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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2017-03-20
native_id69

Documents (2)

anexo #

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A Sua Excelência (a) o Senhor (a) ____________________________________________
Vereador(a) com assento na Câmara Municipal.
Nesta
 “C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ Ã/ O”
 Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, C O N V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a 
realizar-se no próximo dia 20 de Março do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no 
Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte.
 “ORDEM DO DIA”
ITEM I – REQUERIMENTO Nº 067/2017, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI 
“LEÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que estude a possibilidade de proporcionar 
condições para os terrenos da Ampliação do 2º Parque Industrial, paguem o equivalente a 
1%(um por cento) de ITBI, quando da primeira escritura.
 EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM II – REQUERIMENTO Nº 068/2017, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, 
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a reforma e faça a cobertura da 
Quadra da Escola Municipal Paulo Freire. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM III – REQUERIMENTO Nº 069/2017, dos edis EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”,
CILAS SOUZA MORAIS e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando estudos no sentido de viabilizar a implantação de Escolas em tempo 
integral em Sarandi. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 070/2017, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA,
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que mantenha entendimentos junto a UNISAM no 
sentido de viabilizar a construção de 01 (um) Salão Comunitário no Conjunto Residencial 
Governador José Richa. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM V – REQUERIMENTO Nº 071/2017, dos edis ANDRÉ LUIS CELESTINO 
JARDIM e CILAS SOUZA MORAIS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que 
providencie a limpeza das Bocas de Lobo nas galerias das principais Avenidas como: 
Londrina, Maringá, Rio de Janeiro, Montreal e outras. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 072/2017, do edil DIONIZIO APARECIDO VIÁRO, 
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize o término dos serviços de Asfaltamento 
da Avenida Universal, no Jardim Universal. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
 **(Segue Fls. 02)****
 ****(Continuação da Convocação Ordinária dia 20 de março de 2017 – Fls. 02)*** 
 
ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 073/2017, do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO 
POLÍCIA”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a celebração de convênio 
com entidades filantrópicas, para o tratamento de dependentes químicos de Sarandi. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM VIII – REQUERIMENTO Nº 074/2017, do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
“NITO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existem 
estudos ou mesmo previsão para a construção de 01 (um) Centro Municipal de Esportes na 
quadra 01-A do Parque Residencial Bom Pastor.
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM IX – REQUERIMENTO Nº 075/2017, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofício ao 
Senhor Governador do Paraná, solicitando que viabilize a inclusão de Sarandi, em Programa 
Habitacional do Estado, com a liberação de Casas Populares. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM X – MOÇÃO Nº 001/2017, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofícios
aos Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, 
consignando VOTO DE REPÚDIO E DESAGRADO com relação a Reforma da Previdência 
Social, em trâmite no Congresso Nacional. 
 EM DISCUSSÃO ÚNICA 
ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 2595/2017, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Dispõe sobre autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, 
para o transporte de alunos, na forma que especifica.
 EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
ITEM XII – PROJETO DE LEI Nº 2594/2017, do edil EUNILDO ZANCHIM, o qual 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas ou Luminárias diodo emissão de luz –
LED quando da implantação de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no 
âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. 
 EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM XIII – PROJETO DE LEI Nº 2600/2017, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
o qual Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Mútua com os Municípios de 
Marialva e Maringá. 
 EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 
ITEM XIV – PROJETO DE LEI Nº 2601/2017, do edil CILAS SOUZA MORAIS, o qual 
Reconhece e declara de utilidade pública entidade que especifica, “COMUNIDADE 
EVANGÉLICA PROJETO RESTAURAR”. 
 EM SEGUNDA DISCUSSÃO
 Sarandi, 15 de Março de 2017. Cilas Souza Morais, 
 1º Secretário 

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ata #

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1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 20 de Março de 2017.
Plenário Adércio Marques da Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
20.03.2017.
Aos 20(vinte) dia do mês de Março do ano 2017(dois mil e dezessete), reuniu-se a Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em sua Sétima Reunião Ordinária do Primeiro Período do 
Primeiro Ano Legislativo da Nona Legislatura, com as presenças dos Vereadores: Carlos Roberto 
Falaschi - Presidente, Aparecido Antonio - Vice-Presidente, Cilas Souza Morais - 1º Secretário,
José Aparecido da Silva - 2º Secretário, André Luis Celestino Jardim, Dionízio Aparecido Viaro, 
Eliana Trautwein Santiago, Erasmo Cardoso Pereira, Eunildo Zanchim e Gilberto Messias de Pinas.
Às 17 horas e 30 minutos, de acordo com a Convocação e o Regimento Interno do Legislativo, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão iniciando todos de pé com a invocação “SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. A convite do Senhor 
Presidente, o edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA, procedeu à leitura de um texto bíblico, em 
seguida o Senhor Presidente colocou a Ata da Sessão anterior em Discussão e não havendo pedidos 
de retificação ou impugnação, a mesma foi considerada Aprovada, solicitando ao 1º Secretário que 
procedesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos durante a semana anterior. Dando 
seguimento à Sessão, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, determinando ao 1º 
Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante 
o “EXPEDIENTE”, e como não haviam oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante o 
Expediente, o Senhor Presidente agradeceu novamente as presenças de todos, e solicitou ao 1º 
Secretário que procedesse a verificação de presenças dos Senhores Vereadores, e constatadas as 
presenças de todos, passou-se na sequencia para a ORDEM DO DIA, com a seguinte Pauta dos 
Trabalhos: ITEM I – REQUERIMENTO Nº 067/2017, do edil CARLOS ROBERTO FALASCHI 
“LEÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que estude a possibilidade de proporcionar 
condições para os terrenos da Ampliação do 2º Parque Industrial, paguem o equivalente a 1% (um 
por cento) de ITBI, quando da primeira escritura. ITEM II – REQUERIMENTO Nº 068/2017, do 
edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a 
reforma e faça a cobertura da Quadra da Escola Municipal Paulo Freire. ITEM III –
REQUERIMENTO Nº 069/2017, dos edis EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, CILAS SOUZA 
MORAIS e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudos 
no sentido de viabilizar a implantação de Escolas em tempo integral em Sarandi. ITEM IV –
REQUERIMENTO Nº 070/2017, do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, Ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando que mantenha entendimentos junto a UNISAM no sentido de viabilizar a 
construção de 01 (um) Salão Comunitário no Conjunto Residencial Governador José Richa. ITEM 
V – REQUERIMENTO Nº 071/2017, dos edis ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM e CILAS 
SOUZA MORAIS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie a limpeza das Bocas de 
Lobo nas galerias das principais Avenidas como: Londrina, Maringá, Rio de Janeiro, Montreal e 
outras. ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 072/2017, do edil DIONIZIO APARECIDO VIÁRO, 
Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize o término dos serviços de Asfaltamento da 
Avenida Universal, no Jardim Universal. ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 073/2017, do edil 
APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a 
celebração de convênio com entidades filantrópicas, para o tratamento de dependentes químicos de 
Sarandi. ITEM VIII – REQUERIMENTO Nº 074/2017, do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 20 de Março de 2017.
Plenário Adércio Marques da Silva.
“NITO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos 
ou mesmo previsão para a construção de 01 (um) Centro Municipal de Esportes na quadra 01-A do 
Parque Residencial Bom Pastor. ITEM IX – REQUERIMENTO Nº 075/2017, do edil CILAS
SOUZA MORAIS, Ofício ao Senhor Governador do Paraná, solicitando que viabilize a inclusão de 
Sarandi, em Programa Habitacional do Estado, com a liberação de Casas Populares. Os 
Requerimentos acima mencionados foram todos colocados em Discussões e Votações Únicas 
Individualmente, sendo Aprovados por Unanimidades. ITEM X – MOÇÃO Nº 001/2017, da edil 
ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofícios aos Senhores Presidentes da República, do Senado 
Federal e da Câmara dos Deputados, consignando VOTO DE REPÚDIO E DESAGRADO com 
relação à Reforma da Previdência Social, em trâmite no Congresso Nacional, foi colocada em 
Discussão e Votação Única, sendo Aprovado por Unanimidade. ITEM XI – PROJETO DE LEI Nº 
2595/2017, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Dispõe sobre autorização para cessão 
de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de alunos, na forma que 
especifica, foi colocado em Segunda Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade.
Ainda sobre o mesmo item, o Senhor Presidente colocou em Votação Única o REQUERIMENTO 
Nº 076/2017, de autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, solicitando a Dispensa de Interstício de 
Terceira Discussão e Votação, com a Aprovação da Redação Final da matéria em questão, nesta 
data, sendo o mesmo Aprovado também por Unanimidade. ITEM XII – PROJETO DE LEI Nº 
2594/2017, do edil EUNILDO ZANCHIM, o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
Lâmpadas ou Luminárias diodo emissão de luz – LED quando da implantação de novos 
loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Sarandi e dá outras 
providências, foi colocado em Segunda Discussão e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade.
Ainda sobre o mesmo item, o Senhor Presidente colocou em Votação Única o REQUERIMENTO 
Nº 077/2017, de autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, solicitando a Dispensa de Interstício de 
Terceira Discussão e Votação matéria em questão, nesta data, sendo o mesmo Aprovado também 
por Unanimidade. ITEM XIII – PROJETO DE LEI Nº 2600/2017, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Mútua com os Municípios de 
Marialva e Maringá, foi colocado em Segunda Discussão e Votação, sendo Aprovado por 
Unanimidade. Ainda sobre o mesmo item, o Senhor Presidente colocou em Votação Única o 
REQUERIMENTO Nº 078/2017, de autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, solicitando a Dispensa 
de Interstício de Terceira Discussão e Votação matéria em questão, nesta data, sendo o mesmo 
Aprovado também por Unanimidade. ITEM XIV – PROJETO DE LEI Nº 2601/2017, do edil 
CILAS SOUZA MORAIS, o qual Reconhece e declara de utilidade pública entidade que específica, 
“COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO RESTAURAR”, foi colocado em Segunda Discussão 
e Votação, sendo Aprovado por Unanimidade. Ainda sobre o mesmo item, o Senhor Presidente 
colocou em Votação Única o REQUERIMENTO Nº 079/2017, de autoria do edil CILAS SOUZA 
MORAIS, solicitando a Dispensa de Interstício de Terceira Discussão e Votação matéria em 
questão, nesta data, sendo o mesmo Aprovado também por Unanimidade. Terminados os itens 
constantes da Pauta dos Trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de 
todos, e determinou ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para 
fazerem uso da palavra durante as “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”, tendo como primeiro orador 
inscrito o edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, o qual requereu o encaminhamento dos 
seguintes Ofícios: Ao Senhor Prefeito, solicitando que tome providências com relação ao mato alto, 
além do lixo, e da falta de calçadas ao redor da Escola Tsuro Tsuji, localizada no Jardim Paulista; 
Ao Secretário de Urbanismo, solicitando a realização de serviços de tapa buracos no Jardim 
Paulista, pois algumas ruas estão intransitáveis em virtude das crateras em formação no local; Ao 
Blog Sede de Justiça, parabenizando pelo evento realizado na ultima semana, homenageando 
políticos, empresários, profissionais liberais, religiosos, entre outros, ao Senhor João Cidadão pela 
iniciativa; À Secretaria de Administração, solicitando novamente, já que ainda não foi atendida a 
sua solicitação, com relação às informações solicitadas com relação às Dietas Nutricionais, ou seja, 
1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 20 de Março de 2017.
Plenário Adércio Marques da Silva.
que nos envie o processo de Licitação, nas modalidades de dispensa, pregão ou outro meio, para a 
aquisição desse item, pela Administração Municipal. A segunda oradora a fazer uso da palavra foi a 
edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, a qual comentou sobre a visita de vários estudantes a 
esta Casa de Leis, os quais estão preocupados com relação ao transporte escolar, pois no seu ver 
estão faltando informações, e sugeriu que seja marcada uma reunião com o Prefeito ou com as 
Secretárias de Educação, ou Assistência Social, para tentar resolver o problema; O Terceiro orador 
a fazer uso da palavra foi o edil EUNILDO ZANCHIM, o qual se prontificou em marcar uma 
reunião com a Administração, para discutir a questão do transporte de estudantes até Maringá; 
comentou sobre uma reunião ocorrida nesta data, com os moradores do Jardim Nova Aliança, 
promovida pelo Vereador Cido Policia e com as presenças de representantes da construtora Wegg, e 
que inclusive já se encontra nesta Casa de Leis, Projeto de Lei de Termo de Acordo com a empresa 
Wegg, referente ao Jardim Novo Aliança, o qual foi repassado cópia para os Senhores Vereadores, 
para estarmos estudando a matéria e posteriormente ser colocado para deliberação. O quarto orador 
a fazer uso da palavra foi o edil APARECIDO ANTONIO, o qual requereu o encaminhamento dos 
seguintes Ofícios: Ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando serviços de roçadas no Jardim Ouro 
Verde I, principalmente na Rua Pedro Alvares Cabral, defronte ao número 2.394; Aos Deputados 
Federais Luiz Nishimori e Edmar Arruda, solicitando que disponibilizem através do Ministério dos 
Direitos Humanos, o Kit do Conselho Tutelar, onde contempla cinco computadores, um 
refrigerador, um bebedouro, uma impressora multifuncional, e um carro O km Citroen Air-Cross, 
para o Conselho Tutelar de nosso Município, pois precisamos muito dessas Emendas do Governo 
Federal; comentou sobre a reunião realizada nesta data, com a Comissão de moradores do Jardim 
Nova Aliança, o Diretor da Wegg, e o pessoal da Administração, e afirmou que as conversações 
estão andando, o Projeto autorizando o Termo de acordo se encontra nesta Casa de Leis, e ficou 
decidido que a Administração Municipal irá fazer o cascalhamento do local, até que se resolva a 
questão da Ação Judicial, para o asfaltamento do bairro em questão. O quinto orador a fazer uso da 
palavra foi o edil CILAS SOUZA MORAIS, o qual comentou sobre o transporte de estudantes, 
afirmando aos pais e estudantes, que o Município sempre fez esse transporte e agora estamos 
regulamentando, para continuar a beneficiar a nossa população, e estamos aguardando o retorno 
desses serviços, o mais brevemente possível; requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: Ao 
Secretário de Urbanismo, solicitando que seja providenciado, enquanto não se define a questão da 
Pavimentação Asfáltica dos Jardins Santana e Nova Aliança, a realização de serviços de 
nivelamento e cascalhamento das vias públicas, principalmente na Rua 08 do Jardim Novo 
Bertioga, pois a situação está complicada nesses locais, e enquanto isso continuamos a trabalhar: Ao 
Senhor Prefeito e ao Secretário de Administração, solicitando a colocação do Elevador para a 
Acessibilidade, em caráter de urgência. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da 
palavra durante as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente 
agradeceu nominalmente às presenças de todos, e fez alguns comunicados e/ou esclarecimentos, 
dando por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata, a qual após aprovada 
em Plenário, vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1º Secretário - Sarandi-Pr, 20 de Março do 
ano 2017.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Carlos Roberto Falaschi,
Presidente
Cilas Souza Morais, 
1º Secretário

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