo para a prevenção da criminalidade,
aumento da sensação de segurança e agilidade no atendimento de ocorrências. Autor:
Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Número de Protocolo: 383, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por
deferimento da presidência ; 5 - Indicação nº 80 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que
seja instalado um toldo nos fundos da Unidade Básica de Saúde Durvalino Rocha,
localizado na Avenida Brasil, 46, Jardim Independência, tendo em vista que a unidade não
dispõe de espaço coberto adequado para a realização de atendimentos. A criação desse
ambiente seria ideal para a execução de serviços como vacinação e aferição de pressão
arterial, além de proporcionar melhores condições de trabalho às enfermeiras e maior
conforto aos usuários. Dessa forma, a medida contribuirá significativamente para a
melhoria da qualidade dos atendimentos prestados na unidade. Autor: Erasmo Cardoso
Pereira "Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 384, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da presidência ; 6 -
Indicação nº 81 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja criada e implantada uma
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2026
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@cms.pr.gov.br 24/04/2026
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equipe de Canil junto à Guarda Civil Municipal de Sarandi (GCM), com estrutura
adequada e treinamento específico, destinada a atuar em ações de segurança pública,
apoio operacional e prevenção de ilícitos. A medida tem como objetivo fortalecer as ações
da corporação, ampliar a capacidade de atuação no patrulhamento preventivo, apoio em
ocorrências, localização de entorpecentes e ações educativas, contribuindo para maior
eficiência no trabalho da Guarda Civil Municipal e aumento da sensação de segurança da
população. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 385,
Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada
por deferimento da presidência ; 7 - Indicação nº 82 de 2026, Indica ao senhor Prefeito
que seja feito a instalação de arquibancadas, assentos, lixeiras e bebedouros nos
arredores do campo de futebol – Campo Municipal Aparecido Gonçalves Nunes "Morô" –
na rua Pioneiro Francisco Brogio, 2507 - Jardim Nova Sarandi III.Tal iniciativa se faz
necessário para os atletas e os demais munícipes que prestigiam os eventos esportivos.
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 386, Turno: Deliberação,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada por deferimento da
presidência ; 8 - Indicação nº 83 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja realizada,
com urgência, a limpeza e manutenção de um terreno público localizado na esquina das
ruas Naviraí com a Rua Luiz Amaral de Souza, no Jardim Gralha Azul. A presente
solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de lixo, mato alto e possíveis focos de
proliferação de insetos e animais peçonhentos, o que tem gerado preocupação e riscos à
saúde dos moradores da região. Ressalta-se que a situação atual do local compromete a
segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, além de contribuir para a
degradação do espaço urbano. Diante disso, solicitamos que as devidas providências sejam
tomadas com a Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 387,
Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: indicação aprovada
por deferimento da presidência ; 
Oradores do Expediente: 1 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação:
declinou ; 2 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: declinou ; 3 -
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou ; 4 - Aparecido
Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 5 - Belmiro da
Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação: declinou ; 6 - Claudio de Souza
"Professor Claudio" / PP - Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 7 - Fábio de
Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de
Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze
Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 72 de 2026, Ofício ao senhor
Prefeito solicitando informações acerca da demora na resolução de problemas
relacionados ao mato alto e ao abandono de materiais e entulhos em terrenos baldios no
Município. Considerando as constantes reclamações da população quanto à existência de
terrenos em estado de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e proliferação de insetos
e animais peçonhentos, questiona-se: Quais são os motivos para a demora na notificação e
na efetiva resolução dos problemas envolvendo terrenos baldios em situação irregular no
município? Qual é o fluxo administrativo atualmente adotado pela Prefeitura para
fiscalização, notificação e eventual penalização dos proprietários desses imóveis? Existem
estudos ou planejamento em andamento para tornar mais rigorosa a legislação e a
fiscalização quanto à limpeza e manutenção de terrenos baldios? Há previsão de revisão
dos prazos concedidos aos proprietários para regularização dessas áreas? Autor:
Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 370, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2026
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@cms.pr.gov.br 24/04/2026
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Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado
por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 73 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito
solicitando informações e providências acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS)
Alvamar, especialmente quanto ao motivo de ter sido inaugurada sem condições
adequadas de funcionamento. Diante de relatos recebidos pela população, solicita-se:
Esclarecimentos sobre as razões que levaram à inauguração da UBS Alvamar sem a
devida estrutura mínima necessária para o atendimento à população; Informação sobre
quais itens essenciais ainda não foram disponibilizados na unidade, dentre eles filtro de
água, bebedouro, aparelhos de ar-condicionado, ventiladores, oxímetro e medidor de
pressão; Prazo previsto para a regularização completa da estrutura da unidade, com a
devida disponibilização de todos os equipamentos necessários ao atendimento digno dos
usuários; Se houve vistoria técnica prévia à inauguração e, em caso positivo, envio de
cópia do relatório correspondente. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de
Protocolo: 371, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 3 - Requerimento nº
74 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre os prazos previstos
para o resultado da interposição de embargos junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, em
virtude do resultado de inconstitucionalidade na indexação dos salários dos professores de
Sarandi ao piso nacional. Tais informações são de grande relevância para se ter claro os
prazos para que se encontre a forma legal e segura juridicamente para que os professores
da rede municipal de Sarandi tenham o seu merecido reajuste salarial. Autores: Claudio
de Souza "Professor Claudio", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de
Protocolo: 372, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 4 - Requerimento nº
75 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de
realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas
localizadas no Jardim Europa, no município de Sarandi/PR. Rua Espanha; Rua Itália; Rua
Portugal; Rua Inglaterra; Rua França. O presente requerimento fundamenta-se no fato de
que as referidas vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a
presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete significativamente as
condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores,
condutores e pedestres que diariamente utilizam tais vias. Autor: Dionizio Aparecido Viaro
"Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 373, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 5 - Requerimento nº 76 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua
extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Parque Alvamar, no município de
Sarandi/PR. Avenida Amílcar Vecchi; Rua Ramom Carrasco; Rua Francisco Silveira da
Rocha; Rua Francisco Fernandes Cara; Rua Arnaldo Martins. O presente requerimento
fundamenta-se no fato de que as vias públicas do referido bairro apresentam acentuado
desgaste da camada asfáltica, com buracos, trincas e deformações, comprometendo as
condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores e
usuários.. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo:
374, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 6 - Requerimento nº
77 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do bem￾estar animal em nossa cidade, especialmente quanto ao cumprimento das práticas
estabelecidas para garantir condições adequadas de saúde física e mental dos animais,
bem como a prevenção de sofrimento, conforme os princípios das “cinco liberdades”.
Destaca-se que o bem-estar animal, além de representar um dever ético, contribui
significativamente para a produção sustentável, a melhoria da qualidade dos produtos de
origem animal e a redução de riscos à saúde pública. Animais manejados de forma
adequada apresentam menor incidência de doenças e melhor desempenho produtivo.
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 375, Turno:
Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2026
Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@cms.pr.gov.br 24/04/2026
Página 4
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 78 de 2026, Ofício ao
senhor Prefeito solicitando que informe se há tratativas, estudos ou planejamento para
formalização de convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), em
parceria com o Governo do Estado, visando a construção de casas populares no município.
Solicita-se, ainda, informações sobre eventual previsão para implantação do programa,
bem como a viabilidade técnica e orçamentária, considerando a importância da iniciativa
para a redução do déficit habitacional e promoção de moradia digna à população. Autores:
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Aparecido Biancho "Bianco", Claudio de Souza
"Professor Claudio", Número de Protocolo: 376, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por
unanimidade ; 8 - Requerimento nº 79 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando
que informe se existe estudo técnico ou planejamento para a melhoria do fluxo de trânsito,
com implantação de sinalização viária, pintura de solo e possibilidade de instalação de
semáforo no cruzamento da Rua José Galindo Garcia com a Rua David Pavão, no Jardim
Verão. Em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres no local, o que tem gerado riscos
constantes de acidentes. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo:
377, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 9 - Requerimento nº
80 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração
solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca do
processo licitatório referente à Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº
28/2025, destinado à contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender a
demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR: 1. Considerando a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do
Decreto nº 942/2026, informe qual a justificativa técnica e administrativa para a
destinação desses recursos à contratação de serviços de publicidade e propaganda. 2.
Esclareça de forma detalhada qual foi o critério adotado para a priorização da aplicação
de recursos provenientes de superávit financeiro em despesas com comunicação
institucional, em detrimento de outras áreas da administração pública municipal. 3.
Considerando a vigência da Lei Complementar nº 492/2025, que criou o Departamento de
Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, informe: a) Se o referido Departamento
encontra-se atualmente estruturado e em pleno funcionamento;b) Qual o quadro de
servidores atualmente lotados no Departamento de Comunicação, especificando cargos e
funções;c) Quais atividades vêm sendo efetivamente desempenhadas pelo Departamento
desde sua criação;d) Qual o papel do Departamento de Comunicação diante da
contratação pretendida de agência de publicidade no valor estimado de até R$
3.000.000,00. 4. Informe se houve estudo técnico que demonstrasse a necessidade de
contratação externa dos serviços de publicidade, mesmo diante da existência de estrutura
administrativa própria para tal finalidade, encaminhando cópia integral, se houver. 5.
Esclareça se há previsão de sobreposição de atividades entre o Departamento de
Comunicação e a futura agência contratada, detalhando como se dará a divisão de
responsabilidades. 6. Informe, de forma detalhada, quais mecanismos concretos de
controle, acompanhamento, fiscalização e transparência serão adotados durante a
execução do futuro contrato decorrente da Concorrência nº 03/2026, Processo
Administrativo nº 28/2025, especialmente no que se refere: à definição das demandas
encaminhadas à agência; à autorização, conferência e aprovação dos serviços executados;
à contratação de fornecedores de bens e serviços especializados e de veículos de
divulgação; à verificação da compatibilidade dos preços praticados com os valores de
mercado; à comprovação da efetiva veiculação, produção e entrega dos materiais; à
atuação do fiscal e gestor do contrato; e à publicidade das informações relativas à
execução contratual, considerando que o próprio processo prevê contratação por demanda
e execução indireta de serviços complementares e de veiculação. O presente requerimento
tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente
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diante da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, destinado à contratação de serviços
de publicidade e propaganda no âmbito da Concorrência nº 03/2026, Processo
Administrativo nº 28/2025. Ressalta-se que os recursos utilizados são oriundos de
superávit financeiro, ou seja, valores provenientes de exercícios anteriores, cuja aplicação
depende de decisão administrativa quanto à sua destinação, o que exige transparência e
justificativa quanto à prioridade adotada. Ademais, a Lei Complementar nº 492/2025
promoveu alterações na estrutura administrativa do Município, criando o Departamento
de Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, com atribuições diretamente
relacionadas ao planejamento, gestão e execução das atividades de comunicação
institucional. Diante desse cenário, torna-se imprescindível esclarecer a real necessidade
da contratação externa pretendida, bem como a forma de atuação da estrutura
administrativa já existente, a fim de evitar sobreposição de funções, garantir a eficiência
do gasto público e assegurar a adequada aplicação dos recursos municipais. Autor:
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 378, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Requerimento aprovado por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 81 de 2026, Ofício ao
senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa
Legislativa as seguintes informações: 1. Considerando que o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF), referente ao período de 03/2025 a 02/2026, aponta que a despesa total com pessoal
do Município atingiu o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada,
ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, quais medidas concretas estão sendo
adotadas pela Administração para recondução do índice aos parâmetros legais? 2. Existe
planejamento formal para contenção ou racionalização da despesa com pessoal no
exercício de 2026? Em caso positivo, informar quais ações estão previstas e respectivos
cronogramas. 3. A Administração Municipal possui projeção de enquadramento abaixo do
limite prudencial nos próximos quadrimestres? Informar estimativa e metodologia
utilizada para tal previsão. 4. Considerando que o Município se encontra acima do limite
prudencial de despesa com pessoal e que o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
impõe restrições à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos e admissões,
como a Administração justifica a aprovação e implementação de aumento remuneratório
para cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, por meio da Lei
Complementar nº 505/2026, que fixou os vencimentos em R$ 16.990,00, indicando
expressamente a base legal, os estudos técnicos e a compatibilidade dessa medida com as
vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Considerando que o art. 74 da Lei
Complementar nº 248/2010 estabelece que os vencimentos dos profissionais do magistério
serão reajustados anualmente na data de 10 de março, e que o Município já se encontra
acima do limite prudencial de despesa com pessoal, informar de que forma a
Administração pretende cumprir o referido reajuste, diante do disposto no art. 22,
parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, ressalvadas as hipóteses legais. O presente requerimento
tem por finalidade exercer a função fiscalizatória desta Casa Legislativa diante do cenário
fiscal do Município, especialmente no que se refere à despesa com pessoal. Conforme
dados oficiais do Relatório de Gestão Fiscal, apurados pelo Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, o Município ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal, atingindo o
percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Nos termos do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao atingir 95% do limite
máximo, o ente público passa a sofrer restrições relevantes, especialmente quanto à
concessão de aumentos, criação de cargos, admissões e alterações que impliquem
elevação da despesa. Apesar desse cenário, foi aprovada e sancionada a Lei
Complementar nº 505/2026, que elevou a remuneração dos cargos comissionados de
Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o valor de R$ 16.990,00, o que demanda
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esclarecimentos quanto à sua compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal.
Destaca-se, ainda, que o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, por meio da
Recomendação Administrativa nº 04/2025-GPGMPC, expedida no contexto da proposta de
majoração dos vencimentos dos referidos cargos, recomendou ao Presidente da Câmara e
aos Vereadores do Município de Sarandi que observassem rigorosamente as normas
constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao orçamento público, especialmente os
princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. Ademais,
observa-se possível conflito entre o cumprimento da legislação municipal, que prevê o
reajuste anual dos vencimentos do magistério, e as restrições impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que reforça a necessidade de esclarecimentos técnicos por
parte da Administração. Dessa forma, busca-se obter informações objetivas e técnicas que
permitam avaliar a condução da política fiscal do Município, especialmente quanto ao
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e à sustentabilidade das despesas com
pessoal. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 379,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). -
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3611
de 2026, Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e
Combate ao Uso de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar no Município de Sarandi e dá
outras providências. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 23, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.:
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária nº 3583 de 2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos
termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado
ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO, Número de
Protocolo: 878, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Substitutivo nº 27 de 31 de março de 2026 aprovado por
unanimidade em Discussão e Votação única. Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
primeira discussão e votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação:
declinou ; 2 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: declinou ; 3 -
Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: comentou acerca da
pronta atuação da equipe ROMU em ocorrência de violência doméstica de natureza grave
no Município ; 4 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre a
elevada demanda de atendimentos na UPA do Município, apontando, ainda, a lentidão no
atendimento dos casos cirúrgicos ; 5 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: declinou ; 6 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação:
comentou sobre as dificuldades no transporte escolar da rede estadual, decorrentes da
falta de motoristas ; 7 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação:
declinou 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/644. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
____________________
1º Secretário:
Edinaldo Cardoso
Silverio / PL 
____________________
2º Secretário:
Claudio de Souza / PP 
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Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Data: dia 06 de abril de 2026.
Horário: 17h30min.
Matérias da Ordem do Dia
ITEM I – Requerimento nº 72/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando informações acerca da demora na resolução de problemas
relacionados ao mato alto e ao abandono de materiais e entulhos em terrenos baldios no
Município. Considerando as constantes reclamações da população quanto à existência de
terrenos em estado de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e proliferação de insetos e
animais peçonhentos, questiona-se: Quais são os motivos para a demora na notificação e na
efetiva resolução dos problemas envolvendo terrenos baldios em situação irregular no
município? Qual é o fluxo administrativo atualmente adotado pela Prefeitura para fiscalização,
notificação e eventual penalização dos proprietários desses imóveis? Existem estudos ou
planejamento em andamento para tornar mais rigorosa a legislação e a fiscalização quanto à
limpeza e manutenção de terrenos baldios? Há previsão de revisão dos prazos concedidos aos
proprietários para regularização dessas áreas? O Município pretende ampliar ou endurecer a
aplicação de multas e demais penalidades, inclusive com execução dos serviços pelo poder
público e posterior cobrança dos proprietários? Quantas notificações, autuações e execuções de
limpeza em terrenos particulares foram realizadas nos últimos 12 meses? A situação de abandono
de terrenos baldios tem gerado sérios transtornos à população, afetando diretamente a saúde
pública, a segurança e a qualidade de vida dos moradores. O mato alto e o descarte irregular de
resíduos contribuem para a proliferação de doenças, além de favorecer o aparecimento de
animais peçonhentos e servir de esconderijo para práticas ilícitas. Diante disso, é fundamental
compreender as razões da morosidade na atuação do Poder Público, bem como avaliar a
necessidade de medidas mais rigorosas, com prazos mais curtos, aplicação efetiva de multas e
execução direta dos serviços quando necessário, garantindo maior eficiência na solução do
problema.
Em Discussão Única
ITEM II – Requerimento nº 73/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao
senhor Prefeito solicitando informações e providências acerca da Unidade Básica de Saúde
(UBS) Alvamar, especialmente quanto ao motivo de ter sido inaugurada sem condições
adequadas de funcionamento. Diante de relatos recebidos pela população, solicita-se:
Esclarecimentos sobre as razões que levaram à inauguração da UBS Alvamar sem a devida
estrutura mínima necessária para o atendimento à população; Informação sobre quais itens
essenciais ainda não foram disponibilizados na unidade, dentre eles filtro de água, bebedouro,
aparelhos de ar-condicionado, ventiladores, oxímetro e medidor de pressão; Prazo previsto para a
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(2025 - 2028)
regularização completa da estrutura da unidade, com a devida disponibilização de todos os
equipamentos necessários ao atendimento digno dos usuários; Se houve vistoria técnica prévia à
inauguração e, em caso positivo, envio de cópia do relatório correspondente. Justificativa A
presente solicitação se faz necessária diante das diversas reclamações de moradores que
procuraram este gabinete relatando que a UBS Alvamar foi inaugurada sem condições mínimas
de funcionamento, o que compromete diretamente a qualidade dos serviços de saúde prestados à
população. A ausência de equipamentos básicos, como oxímetro e aparelho de aferição de
pressão arterial, bem como itens estruturais essenciais como ventilação adequada e acesso à água
potável, evidencia uma situação preocupante, incompatível com o atendimento digno que a
população merece. Dessa forma, é fundamental que o Poder Executivo preste os devidos
esclarecimentos e, principalmente, adote medidas urgentes para garantir o pleno funcionamento
da unidade, assegurando condições adequadas tanto para os profissionais quanto para os usuários
do sistema público de saúde.
Em Discussão Única
ITEM III – Requerimento nº 74/2026, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre os prazos previstos para o resultado da
interposição de embargos junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, em virtude do resultado de
inconstitucionalidade na indexação dos salários dos professores de Sarandi ao piso nacional. Tais
informações são de grande relevância para se ter claro os prazos para que se encontre a forma
legal e segura juridicamente para que os professores da rede municipal de Sarandi tenham o seu
merecido reajuste salarial.
Em Discussão Única
ITEM IV – Requerimento nº 75/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o
recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Jardim
Europa, no município de Sarandi/PR. Rua Espanha; Rua Itália; Rua Portugal; Rua Inglaterra;
Rua França. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as referidas vias públicas
apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e
deformações, o que compromete significativamente as condições de trafegabilidade, a segurança
viária e a mobilidade urbana dos moradores, condutores e pedestres que diariamente utilizam tais
vias.
Em Discussão Única
ITEM V – Requerimento nº 76/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da
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Diocar”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o
recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Parque
Alvamar, no município de Sarandi/PR. Avenida Amílcar Vecchi; Rua Ramom Carrasco; Rua
Francisco Silveira da Rocha; Rua Francisco Fernandes Cara; Rua Arnaldo Martins. O presente
requerimento fundamenta-se no fato de que as vias públicas do referido bairro apresentam
acentuado desgaste da camada asfáltica, com buracos, trincas e deformações, comprometendo as
condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores e usuários.
Em Discussão Única
ITEM VI – Requerimento nº 77/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da
Saúde”, ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do bem-estar
animal em nossa cidade, especialmente quanto ao cumprimento das práticas estabelecidas para
garantir condições adequadas de saúde física e mental dos animais, bem como a prevenção de
sofrimento, conforme os princípios das “cinco liberdades”. Destaca-se que o bem-estar animal,
além de representar um dever ético, contribui significativamente para a produção sustentável, a
melhoria da qualidade dos produtos de origem animal e a redução de riscos à saúde pública.
Animais manejados de forma adequada apresentam menor incidência de doenças e melhor
desempenho produtivo.
Em Discussão Única
ITEM VII – Requerimento nº 78/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”,
ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há tratativas, estudos ou planejamento para
formalização de convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), em parceria
com o Governo do Estado, visando a construção de casas populares no município. Solicita-se,
ainda, informações sobre eventual previsão para implantação do programa, bem como a
viabilidade técnica e orçamentária, considerando a importância da iniciativa para a redução do
déficit habitacional e promoção de moradia digna à população.
Em Discussão Única
ITEM VIII – Requerimento nº 79/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício
ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo técnico ou planejamento para a
melhoria do fluxo de trânsito, com implantação de sinalização viária, pintura de solo e
possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua José Galindo Garcia com a Rua
David Pavão, no Jardim Verão. Em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres no local, o que
tem gerado riscos constantes de acidentes. 
Em Discussão Única
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ITEM IX – Requerimento nº 80/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração solicitando
que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca do processo licitatório
referente à Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025, destinado à
contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender a demanda da Prefeitura do
Município de Sarandi/PR:
1. Considerando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, informe qual a justificativa técnica e
administrativa para a destinação desses recursos à contratação de serviços de publicidade e
propaganda.
2. Esclareça de forma detalhada qual foi o critério adotado para a priorização da aplicação de
recursos provenientes de superávit financeiro em despesas com comunicação institucional, em
detrimento de outras áreas da administração pública municipal.
3. Considerando a vigência da Lei Complementar nº 492/2025, que criou o Departamento de
Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, informe:a) Se o referido Departamento
encontra-se atualmente estruturado e em pleno funcionamento;b) Qual o quadro de servidores
atualmente lotados no Departamento de Comunicação, especificando cargos e funções;c) Quais
atividades vêm sendo efetivamente desempenhadas pelo Departamento desde sua criação;d)
Qual o papel do Departamento de Comunicação diante da contratação pretendida de agência de
publicidade no valor estimado de até R$ 3.000.000,00.
4. Informe se houve estudo técnico que demonstrasse a necessidade de contratação externa dos
serviços de publicidade, mesmo diante da existência de estrutura administrativa própria para tal
finalidade, encaminhando cópia integral, se houver.
5. Esclareça se há previsão de sobreposição de atividades entre o Departamento de Comunicação
e a futura agência contratada, detalhando como se dará a divisão de responsabilidades.
6. Informe, de forma detalhada, quais mecanismos concretos de controle, acompanhamento,
fiscalização e transparência serão adotados durante a execução do futuro contrato decorrente da
Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025, especialmente no que se refere: à
definição das demandas encaminhadas à agência; à autorização, conferência e aprovação dos
serviços executados; à contratação de fornecedores de bens e serviços especializados e de
veículos de divulgação; à verificação da compatibilidade dos preços praticados com os valores
de mercado; à comprovação da efetiva veiculação, produção e entrega dos materiais; à atuação
do fiscal e gestor do contrato; e à publicidade das informações relativas à execução contratual,
considerando que o próprio processo prevê contratação por demanda e execução indireta de
serviços complementares e de veiculação.
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder
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Legislativo, especialmente diante da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, destinado à contratação
de serviços de publicidade e propaganda no âmbito da Concorrência nº 03/2026, Processo
Administrativo nº 28/2025. Ressalta-se que os recursos utilizados são oriundos de superávit
financeiro, ou seja, valores provenientes de exercícios anteriores, cuja aplicação depende de
decisão administrativa quanto à sua destinação, o que exige transparência e justificativa quanto à
prioridade adotada. Ademais, a Lei Complementar nº 492/2025 promoveu alterações na estrutura
administrativa do Município, criando o Departamento de Comunicação no âmbito do Gabinete
do Prefeito, com atribuições diretamente relacionadas ao planejamento, gestão e execução das
atividades de comunicação institucional. Diante desse cenário, torna-se imprescindível esclarecer
a real necessidade da contratação externa pretendida, bem como a forma de atuação da estrutura
administrativa já existente, a fim de evitar sobreposição de funções, garantir a eficiência do gasto
público e assegurar a adequada aplicação dos recursos municipais.
Por fim, busca-se conferir transparência aos atos administrativos, permitindo à população o
acompanhamento da utilização dos recursos públicos e das prioridades estabelecidas pela gestão
municipal.
Em Discussão Única
ITEM X – Requerimento nº 81/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay
Menegazze”, ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que
informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 
1. Considerando que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao período de 03/2025 a
02/2026, aponta que a despesa total com pessoal do Município atingiu o percentual de 51,56% da
Receita Corrente Líquida Ajustada, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, quais medidas
concretas estão sendo adotadas pela Administração para recondução do índice aos parâmetros
legais?
2. Existe planejamento formal para contenção ou racionalização da despesa com pessoal no
exercício de 2026? Em caso positivo, informar quais ações estão previstas e respectivos
cronogramas.
3. A Administração Municipal possui projeção de enquadramento abaixo do limite prudencial
nos próximos quadrimestres? Informar estimativa e metodologia utilizada para tal previsão.
4. Considerando que o Município se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal
e que o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições à concessão de vantagens,
aumentos, criação de cargos e admissões, como a Administração justifica a aprovação e
implementação de aumento remuneratório para cargos comissionados de Chefe de Gabinete e
Procurador Jurídico, por meio da Lei Complementar nº 505/2026, que fixou os vencimentos em
R$ 16.990,00, indicando expressamente a base legal, os estudos técnicos e a compatibilidade
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dessa medida com as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal?
5. Considerando que o art. 74 da Lei Complementar nº 248/2010 estabelece que os vencimentos
dos profissionais do magistério serão reajustados anualmente na data de 10 de março, e que o
Município já se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal, informar de que
forma a Administração pretende cumprir o referido reajuste, diante do disposto no art. 22,
parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
que veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, ressalvadas as hipóteses legais.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória desta Casa Legislativa
diante do cenário fiscal do Município, especialmente no que se refere à despesa com pessoal.
Conforme dados oficiais do Relatório de Gestão Fiscal, apurados pelo Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
o Município ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal, atingindo o percentual de
51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao atingir 95% do limite máximo, o ente público
passa a sofrer restrições relevantes, especialmente quanto à concessão de aumentos, criação de
cargos, admissões e alterações que impliquem elevação da despesa. Apesar desse cenário, foi
aprovada e sancionada a Lei Complementar nº 505/2026, que elevou a remuneração dos cargos
comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o valor de R$ 16.990,00, o que
demanda esclarecimentos quanto à sua compatibilidade com as normas de responsabilidade
fiscal.
Destaca-se, ainda, que o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, por meio da
Recomendação Administrativa nº 04/2025-GPGMPC, expedida no contexto da proposta de
majoração dos vencimentos dos referidos cargos, recomendou ao Presidente da Câmara e aos
Vereadores do Município de Sarandi que observassem rigorosamente as normas constitucionais e
infraconstitucionais aplicáveis ao orçamento público, especialmente os princípios da
responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. Ademais, observa-se possível conflito
entre o cumprimento da legislação municipal, que prevê o reajuste anual dos vencimentos do
magistério, e as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que reforça a
necessidade de esclarecimentos técnicos por parte da Administração.
Dessa forma, busca-se obter informações objetivas e técnicas que permitam avaliar a condução
da política fiscal do Município, especialmente quanto ao cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal e à sustentabilidade das despesas com pessoal.
Em Discussão Única
ITEM XI – Projeto de Lei nº 3.611/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco” o qual
“Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar no Município de Sarandi e dá outras providências.”.
Em Segunda Discussão
ITEM XII – Projeto de Lei nº 3.583/2025, do Poder Executivo Municipal o qual “Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005
e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Em Primeira Discussão
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Sarandi, 1 de abril de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
Matérias do Expediente
Indicação nº 76/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito
que sejam realizados os encaminhamentos e tratativas necessárias junto ao Governo Federal, em
especial ao Ministério da Saúde, visando à solicitação de uma Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município. A Unidade Odontológica Móvel (UOM) é uma importante estratégia de
ampliação do acesso aos serviços de saúde bucal, especialmente para atender comunidades em
situação de vulnerabilidade social, moradores de bairros mais afastados, escolas e demais locais
com dificuldade de acesso às unidades fixas de saúde. Além disso, trata-se de uma iniciativa já
prevista em programas do Governo Federal, o que possibilita a captação de recursos e
equipamentos, reduzindo os custos para o município e fortalecendo a rede de atenção básica em
saúde.
Indicação nº 77/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, indica ao senhor Prefeito que
seja encaminhado com urgência a esta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre a revisão
geral anual (data-base) dos profissionais do magistério da rede pública municipal, garantindo a
aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da legislação federal
vigente, com efeitos a partir do mês de março. O presente requerimento tem por finalidade
assegurar o cumprimento da data-base dos profissionais do magistério municipal, bem como
garantir a observância do Piso Salarial Profissional Nacional, conforme determina a legislação
federal. Ressalta-se que a valorização dos professores é princípio fundamental para a qualidade
do ensino público, sendo dever do Poder Executivo assegurar remuneração digna e compatível
com o piso nacional estabelecido.
Indicação nº 78/2026, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, indica ao senhor
Prefeito que seja realizada a pintura de vagas destinadas a motocicletas defronte e nas
proximidades do nº 64, na Praça Ipiranga. O comércio recentemente inaugurado deverá atrair um
grande fluxo de motocicletas, o que pode gerar tumulto no estacionamento da região,
dificultando tanto o estacionamento de motos quanto de automóveis. Por esse motivo, torna-se
necessária a devida organização do espaço, garantindo melhor mobilidade e ordem no local.
Indicação nº 79/2026, do vereador Edinaldo Cardoso Silveiro “Edinaldo Transportes”,
indica ao senhor Prefeito, que seja realizado estudo para a implantação de uma base operacional
da Guarda Municipal no Jardim Panorama. A presente indicação tem como objetivo fortalecer a
segurança pública no Jardim Panorama, atendendo a uma demanda da comunidade local. A
instalação de uma base operacional da Guarda Municipal proporcionará maior presença
ostensiva, contribuindo para a prevenção da criminalidade, aumento da sensação de segurança e
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Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
(2025 - 2028)
agilidade no atendimento de ocorrências.
Indicação nº 80/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, indica ao
senhor Prefeito que seja instalado um toldo nos fundos da Unidade Básica de Saúde Durvalino
Rocha, localizado na Avenida Brasil, 46, Jardim Independência, tendo em vista que a unidade
não dispõe de espaço coberto adequado para a realização de atendimentos. A criação desse
ambiente seria ideal para a execução de serviços como vacinação e aferição de pressão arterial,
além de proporcionar melhores condições de trabalho às enfermeiras e maior conforto aos
usuários. Dessa forma, a medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade dos
atendimentos prestados na unidade.
Indicação nº 81/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor
Prefeito que seja criada e implantada uma equipe de Canil junto à Guarda Civil Municipal de
Sarandi (GCM), com estrutura adequada e treinamento específico, destinada a atuar em ações de
segurança pública, apoio operacional e prevenção de ilícitos. A medida tem como objetivo
fortalecer as ações da corporação, ampliar a capacidade de atuação no patrulhamento preventivo,
apoio em ocorrências, localização de entorpecentes e ações educativas, contribuindo para maior
eficiência no trabalho da Guarda Civil Municipal e aumento da sensação de segurança da
população.
Indicação nº 82/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito
que seja feito a instalação de arquibancadas, assentos, lixeiras e bebedouros nos arredores do
campo de futebol – Campo Municipal Aparecido Gonçalves Nunes "Morô" – na rua Pioneiro
Francisco Brogio, 2507 - Jardim Nova Sarandi III.Tal iniciativa se faz necessário para os atletas
e os demais munícipes que prestigiam os eventos esportivos.
Indicação nº 83/2026, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao senhor
Prefeito que seja realizada, com urgência, a limpeza e manutenção de um terreno público
localizado na esquina das ruas Naviraí com a Rua Luiz Amaral de Souza, no Jardim Gralha Azul.
A presente solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de lixo, mato alto e possíveis focos
de proliferação de insetos e animais peçonhentos, o que tem gerado preocupação e riscos à saúde
dos moradores da região. Ressalta-se que a situação atual do local compromete a segurança, o
bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, além de contribuir para a degradação do espaço
urbano. Diante disso, solicitamos que as devidas providências sejam tomadas com a maior
brevidade possível, atendendo a uma demanda recorrente dos moradores do bairro.
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