materia nº 25/2021

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE AGRICULTURA
EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 024/2021
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Institui o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências, para o
município de Saudade do Iguaçu/PR.”
1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
institui no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/PR o programa municipal “Pacote
Agrícola” e dá outras providências. O referido Projeto de Lei estabelece no município de
Saudade do Iguaçu/PR, um programa municipal que visa apoiar a agricultura local, com a
doação de pacotes agrícolas compostos de: Pacote 01 sendo oito sacas de adubo de 50kg e 05
sacas de 50kg de ureia enquanto que o Pacote 02 é composto de 15 toneladas de adubo
orgânico (cama de aviário). Para seleção dos beneficiários o Projeto de Lei estabelece critérios
objetivos, atingindo toda a população, sem discriminação portanto, desde que enquadrados
no programa. Na verdade o presente projeto de lei se trata de um aperfeiçoamento da Lei
Municipal nº 1.080 de 13 de abril de 2017, a qual está sendo revogada neste momento, com a
implementação de ajustes pontuais quanto aos produtores rurais a serem beneficiados e
também a quantidade do produto que será reduzida. A questão da legislação municipal
envolvendo a instituição do programa municipal “Pacote Agrícola”, é considerado como
interesse local, conferido portanto ao Município de Saudade do Iguaçu, por meio do chefe do
executivo legal interesse em propor o presente Projeto de Lei.
2. DO PARECER:
Quanto à autoria da presente propositura, não há impedimento algum que o Sr.
Prefeito Municipal, efetue a presente proposição legislativa pretendida. Em relação à
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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legalidade da matéria a mesma demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que
não afronta norma de trato superior. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município
de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência
privativa do Executivo. Quanto à redação o Projeto de Lei ora analisado não possui erros
estando apto à aprovação. Quanto ao mérito entendem os membros das Comissões que a
matéria deva ser acolhida uma vez que possui a destinação especifica de beneficiar agricultores
locais, de forma a incentivar o desenvolvimento agrícola do município.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu
(PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 07 de junho de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
b galo Forgiarini José ER de Assis
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE AGRICULTURA, EMEPREGO E RENDA E MEI
e
elipe Fórgiarini José Carlos de Assis E
Presidente Membro 1 Membro
TAMARA MUNICIPAL DE
IGUAÇU - - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000043
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/07000043
000043/2021
07/06/2021 - 18:16:19 |
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
Natureza Legislativo |
Tipo Matéria PROJETO DE LEI
Número Páginas 2 |
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