materia nº 4/2025

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Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br REQUERIMENTO Nº 04/2025, de 20 de março de 2025. Exmo. Sr. DIEGO TRINDADE Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
O Vereador 
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E, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento nos artigos 16, inciso VII, e 53, inciso XVI, da Lei 
Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, 
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R que, após a tramitação 
regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte 
pedido de informações: REQUER que o Executivo Municipal informe, dentro do prazo legal, a situação atual 
do pagamento do Auxílio Estudante Universitário e Técnico, instituído pela Lei nº 
1126/2017, de 19 de setembro de 2017, detalhando os seguintes pontos técnicos 
e administrativos: 
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é a presente data no exercício de 2025; 
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e cursos técnicos; 
3.
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o exercício de 2025; 
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o, discriminando os que estão 
com documentação aprovada e os que tiveram pendências apontadas, se 
houver; 
5.
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º 1126/2017, indicando a dotação orçamentária específica utilizada para esse 
programa no orçamento municipal de 2025; 
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e do programa e evitar atrasos nos repasses aos estudantes; 
7.
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o, caso haja 
entraves administrativos, orçamentários ou técnicos que estejam impedindo a 
regularização do auxílio. 
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O programa de Auxílio Estudante Universitário e Técnico, instituído pela Lei 
nº 1126/2017, é uma política pública essencial para o apoio à educação superior e 
técnica no município, especialmente para aqueles estudantes que dependem do 
auxílio para arcar com suas mensalidades e demais custos acadêmicos. O não 
cumprimento dos repasses até a presente data tem gerado sérias dificuldades 
financeiras para os beneficiários, impactando diretamente na continuidade de seus 
estudos. 
A presente solicitação visa obter esclarecimentos técnicos e administrativos 
sobre os motivos do atraso no pagamento do auxílio e sobre a previsão de 
regularização dos repasses, além de garantir a transparência na gestão dos recursos 
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BB2-B06B-BE0E-CC97 e informe o código 1BB2-B06B-BE0E-CC97
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Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
públicos. A falta de pagamento até o momento compromete a eficácia do programa 
e a qualidade de vida dos estudantes, tornando urgente a regularização da situação. 
Dessa forma, requer-se que o Executivo Municipal preste as informações 
solicitadas dentro do prazo legal, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do 
Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 20 de março de 2025. EDELVAN LAZARE
Vereador – PV 
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BB2-B06B-BE0E-CC97 e informe o código 1BB2-B06B-BE0E-CC97
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BB2-B06B-BE0E-CC97
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 21/03/2025 08:46:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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