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Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br REQUERIMENTO Nº 03/2025 de 26 de fevereiro de 2025 Exmo. Sr. DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
O Vereador
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i Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, REQUER que, após a tramitação
regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte
pedido de informações: REQUER que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal, dentro do
prazo legal, relatório detalhado sobre as horas/máquinas executadas pelo Município
no exercício de 2025, acompanhado do relatório oficial do Setor de Frotas, contendo
o registro de horímetro individualizado de cada equipamento pertencente à frota
municipal, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2025 até a presente data.
Além disso, solicita-se que o relatório informe as Declarações de Arrecadação
Municipal (DAMS) efetivamente recolhidas para a execução dessas horas/máquinas,
discriminando os valores arrecadados e a quantidade de horas correspondentes,
conforme o que foi pago pelos munícipes e demais contribuintes pela utilização dos
serviços prestados pelo maquinário municipal. JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no poder fiscalizador da Câmara
Municipal, conforme estabelece o
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s municipais e diretores de órgãos da administração indireta para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados.
O pedido também encontra respaldo no
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a Municipal, que obriga o Executivo a prestar informações à Câmara Municipal dentro
do prazo de
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s.
Tendo em vista que a frota municipal desempenha papel essencial na
execução de serviços públicos, tais como manutenção de vias, infraestrutura urbana
e apoio à produção agrícola, faz-se necessária a apresentação de um relatório técnico
detalhado para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Assim, solicita-se que o Executivo encaminhe à Câmara os seguintes dados técnicos: Total de horas/máquinas trabalhadas no exercício de 2025 até a presente
data;
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e a quantidade de horas empregadas em cada atividade;
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, modelo e identificação patrimonial de cada máquina;
Assinado por 1 pessoa: LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3257-77B5-B9FF-0B74 e informe o código 3257-77B5-B9FF-0B74
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u CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br Relatório técnico do Setor de Frotas, contendo os registros de horímetro individualizados de cada equipamento, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2025 até a data atual; Custos operacionais detalhados, incluindo despesas com combustíveis, manutenção preventiva e corretiva, e demais insumos necessários à operação da frota; Declarações de Arrecadação Municipal (DAMS) recolhidas, contendo: Valores arrecadados com a execução das horas/máquinas; Quantidade de horas correspondentes ao montante arrecadado; Discriminação dos contribuintes que efetuaram os pagamentos.
A apresentação desses dados permitirá ao Legislativo avaliar a eficiência e a
economicidade da gestão da frota municipal, verificando a compatibilidade entre as
horas registradas e os serviços efetivamente executados, bem como a correta
arrecadação dos valores devidos pela utilização dos maquinários públicos.
Além disso, a Câmara Municipal tem o dever de assegurar que os recursos
públicos estão sendo aplicados de forma eficiente, transparente e responsável,
conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração
pública.
Por fim, diante da importância da informação para o exercício do controle
externo e fiscalização legislativa, requer-se o atendimento ao presente requerimento
dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 26 de fevereiro de 2025.
LAUDEMIR PIONTKOSKI Vereador – MDB
Assinado por 1 pessoa: LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3257-77B5-B9FF-0B74 e informe o código 3257-77B5-B9FF-0B74
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ASSINATURAS
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 27/02/2025 13:20:29 (GMT-03:00)
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