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Ofício 024/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 17/03/2025 às 14:28:29
Setores envolvidos:
GDP
projeto de lei 005/2025 e 06/2025
Senhor Presidente
DIEGO TRINDADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR.
Senhor Presidente;
Cumprimentando Vossa Senhoria, vimos por meio deste, encaminhar Anexo os Projetos de Leis de nº
005/2025 e 006/2025, para apreciação em Regime de Urgencia.
O referido Regime de Urgencia se faz necessário tendo em vista que os Projetos referente reajuste
salarial dos servidores e o índice do INPC que e o indexador Oficial do Município, sendo que o índice Oficial do mês
de fevereiro deu-se somente na sexta-feira, e conforme Lei Municipal o reajuste e sempre no mês de março de
cada ano.
Sendo assim, solicitamos a apreciação, em regime de urgência, a fim de ser possível integrar a revisão dos
vencimentos na folha de março de 2025.
Atenciosamente Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CD6-2A76-FD17-6FD0 e informe o código 6CD6-2A76-FD17-6FD0
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Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Proejto_de_Lei_n_005_2025_Reajuste_salaria_servidores.pd
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Projeto_de_Lei_n_006_2025_Reajuste_Salarial_FG_e_CC.pdf
tabela_Reajuste_Salarial_PROJETO_LEI_005_2025_servidores_1_.xls Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CD6-2A76-FD17-6FD0 e informe o código 6CD6-2A76-FD17-6FD0
MENSAGEM Nº 005/2025
Saudade do Iguaçu, 14 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Diego Trindade
Nobres Vereadores:
A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal
(CF/88)
– revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos bem a previsão na Lei
Orgânica Municipal em seu art. 124, IX a Administração Pública Municipal deve obedecer a
preceitos e dentre eles está o de conceder a revisão geral e a reposição da remuneração dos
servidores públicos do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu.
O percentual é de 4.87% referente ao INPC (4.87% do período de março/2024
a fevereiro/2025.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação, em regime de urgência, a fim de ser
possível integrar a revisão dos vencimentos na folha de março de 2025.
Atenciosamente,
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CD6-2A76-FD17-6FD0 e informe o código 6CD6-2A76-FD17-6FD0
PROJETO DE LEI Nº 005/2025, de 14 de março de 2025.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais do quadro
único do Poder Executivo municipal de
Saudade do Iguaçu.
ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos do quadro
único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 4,87% referente
ao INPC do período de março/2024 a fevereiro/2025.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de
vencimentos, Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, em 14 de março de 2025.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CD6-2A76-FD17-6FD0 e informe o código 6CD6-2A76-FD17-6FD0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CD6-2A76-FD17-6FD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 17/03/2025 14:30:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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