Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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PARECER Nº 07/2025, de 10 de março de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
FAVORÁVEL
OBJETO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2025
AUTORIA: Vereador Alexandro Bett - PSB
EMENTA: Dispõe sobre a identificação de residências de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e estabelece medidas de proteção contra poluição sonora no
município de Saudade do Iguaçu.
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025, de autoria do
Vereador Alexandro Bett, que objetiva garantir medidas de proteção e respeito às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Saudade do Iguaçu,
instituindo a possibilidade de identificação de suas residências e regulamentando a
emissão de ruídos excessivos em seus arredores.
A matéria foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para
análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme
previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
II - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE
O Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025 encontra amparo na Constituição
Federal, especialmente no art. 23, II, que atribui às esferas de governo a
responsabilidade pela proteção e defesa da saúde, bem como no art. 30, I, que confere
aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Além disso, o projeto está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a
Assinado por 3 pessoas: JOÃO PEDRO HATMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI e DELCI BAZZANELLA NATH
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promoção de acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência, categoria na
qual estão incluídas as pessoas com TEA, conforme o disposto na Lei nº 12.764/2012
(Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista).
No âmbito municipal, a proposta está alinhada com as disposições da Lei
Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, especialmente no que se refere à
proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, encontra respaldo
no Código de Posturas Municipal, que já disciplina normas sobre poluição sonora e
condutas de respeito à ordem pública.
No que tange à juridicidade, a proposição não contraria normas
hierarquicamente superiores e respeita os princípios de proteção da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da inclusão social.
III - ANÁLISE DA AUTORIA
O projeto foi apresentado por vereador, estando em conformidade com o art.
62, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que confere aos membros
do Legislativo municipal a competência para a apresentação de proposições
legislativas.
Ademais, a iniciativa do projeto encontra respaldo no art. 28 da Lei Orgânica
do Município de Saudade do Iguaçu, que prevê a competência para a apresentação de
leis complementares e ordinárias a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos, respeitando as matérias de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo previstas no §1º do referido artigo.
Dessa forma, a proposição do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025 pelo
Vereador Alexandro Bett está devidamente respaldada tanto pelo Regimento Interno
da Casa Legislativa quanto pela Lei Orgânica Municipal, sendo legítima sua iniciativa
na apresentação da matéria.
A matéria tratada não invade competência privativa do Poder Executivo, uma
vez que se refere à regulação de um tema de interesse local, sem criar obrigação direta
de despesa sem previsão orçamentária.
Assinado por 3 pessoas: JOÃO PEDRO HATMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI e DELCI BAZZANELLA NATH
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IV - ANÁLISE DA REDAÇÃO E DISPOSIÇÃO
O projeto apresenta boa redação legislativa, respeitando os princípios da
clareza, precisão e ordem lógica. O texto está bem estruturado, facilitando sua
interpretação e aplicação. Não há erros gramaticais ou de coerência normativa.
V - ANÁLISE DO MÉRITO
O projeto busca garantir maior proteção e qualidade de vida para pessoas com
TEA, atendendo a uma demanda social relevante. A identificação voluntária das
residências e a regulação dos limites de emissão sonora representam avanços na
inclusão e na conscientização da população sobre os desafios enfrentados por esse
público.
A previsão de sanções administrativas para descumprimento das normas
estabelecidas reforça a efetividade da proposta, contribuindo para a garantia dos
direitos das pessoas com TEA e suas famílias.
VI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça, no exercício de sua
competência, manifesta-se FAVORAVELMENTE à APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Legislativo nº 04/2025, por entender que a proposição atende aos requisitos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, além de apresentar
um mérito relevante e socialmente justificável.
É o Parecer,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco), em 10 de março de 2025.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Assinado por 3 pessoas: JOÃO PEDRO HATMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI e DELCI BAZZANELLA NATH
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOÃO PEDRO HATMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 10/03/2025 08:56:04 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 10/03/2025 09:50:55 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 10/03/2025 10:15:26 GMT-03:00
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