Ofício 028/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 24/03/2025 às 13:51:34
Setores envolvidos:
GDP
veto 001/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: MENSAGEM AO VETO 001/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o MENSAGEM AO VETO 001/2025, para
apreciação, votação, e posterior aprovação do poder legislativo.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A19-DDD5-B01C-5D16 e informe o código 4A19-DDD5-B01C-5D16
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Veto_001_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A19-DDD5-B01C-5D16 e informe o código 4A19-DDD5-B01C-5D16
MENSAGEM AO VETO 001/2025
Excelentíssimo Senhor
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
SENHOR PRESIDENTE,
Cumpre-nos comunicar que, na forma do art. 31, §1º da Lei Orgânica
Municipal, VETEI PARCIALMENTE O PROJETO LEGISLATIVO 003/2025
o qual prevê a obrigatoriedade de identificação com o símbolo do Município nos
veículos vinculados à Administração Pública, inclusive, estendendo a
obrigatoriedade aos veículos locados e ao indicado pelo gabinete para utilização de
transporte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo
15 da Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente,
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, se necessário.
Deste modo, nos vemos compelidos, contudo, a negar assentimento à
inserção dos §2º e § 3º do 2º da do Projeto de Lei 003/2025 e art. 3º, pelas razões
que seguem:
De acordo com Lei Federal Nº 1.081/1950, em seu art 7° “o
s
automóveis oficiais terão inscritas, em característicos legíveis, nas portas laterais
dianteiras, as iniciais S. P. F., excetuados os expressamente referidos no artigo
anterior
”
.
Logo, referida exceção diz respeito aos veículos destinados à
Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal,
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A19-DDD5-B01C-5D16 e informe o código 4A19-DDD5-B01C-5D16
Presidência da Câmara da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal e
Ministro de Estado
1
.
O Decreto presidencial de nº 9.287/2018 determina no art. 3º, § 3º
que “os veículos de representação poderão ter identificação própria”.
No mesmo sentido, temos o Decreto 2819 de 14 de julho de 2023 do
Estado do Paraná que assim estabelece:
Art. 11. O veículo a serviço da Administração Direta e Indireta deverá
ostentar identificação padrão, conforme "Manual de Identidade Visual"
instituído e adotado pelo Governo do Estado do Paraná.
§ 1º Apenas os veículos pertencentes à Categoria R - de Representação e à
Categoria T - de Transporte Institucional estão isentos de
identificação padrão. [grifamos]
A seu turno, o veículo de representação é aquele utilizado em todos os
deslocamentos em território nacional, exclusivamente pelo Governador e ViceGovernador do Estado2.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 115, § 3º,
estabelece normas para a identificação dos veículos de autoridades modelo das
placas de representação vejamos:
§3º: Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais
Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e
Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras
Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal,
e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais
das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos
estabelecidos pelo CONTRAN.[grifamos]
A Resolução nº 969 DE 20/06/2022, do Conselho Nacional de
Trânsito · CONTRAN, por sua vez, aprova o modelo de placa de representação das
autoridades arroladas no parágrafo 3º, do artigo 115
3
.
1 Art 6º da Lei 1.081/1950: Os automóveis destinados ao serviço público federal, observadas as condições
estabelecias nesta Lei, serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de luxo, salvo
na hipótese dos carros destinados à Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal,
Presidência da Câmara da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado. 2 Art 3º, I, b do Decreto 2819/2023 do Estado do Paraná. 3 Art. 26 da Resolução 969/2022.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A19-DDD5-B01C-5D16 e informe o código 4A19-DDD5-B01C-5D16
Assim, observa-se que o parágrafo 3º estabelece quais autoridades
poderão utilizar os veículos de representação que devem ter PLACAS ESPECIAIS
,
no âmbito das três esferas de governos e dos três entes federados.
Portanto, observa-se que, no âmbito do Poder Executivo, a utilização
de tais veículos pode ser feita pelo Chefe do Poder, Presidente, Governador ou
Prefeito e pelo seu Secretariado, Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.
Desse modo, concluímos ser prescindível o acréscimo do § 3º ao artigo
2º do Projeto de Lei 003 de 2025, eis que a matéria já está suficientemente
disciplinada em âmbito federal e estadual, diante da determinação de
IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO
.
Sob o aspecto da conveniência, é coerente que o veículo do Chefe do
Executivo fique isento desta identificação por se tratar de autoridade representativa
do Poder Público, já existindo legislação, inclusive o próprio Código de Trânsito
Brasileiro, que faz a previsão da identificação própria ao veículo de representação
municipal.
Vale destacar, que a função de Prefeito Municipal demanda extrema
exposição, o que justifica a necessidade de um veículo oficial para o seu transporte,
compatível com a preservação de sua integridade física dada sua condição e pela
dignidade que a passagem pelo cargo lhe confere.
Ainda, o referido Projeto de Lei estabelece como deverão ser realizadas
as identificações nos veículos Municipais, inclusive locados, estabelecendo como e
quando deverão ser identificados.
Logo, verifica-se que a matéria em si não é inconstitucional pois não
está inserida no rol taxativo do art. 61, §1º, II da Constituição Federal, contudo, o
poder legislativo deve ater-se a não extrapolar os limites, causando ingerência nas
atribuições de gestão, funcionamento, planejamento, organização e direção do
poder executivo.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A19-DDD5-B01C-5D16 e informe o código 4A19-DDD5-B01C-5D16
Desta forma, o Poder Legislativo deve tratar apenas sobre a
generalidade da matéria, não podendo estipular por sua iniciativa como, quando e
de que forma se dará a execução da obrigação, pois isto acarreta vício de
inconstitucionalidade formal.
O parlamentar deve limitar-se a estabelecer princípios e diretrizes
gerais, sem detalhar execução, que é uma atribuição administrativa e, portanto,
competência do executivo. A inclusão de disposições específicas sobre a forma de
execução configura uma ingerência nas atribuições administrativas do Executivo,
resultando em vício de inconstitucionalidade formal. Ao obrigar a identificação de
veículos locados, prestadores de serviço para a Administração e a autorização dessas
identificações pelo Poder Executivo, está adentrando em criação de despesa pública,
ação reconhecidamente inconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal
Federal:
“É inconstitucional emenda parlamentar que gere aumento de despesa a
projeto de lei que compete privativamente ao Chefe do poder Executivo
estadual (STF, 5220, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em
15/03/2021).
Desse modo, as hipóteses de desrespeito à espera de competência de
outro Poder levam, a inconstitucionalidade formal do ato normativo, impondo
declaração de nulidade total com expressão de unidade técnico-legislativa. Essa é a
lição de Gilmar Ferreira Mendes:
“Defeitos formais, tais como a inobservância das disposições atinentes à
iniciativa da lei ou competência legislativa levam, normalmente, a uma
declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se vislumbra a
possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas”
4
.
Assim entende-se que, no que concerne às previsões do §2º, 3º e 4º,
não compete aos vereadores dispor sobre a forma de identificação através de
adesivos. Esse tipo de especificação deve ser regulamentado pelo executivo, a quem
compete a gestão administrativa e operacional das obrigações do município. 4 Jurisdição Constitucional – Saraiva, 1998, pág. 263.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A19-DDD5-B01C-5D16 e informe o código 4A19-DDD5-B01C-5D16
Sendo apenas possível, que o Poder legislativo preveja quanto à
obrigatoriedade de identificação devendo observar-se a generalidade da previsão.
Fundamentado nestes termos o veto parcial que opomos ao Projeto de
Lei nº 003/2025, em específico aos arts. 2º, §2 e §3º, bem como, o art. 3º.
Into posto, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre
Assembleia. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, 21 de março de 2025.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A19-DDD5-B01C-5D16 e informe o código 4A19-DDD5-B01C-5D16
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A19-DDD5-B01C-5D16
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 24/03/2025 13:52:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A19-DDD5-B01C-5D16