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materia nº 9/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAltera o §2º do art. 1º da Lei 1.294/2019 e dá outras providências.
native_id1073

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Arquivo — Considerando a solicitação formal apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhada por meio de documento anexo, na qual requer a retirada do Projeto de Lei nº 009/2025, com o objetivo de promover análises e estudos adicionais sobre a matéria, compreende-se que tal medida visa assegurar a adequação e a eficácia da proposta legislativa, bem como o seu pleno alinhamento com os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público. Ressalta-se que, nos termos do processo legislativo, é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo solicitar a retirada de projetos de lei de sua autoria antes de concluída a deliberação legislativa, desde que devidamente justificada, como ocorre no presente caso. Diante do exposto, defiro a solicitação do Prefeito Municipal para retirada do Projeto de Lei nº 009/2025, protocolado nesta Casa sob o nº 104/2025, determinando o arquivamento do respectivo processo legislativo, com as devidas anotações nos registros competentes. Publique-se e cumpra-se. Diego Trindade Presidente da Câmara Municipal
2025-04-15 Protocolo de Matéria — —

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