| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2026-05-18 |
| native_id | 650 |
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LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 18 de maio de 2026 Ausente APARECIDO BIANCHO Vereador [Assinado digitalmente] Ausente BELMIRO DA SILVA FARIAS Vereador [Assinado digitalmente] Ausente CLAUDIO DE SOUZA 2º Secretário [Assinado digitalmente] Ausente DIONIZIO APARECIDO VIARO Presidente [Assinado digitalmente] Ausente EDINALDO CARDOSO SILVERIO 1º Secretário [Assinado digitalmente] Ausente ERASMO CARDOSO PEREIRA Vereador [Assinado digitalmente] Ausente FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA Vice-Presidente [Assinado digitalmente] Ausente GILBERTO MESSIAS DE PINAS Vereador [Assinado digitalmente] Ausente JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO Vereador [Assinado digitalmente] Ausente THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL Vereadora [Assinado digitalmente] Página 1 de 1 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Aparecido Biancho 19/05/2026 12:42:32 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Thayná Menegazze Maciel 19/05/2026 12:43:47 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Dionizio Aparecido Viaro 19/05/2026 12:45:34 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI João Francisco do Nascimento 19/05/2026 13:05:46 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Fábio de Souza Silveira 19/05/2026 13:24:02 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Claudio de Souza 19/05/2026 14:28:43 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Erasmo Cardoso Pereira 19/05/2026 14:57:04 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Edinaldo Cardoso Silverio 19/05/2026 15:07:15 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Gilberto Messias de Pinas 19/05/2026 17:03:30 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Belmiro da Silva Farias 19/05/2026 17:36:46 INSCRIÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 18 de maio de 2026 Não se Inscreveu APARECIDO BIANCHO Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu BELMIRO DA SILVA FARIAS Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu CLAUDIO DE SOUZA 2º Secretário [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu DIONIZIO APARECIDO VIARO Presidente [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu EDINALDO CARDOSO SILVERIO 1º Secretário [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu ERASMO CARDOSO PEREIRA Vice-Presidente [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu GILBERTO MESSIAS DE PINAS Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL Vereadora [Assinado digitalmente] Página 1 de 1 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Fábio de Souza Silveira 18/05/2026 13:10:17 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Aparecido Biancho 18/05/2026 13:11:41 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Claudio de Souza 18/05/2026 13:13:43 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Thayná Menegazze Maciel 18/05/2026 13:47:09 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Dionizio Aparecido Viaro 18/05/2026 13:52:25 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI João Francisco do Nascimento 18/05/2026 13:56:31 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Belmiro da Silva Farias 18/05/2026 14:04:44 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Erasmo Cardoso Pereira 18/05/2026 15:28:20 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Gilberto Messias de Pinas 18/05/2026 16:51:54 INSCRIÇÃO NO GRANDE EXPEDIENTE 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 18 de maio de 2026 Não se Inscreveu APARECIDO BIANCHO Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu BELMIRO DA SILVA FARIAS Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu CLAUDIO DE SOUZA 2º Secretário [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu DIONIZIO APARECIDO VIARO Presidente [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu EDINALDO CARDOSO SILVERIO 1º Secretário [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu ERASMO CARDOSO PEREIRA Vice-Presidente [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu GILBERTO MESSIAS DE PINAS Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO Vereador [Assinado digitalmente] Não se Inscreveu THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL Vereadora [Assinado digitalmente] Página 1 de 1 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Aparecido Biancho 18/05/2026 12:58:36 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI João Francisco do Nascimento 18/05/2026 13:04:00 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Thayná Menegazze Maciel 18/05/2026 13:04:45 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Fábio de Souza Silveira 18/05/2026 13:10:02 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Claudio de Souza 18/05/2026 13:14:12 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Dionizio Aparecido Viaro 18/05/2026 13:53:04 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Belmiro da Silva Farias 18/05/2026 14:04:59 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Erasmo Cardoso Pereira 18/05/2026 15:28:40 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI Gilberto Messias de Pinas 18/05/2026 16:51:00 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura 18 de maio de 2026 INSCRITOS NO PEQUENO EXPEDIENTE BELMIRO DA SILVA FARIAS X ERASMO CARDOSO PEREIRA X CLAUDIO DE SOUZA X GILBERTO MESSIAS DE PINAS X DIONIZIO APARECIDO VIARO X JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO X EDINALDO CARDOSO SILVERIO THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X APARECIDO BIANCHO X INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE BELMIRO DA SILVA FARIAS X ERASMO CARDOSO PEREIRA X CLAUDIO DE SOUZA X GILBERTO MESSIAS DE PINAS X DIONIZIO APARECIDO VIARO X JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO X EDINALDO CARDOSO SILVERIO THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL X FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA X APARECIDO BIANCHO X Página 1 de 1 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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Ata Eletrônica da 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/05/2026 - 17:30 ; Encerramento: 18/05/2026 - 19:10 Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; VicePresidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal deu início à 16ª Reunião Ordinária do dia 18 de maio de 2026. 2. Leitura de um texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, o Vereador João Francisco do Nascimento "Bugrão" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O Presidente colocou as atas da 13ª e 14ª Sessões Ordinárias dos dias 27 de abril e 04 de maio de 2026 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, as atas foram aprovadas. 4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 739/2026 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta de pauta da Sessão Ordinária de 6/4/2026;Ofício nº 122/2026 da Autarquia Águas de Sarandi encaminhando resposta ao Ofício nº 11/2026 – CLJRF; 5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 76/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando projetos de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação;Ofício nº 77/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Ivens Zschoerper Linhares – Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – encaminhando questionamento;Ofício nº 78/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os requerimentos e as indicações da 13º sessão ordinária do dia 27 de abril de 2026;Ofício nº 79/2026/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando projetos de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação; 6. Súmula dos novos Projetos protocolados: Não houve. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 129 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja feita a disponibilização da primeira consulta para cães e gatos gratuita pelo município. As consultas regulares com um médico veterinário são fundamentais para prevenir doenças e garantir a saúde e o bem-estar dos cães e gatos. Além de possibilitar o diagnóstico precoce de diversos problemas de saúde, o profissional também orienta sobre alimentação, vacinação, higiene, comportamento e demais cuidados essenciais, proporcionando mais qualidade de vida e longevidade aos animais. Dessa forma, a disponibilização da primeira consulta veterinária gratuita pelo município, especialmente nos casos em que o animal estiver doente, seria de grande importância para a população, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. A medida incentivaria os tutores a cuidarem adequadamente da saúde de seus animais de estimação, contribuindo para a prevenção de doenças, para o bem-estar animal e também para a saúde pública. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 552, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada pelo deferimento do Presidente ; 2 - Indicação nº 130 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja feita a implantação do Julho Dourado que é uma campanha Câmara Municipal de Sarandi - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/05/2026 Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 20/05/2026 Página 1 nacional brasileira, dedicada à conscientização sobre a saúde animal. O Julho Dourado é uma campanha nacional brasileira, oficializada pela Lei nº 15.322/2026, dedicada à conscientização sobre a saúde animal, à prevenção de zoonoses (doenças transmitidas entre animais e humanos) e à promoção da posse responsável. A campanha busca fortalecer ações educativas, preventivas e de cuidados voltados aos animais de estimação e também aos animais em situação de rua. No município de Sarandi, a implantação e execução da campanha Julho Dourado terá como objetivo mobilizar a população por meio de ações educativas, orientações veterinárias, campanhas de vacinação, incentivo à adoção responsável e atividades de conscientização sobre os direitos e o bem-estar animal. Entre os principais objetivos e focos da campanha, destacam-se: prevenção de zoonoses; conscientização sobre doenças como raiva, leishmaniose e leptospirose, reforçando medidas preventivas para proteção da saúde pública e animal; vacinação e saúde pet; incentivo à vacinação anual e à realização de exames de rotina em cães e gatos, contribuindo para a prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida dos animais; conscientização da população; promoção de ações educativas voltadas ao combate ao abandono e aos maus-tratos; estímulo à adoção responsável. Direitos dos animais: divulgação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e fortalecimento das políticas de proteção e bem-estar animal no município. Ações municipais em Sarandi, realização de palestras, campanhas informativas, mutirões de atendimento e atividades comunitárias em parceria com órgãos públicos, entidades protetoras e profissionais da área veterinária. A execução do Julho Dourado em Sarandi representa um importante avanço na promoção da saúde animal, na prevenção de doenças e no fortalecimento da consciência coletiva sobre a responsabilidade da sociedade no cuidado e proteção dos animais. Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Número de Protocolo: 553, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada pelo deferimento do Presidente ; 3 - Indicação nº 131 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a substituição da iluminação pública convencional por iluminação em LED em todas as ruas e avenidas do Jardim Panorama. A medida tem como objetivo promover a modernização da iluminação pública, proporcionando mais segurança, eficiência energética e melhor visibilidade no período noturno para moradores, pedestres, ciclistas e motoristas que circulam pela região. A implantação da iluminação em LED contribui significativamente para a redução de pontos escuros, aumento da sensação de segurança, prevenção de furtos e demais ocorrências, além de gerar economia aos cofres públicos em razão da maior durabilidade e menor consumo energético das luminárias modernas. Trata-se de uma melhoria importante para a valorização dos bairros e qualidade de vida da população, considerando o crescimento da região e a necessidade de ampliação da infraestrutura urbana. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 554, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada pelo deferimento do Presidente ; 4 - Indicação nº 132 de 2026, Indica ao senhor Prefeito sobre a necessidade de realizar a pintura da faixa de pedestres na Avenida Octávio Colli, esquina com a Rua Bogotá, no Jardim Castelo. A medida é fundamental para reforçar a segurança dos pedestres e reduzir o risco de acidentes no local. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 555, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada pelo deferimento do Presidente ; 5 - Indicação nº 133 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja feito o restabelecimento do sentido único de circulação na Rua Petrópolis, no trecho compreendido entre os números 315 e 380. A presente solicitação tem como objetivo atender aos pedidos dos moradores e motoristas que utilizam diariamente a via, tendo em vista que a alteração para mão dupla acabou gerando dificuldades no fluxo de veículos, transtornos no trânsito local e insegurança para condutores e pedestres. Dessa forma, solicita-se que a referida via retorne ao modelo anterior de circulação em mão única, visando proporcionar maior organização do tráfego, segurança viária e melhor fluidez no deslocamento dos usuários da região. Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão", Número de Protocolo: 556, Turno: Deliberação, Tipo: Câmara Municipal de Sarandi - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/05/2026 Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 20/05/2026 Página 2 Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada pelo deferimento do Presidente ; 6 - Indicação nº 134 de 2026, Indica ao senhor Prefeito que seja feita a adaptação e inclusão na quadra poliesportiva localizada no bairro Jardim Independência 3º Parte, na Rua R. Josefina Maria de Jesus, 553-341, para a prática do basquete, fazendo à instalação de aros, cestas e pintura específica para a prática deste esporte, proporcionando maior aproveitamento da quadra e promovendo a inclusão do basquete como uma opção esportiva disponível para a comunidade local. A instalação dos equipamentos é um pedido dos jovens desta comunidade e necessário para o basquete e tornará o espaço mais completo e atrativo, incentivando a prática esportiva, o lazer saudável e o desenvolvimento social dos moradores da região. Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Número de Protocolo: 557, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada pelo deferimento do Presidente ; Oradores do Expediente: 1 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação: declinou ; 2 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: declinou ; 3 - Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB - Observação: declinou ; 4 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: declinou ; 5 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV - Observação: declinou ; 6 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou ; 7 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: comentou sobre assuntos da pauta ; 8 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou ; 9 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre assuntos da pauta Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 129 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo, projeto ou previsão, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para a reforma da quadra esportiva do Jardim das Flores, localizada na Rua José Galindo Garcia. Solicita-se, ainda, que informe se há recursos previstos no orçamento municipal ou parcerias em andamento para viabilizar as melhorias no referido espaço. As informações são necessárias para que esta Casa acompanhe as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer voltadas à manutenção e revitalização de áreas esportivas, assegurando que a população do bairro disponha de um local seguro e adequado para a prática de esportes e atividades comunitárias. Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Número de Protocolo: 541, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 130 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo ou planejamento para o plantio de árvores no bairro Jardim dos Ipês. A presente solicitação visa buscar informações sobre ações de arborização urbana no referido bairro, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, sombreamento e preservação ambiental. Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Número de Protocolo: 542, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 3 - Requerimento nº 131 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas acerca das condições, utilização, manutenção e situação operacional dos veículos vinculados ao transporte escolar do Município, em especial: Ônibus placa AVY-0861 (ano 2012, frota nº 330); Micro-ônibus placa TAM8C12 (ano 2023/2024, frota nº 507). Requer-se: I. Que informe se os referidos veículos encontram-se atualmente em operação no transporte escolar do Município, e, em caso negativo, desde quando estão fora de circulação e os motivos detalhados da paralisação. II. Que informe o local onde os Câmara Municipal de Sarandi - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/05/2026 Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 20/05/2026 Página 3 veículos encontram-se atualmente armazenados, indicando o responsável pela guarda e conservação dos bens. III. Considerando registros visuais que indicam que ambos os veículos encontram-se com pneus arriados, sinais de imobilização prolongada e condições incompatíveis com o uso, esclareça se tais condições correspondem à situação atual dos veículos, bem como se foram realizadas vistorias técnicas recentes, encaminhando os respectivos laudos. IV. Em relação ao veículo AVY-0861 (frota nº 330), considerando que: consta no sistema como ativo e com estado de conservação “novo” e registrou entre 2019 e 2025 aproximadamente: R$ 38.061,33 em manutenção; R$ 61.646,63 em abastecimento; R$ 4.646,04 em baterias; totalizando aproximadamente R$ 104.353,99 em gastos gerais; Informe quais serviços efetivamente foram realizados, detalhando os principais reparos executados, bem como esclareça a compatibilidade entre os investimentos realizados e a atual condição do veículo. V. Ainda quanto ao veículo AVY-0861, considerando que em 2024 houve registro de despesas sem qualquer quilometragem percorrida (0 km), sendo R$ 1.187,90 em manutenção e R$ 2.323,02 em baterias, totalizando R$ 3.510,92, e que em 2025 voltou a registrar uso (4.386 km) e gastos no montante de R$ 20.870,55, esclareça a natureza dessas despesas e os motivos que levaram o veículo à atual condição de paralisação. VI. Em relação ao veículo TAM8C12 (frota nº 507), considerando que: consta no sistema como ativo e com estado de conservação “novo”; foi adquirido em 28/02/2024, pelo valor de R$ 454.000,00; registrou apenas 6.233 km rodados desde sua incorporação; e atualmente apresenta sinais aparentes de imobilização prolongada, com pneus arriados e condições incompatíveis com a utilização regular; informe os motivos que levaram um veículo recentemente adquirido pelo Município à atual condição de inoperância, bem como esclareça a compatibilidade entre a classificação de conservação registrada no sistema e a situação física observada. VII. Ainda quanto ao veículo TAM8C12, considerando que registrou: 5.268 km rodados em 2024; apenas 965 km em 2025; e ausência de registros de uso em 2026; esclareça a significativa redução de sua utilização em curto espaço de tempo, bem como informe se houve falhas mecânicas, estruturais ou outros fatores que justifiquem tal situação. VIII. Que informe se há previsão de manutenção, recuperação ou retorno à operação dos referidos veículos, indicando prazos estimados e custos envolvidos. IX. Que informe quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a regularidade e continuidade do transporte escolar, diante da existência de veículos aparentemente fora de operação. Justifica-se a solicitação, pois, a análise dos dados constantes no Portal da Transparência, aliada a registros visuais recentes, evidencia possíveis inconsistências entre a situação cadastral e a condição real dos veículos utilizados no transporte escolar, especialmente quanto à classificação de “estado de conservação”, registrada como “novo”, em aparente desacordo com a realidade observada. No caso do veículo AVY-0861, destacam-se os elevados gastos com manutenção ao longo dos anos, inclusive em períodos sem utilização, contrastando com a atual condição de aparente inoperância. Já em relação ao veículo TAM8C12, chama atenção o fato de se tratar de bem recentemente adquirido, de elevado valor, com baixa utilização e sinais de paralisação precoce. Tais circunstâncias demandam esclarecimentos por parte do Poder Executivo, especialmente por se tratar de serviço essencial q Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 543, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 132 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da aplicação da Lei Complementar nº 476/2025, que alterou o art. 43-C da Lei Complementar nº 115/2005, prorrogando até 30 de junho de 2026 o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão: Informe quantos servidores ocupantes de cargos em comissão ainda não atenderam integralmente às exigências de capacitação previstas nos arts. 43-A e 43-B da Lei Complementar nº 115/2005, discriminando por cargo, secretaria e quantidade. Informe quantos servidores já concluíram integralmente as exigências de capacitação previstas na legislação mencionada. Encaminhe cópia ou informe a existência de cronograma, planejamento interno ou orientação administrativa elaborada pelo Município visando à adequação dos Câmara Municipal de Sarandi - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/05/2026 Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 20/05/2026 Página 4 servidores ao prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 476/2025. Informe se atualmente existem servidores ocupantes de cargos em comissão exercendo funções sem a conclusão das capacitações anteriormente exigidas pela legislação municipal. Informe se existe estimativa de impacto administrativo, operacional ou funcional caso o prazo previsto na Lei Complementar nº 476/2025 expire sem a regularização integral das exigências de capacitação. O presente requerimento possui como finalidade acompanhar a implementação das disposições previstas na Lei Complementar nº 476/2025, sancionada em 5 de fevereiro de 2025, que prorrogou o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão até 30 de junho de 2026. Dessa forma, torna-se necessário compreender a situação atual do Município quanto ao cumprimento das exigências legais, bem como acompanhar as medidas administrativas adotadas em relação à organização da estrutura administrativa municipal. Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Número de Protocolo: 544, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 5 - Requerimento nº 133 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da composição, autonomia e eventual existência de conflito de interesses no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CME, especialmente em relação ao exercício simultâneo de funções gratificadas e cargos de direção no âmbito da Administração Municipal pelos membros do referido conselho. Considerando o previsto na Lei Municipal nº 1.531/2008, o Conselho Municipal de Educação possui atribuições de fiscalização, acompanhamento das políticas públicas educacionais e acolhimento de denúncias relacionadas ao sistema municipal de ensino, razão pela qual se mostra necessário esclarecer à população e ao Poder Legislativo como o Município garante a autonomia e a independência funcional de seus membros, especialmente nos casos em que conselheiros exerçam simultaneamente funções gratificadas ou cargos de confiança vinculados à estrutura administrativa da educação municipal. Diante disso, requer-se: I. Que seja informado quais membros atualmente nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação exercem simultaneamente função gratificada (F.C.), cargo comissionado ou função de direção no âmbito da Administração Municipal; II. Que seja encaminhada relação contendo o cargo efetivo, eventual função gratificada, cargo comissionado ou função de confiança ocupada por cada membro titular e suplente do Conselho Municipal de Educação; III. Que seja informado se existe norma municipal, orientação jurídica, parecer técnico ou regulamento interno que trate sobre eventual impedimento, suspeição, conflito de interesses ou incompatibilidade entre o exercício de função gratificada, cargo de confiança ou função de direção e o exercício de função fiscalizatória no Conselho Municipal de Educação; IV. Que seja informado quais mecanismos são adotados pelo Município para assegurar a independência, autonomia e imparcialidade das deliberações do Conselho Municipal de Educação em relação à Administração Municipal; V. Que seja encaminhada cópia do atual Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sarandi; VI. Que seja informado se já houve discussão administrativa, jurídica ou institucional acerca da necessidade de vedação ao exercício da presidência do Conselho Municipal de Educação por ocupantes de funções gratificadas ou cargos de confiança vinculados à Secretaria Municipal de Educação; VII. Que seja encaminhada cópia da ata da reunião e/ou eleição que definiu a atual presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Educação. O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a autonomia institucional e a independência do Conselho Municipal de Educação de Sarandi, órgão legalmente constituído com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social da política educacional municipal. A adequada independência dos conselhos de políticas públicas constitui elemento essencial para o fortalecimento do controle social, da fiscalização administrativa e da participação democrática na formulação e acompanhamento das políticas educacionais. Dessa forma, mostra-se legítimo e necessário que o Poder Legislativo acompanhe de que maneira o Município estrutura o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, especialmente Câmara Municipal de Sarandi - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/05/2026 Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 20/05/2026 Página 5 quanto à preservação da imparcialidade de suas deliberações e da autonomia funcional de seus membros. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 545, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 6 - Requerimento nº 134 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca das convocações realizadas no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial, bem como sobre a atual demanda da rede municipal de ensino por profissionais da educação especial. Considerando os recorrentes relatos de insuficiência de profissionais da educação especial em unidades da rede municipal de ensino; considerando a crescente demanda por atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais necessidades educacionais específicas; considerando a existência de Concurso Público vigente no Município de Sarandi para o cargo de Professor de Educação Especial, havendo relatos de candidatos aprovados ainda aguardando convocação; considerando a necessidade de garantir transparência quanto às convocações realizadas e à atual situação da rede municipal de ensino; Requer-se: I. Que seja informado quantos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial já foram convocados, nomeados e empossados; II. Que seja informado quantos candidatos aprovados no referido concurso ainda aguardam convocação, especificando a classificação atualmente alcançada nas listas de convocação; III. Que seja informado qual a atual demanda da rede municipal de ensino por Professores de Educação Especial; IV. Que seja informado se atualmente existem unidades escolares com déficit de Professores de Educação Especial, especificando quais unidades e a quantidade estimada de profissionais necessários; V. Que seja informado quantos profissionais atualmente exercem funções relacionadas à educação especial por meio de contratos temporários, PSS ou outras formas de contratação não efetiva; VI. Que seja informado se existe previsão ou estudo técnico para realização de novas convocações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial; VII. Em caso de existência de candidatos aprovados aguardando convocação, que sejam esclarecidos os motivos administrativos, técnicos ou orçamentários que eventualmente estejam impedindo novas nomeações. O presente requerimento tem por finalidade esclarecer à população e ao Poder Legislativo a atual situação das convocações realizadas no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial, bem como verificar se a demanda existente na rede municipal de ensino vem sendo adequadamente atendida pelo Município. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 546, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 135 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito e secretarias responsáveis, informações acerca da existência de estudos, projetos ou planejamento administrativo voltado à construção de uma Rodoviária Municipal no Município de Sarandi. Atualmente, muitos usuários do transporte coletivo enfrentam dificuldades relacionadas à ausência de um Terminal Rodoviário estruturado, especialmente quanto à segurança, acessibilidade, conforto e organização do serviço. Além disso, a existência de uma rodoviária pode contribuir para a mobilidade urbana, fortalecimento do comércio local e melhoria da recepção de visitantes no município. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 547, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 136 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito informações acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, que exercem atividades de limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo. I. O Município realiza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos das escolas municipais e CMEIs responsáveis pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo? II. Em caso positivo, quais cargos, funções ou unidades escolares atualmente recebem o referido adicional? III. Qual o percentual aplicado e qual o fundamento técnico e legal utilizado Câmara Municipal de Sarandi - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/05/2026 Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 20/05/2026 Página 6 para a concessão? IV. Existe laudo técnico de insalubridade vigente referente às atividades exercidas pelos servidores da limpeza nas unidades escolares? Em caso positivo, requer o envio de cópia. V. Em caso negativo, existe estudo, análise técnica ou previsão para realização de perícia e avaliação das condições de trabalho desses servidores? VI. Quantos servidores atualmente exercem atividades de limpeza de banheiros nas escolas municipais e CMEIs da rede pública municipal? O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre as condições de trabalho e a eventual concessão de adicional de insalubridade aos servidores responsáveis pela limpeza de sanitários nas unidades escolares da rede municipal de ensino. Autor: Aparecido Biancho "Bianco", Número de Protocolo: 548, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 9 - Requerimento nº 137 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há viabilidade técnica e jurídica para a implantação de um termo de cooperação técnica e parceria entre a Prefeitura do Município de Sarandi, Associações Esportivas do Município e a Secretaria de Estado da Educação e Núcleo Regional de Ensino, no sentido de regulamentar o uso das quadras esportivas dos Colégios Estaduais de Sarandi, pelos atletas que treinam pela prefeitura e pelas associações esportivas. O uso ocorreria estritamente em horários ociosos, quando os espaços não estiverem sendo utilizados pelas aulas de Educação Física ou atividades pedagógicas. A demanda por espaços esportivos seguros e estruturados em Sarandi é crescente. Algumas associações esportivas carecem de locais adequados para treinos. Por outro lado, as quadras de alguns colégios estaduais permanecem sem uso durante o período noturnos e recesso escolar. O termo estabeleceria responsabilidades claras para a prefeitura e as associações, incluindo a zeladoria, a segurança, a limpeza e a manutenção dos locais utilizados. A iniciativa promove a inclusão social, incentiva a prática de atividades físicas e afasta jovens da vulnerabilidade social através do esporte. Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio", Número de Protocolo: 549, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 138 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de implantação de uma praça pública contendo pista de caminhada e playground (parquinho infantil) em área pertencente ao Município, situada na Rua dos Estados, no bairro Jardim Novo Castelo, em Sarandi – PR, especificamente no Lote nº 1, Quadra nº 5, Cadastro nº 1166.Considerando que o referido terreno é de propriedade da Prefeitura Municipal, entende-se que sua destinação para fins de lazer e prática de atividades físicas atende diretamente ao interesse público, beneficiando os moradores da região. Ressalta-se, ainda, que a adequada utilização do espaço público contribuirá para a valorização do bairro, o aumento da segurança local e o melhor aproveitamento de uma área que atualmente pode se encontrar ociosa. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 550, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 139 de 2026, Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a instalação de placas memoriais com QR Code nos túmulos do Cemitério Municipal de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo avaliar a possibilidade de implementação de uma solução tecnológica voltada à modernização das homenagens póstumas, em consonância com os avanços tecnológicos e com novas formas de preservação da memória dos entes queridos. A instalação de placas memoriais contendo código QR (Quick Response) possibilita, mediante leitura por dispositivos móveis, o acesso a um memorial digital do falecido, podendo contemplar, entre outros conteúdos: biografia e trajetória de vida, galeria de fotos e vídeos, bem como mensagens de familiares e amigos em forma de homenagens póstumas. Ademais, a iniciativa contribui para a valorização dos espaços cemiteriais e para a preservação da memória e das histórias de vida dos entes queridos. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 551, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto Câmara Municipal de Sarandi - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/05/2026 Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 20/05/2026 Página 7 de Decreto Legislativo nº 19 de 2025, Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Adilson Giacomassi. Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a). - Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação: declinou ; 2 - Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: declinou ; 3 - Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB - Observação: declinou ; 4 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE - Observação: declinou ; 5 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV - Observação: declinou ; 6 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou ; 7 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: Comentou que participou do ato de amostra de obras em andamento na cidade no dia 16/05, estavam presentes, vereadores, Prefeito e lideranças da cidade ; 8 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou ; 9 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre as reclamações dos desligamentos de energia sem comunicação a população Ocorrências da Sessão: Logo após a leitura do texto bíblico, o Presidente concedeu dez minutos de fala para a Professora Larissa Nogueira que comentou sobre a Campanha Maio Laranja, e outros dez minutos a Professora Marcia que comentou sobre seu filho, João Vitor, que irá representar Sarandi na Itália, na competição de kickboxing. Houve também leitura do convite para participação, de vereadores e servidores, da capacitação ministrada pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o PROLEGIS. O vereador Edinaldo Cardoso Silverio "Edil Transporte" não estava inscrito no Grande Expediente, mas pedeiu a palavra e comentou sobre a verba que o Deputado Delegado Jacovós destinou para a Escola Jardim Independencia. Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico:https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/650 Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Sarandi - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Dionizio Aparecido Viaro / PSB ____________________ Vice-Presidente: Fábio de Souza Silveira / PODE ____________________ 1º Secretário: Edinaldo Cardoso Silverio / PL ____________________ 2º Secretário: Claudio de Souza / PP 20/05/2026 Av. Maringá, 660 - Sarandi PR Tel.: (44) 4009-1750 http://www.sarandi.pr.leg.br - E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 20/05/2026 Página 8
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Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) Data: dia 18 de maio de 2026. Horário: 17h30min. Matérias da Ordem do Dia ITEM I – Requerimento nº 129/2026 do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo, projeto ou previsão, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para a reforma da quadra esportiva do Jardim das Flores, localizada na Rua José Galindo Garcia. Solicita-se, ainda, que informe se há recursos previstos no orçamento municipal ou parcerias em andamento para viabilizar as melhorias no referido espaço. As informações são necessárias para que esta Casa acompanhe as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer voltadas à manutenção e revitalização de áreas esportivas, assegurando que a população do bairro disponha de um local seguro e adequado para a prática de esportes e atividades comunitárias. Em Discussão Única ITEM II –Requerimento nº 130/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo ou planejamento para o plantio de árvores no bairro Jardim dos Ipês. A presente solicitação visa buscar informações sobre ações de arborização urbana no referido bairro, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, sombreamento e preservação ambiental. Em Discussão Única ITEM III – Requerimento nº 131/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay Menegazze” ofício ao senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas acerca das condições, utilização, manutenção e situação operacional dos veículos vinculados ao transporte escolar do Município, em especial: Ônibus placa AVY-0861 (ano 2012, frota nº 330); Microônibus placa TAM8C12 (ano 2023/2024, frota nº 507). Requer-se: I. Que informe se os referidos veículos encontram-se atualmente em operação no transporte escolar do Município, e, em caso negativo, desde quando estão fora de circulação e os motivos detalhados da paralisação. II. Que informe o local onde os veículos encontram-se atualmente armazenados, indicando o responsável pela guarda e conservação dos bens. III. Considerando registros visuais que indicam que ambos os veículos encontram-se com pneus Página 1 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) arriados, sinais de imobilização prolongada e condições incompatíveis com o uso, esclareça se tais condições correspondem à situação atual dos veículos, bem como se foram realizadas vistorias técnicas recentes, encaminhando os respectivos laudos. IV. Em relação ao veículo AVY-0861 (frota nº 330), considerando que: consta no sistema como ativo e com estado de conservação “novo” e registrou entre 2019 e 2025 aproximadamente: R$ 38.061,33 em manutenção; R$ 61.646,63 em abastecimento; R$ 4.646,04 em baterias; totalizando aproximadamente R$ 104.353,99 em gastos gerais; Informe quais serviços efetivamente foram realizados, detalhando os principais reparos executados, bem como esclareça a compatibilidade entre os investimentos realizados e a atual condição do veículo. V. Ainda quanto ao veículo AVY-0861, considerando que em 2024 houve registro de despesas sem qualquer quilometragem percorrida (0 km), sendo R$ 1.187,90 em manutenção e R$ 2.323,02 em baterias, totalizando R$ 3.510,92, e que em 2025 voltou a registrar uso (4.386 km) e gastos no montante de R$ 20.870,55, esclareça a natureza dessas despesas e os motivos que levaram o veículo à atual condição de paralisação. VI. Em relação ao veículo TAM8C12 (frota nº 507), considerando que: consta no sistema como ativo e com estado de conservação “novo”; foi adquirido em 28/02/2024, pelo valor de R$ 454.000,00; registrou apenas 6.233 km rodados desde sua incorporação; e atualmente apresenta sinais aparentes de imobilização prolongada, com pneus arriados e condições incompatíveis com a utilização regular; informe os motivos que levaram um veículo recentemente adquirido pelo Município à atual condição de inoperância, bem como esclareça a compatibilidade entre a classificação de conservação registrada no sistema e a situação física observada. VII. Ainda quanto ao veículo TAM8C12, considerando que registrou: 5.268 km rodados em 2024; apenas 965 km em 2025; e ausência de registros de uso em 2026; esclareça a significativa redução de sua utilização em curto espaço de tempo, bem como informe se houve falhas mecânicas, estruturais ou outros fatores que justifiquem tal situação. VIII. Que informe se há previsão de manutenção, recuperação ou retorno à operação dos referidos veículos, indicando prazos estimados e custos envolvidos. IX. Que informe quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a regularidade e continuidade do transporte escolar, diante da existência de veículos aparentemente fora de operação. Justifica-se a solicitação, pois, a análise dos dados constantes no Portal da Transparência, aliada a registros visuais recentes, evidencia possíveis inconsistências entre a situação cadastral e a condição real dos veículos utilizados no transporte escolar, especialmente quanto à classificação de “estado de conservação”, registrada como “novo”, em aparente desacordo com a realidade observada. No caso do veículo AVY-0861, destacam-se os elevados gastos com manutenção ao longo dos anos, inclusive em períodos sem utilização, contrastando com a atual condição de Página 2 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) aparente inoperância. Já em relação ao veículo TAM8C12, chama atenção o fato de se tratar de bem recentemente adquirido, de elevado valor, com baixa utilização e sinais de paralisação precoce. Tais circunstâncias demandam esclarecimentos por parte do Poder Executivo, especialmente por se tratar de serviço essencial que envolve diretamente a segurança e o transporte de alunos da rede pública municipal. Em Discussão Única ITEM IV – Requerimento nº 132/2026, da vereadora Thayná Menegazze Maciel “Thay Menegazze” ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da aplicação da Lei Complementar nº 476/2025, que alterou o art. 43-C da Lei Complementar nº 115/2005, prorrogando até 30 de junho de 2026 o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão: Informe quantos servidores ocupantes de cargos em comissão ainda não atenderam integralmente às exigências de capacitação previstas nos arts. 43-A e 43-B da Lei Complementar nº 115/2005, discriminando por cargo, secretaria e quantidade. Informe quantos servidores já concluíram integralmente as exigências de capacitação previstas na legislação mencionada. Encaminhe cópia ou informe a existência de cronograma, planejamento interno ou orientação administrativa elaborada pelo Município visando à adequação dos servidores ao prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 476/2025. Informe se atualmente existem servidores ocupantes de cargos em comissão exercendo funções sem a conclusão das capacitações anteriormente exigidas pela legislação municipal. Informe se existe estimativa de impacto administrativo, operacional ou funcional caso o prazo previsto na Lei Complementar nº 476/2025 expire sem a regularização integral das exigências de capacitação. O presente requerimento possui como finalidade acompanhar a implementação das disposições previstas na Lei Complementar nº 476/2025, sancionada em 5 de fevereiro de 2025, que prorrogou o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão até 30 de junho de 2026. Dessa forma, torna-se necessário compreender a situação atual do Município quanto ao cumprimento das exigências legais, bem como acompanhar as medidas administrativas adotadas em relação à organização da estrutura administrativa municipal. Em Discussão Única ITEM V – Requerimento nº 133/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da composição, autonomia e eventual existência de conflito de interesses no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CME, especialmente em relação ao exercício simultâneo de funções gratificadas e cargos de direção no âmbito da Administração Municipal pelos membros do referido conselho.Considerando o previsto na Lei Municipal nº 1.531/2008, o Conselho Municipal de Educação possui atribuições de fiscalização, acompanhamento das políticas públicas educacionais e acolhimento de denúncias relacionadas ao sistema municipal de ensino, Página 3 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) razão pela qual se mostra necessário esclarecer à população e ao Poder Legislativo como o Município garante a autonomia e a independência funcional de seus membros, especialmente nos casos em que conselheiros exerçam simultaneamente funções gratificadas ou cargos de confiança vinculados à estrutura administrativa da educação municipal. Diante disso, requer-se: I. Que seja informado quais membros atualmente nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação exercem simultaneamente função gratificada (F.C.), cargo comissionado ou função de direção no âmbito da Administração Municipal; II. Que seja encaminhada relação contendo o cargo efetivo, eventual função gratificada, cargo comissionado ou função de confiança ocupada por cada membro titular e suplente do Conselho Municipal de Educação; III. Que seja informado se existe norma municipal, orientação jurídica, parecer técnico ou regulamento interno que trate sobre eventual impedimento, suspeição, conflito de interesses ou incompatibilidade entre o exercício de função gratificada, cargo de confiança ou função de direção e o exercício de função fiscalizatória no Conselho Municipal de Educação; IV. Que seja informado quais mecanismos são adotados pelo Município para assegurar a independência, autonomia e imparcialidade das deliberações do Conselho Municipal de Educação em relação à Administração Municipal; V. Que seja encaminhada cópia do atual Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sarandi; VI. Que seja informado se já houve discussão administrativa, jurídica ou institucional acerca da necessidade de vedação ao exercício da presidência do Conselho Municipal de Educação por ocupantes de funções gratificadas ou cargos de confiança vinculados à Secretaria Municipal de Educação; VII. Que seja encaminhada cópia da ata da reunião e/ou eleição que definiu a atual presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Educação. O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a autonomia institucional e a independência do Conselho Municipal de Educação de Sarandi, órgão legalmente constituído com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social da política educacional municipal. A adequada independência dos conselhos de políticas públicas constitui elemento essencial para o fortalecimento do controle social, da fiscalização administrativa e da participação democrática na formulação e acompanhamento das políticas educacionais. Dessa forma, mostra-se legítimo e necessário que o Poder Legislativo acompanhe de que maneira o Município estrutura o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, especialmente quanto à preservação da imparcialidade de suas deliberações e da autonomia funcional de seus membros. Página 4 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) Em Discussão Única ITEM VI – Requerimento nº 134/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca das convocações realizadas no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial, bem como sobre a atual demanda da rede municipal de ensino por profissionais da educação especial. Considerando os recorrentes relatos de insuficiência de profissionais da educação especial em unidades da rede municipal de ensino; considerando a crescente demanda por atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais necessidades educacionais específicas; considerando a existência de Concurso Público vigente no Município de Sarandi para o cargo de Professor de Educação Especial, havendo relatos de candidatos aprovados ainda aguardando convocação; considerando a necessidade de garantir transparência quanto às convocações realizadas e à atual situação da rede municipal de ensino; Requer-se: I. Que seja informado quantos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial já foram convocados, nomeados e empossados; II. Que seja informado quantos candidatos aprovados no referido concurso ainda aguardam convocação, especificando a classificação atualmente alcançada nas listas de convocação; III. Que seja informado qual a atual demanda da rede municipal de ensino por Professores de Educação Especial; IV. Que seja informado se atualmente existem unidades escolares com déficit de Professores de Educação Especial, especificando quais unidades e a quantidade estimada de profissionais necessários; V. Que seja informado quantos profissionais atualmente exercem funções relacionadas à educação especial por meio de contratos temporários, PSS ou outras formas de contratação não efetiva; VI. Que seja informado se existe previsão ou estudo técnico para realização de novas convocações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial; VII. Em caso de existência de candidatos aprovados aguardando convocação, que sejam esclarecidos os motivos administrativos, técnicos ou orçamentários que eventualmente estejam impedindo novas nomeações. O presente requerimento tem por finalidade esclarecer à população e ao Poder Legislativo a atual situação das convocações realizadas no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial, bem como verificar se a demanda existente na rede municipal de ensino vem sendo adequadamente atendida pelo Município. Em Discussão Única Página 5 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) ITEM VII – Requerimento nº 135/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao senhor Prefeito e secretarias responsáveis, informações acerca da existência de estudos, projetos ou planejamento administrativo voltado à construção de uma Rodoviária Municipal no Município de Sarandi. Atualmente, muitos usuários do transporte coletivo enfrentam dificuldades relacionadas à ausência de um Terminal Rodoviário estruturado, especialmente quanto à segurança, acessibilidade, conforto e organização do serviço. Além disso, a existência de uma rodoviária pode contribuir para a mobilidade urbana, fortalecimento do comércio local e melhoria da recepção de visitantes no município. Em Discussão Única ITEM VIII – Requerimento nº 136/2026, do vereador Aparecido Biancho “Bianco”, ofício ao senhor Prefeito informações acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, que exercem atividades de limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo. I. O Município realiza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos das escolas municipais e CMEIs responsáveis pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo? II. Em caso positivo, quais cargos, funções ou unidades escolares atualmente recebem o referido adicional? III. Qual o percentual aplicado e qual o fundamento técnico e legal utilizado para a concessão? IV. Existe laudo técnico de insalubridade vigente referente às atividades exercidas pelos servidores da limpeza nas unidades escolares? Em caso positivo, requer o envio de cópia. V. Em caso negativo, existe estudo, análise técnica ou previsão para realização de perícia e avaliação das condições de trabalho desses servidores? VI. Quantos servidores atualmente exercem atividades de limpeza de banheiros nas escolas municipais e CMEIs da rede pública municipal? O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre as condições de trabalho e a eventual concessão de adicional de insalubridade aos servidores responsáveis pela limpeza de sanitários nas unidades escolares da rede municipal de ensino. Em Discussão Única ITEM IX – Requerimento nº 137/2026, do vereador Claudio de Souza “Professor Claudio”, ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há viabilidade técnica e jurídica para a implantação de um termo de cooperação técnica e parceria entre a Prefeitura do Município de Página 6 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) Sarandi, Associações Esportivas do Município e a Secretaria de Estado da Educação e Núcleo Regional de Ensino, no sentido de regulamentar o uso das quadras esportivas dos Colégios Estaduais de Sarandi, pelos atletas que treinam pela prefeitura e pelas associações esportivas. O uso ocorreria estritamente em horários ociosos, quando os espaços não estiverem sendo utilizados pelas aulas de Educação Física ou atividades pedagógicas. A demanda por espaços esportivos seguros e estruturados em Sarandi é crescente. Algumas associações esportivas carecem de locais adequados para treinos. Por outro lado, as quadras de alguns colégios estaduais permanecem sem uso durante o período noturnos e recesso escolar. O termo estabeleceria responsabilidades claras para a prefeitura e as associações, incluindo a zeladoria, a segurança, a limpeza e a manutenção dos locais utilizados. A iniciativa promove a inclusão social, incentiva a prática de atividades físicas e afasta jovens da vulnerabilidade social através do esporte. Em Discussão Única ITEM X – Requerimento nº 138/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de implantação de uma praça pública contendo pista de caminhada e playground (parquinho infantil) em área pertencente ao Município, situada na Rua dos Estados, no bairro Jardim Novo Castelo, em Sarandi – PR, especificamente no Lote nº 1, Quadra nº 5, Cadastro nº 1166.Considerando que o referido terreno é de propriedade da Prefeitura Municipal, entende-se que sua destinação para fins de lazer e prática de atividades físicas atende diretamente ao interesse público, beneficiando os moradores da região. Ressalta-se, ainda, que a adequada utilização do espaço público contribuirá para a valorização do bairro, o aumento da segurança local e o melhor aproveitamento de uma área que atualmente pode se encontrar ociosa. Em Discussão Única ITEM XI – Requerimento nº 139/2026, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a instalação de placas memoriais com QR Code nos túmulos do Cemitério Municipal de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo avaliar a possibilidade de implementação de uma solução tecnológica voltada à modernização das homenagens póstumas, em consonância com os avanços tecnológicos e com novas formas de preservação da memória dos entes queridos. A instalação de placas memoriais contendo código QR (Quick Response) possibilita, mediante leitura por dispositivos móveis, o acesso a um memorial digital do falecido, podendo contemplar, entre outros conteúdos: biografia e trajetória de vida, galeria de fotos e vídeos, bem como mensagens de familiares e amigos em forma de homenagens póstumas. Página 7 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) Ademais, a iniciativa contribui para a valorização dos espaços cemiteriais e para a preservação da memória e das histórias de vida dos entes queridos. Em Discussão Única ITEM XII – Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Dionizio da Diocar”, o qual “concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Adilson Giacomassi.”. Em Discussão Única Registre-se e Publique-se. Câmara Municipal de Sarandi, 15 de maio de 2026. DIONIZIO APARECIDO VIARO Presidente da Câmara [Assinado digitalmente] Página 8 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) Matérias do Expediente Indicação nº 129/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, indica ao senhor Prefeito que seja feita a disponibilização da primeira consulta para cães e gatos gratuita pelo município. As consultas regulares com um médico veterinário são fundamentais para prevenir doenças e garantir a saúde e o bem-estar dos cães e gatos. Além de possibilitar o diagnóstico precoce de diversos problemas de saúde, o profissional também orienta sobre alimentação, vacinação, higiene, comportamento e demais cuidados essenciais, proporcionando mais qualidade de vida e longevidade aos animais. Dessa forma, a disponibilização da primeira consulta veterinária gratuita pelo município, especialmente nos casos em que o animal estiver doente, seria de grande importância para a população, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. A medida incentivaria os tutores a cuidarem adequadamente da saúde de seus animais de estimação, contribuindo para a prevenção de doenças, para o bem-estar animal e também para a saúde pública. Indicação nº 130/2026, do vereador Erasmo Cardoso Pereira “Erasmo da Saúde”, indica ao senhor Prefeito que seja feita a implantação do Julho Dourado que é uma campanha nacional brasileira, dedicada à conscientização sobre a saúde animal. O Julho Dourado é uma campanha nacional brasileira, oficializada pela Lei nº 15.322/2026, dedicada à conscientização sobre a saúde animal, à prevenção de zoonoses (doenças transmitidas entre animais e humanos) e à promoção da posse responsável. A campanha busca fortalecer ações educativas, preventivas e de cuidados voltados aos animais de estimação e também aos animais em situação de rua. No município de Sarandi, a implantação e execução da campanha Julho Dourado terá como objetivo mobilizar a população por meio de ações educativas, orientações veterinárias, campanhas de vacinação, incentivo à adoção responsável e atividades de conscientização sobre os direitos e o bem-estar animal. Entre os principais objetivos e focos da campanha, destacam-se: prevenção de zoonoses; conscientização sobre doenças como raiva, leishmaniose e leptospirose, reforçando medidas preventivas para proteção da saúde pública e animal; vacinação e saúde pet; incentivo à vacinação anual e à realização de exames de rotina em cães e gatos, contribuindo para a prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida dos animais; conscientização da população; promoção de ações educativas voltadas ao combate ao abandono e aos maus-tratos; estímulo à adoção responsável. Direitos dos animais: divulgação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e fortalecimento das políticas de proteção e bem-estar animal no município. Ações municipais em Sarandi, realização de palestras, campanhas informativas, mutirões de atendimento e atividades comunitárias em parceria com órgãos públicos, entidades protetoras e profissionais da área veterinária. A execução do Julho Dourado em Sarandi representa um importante avanço na promoção da saúde animal, na prevenção de doenças e no fortalecimento da consciência coletiva sobre a responsabilidade da sociedade no cuidado e Página 9 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) proteção dos animais. Indicação nº 131/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira “Fábio Balako”, indica ao senhor Prefeito que seja realizada a substituição da iluminação pública convencional por iluminação em LED em todas as ruas e avenidas do Jardim Panorama. A medida tem como objetivo promover a modernização da iluminação pública, proporcionando mais segurança, eficiência energética e melhor visibilidade no período noturno para moradores, pedestres, ciclistas e motoristas que circulam pela região. A implantação da iluminação em LED contribui significativamente para a redução de pontos escuros, aumento da sensação de segurança, prevenção de furtos e demais ocorrências, além de gerar economia aos cofres públicos em razão da maior durabilidade e menor consumo energético das luminárias modernas. Trata-se de uma melhoria importante para a valorização dos bairros e qualidade de vida da população, considerando o crescimento da região e a necessidade de ampliação da infraestrutura urbana. Indicação nº 132/2026, do vereador Gilberto Messias de Pinas “Gil”, indica ao senhor Prefeito sobre a necessidade de realizar a pintura da faixa de pedestres na Avenida Octávio Colli, esquina com a Rua Bogotá, no Jardim Castelo. A medida é fundamental para reforçar a segurança dos pedestres e reduzir o risco de acidentes no local. Indicação nº 133/2026, do vereador João Francisco do Nascimento “Bugrão”, indica ao senhor Prefeito que seja feito o restabelecimento do sentido único de circulação na Rua Petrópolis, no trecho compreendido entre os números 315 e 380. A presente solicitação tem como objetivo atender aos pedidos dos moradores e motoristas que utilizam diariamente a via, tendo em vista que a alteração para mão dupla acabou gerando dificuldades no fluxo de veículos, transtornos no trânsito local e insegurança para condutores e pedestres. Dessa forma, solicita-se que a referida via retorne ao modelo anterior de circulação em mão única, visando proporcionar maior organização do tráfego, segurança viária e melhor fluidez no deslocamento dos usuários da região. Indicação nº 134/2026, do vereador Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, indica ao senhor Prefeito que seja feita a adaptação e inclusão na quadra poliesportiva localizada no bairro Jardim Independência 3º Parte, na Rua R. Josefina Maria de Jesus, 553-341, para a prática do basquete, fazendo à instalação de aros, cestas e pintura específica para a prática deste esporte, proporcionando maior aproveitamento da quadra e promovendo a inclusão do basquete como uma opção esportiva disponível para a comunidade local. A instalação dos equipamentos é um pedido dos jovens desta comunidade e necessário para o basquete e tornará o espaço mais Página 10 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 – 2028) completo e atrativo, incentivando a prática esportiva, o lazer saudável e o desenvolvimento social dos moradores da região. Página 11 de 11 Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br