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REQUERIMENTO Nº 08/2025, de 06 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores JOÃO PEDRO HARTMANN, do Partido dos Trabalhadores –
PT, e LAUDEMIR PIONTKOSKI, do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 16, inciso VII, e
artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaç
u, bem como
no artigo 123, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, REQUERER que, após a devida tramitação regimental, seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
REQUEREM que o Executivo Municipal apresente relatório detalhado dos empenhos
realizados sem licitação, por contrato verbal e por meio de pronto pagamento, desde o dia
1º de janeiro de 2025 até a presente data, contendo:
1. Número e data do empenho;
2. Valor empenhado e pago;
3. Credor contratado;
4. Objeto ou finalidade da contratação;
5. Secretaria ou unidade administrativa responsável;
6. Modalidade utilizada (contrato verbal, pronto pagamento ou outro);
7. Justificativa legal utilizada para a dispensa do procedimento licitatório.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa garantir o cumprimento do princípio da transparência e da
publicidade dos atos administrativos, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição
Federal, bem como assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo
Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Considerando que contratações diretas e por pronto pagamento, especialmente
quando realizadas sem licitação ou por contratos verbais, exigem fundamentação legal
clara e motivada, o relatório requerido é essencial para a verificação da regularidade,
legalidade e economicidade dos atos administrativos praticados pela gestão municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
(Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 06 de junho de 2025.
JOÃO PEDRO HARTMANN
Vereador – PT
LAUDEMIR PIONTKOSKI
Vereador – MDB
Assinado por 2 pessoas: JOÃO PEDRO HATMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: E83E-BFD0-8A29-81A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO PEDRO HATMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 10/06/2025 09:50:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 11/06/2025 10:47:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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