| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2017-02-13 |
| native_id | 70 |
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A Sua Excelência (a) o Senhor (a) ____________________________________________ Vereador(a) com assento na Câmara Municipal. Nesta. “C/ O/ N/ V/ O/ C/ A/ Ç/ Ã/ O” Por determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, C O N V O C O, Vossa Excelência para uma REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 13 de Fevereiro do corrente ano, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário deste legislativo, para deliberar sobre a seguinte. “ORDEM DO DIA” ITEM I – REQUERIMENTO Nº 014/2017, dos edis CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que estude a possibilidade do Município estar fazendo a terceirização de alguns serviços públicos, de forma aliviar ao índice da folha de pagamento, e estar resolvendo de imediato vários problemas relacionados à prestação de serviços pelo Município. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM II – REQUERIMENTO Nº 015/2017, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a criação da Patrulha Maria da Penha, junto a Guarda Municipal de Sarandi. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM III – REQUERIMENTO Nº 016/2017, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que tome as devidas providências visando estabelecer normas para que os novos loteamentos passem a contar com iluminação pública com lâmpadas de Led. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 017/2017, dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a aquisição de 02 (dois) ônibus, sendo um para o transporte de atletas e o outro especifico para o Programa da Terceira idade de Sarandi. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM V – REQUERIMENTO Nº 018/2017, dos edis ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM e EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a construção da sede própria do CAPS-AD – Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 019/2017, do edil DIONIZIO APARECIDO VIÁRO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a contratação de profissionais na área de Nutrição, para o atendimento junto as UBSs - Unidades Básicas de Saúde de nosso Município. EM DISCUSSÃO ÚNICA **(Segue Fls. 02)**** ****(Continuação da Convocação Ordinária dia 13 de fevereiro de 2017 – Fls. 02)*** ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 020/2017, do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”, e CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a execução de Pavimentação Asfáltica do Jardim Ana Elisa. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM VIII – REQUERIMENTO Nº 021/2017, do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie o Rebaixamento da Iluminação Pública do Parque Residencial Alvamar II e no Jardim Tropical. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM IX – REQUERIMENTO Nº 022/2017, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a disponibilização de mais servidores para o melhorar o atendimento do Procon de Sarandi. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM X – REQUERIMENTO Nº 023/2017, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofícios à Secretaria de Trânsito e Segurança e à Companhia da Policia Militar de Sarandi, solicitando que viabilize a realização de Rondas Policiais nos horários de entrada e saída de alunos, junto as Escolas e Colégio do Município. EM DISCUSSÃO ÚNICA ITEM XI – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017, da MESA DIRETORA, o qual Altera dispositivos da Resolução nº 008/2013, de 19.12.2013 e dá outras providências. (AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE OPERADOR DE ÁUDIO E WEBDESIGNER DA CÂMARA DE SARANDI). EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Sarandi, 08 de Fevereiro de 2017. Cilas Souza Morais, 1º Secretário
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2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sarandi – PR. – 13.02.2017 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - 13.02.2017 Primeiro Período - VI Aos 13(treze) dias do mês de Fevereiro do ano 2017(dois mil e dezessete), reuniu-se a Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, em sua Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período do Primeiro Ano Legislativo da Nona Legislatura, com as presenças dos Vereadores: Carlos Roberto Falaschi-Presidente, Aparecido Antonio-Vice-Presidente, Cilas Souza Morais-1º Secretário, José Aparecido da Silva-2º Secretário, André Luis Celestino Jardim, Dionízio Aparecido Viáro, Eliana Trautwein Santiago, Erasmo Cardoso Pereira, Eunildo Zanchim e Gilberto Messias de Pinas. Às 17 horas e 30 minutos, de acordo com a Convocação e o Regimento Interno do Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão iniciando todos de pé com a invocação “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. A convite do Senhor Presidente, o edil ERASMO CARDOSO PEREIRA, procedeu à leitura de um texto bíblico, em seguida o Senhor Presidente colocou a Ata da Sessão anterior em Discussão e não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a mesma foi considerada Aprovada, solicitando ao 1º Secretário que procedesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos durante a semana anterior. Dando seguimento à Sessão, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos e determinou ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante o “EXPEDIENTE”, tendo como primeiro orador inscrito, o edil CARLOS ROBERTO FALASCHI, o qual comentou sobre o Requerimento nº 014/2017, de sua autoria, fazendo um esclarecimento sobre a sua intenção que não é a de terceirização permanente, mas temporária de alguns serviços públicos, para garantir um alívio no índice de pessoal, para a contratação de mais servidores e concessão de aumento salarial para os servidores atuais, e questionou o Sindicato dos Servidores por se posicionarem contrários a idéia, sem apresentar outras sugestões/propostas, e defendeu a sugestão que está apresentando neste momento, e repudiou a atitude do Sindicato por sugerir o aumento de impostos; solicitou a retirada do Requerimento nº 014/2017, de sua autoria, e solicitou ao Sindicato que no prazo de trinta dias, apresente propostas alternativas. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil CILAS SOUZA MORAIS, o qual comentou sobre o Requerimento nº 023/2017, de sua autoria, justificando a iniciativa da matéria, que visa à proteção aos 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sarandi – PR. – 13.02.2017 estudantes de nosso Município, nos horários de entrada e saída de aulas; afirmou que está acreditando que dias melhores virão com essa Administração com o Prefeito Walter Volpato, e assegurou que está acompanhando e cobrando melhorias para os bairros que mais necessitam, e que estará postando no seu endereço eletrônico “fan page” os encaminhamentos que estará fazendo, para conhecimento público. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante o Expediente, o Senhor Presidente agradeceu novamente as presenças de todos, e solicitou ao 1º Secretário que procedesse a verificação de presenças dos Senhores Vereadores, e constatadas as presenças de todos, passou-se na seqüência para a ORDEM DO DIA, com a seguinte Pauta dos Trabalhos: ITEM I – REQUERIMENTO Nº 014/2017, dos edis CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que estude a possibilidade do Município estar fazendo a terceirização de alguns serviços públicos, de forma aliviar ao índice da folha de pagamento, e estar resolvendo de imediato vários problemas relacionados à prestação de serviços pelo Município. ITEM II – REQUERIMENTO Nº 015/2017, da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a criação da Patrulha Maria da Penha, junto a Guarda Municipal de Sarandi. ITEM III – REQUERIMENTO Nº 016/2017, do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que tome as devidas providências visando estabelecer normas para que os novos loteamentos passem a contar com iluminação pública com lâmpadas de Led. ITEM IV – REQUERIMENTO Nº 017/2017, dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a aquisição de 02 (dois) ônibus, sendo um para o transporte de atletas e o outro especifico para o Programa da Terceira idade de Sarandi. ITEM V – REQUERIMENTO Nº 018/2017, dos edis ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM e EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a construção da sede própria do CAPS-AD – Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas. ITEM VI – REQUERIMENTO Nº 019/2017, do edil DIONIZIO APARECIDO VIÁRO, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a contratação de profissionais na área de Nutrição, para o atendimento junto as UBSs - Unidades Básicas de Saúde de nosso Município. ITEM VII – REQUERIMENTO Nº 020/2017, do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”, e CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a execução de Pavimentação Asfáltica do Jardim Ana Elisa. ITEM VIII – REQUERIMENTO Nº 021/2017, do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que providencie o Rebaixamento da Iluminação Pública do Parque Residencial Alvamar II e no Jardim Tropical. ITEM IX – REQUERIMENTO Nº 022/2017, do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS, Ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que viabilize a disponibilização de mais servidores para melhorar o atendimento do Procon de Sarandi. ITEM X – REQUERIMENTO Nº 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sarandi – PR. – 13.02.2017 023/2017, do edil CILAS SOUZA MORAIS, Ofícios à Secretaria de Trânsito e Segurança e à Companhia da Policia Militar de Sarandi, solicitando que viabilize a realização de Rondas Policiais nos horários de entrada e saída de alunos, junto as Escolas e Colégio do Município. Os Requerimentos acima mencionados foram todos colocados em Discussões e Votações Únicas Individualmente, sendo Aprovados por Unanimidades, com exceção do Item I – Requerimento nº 014/2017, o qual foi Retirado de Pauta, atendendo solicitação de seu autor Carlos Roberto Falaschi. ITEM XI – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017, da MESA DIRETORA, o qual Altera dispositivos da Resolução nº 008/2013, de 19.12.2013 e dá outras providências. (AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE OPERADOR DE ÁUDIO E WEBDESIGNER DA CÂMARA DE SARANDI)., foi colocado em Primeira Discussão, ocasião a qual o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10(dez) minutos, para os devidos esclarecimentos sobre a matéria em questão, aos demais Vereadores. Decorrido o período em questão, o Senhor Presidente declarou reabertos os trabalhos e comunicou que houve um consenso para a Retirada de Pauta do Projeto de Resolução nº 001/2017, para melhores estudos entre os Senhores Vereadores. Terminados os itens constantes da Pauta dos Trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, e determinou ao 1º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra durante as “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”, tendo como primeiro orador inscrito o edil APARECIDO ANTONIO, o qual requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: Ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando serviços de roçadas com a máxima urgência possível, ao lado da Quadra de Esportes do Jardim Independência 3ª Parte, e ao lado da Linha do Férrea, principalmente defronte ao Fórum, pois o matagal tomou conta desses locais; Ao Secretário de Trânsito e Segurança, e ao Comandante da Companhia Militar, solicitando a realização do Rondas Policiais com a abordagem, principalmente na Pista de Skate na Rua Julio Dvoranen, esquina com a Rua Taí, e na Quadra de Esportes do Jardim Independência 3ª Parte, onde tem a aglomeração de usuários de drogas e pessoas realizando furtos e pichações no local, e em outros locais da cidade; Ao Comando do 4º Batalhão da Policia Militar, ao Comando da 3ª Companhia da Policia Militar de Marialva, e ao Pelotão da Policia Militar de Mandaguari, manifestando nossas Condolências pela morte do Soldado Maicol Coutinho, um parceiro e amigo nosso de trabalho, que já prestou serviços no Pelotão de Choque de Maringá e atualmente estava trabalhando na Rotam de Mandaguari, que infelizmente no ultimo sábado foi vitimado em um acidente de trânsito. O segundo orador a fazer uso da palavra foi o edil ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, o qual requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: Ao Secretário de Urbanismo – Júnior Volpato, solicitando que providencie através do setor competente, atitude visando conter a criação de uma favela que se encontra em formação na Rua Emilio Ângelo Panasol com a Linha Férrea, tomando as devidas providências; A Secretaria de Urbanismo, solicitando providências com 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sarandi – PR. – 13.02.2017 relação à Rua Fernando Bressa, esquina com a Rua Américo Brasiliense, no Jardim Novo Panorama, pois o local em praticamente intransitável; Ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações com relação aos motivos da retirada dos Semáforos da Avenida Maringá, esquina com a Rua Atílio Salvalágio, e que faça a reposição dos Semáforos com urgência, pois estão ocorrendo acidentes no local; Ao Senhor Prefeito, solicitando que nos informe o nome do Diretor Administrativo de Urgência e Emergência, com a data da publicação da sua nomeação, e ainda quantos Profissionais Médicos prestam serviços em cada UBS, informando o CRM de cada profissional, com o respectivo nome e horário de trabalho de cada um; Ao Departamento Jurídico, solicitando que nos informe os motivos do atraso do Parecer Jurídico do Pregão nº 128/2016, que é Suprimentos Alimentares e Dietas Nutricionais de Portadores de Deficiências e Crianças Especiais, a qual foi Revogada pelo atual Prefeito, pois a Lei 9.784 em seu artigo 42 determina um prazo máximo de 15 dias, em casos como esse, e isso não ocorreu, pois o Parecer em questão demorou trinta dias, pois até o momento não foi regularizada a entrega da Dieta Nutricional. O terceiro orador a fazer uso da palavra foi o edil EUNILDO ZANCHIM, o qual requereu o encaminhamento dos seguintes Ofícios: Ao Secretário de Trânsito e Segurança, informando o endereço correto do Semáforo que os motoristas estão desrespeitando o sinal, que é o Semáforo do cruzamento da Rua Atílio Salvalágio com a Avenida Ângelo Perini, pois está uma imprudência só no local, principalmente nos horários de pico, solicitando fiscalização no local. O quarto orador a fazer uso da palavra foi o edil CARLOS ROBERTO FALASCHI, o qual comentou sobre a polêmica entorno da retirada dos Semáforos do cruzamento da Avenida Maringá com a Rua Atílio Salvalágio, afirmando que esses Semáforos foram retirados para serem colocados na Rodovia BR-376, pois o Governador garantiu que os cruzamentos da Avenida Rio de Janeiro não serão fechados, e, portanto fez-se necessário esse remanejamento; discorreu sobre a arrecadação maior do Município, que é o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, afirmando que teremos um aumento no índice de participação do Município de Sarandi, 2,8%, para 3,0%, o que proporcionará um aumento na nossa arrecadação de quase quatro milhões de reais por ano, com a aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, através de um trabalho do Deputado Dr. Batista. Terminados os oradores inscritos para fazerem uso da palavra durante as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu nominalmente às presenças de todos, e fez alguns comunicados e/ou esclarecimentos, dando por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata, a qual após aprovada em Plenário, vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1º Secretário.- Sarandi-Pr., 13 de Fevereiro do ano 2017.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sarandi – PR. – 13.02.2017 Carlos Roberto Falaschi, Presidente Cilas Souza Morais, 1º Secretário