Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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PARECER Nº 013/2025 de 04 de abril de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ASSUNTO: MENSAGEM AO VETO Nº 001/2025
REFERÊNCIA: Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025
AUTORIA DO PROJETO: Poder Legislativo Municipal
AUTOR DO VETO: Prefeito Municipal Rogério Gallina
I – RELATÓRIO
A Mensagem ao Veto nº 001/2025, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal,
dispõe sobre veto parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025, que trata da
obrigatoriedade de identificação com o símbolo do Município nos veículos
vinculados à Administração Pública, inclusive os locados e os eventualmente
utilizados para transporte do Chefe do Poder Executivo.
O veto incide especificamente sobre os §§ 2º e 3º do art. 2º e o art. 3º do projeto,
sob alegação de que tais dispositivos tratariam de matéria já disciplinada pela
legislação federal e estadual, e que a Câmara teria extrapolado os limites da sua
competência ao dispor sobre a forma de execução da medida, o que configuraria
ingerência em matéria de competência privativa do Executivo.
II – PARECER
Esta Comissão, após detida análise da matéria, opina pela REJEIÇÃO DO VETO
PARCIAL, com base nos fundamentos jurídicos e constitucionais a seguir expostos:
1. A CÂMARA NÃO EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, dispõe que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal, por
sua vez, reafirma essa atribuição ao estabelecer que cabe à Câmara Municipal, com
a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse do Município.
O Projeto de Lei nº 003/2025, em momento algum invade competências privativas
do Chefe do Executivo. Pelo contrário: estabelece diretrizes gerais sobre
transparência, controle e publicidade da atuação administrativa, princípios
consagrados no art. 37 da Constituição Federal. A identificação dos veículos oficiais,
inclusive os locados, com símbolo do Município é medida legítima, moralizadora e
dentro dos limites do interesse local. Trata-se de norma de natureza geral, voltada
à transparência no uso de recursos públicos e à identificação da frota pública, não
havendo determinação de modelo, fornecedor ou forma técnica de aplicação dos
adesivos, o que permanecerá sob responsabilidade do Executivo.
2. O LEGISLATIVO NÃO DISPÔS SOBRE A EXECUÇÃO, MAS SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA
Os dispositivos vetados apenas fixam a obrigação de que todos os veículos
vinculados ao Município (próprios ou locados) sejam identificados com o símbolo
oficial. A norma se limita a estabelecer o "o quê" deve ser feito, e não "como" ou
"com quais meios" deverá ser implementado, o que permanece sob a alçada do
Poder Executivo, nos termos do princípio da separação de poderes.
Assinado por 3 pessoas: JOÃO PEDRO HATMANN, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Portanto, não há qualquer ingerência sobre a gestão administrativa, tampouco
criação de despesas sem previsão orçamentária. O veto parte de uma interpretação
extensiva e indevida do conteúdo da norma, desconsiderando que a previsão de
obrigações genéricas e de interesse público é prerrogativa legítima do Parlamento.
3. SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
A tentativa de excluir da identificação o veículo utilizado pelo Chefe do Executivo
contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade administrativa.
O artigo 37 da Constituição Federal impõe ao gestor público a adoção de condutas
transparentes e que permitam o controle da população e dos órgãos fiscalizadores.
Embora seja compreensível a preocupação com a segurança e representação
institucional do Prefeito, não se pode transformar tal argumento em pretexto para
justificar a completa ausência de identificação de um veículo custeado pelo erário e
utilizado para fins institucionais. A Câmara, ao incluir o veículo utilizado pelo
Prefeito entre os que devem conter o símbolo do Município, atua em sintonia com
os valores republicanos e em consonância com normas semelhantes já adotadas
por diversos entes federativos, inclusive em esferas superiores.
Cabe lembrar que a própria legislação federal prevê a possibilidade de uso de
veículos de representação com identificação própria, como está disposto no art.
115, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, e que o CONTRAN regulamentou as
placas de representação. Ora, se a legislação nacional permite identificação especial,
nada impede que a legislação municipal complemente a matéria no seu contexto
local.
Ademais, o veículo locado para uso do Prefeito, sendo mantido com recursos
públicos, não pode ser confundido com bem particular ou privado, devendo ser
identificado, no mínimo, com a insígnia do Município, em nome da transparência e
do controle social.
4. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL
Como bem ressalta a própria Mensagem ao Veto, a matéria não se encontra no rol
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, previsto no art. 61, §1º da Constituição
Federal. Também não se trata de norma que crie despesa ou interfira em
planejamento orçamentário. Assim, não há vício formal ou material a justificar o
veto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a criação
de normas gerais voltadas à moralização da gestão pública é compatível com a
função institucional do Legislativo, desde que respeitados os limites de atuação
administrativa do Executivo – o que, neste caso, foi integralmente observado.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de
Saudade do Iguaçu opina pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL aposto à parte do
Projeto de Lei nº 003/2025, por considerar que:
a Câmara atuou dentro de sua competência legislativa;
o conteúdo vetado não representa ingerência na execução administrativa;
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a identificação do veículo utilizado pelo Prefeito Municipal é medida legítima
e compatível com os princípios constitucionais da administração pública.
Este é o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco), em 04 de abril de
2025.
Comissão de Constituição e Justiça
Presidente: João Pedro Hartmann
Membros: Delci Bazzanella Nath e Laudemir Piontkoski
Assinado por 3 pessoas: JOÃO PEDRO HATMANN, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 07/04/2025 14:01:09 GMT-03:00
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