br-locleg corpus explorer

← Saudade do Iguaçu (PR)

materia nº 8/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaRequer que o Executivo Municipal apresente relatório detalhado dos empenhos realizados sem licitação, por contrato verbal e por meio de pronto pagamento, desde o dia 1º de janeiro de 2025 até a presente data.
native_id1123

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — Requerimento encaminhado para providências do Senhor Prefeito Municipal.
2025-06-16 Proposição aprovada U —
2025-06-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-10 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T07:47:31.721490-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câ
m
a
ra M
u
n
ic
ip
a
l de Sa
u
da
de do Ig
u
a
ç
u CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 08/2025, de 06 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná 
Os Vereadores JOÃO PEDRO HARTMANN, do Partido dos Trabalhadores – 
PT, e LAUDEMIR PIONTKOSKI, do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 16, inciso VII, e 
artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaç
u, bem como 
no artigo 123, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm, 
respeitosamente, REQUERER que, após a devida tramitação regimental, seja 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações: 
REQUEREM que o Executivo Municipal apresente relatório detalhado dos empenhos 
realizados sem licitação, por contrato verbal e por meio de pronto pagamento, desde o dia 
1º de janeiro de 2025 até a presente data, contendo: 
1. Número e data do empenho; 
2. Valor empenhado e pago; 
3. Credor contratado; 
4. Objeto ou finalidade da contratação; 
5. Secretaria ou unidade administrativa responsável; 
6. Modalidade utilizada (contrato verbal, pronto pagamento ou outro); 
7. Justificativa legal utilizada para a dispensa do procedimento licitatório. 
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa garantir o cumprimento do princípio da transparência e da 
publicidade dos atos administrativos, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição 
Federal, bem como assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo 
Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Considerando que contratações diretas e por pronto pagamento, especialmente 
quando realizadas sem licitação ou por contratos verbais, exigem fundamentação legal 
clara e motivada, o relatório requerido é essencial para a verificação da regularidade, 
legalidade e economicidade dos atos administrativos praticados pela gestão municipal. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
(Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 06 de junho de 2025. 
JOÃO PEDRO HARTMANN
Vereador – PT 
LAUDEMIR PIONTKOSKI
Vereador – MDB 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO PEDRO HATMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E83E-BFD0-8A29-81A7 e informe o código E83E-BFD0-8A29-81A7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E83E-BFD0-8A29-81A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO PEDRO HATMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 10/06/2025 09:50:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 11/06/2025 10:47:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E83E-BFD0-8A29-81A7

open original →