Ofício 032/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 04/04/2025 às 10:06:50
Setores envolvidos:
GDP
Projeto de Lei Nº. 007/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 007/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 007/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_007_2025_Credito_Especial.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/52EF-47C8-03B3-323E e informe o código 52EF-47C8-03B3-323E
Mensagem nº. 007/2025
Saudade do Iguaçu, 04 de abril de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 007/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos dos ressarcimentos das despesas (vencimentos e encargos patronais) de servidora
do município de Laranjeiras do Sul que será cedida ao município de Saudade do Iguaçu
conforme autorizado pela Lei Municipal 1.599 de 13 de novembro de 2024.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/52EF-47C8-03B3-323E e informe o código 52EF-47C8-03B3-323E
PROJETO DE LEI Nº. 007/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município do ano de
2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.025
– Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte: 103
– 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319096
– Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Valor em R$: 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á da anulação de despesas orçamentárias, conforme definido
no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/52EF-47C8-03B3-323E e informe o código 52EF-47C8-03B3-323E
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 365
– Educação Infantil
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.025
– Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte: 103
– 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 04 de abril de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 52EF-47C8-03B3-323E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 04/04/2025 10:07:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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