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materia nº 4/2021

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-14
Ementa“Institui o “Banco de Ideias Legislativas” no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.”
native_id113

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição aprovada S —
2021-06-21 Proposição aprovada em 1º turno B —
2021-06-21 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U —
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000050
tis 4M4gãa 7 Dia
Uetosconnpn
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/14000050
| Data/Horário | 14/06/2021 - 13:12:28
[Ementa | “Institui o “Banco de Ideias Legislativas” no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.”
Adriano Faust
sao
RG 664! 24u-4
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, encaminhamos
este Projeto de Lei para apreciação de vossas senhorias.
O objetivo é garantir à nossa população o direito de participação no
processo legislativo, estimulando o cidadão ou entidades da sociedade civil de nosso
Município a fazerem parte da atividade parlamentar, em suas atividades legislativas,
representativas e fiscalizadoras. A participação popular será mediante a apresentação de
sugestões de ideias de alteração ou criação de leis, resoluções e propostas, que serão
disponibilizadas aos vereadores.
A Câmara dos Vereadores é a casa do povo e, por isso, este projeto
de Lei tem por intenção aproximar a comunidade Saudadense dos seus direitos participativos
nas discussões de interesse público, permitindo que qualquer pessoa ou entidade,
apresentem ideias que contribuam para o Município, podendo vivenciar a democracia em sua
essência.
Destacamos às vossas senhorias que consideramos esse Projeto de
Lei de suma importância, pois é inadmissível que um Município como Saudade do Iguaçu, que
se propõe estar preparado para o futuro, até agora não tenha dado ao cidadão o direito de
participar da política. Portanto, mais do que nunca precisamos fazer da política a “voz do
povo”.
Por fim, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa
inovadora que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, poderá ser um importante
canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele
para apresentar suas demandas e reivindicações.
Atenciosamente,
Valdir Bageston de Ramos Luis Fernando Vedana
Vereador — PDT // Nereador — PDT
“CÂMARA MUNIGIDAL DE”
AEE
SAUDADE DO IGUAÇÕ EM
N.ºD3G
rá
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
EXMO. SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Os Vereadores VALDIR BAGESTON DE RAMOS e LUIS FERNANDO VEDANA, que o presente
subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, impostas pelo Regimento
Interno e pela Lei Orgânica Municipal apresentam para deliberação plenária o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2021, de 11 de Junho de 2021.
Súmula: “Institui o “Banco de Ideias Legislativas” no Município de
Saudade do Iguaçu e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber que os Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, apresentaram, o
Plenário aprovou e mesmo sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de
Saudade do Iguaçu.
Art. 2º — Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
| — promover a legislação participativa no âmbito do Município de
Saudade do Iguaçu;
H — aproximar a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu da
comunidade, permitindo que cidadãos individualmente, ou coletivamente, apresentem
sugestões ao Parlamento;
HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de
Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu.
Parágrafo Único: O Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo, a que
se refere o “caput” desse artigo, são os canais de acesso da população à Câmara Municipal
dos Vereadores.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao
Banco de Ideias Legislativas.
8 1º. As sugestões, referidas no “caput” deste artigo, devem observar
os seguintes requisitos:
| — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato,
bem como a especificação da sugestão; e
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Il — serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, podendo o
formulário ser solicitado, via e-mail.
8 2º. Associações, sindicatos, ONG's partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
8 3º. Não serão aceitas as sugestões que não atenderem os requisitos
indicados no inciso |, do caput deste artigo, ou que contenham declarações de cunho racista,
homofóbico, misógino, pornográfico, xenofóbico, ofensivos à vida privada, à imagem, à
intimidade pessoal, familiar, à ordem pública e aos direitos humanos.
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e
data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das
sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica,
emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
8 1º. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer
destas.
8 2º. Os integrantes do Poder Legislativo que se valerem do Banco de
Ideias Legislativas para levar proposições ao Plenário, deverão mencionar, direta ou
indiretamente, a autoria da sugestão.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala se Sessões da Câmara Municipal dg”Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 11 de'junho de jo
Vala fo hoo 4 TA
Valdir Bageston de Ramos L ernand dana
Vereador — PDT / Vereador — PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO do PR
PROTOCOLOÁ.º.

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