materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000049
[O Ementa Modifica a redação do Art. 4º do Projeto de Lei Nº 24/2021.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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EXMO. SR.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, apresentam
para deliberação plenária a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 24/2021
que “Institui o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências, para o
município de Saudade do Iguaçu/PR”, constando de:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2021, de 11 de junho de 2021.
Súmula: Modifica a redação do Art. 4º do Projeto de Lei Nº 24/2021.
Art. 1º - Fica por intermédio desta Emenda modificada a redação do
Art. 48, do Projeto de Lei Nº 24/2021, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os insumos e as quantidades que integram o “Pacote
Agrícola” somente poderão ser alterados por Lei Ordinária aprovada pela
Câmara Municipal.”
Art. 2º - Permanecem os demais dispositivos inalterados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 11 de junho de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Aúri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos = Nath
Presidente Membro Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO pauecom - PR
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