Ofício 030/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 31/03/2025 às 08:49:22
Setores envolvidos:
GDP
Projeto de Lei Nº 004/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 004/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 004/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_004_2025_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8489-90EC-A63D-B624 e informe o código 8489-90EC-A63D-B624
Mensagem nº. 004/2025
Saudade do Iguaçu, 14 de março de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 004/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 430.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de vencimentos e encargos do pessoal da secretaria com recursos de anulados de
dotações orçamentárias da própria Secretaria Municipal de Educação.
02
– R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos dos serviços terceirizados de transporte escolar da rede de ensino municipal.
03
– R$ 74.297,62, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de
veículos (01 ambulância básica, 01 van e 02 utilitários). Contrapartida do Município para os
recursos do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário
– Resolução
SESA 882/2024.
04
– R$ 75.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de combustível, peças e serviços de manutenção da frota de veículos e
equipamentos da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 779.297,62 (setecentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e
sete reais e sessenta e dois centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.024
– Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103
– 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319004
– Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 230.000,00
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.024
– Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103
– 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319016
– Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$: 15.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.024
– Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 101
– Fundeb
– Mínimo 70%
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 80.000,00
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 361
– Ensino Fundamental
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.026
– Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 101
– Fundeb
– Mínimo 70%
Despesa: 319016
– Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$: 80.000,00
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 361
– Ensino Fundamental
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.026
– Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103
– 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319016
– Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$: 25.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.048
– Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte: 1040
– Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Despesa: 339033
– Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$: 200.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 301
– Atenção Básica
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.009
– Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2304
– Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Superávit
Despesa: 449052
– Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 74.297,62
Órgão: 08.00 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26
– Transporte
Sub-função: 782
– Transporte Rodoviário
Programa: 20
–
Est
rada Renovada
Ação: 2.021
– Manutenção e Conservação de
Estradas e Vias
Fonte: 21045
– Outros Recursos não Vinculados - Superávit
Despesa: 339030
– Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 08.00 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26
– Transporte
Sub-função: 782
– Transporte Rodoviário
Programa: 20
–
Est
rada Renovada
Ação: 2.021
– Manutenção e Conservação de
Estradas e Vias
Fonte: 21045
– Outros Recursos não Vinculados - Superávit
Despesa: 339039
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$: 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 779.297,62.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2024, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação de despesas orçamentárias, conforme definido no art.
43, § 1º, I, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.1.5.52.0.1.00.00
Descrição: Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAR
Fonte de Recurso: 1040
– Transferências do FUNDEB
– Complementação da União VAAR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 200.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:
Fonte de Recurso: 1045 - Outros Recursos não Vinculados - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 75.000,00
Fonte de Recurso: 304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
Valor do Superávit Financeiro R$: 34.553,91
Fonte de Recurso: 2304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
- Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 39.743,71
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 149.297,62.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.024
– Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103
– 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 200.000,00
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.024
– Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103
– 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319013
– Contribuições Patronais
Valor em R$: 45.000,00
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.025
– Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 101
– Fundeb
– Mínimo 70%
Despesa: 319013
– Contribuições Patronais
Valor em R$: 80.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 361
– Ensino Fundamental
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.026
– Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 101
– Fundeb
– Mínimo 70%
Despesa: 319013
– Contribuições Patronais
Valor em R$: 80.000,00
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 361
– Ensino Fundamental
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.026
– Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319013
– Contribuições Patronais
Valor em R$: 25.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 430.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de março de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8489-90EC-A63D-B624 e informe o código 8489-90EC-A63D-B624
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8489-90EC-A63D-B624
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 31/03/2025 08:49:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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