CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo UI] | | |
do Iguaçu - PR
nom 47 ao
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/10000045
mero / | 900045/2021
Ano
10/06/2021 - 14:47:27
Hor
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 e de um Crédito Adicional Suplementar no valor R$
1.660.000,00 no Orçamento geral do Município para o Exercício 2021.
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
VA]
Ofício nº. 171/2021
Saudade do Iguaçu, 02 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 026/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 026/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE D
Mimeipão de Semiinit dio Higoraga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Vaga]
se
e 7 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura Dsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 026/2021
Saudade do Iguaçu, 02 de junho de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 026/2021. que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — 800.000.00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
aquisição dos insumos agrícolas que serão distribuídos através do Programa Pacote Agrícola.
02 — R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. destinados
às despesas com combustíveis. peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos
do Programa Porteira Adentro.
03 — R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento dos
salários e encargos do pessoal da Creche Municipal com recursos do Fundeb.
04 — R$ 54.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo, destinados
ao pagamento da bolsa incentivo para os participantes do Programa Inovando Para o Futuro.
05 — R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. destinados a
aquisição de materiais de consumo e ao pagamento de serviços de terceiros prestados por
pessoa jurídica (energia elétrica, água, telefone. correios, entre outros).
Sendo o que apresenta-se para o momento. subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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E Zoom
Sue po ço
PROJETO DE LEI Nº. 026/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial
e Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). e um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função |20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Produtor Forte |
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material. Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 800.000,00
[Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
Programa |02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 350.000,00
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Órgão [07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 || Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
Programa | 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Teceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 a] Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Funeb 60%
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Funeb 60%
Despesa 319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Mimaielpio de Semilnile dio Mgnaça
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças Ê
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa /03 Administração Geral
| Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.660.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função E! Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa | 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação [2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
| Valor em R$ 54.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 54.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior. o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020 e do excesso
de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43. $ 1º. 1 e II da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
T
|
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 1.414.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.414.000,00.
Mimeietinio de Sm
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PD adia
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.5.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundeb - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
101 - Funeb 60%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
300.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 300.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 02 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2º Em / /
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DIfGUAÇU PR