Ofício 053/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 23/05/2025 às 12:59:35
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 015/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 015/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 015/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_015_2025_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BB50-3339-5B72-8F2A e informe o código BB50-3339-5B72-8F2A
Mensagem nº. 015/2025
Saudade do Iguaçu, 22 de maio de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 015/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 240.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos de salários dos servidores da secretaria.
02
– R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados à aquisição
de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria..
03
– R$ 225.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos
pagamentos de salários dos servidores da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BB50-3339-5B72-8F2A e informe o código BB50-3339-5B72-8F2A
PROJETO DE LEI Nº. 015/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 04
– Administração
Sub-função: 364
– Ensino Superior
Programa: 09
– Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação: 2.068 - Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 80.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educação
Sub-função: 122
– Administração Geral
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.023
– Atividades de Gestão da Educação Municipal
Fonte: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 90.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BB50-3339-5B72-8F2A e informe o código BB50-3339-5B72-8F2A
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 361
– Ensino Fundamental
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.026
– Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 000
– Recursos ordinários (Livres)
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 70.000,00
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 361
– Ensino Fundamental
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.043
– Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 20104
– Demais Impostos Vinculados a Educação Básica - Superávit
Despesa: 339030
– Material de Consumo
Valor em R$: 5.000,00
Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 301
– Atenção Básica
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.009
– Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 200.000,00
Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 301
– Atenção Básica
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.009
– Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2813
– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 470.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BB50-3339-5B72-8F2A e informe o código BB50-3339-5B72-8F2A
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e da anulação
de despesas orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:
Fonte de Recurso: 104
– Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Valor do Superávit Financeiro R$: 5.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 5.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 04
– Administração
Sub-função: 364
– Ensino Superior
Programa: 09
– Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação: 2.068 - Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339030
– Material de Consumo
Valor em R$: 80.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04
– Administração
Sub-função: 122
– Administração Geral
Programa: 03
– Administração Geral
Ação: 2.007
– Atividades da Administração Geral
Fonte: : 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 160.000,00
Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 301
– Atenção Básica
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.009
– Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319013
– Contribuições Patronais
Valor em R$: 200.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 301
– Atenção Básica
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.009
– Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2813
– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa: 319013
– Contribuições Patronais
Valor em R$: 25.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 465.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 22 de maio de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB50-3339-5B72-8F2A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 23/05/2025 13:00:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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