Ofício 057/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 30/05/2025 às 16:53:42
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº017/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº017/2025 para apreciação,
votação e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
lei017.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A39A-EE66-CFB7-C408 e informe o código A39A-EE66-CFB7-C408
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº017/2025
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora
Segue, para análise, discussão e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº017/2025 que extingue o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Agricultura com o respectivo quantitativo constante no Anexo II da Lei nº 1165, de 21 de março
de 2018.
E fica criado na estrutura administrativa do Município de Saudade do Iguaçu o
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Oficina Mecânica vinculado à
Secretária de Viação Obras e Urbanismo com o respectivo quantitativo incluindo no Anexo II da
Lei nº 1165, de 21 de março de 2018.
O presente projeto de lei é extremamente necessário para o bom andamento dos
trabalhos junto a oficina mecânica do Município, visto que o gasto demasiado com peças e
manutenção de veículos é uma das principais vertentes de gastos da Administração Municipal.
Diante disso, com a criação do cargo de Diretor do Departamento de Oficina
Mecânica visamos economia e melhor destinação dos recursos públicos, tendo em vista que
proporcionará maior gerenciamento quanto às necessidades de manutenções dos veículos de forma
preventiva e para consertos.
Insta consignar, que possuímos o interesse de ampliar a estrutura da oficina
Mecânica com a futura aquisição de mais equipamentos, o que possibilitará a manutenção dos
veículos pela própria administração, não havendo necessidade de deslocamento para outras
cidades, economizando dinheiro e tempo para a prestação dos serviços pertinentes, além da mão
de obra.
Importante asseverar que com essa alteração o Município não terá gastos, pois
estamos propondo a extinção do cargo de Diretor do Departamento de Agricultura que atualmente
encontra-se em vacância por entendermos que a secretaria de Agricultura e Meio Ambiente já está
bem assistida com o Secretário de Agricultura e com o Diretor de Meio Ambiente.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A39A-EE66-CFB7-C408 e informe o código A39A-EE66-CFB7-C408
Ante o exposto, este Projeto de Lei visa modernizar a estrutura administrativa
extinguindo um cargo que está em desuso e criando outro que irá auxiliar na estrutura e
organização da administração pública, com a expectativa de sua aprovação.
Desta forma, venho mui respeitosamente submeter o presente Projeto de Lei a
esse Poder Legislativo e solicitar a sua tramitação, votação e aprovação, renovando aos Senhores
e Senhora Edis os meus votos de profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais submete à apreciação do digno plenário o seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI Nº017/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Extingue e Cria cargo em comissão constante no Anexo
II da Lei nº 1165/2018.
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento em comissão relacionado abaixo, com
o respectivo quantitativo constante no Anexo II da Lei nº 1165, de 21 de março de 2018:
01 Diretor do Departamento de Agricultura FG - 1 CC – 2
Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa do Município de saudade do Iguaçu
o cargo de provimento em comissão relacionado abaixo vinculado a Secretária de Viação Obras e
Urbanismo com o respectivo quantitativo incluindo no Anexo II da Lei nº 1165, de 21 de março
de 2018:
01 Diretor do Departamento de Oficina Mecânica FG - 1 CC – 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 30 de maio de 2025.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1165/2018 - ANEXO II - CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO - SÍMBOLO “CC” e FUNÇÕES GRATIFICADAS -
SÍMBOLO “FG”
Nº DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO Correspondente a Função Gratificada ou Cargo em
Comissão
01 Diretor do Departamento de Oficina
Mecânica
FG – 1 CC-2
LEI Nº 1165/2018 - ANEXO V - ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATRIBUIÇÕES E/OU ATIVIDADES:
Gerenciar a necessidade de manutenção preventiva e corretiva dos veículos nas Secretarias,
garantindo o pleno funcionamento da frota de veículos e equipamentos da instituição com foco na
eficiência, economia e segurança; planejar, coordenar e supervisionar os serviços de manutenção
mecânica da frota, abrangendo veículos leves, pesados e máquinas operacionais; distribuir tarefas
e acompanhar a execução dos serviços; controlar e autorizar a aquisição de peças, ferramentas e
materiais, zelando pela economicidade e qualidade dos insumos utilizados; dirigir veículos oficiais
no desempenho das atribuições do seu cargo; desenvolver outras atividades que sejam necessárias
ao desempenho de sua atuação ou que lhe forem delegadas; reunir-se periodicamente coma a
equipe da oficina, para organizar os serviços de manutenção; manter um canal aberto junto a
secretaria a qual está subordinado e as demais, para o bom andamento dos serviços; cumprir e
fazer cumprir a legislação relativa à segurança da oficina e a prevenção de acidentes.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº017/2025
para apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A39A-EE66-CFB7-C408
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 30/05/2025 16:54:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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