Ofício 024/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 17/03/2025 às 14:28:29
Setores envolvidos:
GDP
projeto de lei 005/2025 e 06/2025
Senhor Presidente
DIEGO TRINDADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR.
Senhor Presidente;
Cumprimentando Vossa Senhoria, vimos por meio deste, encaminhar Anexo os Projetos de Leis de nº
005/2025 e 006/2025, para apreciação em Regime de Urgencia.
O referido Regime de Urgencia se faz necessário tendo em vista que os Projetos referente reajuste
salarial dos servidores e o índice do INPC que e o indexador Oficial do Município, sendo que o índice Oficial do mês
de fevereiro deu-se somente na sexta-feira, e conforme Lei Municipal o reajuste e sempre no mês de março de
cada ano.
Sendo assim, solicitamos a apreciação, em regime de urgência, a fim de ser possível integrar a revisão dos
vencimentos na folha de março de 2025.
Atenciosamente Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CD6-2A76-FD17-6FD0 e informe o código 6CD6-2A76-FD17-6FD0
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Proejto_de_Lei_n_005_2025_Reajuste_salaria_servidores.pd
f
Projeto_de_Lei_n_006_2025_Reajuste_Salarial_FG_e_CC.pdf
tabela_Reajuste_Salarial_PROJETO_LEI_005_2025_servidores_1_.xls Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CD6-2A76-FD17-6FD0 e informe o código 6CD6-2A76-FD17-6FD0
PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais, ocupantes de
Cargo em Comissão e Funções
Gratificadas.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos, ocupantes
de Cargo em Comissão, bem como as Funções Gratificadas do município de Saudade do Iguaçu,
no percentual de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), referente ao INPC do período
de março/2024 a fevereiro/2025.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de
vencimentos I e II do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 14 DE MARÇO DE 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciações:
1ª) Em:____/____/____ ___________________________ _________________________
2ª) Em: ___/___/_____ ___________________________ __________________________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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ANEXO I
TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
– SÍMBOLO “CC”
S
ÍMBOLO VALOR EM R$
CC
– 1 6.193,38
CC
– 2 5.272
,28
CC - 3 3.414
,28
CC
– 4 2.779
,05
CC
– 5 2.700
,21
TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG” SÍMBOLO VALOR EM R$
FG
– 1 3.176
,09
FG
– 2 2.382
,04
FG
– 3 1.270,39
FG
– 4 793,98
FG
– 5 555
,76
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 14 DE MARÇO DE 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025
Senhor Presidente:
Diego Trindade
Nobres Vereadores:
Remetemos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 006/2025, que trata sobre a
reposição salarial dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções
Gratificadas.
A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição
Federal (CF/88)
– revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos bem a previsão
na Lei Orgânica Municipal em seu art. 124, IX a Administração Pública Municipal deve
obedecer a preceitos e dentre eles está o de conceder a revisão geral e a reposição da
remuneração dos servidores públicos do quadro único do Poder Executivo municipal de
Saudade do Iguaçu.
O percentual é de 4.87% referente ao INPC (do período de março/2024
a fevereiro/2025.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação, em regime de urgência, a
fim de ser possível integrar a revisão dos vencimentos na folha de março de 2025.
Atenciosamente,
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CD6-2A76-FD17-6FD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 17/03/2025 14:30:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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