Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
no uso de suas atribuições Legais e Regimentais conferidas pelo Art. 17 do Regimento Interno
apresenta para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2025, de 13 de março de 2025.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais
do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhes são conferida por Lei, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e o mesmo promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos do quadro único do
Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 4,87% referente ao INPC
do período de março/2024 a fevereiro/2025, representando a desvalorização da moeda.
Parágrafo Único – A revisão referido no caput deste artigo abrange todos os
servidores públicos titulares de emprego público do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu,
sejam de provimento efetivo ou comissionado.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de
vencimentos, Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 13 de março de 2025.
DEIGO TRINDADE
Presidente do Poder Legislativo
Delci Bazzanella Nath João Pedro Hartmann Laudemir Piontkoski
Vice-Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário
1ª Apreciação: ___/___/_____ _____________ ______________
2ª Apreciação: ___/___/_____ _____________ ______________
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO VALOR VENCIMENTOS
CC-1 R$ 5.984,41 Cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos.
CC-2 R$ 2.809,75 Dois mil, oitocentos e nove reais e setenta e cinco centavos.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE VALORES SOBRE O VENCIMENTO BASE
FUNÇÃO
GRATIFICADA VALOR VENCIMENTOS
FG1 R$ 2.105,20 Dois mil cento e cinco reais e vinte centavos.
FG2 R$ 1.403,46 Um mil, quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos.
FG3 R$ 701,72 Setecentos e um reais e setenta e dois centavos.
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ANEXO II
PADRÃO FUNCIONAL – TABELA DE VENCIMENTOS – PROGRESSÃO HORIZONTAL
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
G.O. DENOMINAÇÃO
DO GARGO CH PISO
SALARIAL NIVEIS SALARIAIS
I II III IV V VI VII VIII IX X
Assessor
Jurídico 36 12.221,31 12.832,38 13.473,99 14.147,69 14.855,08 15.597,83 16.377,72 17.196,61 18.056,44 18.959,26 19.907,23
Profissional Contador 40 8.266,14 8.679,45 9.113,42 9.569,09 10.047,54 10.549,92 11.077,42 11.631,29 12.212,85 12.823,50 13.464,67
Secretário
Administrativo 40 4.629,95 4.861,45 5.104,52 5.359,75 5.627,73 5.909,12 6.204,58 6.514,80 6.840,54 7.182,57 7.541,70
Assistente
Administrativo 40 3.095,18 3.249,94 3.412,44 3.583,06 3.762,21 3.950,32 4.147,84 4.355,23 4.572,99 4.801,64 5.041,72
Administrativo Auxiliar
Administrativo 40 1.962,28 2.060,39 2.163,41 2.271,58 2.385,16 2.504,42 2.629,64 2.761,13 2.899,18 3.044,14 3.196,35
Serviços
Gerais
Auxiliar de
serviços Gerais 40 3.206,00 3.366,30 3.534,62 3.711,35 3.896,91 4.091,76 4.296,35 4.511,16 4.736,72 4.973,56 5.222,24
Agente de
Apoio 40 1.807,73 1.898,12 1.993,02 2.092,67 2.197,31 2.307,17 2.422,53 2.543,66 2.670,84 2.804,38 2.944,60
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DENOMINAÇ
ÃO DO
GARGO
CH
XV XVI XVII XVIII XIX XX
Assessor
Jurídico 36 25.407,23 26.677,59 28.011,47 29.412,04 30.882,64 32.426,77
Profissional Contador 40 17.184,71 18.043,95 18.946,14 19.893,45 20.888,12 21.932,53
Secretário
Administrati vo
40 7.918,79 10.106,60 10.611,93 11.142,53 11.699,65 12.284,64
Assistente
Administrati vo
40 5.293,81 6.756,39 7.094,21 7.448,92 7.821,37 8.212,43
Administrati vo Auxiliar
Administrati vo
40 3.356,16 4.283,41 4.497,58 4.722,46 4.958,58 5.206,51
Auxiliar de
serviços
Gerais
40 5.483,35 6.998,30 7.348,21 7.715,62 8.101,40 8.506,47
Agente de
Apoio 40 3.091,83 3.946,05 4.143,35 4.350,52 4.568,04 4.796,45
Serviços
Gerais
5.757,52 6.045,39 6.347,66 6.665,04
3.246,42 3.408,74 3.579,18 3.758,14
3.523,97 3.700,17 3.885,18 4.079,44
. 5.558,50 5.836,42 6.128,24 6.434,66
8.314,72 8.730,46 9.166,98 9.625,33
NIVEIS SALARIAIS
XI XII XIII XIV
20.902,59 21.947,72 23.045,10 24.197,36
14.137,90 14.844,80 15.587,04 16.366,39
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL