Ofício 059/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 30/05/2025 às 17:04:26
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº013/2025 para apreciação,
votação e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/66ED-617C-13A6-A7E1 e informe o código 66ED-617C-13A6-A7E1
Anexos:
emissao_87D1863777ACFB39BB7EA603_memorando_1_182_2025_assinado_versaoImpressao.pdf
projeto_lei_013.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/66ED-617C-13A6-A7E1 e informe o código 66ED-617C-13A6-A7E1
Assinado por 2 pessoas: GILVANE HOFFMANN e ROGÉRIO GALLINA
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Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Assinado por 2 pessoas: GILVANE HOFFMANN e ROGÉRIO GALLINA
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Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Assinado por 2 pessoas: GILVANE HOFFMANN e ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87D1-8637-77AC-FB39
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILVANE HOFFMANN (CPF 021.XXX.XXX-11) em 09/05/2025 09:13:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 30/05/2025 15:22:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-8637-77AC-FB39
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/66ED-617C-13A6-A7E1 e informe o código 66ED-617C-13A6-A7E1
Mensagem nº. 013/2025
Saudade do Iguaçu, 09 de maio de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.xxx/2025,
que regulamenta a gratificação para profissional médico clínico geral do quadro de médicos efetivos do
município de Saudade do Iguaçu – PR que possua especialidade de ginecologia e obstetrícia.
Em que pese não ser este o objetivo do presente projeto de Lei, oportuno salientar também que a
majoração em questão trará uma maior segurança à população atendida, vez que o especialista fará todo o
acompanhamento das mulheres, em especial as gestantes junto a atenção básica de saúde municipal.
De acordo com o Ministério da Saúde a Saúde da Mulher envolve o cuidado integral das mulheres
em todas as fases da vida. Esse cuidado deve incluir um conjunto de ações de prevenção, promoção,
tratamento e recuperação da saúde, garantindo acesso equitativo e de qualidade aos serviços de saúde. É
fundamental atender as necessidades específicas das mulheres promovendo a equidade em saúde. E as
especialidades médicas de ginecologia e obstetrícia são áreas que cuidam da saúde da mulher em todas as
suas esferas.
Outra questão muito importante é o acompanhamento especializado das gestantes no Pré-natal que
visa assegurar o desenvolvimento saudável da gestação, permitindo um parto com menores riscos para a mãe
e para o bebê.
Ressalta-se que a gratificação de função referida nesse projeto de lei é específica para servidor
efetivo, que tenha esta especialidade, ou contratados através de contratos administrativos, justificadas por
atuação em funções específicas, não havendo equivalência com funções de confiança e/ou cargos em
comissão, peculiares de funções de chefia, assessoramento ou direção.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Institui gratificação para profissional
médico clínico geral do quadro de
médicos efetivos do município de
Saudade do Iguaçu – PR que possua
especialidade de ginecologia e obstetrícia,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu, aprovou e eu ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação para 01 (um) profissional médico clínico geral
do quadro de médicos 20 (vinte) horas efetivos do município de Saudade do Iguaçu – PR que
possua especialidade de ginecologia e obstetrícia, com lotação e efetivo exercício nas unidades
da Secretaria Municipal de Saúde do Município.
§1º. A Gratificação é vantagem financeira instituída em benefício do servidor, paga
em razão de serviço de especialidade de ginecologia e obstetrícia produzido no âmbito da
Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. O pagamento da gratificação para especialidade de ginecologia e obstetrícia detém
caráter indenizatório e, portanto, não serão incorporados e/ou integrados à remuneração, aos
subsídios ou proventos de qualquer natureza, e estão excluídas do cálculo para fins de
verificação de teto constitucional.
Art. 2º A gratificação mencionada no artigo 1º será de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento base do servidor médico especialista em ginecologia e obstetrícia.
Parágrafo Único – Condidera-se vencimento base para os fins desta Lei o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico que corresponde ao valor do
vencimento correspondente à classe em que se encontra no cargo, e as vantagens pecuniárias de natureza
fixa, geral e permanete, não sendo computadas, desta forma parcelas indenizatórias, vantagens
pecuniárias variaveis individuais ou transitórias.
Art. 3º - O Incentivo será recebido pelo servidor através de folha de pagamento;
Art. 4º - A Secretaria de Saúde será responsável pelo acompanhamento, fiscalização
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/66ED-617C-13A6-A7E1 e informe o código 66ED-617C-13A6-A7E1
e gestão do horário de trabalho, para a efetiva prestação de serviço pelo profissional.
Art. 5º - Os valores da Gratificação de produtividade decorrente desta Lei, fixados no
art. 2º desta Lei, são fixos e não detém reajuste anual, tendo em vista que são atribuídos através
de percentual do vencimento base do servidor, excluindo-se as demais verbas como plantão,
insalubridade, eventuais ampliações e adicionais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão as mesmas já
consignadas no orçamento para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A presente lei poderá ser regulada por meio de Decreto.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu-PR, 09 de maio de 2025.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 66ED-617C-13A6-A7E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 30/05/2025 17:05:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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