Protocolo 034/2025
De: Diego Trindade Lançado por Adriano F. - AG-CON
Para: SEC-ADMIN - SECRETARIA ADMINISTRATIVA - A/C Adriano F.
Data: 14/03/2025 às 15:19:51
Setores (CC):
SEC-ADMIN
Setores envolvidos:
AG-CON, SEC-ADMIN, PRES, MD
MATÉRIAS LEGISLATIVAS
Senhor Presidente,
Em conformidade com as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Saudade do Iguaçu, por meio deste memorando, encaminha à apreciação do Plenário a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, que altera a alínea "b" do inciso VIII do artigo 124 da Lei Orgânica do Município
de Saudade do Iguaçu, para permitir a prorrogação do contrato por mais um ano, podendo ser prorrogado uma única
vez, desde que observado o prazo estabelecido.
A presente proposta visa adequar a legislação municipal às necessidades práticas da administração pública,
garantindo maior flexibilidade na contratação temporária de profissionais, sem comprometer os princípios de
eficiência e legalidade.
Atenciosamente,
Vereador Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Vereador Delci Bazzanella Nath
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Vereador João Pedro Hartmann
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Vereador Laudemir Piontkoski
Segundo Secretário da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
Proposta_de_Emenda_a_LOM_01_2025.pdf Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HATMANN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/52DA-31D6-050F-A6B0 e informe o código 52DA-31D6-050F-A6B0
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 visa alterar a
alínea "b" do inciso VIII do artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu,
com o objetivo de permitir a prorrogação de contratos temporários, com prazo de validade de
até um ano, por uma única vez, por igual período.
A necessidade de ajustar a legislação decorre da constatação de que, em diversos casos,
a demanda por contratação temporária no município pode se estender além do prazo inicialmente
estipulado, especialmente em situações em que a continuidade do serviço público é essencial e
a contratação de novo profissional pode prejudicar o andamento das atividades. A possibilidade
de prorrogação por mais um ano, limitada a uma única vez, busca garantir a eficiência na
execução dos serviços públicos e evitar interrupções indesejadas.
A alteração proposta está em conformidade com a legislação vigente e visa garantir a
flexibilidade necessária para que a administração pública municipal possa atender a
necessidades urgentes e excepcionais de forma eficaz e em consonância com os princípios da
eficiência e da continuidade no serviço público.
A nova redação proposta também reforça a vedação à recontratação do profissional para
a mesma função dentro do período de validade do processo seletivo simplificado que o habilitou,
o que visa evitar fraudes e a perpetuação de vínculos temporários sem a devida justificativa
legal.
Diante disso, entendemos que a alteração da Lei Orgânica Municipal é necessária e
urgente, com o intuito de garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais,
proporcionando maior flexibilidade para a administração pública e, ao mesmo tempo,
respeitando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta emenda,
que certamente trará benefícios significativos à gestão pública de nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco), em 14 de março de 2025.
MESA DIRETORA
Presidente: Vereador Diego Trindade
Vice-Presidente: Vereador Delci Bazzanella Nath
Primeiro Secretário: Vereador João Pedro Hartmann
Segundo Secretário: Vereador Laudemir Piontkoski
Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HATMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/52DA-31D6-050F-A6B0 e informe o código 52DA-31D6-050F-A6B0
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025
Altera a alínea "b" do inciso VIII do artigo 124
da Lei Orgânica do Município de Saudade do
Iguaçu/PR.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
do Plenário a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - A alínea "b" do inciso VIII do artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Saudade
do Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) contrato com prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez
por igual período, vedada a recontratação do profissional para a mesma função dentro
do período de validade do processo seletivo simplificado que o habilitou."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco), em 14 de março de 2025.
MESA DIRETORA
Presidente: Vereador Diego Trindade
Vice-Presidente: Vereador Delci Bazzanella Nath
Primeiro Secretário: Vereador João Pedro Hartmann
Segundo Secretário: Vereador Laudemir Piontkoski
Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HATMANN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 52DA-31D6-050F-A6B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 14/03/2025 15:21:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 14/03/2025 15:22:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 14/03/2025 15:25:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HATMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 14/03/2025 15:27:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/52DA-31D6-050F-A6B0